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Carlos Andre Miranda Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 261720708

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-77.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69a0b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 430391f) Por descumprido o acordo, prossiga-se na forma requerida. Designo audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2025, às 9h30, apenas para apreciar o pedido de declaração da responsabilidade patrimonial da segunda e terceira reclamadas. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

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Carlos Andre Miranda Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 261720716

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-77.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-77.2024.5.02.0086 : CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69a0b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID 430391f) Por descumprido o acordo, prossiga-se na forma requerida. Designo audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2025, às 9h30, apenas para apreciar o pedido de declaração da responsabilidade patrimonial da segunda e terceira reclamadas. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE MIRANDA SILVA

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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741051

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741069

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044539

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIM BUTTNER

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RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SAWADA

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

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ALDRIM BUTTNER

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

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Elizabeth Alvares Costa x Katia Tatiana Silva De Araujo - Me

ID: 329955559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-40.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVARES COSTA

Polo Passivo:

KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH ALVARES COSTA RECORRIDO: KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafe8e5 proferida nos autos. ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZABETH ALVARES COSTA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA (SP357638) RECURSO DE: ELIZABETH ALVARES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5a24c9f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 971a4e4). Regular a representação processual (Id 2a22f3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou assente no v. acórdão, com base na análise do acervo probatório, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, a prática de assédio moral narrada na petição inicial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O Regional manteve a r. sentença de origem ao concluir que não qualquer vício de consentimento no ato de demissão formulado pela reclamante, razão pela qual não há que se falar em reversão do pedido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH ALVARES COSTA

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Elizabeth Alvares Costa x Katia Tatiana Silva De Araujo - Me

ID: 329955580

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-40.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVARES COSTA

Polo Passivo:

KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 RECORRENTE: ELIZABETH ALVARES COSTA RECORRIDO: KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafe8e5 proferida nos autos. ROT 1001036-40.2019.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZABETH ALVARES COSTA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA (SP357638) RECURSO DE: ELIZABETH ALVARES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5a24c9f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 971a4e4). Regular a representação processual (Id 2a22f3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou assente no v. acórdão, com base na análise do acervo probatório, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma satisfatória, a prática de assédio moral narrada na petição inicial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O Regional manteve a r. sentença de origem ao concluir que não qualquer vício de consentimento no ato de demissão formulado pela reclamante, razão pela qual não há que se falar em reversão do pedido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA TATIANA SILVA DE ARAUJO - ME

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Banco Daycoval S.A. x Mauro Fernando Tetzner

ID: 305793536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MAURO FERNANDO TETZNER

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO PETROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO AFFINI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mauro Fernando Tetzner e outro - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vi… Processo 1001036-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mauro Fernando Tetzner e outro - PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Providencie-se o desbloqueio do veículo via RENAJUD. 2- Servirá a presente decisão como intimação do executado, através do seu advogado cadastrado nos autos, para que informe a localização dos veículos no prazo de cinco dias, sob pena de arbitramento de multa com fundamento no artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. No silêncio intime-se o exequente para requerer em termos de prosseguimento. 3- A possibilidade de penhora das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A expropriação das cotas, contudo, deve ser feita em consonância com as normas de direito societário, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Isso porque, em razão do caráter contratual da sociedade limitada, a penhora das cotas sociais não pode implicar na admissão do exequente ou de terceiro arrematante como sócio. Sendo assim, mais razoável a aplicação do artigo 1.026 do Código Civil, que determina que, se a sociedade não estiver dissolvida e se não existirem outros bens para satisfazer a execução, o credor pode fazer recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - COTAS SOCIAIS - PENHORA - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Por força do disposto no artigo 655, inciso VI, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de cotas sociais de sociedade limitada cujo capital social seja de propriedade do devedor Tal possibilidade, contudo, só deve ser admitida em hipóteses excepcionais e deve obedecer, em regra, ao disposto nos artigos 1 026 e 1 031, do Código Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ag. nº 1.246.258-0/6, Relator Desembargador Armando Toledo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 4 de agosto de 2009) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de cinco dias. 4- Para análise do pedido de penhora do imóvel, providencie o exequente o recolhimento das custas de inclusão (ONR). Intime-se. - ADV: MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HUGO AFFINI ABE (OAB 521611/SP)

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Processo nº 1001036-32.2025.8.26.0601

ID: 307930645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001036-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1001036-32.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, por meio da qual a CDHU pretende retomar a posse do imóvel objeto do contrato de fls.43/49, devido à inadimplência da requerida. Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP)

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