Resultados para "1001033-34.2021.5.02.0602" – Página 125 de 168

Processo nº 1001230-94.2025.8.26.0451

ID: 332031046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. H. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor dado à causa (Tema nº 1076/STJ). Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Guilherme Da Silva e outros x Herik Cantuaria Bettanin e outros

ID: 333352839

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-73.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GUILHERME DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

HERIK CANTUARIA BETTANIN SIDERPARTS SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

EVANDRO ADAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-73.2022.5.02.0319 RECLAMANTE: EZEQUIEL GUILHERME DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-73.2022.5.02.0319 RECLAMANTE: EZEQUIEL GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: SIDERPARTS SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e37143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista da resposta do INSS juntada aos autos #id:13a2c50. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 23/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL GUILHERME DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002332-54.2025.8.26.0451

ID: 333783770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002332-54.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.C.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1002332-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.C.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor ora atribuído à causa (Tema nº 1076/STJ). Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 332809643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-52.2022.4.06.3809

ID: 333156367

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-52.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSLENE DE CASSIA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001033-52.2022.4.06.3809/MG AUTOR : JUSLENE DE CASSIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES10997) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Dos Santos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô

ID: 336060596

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001033-78.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOÃO BATISTA PINHEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-RR - 1001033-78.2021.5.02.0070 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-84.2019.8.26.0311

ID: 334461599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2019.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-84.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Angelica Fernandes do Nascimento - 1. Da petição de fls. 361/362: Recebo a petição como prestação de con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817632

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MEIRA COSTA GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817651

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MEIRA COSTA GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edelcio Moreira e outros x Grampofix Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331817674

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001033-98.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO MOREIRA RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MEIRA COSTA GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80c5e8 proferida nos autos. AIRR-1001033-98.2016.5.02.0605 AGRAVANTE: EDELCIO MOREIRA e outros (1) AGRAVADO: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-c6c4b2e em 06/05/2025. II. Insta salientar que as partes foram intimadas para esclarecer se a quitação é parcial ou total e para adequar a natureza das parcelas do acordo à proporção entre verbas indenizatórias e remuneratórias constantes nos cálculos já homologados, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST. A parte autora também foi intimada a regularizar a representação processual. Por meio das petições id-36424e4 e 2a03c47, a parte autora regularizou a representação e as partes adequaram as cláusulas do acordo conforme determinado. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-36424e4 e 2a03c47 V. Partes acordantes: KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c6ed636 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de substabelecimentos de id-3011540 e e1df8a2 e procuração id-81df25d. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que os sócios executados EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-5162e30 ).Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se EDELCIO MOREIRA e RICARDO MARTINS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes KATIA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes