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Edson Pereira Da Ascencao e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 333872393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-54.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA ASCENCAO VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001036-54.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DA ASCENCAO R…

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Edson Pereira Da Ascencao e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 333872403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-54.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA ASCENCAO VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001036-54.2022.5.02.0472 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DA ASCENCAO R…

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Jeovan Marques De Macedo x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 337739116

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-69.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN MARQUES DE MACEDO

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA MENDES LIMA SERVICOS LTDA M.S.E MONTAGENS E SERVICOS ELETRICOS LTDA POTENCIA ENGENHARIA EIRELI QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA SGO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Notificação

Advogados:

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001036-69.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JEOVAN MARQUES DE MACEDO RECLAMADO…

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Elaine Poi Pereira x Sanali Comercio De Embalagens Eireli

ID: 337406470

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE POI PEREIRA

Polo Passivo:

SANALI COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE POI PEREIRA REC…

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Elaine Poi Pereira x Sanali Comercio De Embalagens Eireli

ID: 337406463

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE POI PEREIRA

Polo Passivo:

SANALI COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE POI PEREIRA REC…

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA LIMA

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Luisa Lourenço Da Silva x João Roberto Dos Santos

ID: 296607395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002809-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NOEL DA SILVA SANTOS

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ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA

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Processo 0002809-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1010473-58.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Luisa Lourenço da Silva - João Roberto dos … Processo 0002809-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1010473-58.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Luisa Lourenço da Silva - João Roberto dos Santos - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA (OAB 469068/SP), NOEL DA SILVA SANTOS (OAB 319428/SP)

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Processo nº 1006080-85.2025.8.26.0066

ID: 311891707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006080-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

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Processo 1006080-85.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Silva Rocha - Processo número de ordem: 2025/001545. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratu… Processo 1006080-85.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Silva Rocha - Processo número de ordem: 2025/001545. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)

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Banco Pan S/A x Cleyton Lopes Rodrigues

ID: 326912467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000551-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CLEYTON LOPES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-85.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-85.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Cleyton Lopes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Apelação do autor provida e não provida a do réu, V.U - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DAS PARTES. PRELIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DO AUTOR A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00. APELO DO AUTOR ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM TORNAR-SE FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E NÃO PROVIDA A DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Raphael Aparecido de Oliveira (OAB: 267737/SP) - 3º Andar

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