Resultados para "1001039-04.2025.5.02.0472" – Página 125 de 168

1ª Vara Do Foro De Mairiporã e outros x Cantaros Lavanderia Ltda - Epp e outros

ID: 260062625

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-63.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO FORO DE MAIRIPORã VANESSA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP VERONICA ANDREA SCHMIDT FERRAZ COSTA WALCREUSE VERICIMO MACHADO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-63.2018.5.02.0079 : VANESSA CRISTINA BARBOSA : CANTAROS LAVANDERIA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Do Foro De Mairiporã e outros x Cantaros Lavanderia Ltda - Epp e outros

ID: 260062629

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-63.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO FORO DE MAIRIPORã VANESSA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP VERONICA ANDREA SCHMIDT FERRAZ COSTA WALCREUSE VERICIMO MACHADO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001039-63.2018.5.02.0079 : VANESSA CRISTINA BARBOSA : CANTAROS LAVANDERIA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dayane Maria Da Conceicao x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 257773339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-40.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001039-40.2023.5.02.0612 : DAYANE MARIA DA CONCEICAO : CONTAX S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-86.2024.8.11.0003

ID: 257650310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA QUINTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001039-86.2024.8.11.0003. REQUERENTE: BEATRIZ FERREIRA QUINTINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Percio Gonsalves De Oliveira x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 335788371

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-06.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERCIO GONSALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001039-06.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Mendes Da Silva Rodrigues x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 337858176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-37.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MENDES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DONATO AMATO MAFEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULIANE RAVAZI VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivani Mendes da Silva Rodrigues - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Consid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-28.2025.4.01.3507

ID: 316693934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: EDSON JOSE VICTOR DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento parcial formulada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial nº 1001039-28.2025.4.01.3507, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, imputada a Edson José Victor. Segundo apurado, em 11/04/2025, durante diligência policial na cidade de Paranaiguara/GO, foram encontrados no interior da residência do investigado aproximadamente 6.100 maços de cigarros de origem estrangeira, desprovidos de documentação legal. O investigado admitiu que autorizou o armazenamento dos produtos, embora tenha alegado que pertenciam a terceiro identificado apenas pelo prenome “Thiago”. (vide APF 1000832-29.2025.4.01.3507) O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, sob o fundamento de que os cigarros não se enquadrariam como “mercadoria proibida”, mas sim como “mercadoria relativamente proibida” ou “relativamente permitida”, cuja posse, depósito ou circulação não configuraria crime federal, afastando-se, por conseguinte, a tipicidade penal prevista no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Defendeu, por essa razão, que a conduta descrita seria típica apenas em relação ao delito de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º, do CP), cuja apuração competiria à Justiça Estadual. (ID 2186270582) Entretanto, com a devida vênia, não assiste razão à tese ministerial. Nos termos do art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, incorre na mesma pena do caput aquele que “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. A jurisprudência consolidada, inclusive em âmbito dos Tribunais Superiores, tem admitido que cigarros de procedência estrangeira, introduzidos no território nacional sem a devida autorização e registro perante os órgãos competentes, configuram mercadoria proibida, nos termos do referido dispositivo legal, atraindo a tipificação penal do contrabando. A distinção traçada pelo órgão ministerial entre “mercadoria proibida” e “mercadoria relativamente proibida” não se sustenta na prática judicial consolidada, que reconhece a ilicitude na manutenção em depósito de cigarros importados irregularmente, por se tratar de produto cuja entrada no território nacional é vedada sem prévia autorização e que, portanto, encontra-se abrangido pelo tipo penal em exame. A caracterização da infração penal independe da comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela importação clandestina do produto, bastando a posse ou depósito com ciência da origem ilícita. Além disso, a conduta de manter em depósito expressiva quantidade de cigarros estrangeiros, em local residencial e fora de qualquer controle aduaneiro, revela a intenção de comercialização ou, ao menos, a utilização em proveito próprio ou de terceiros, o que confirma a subsunção típica à norma penal do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Desse modo, não se pode acolher a promoção de arquivamento apresentada, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, devendo ser conferida regular tramitação ao feito, nos termos da legislação processual penal. A pretensão de arquivamento indireto, por ausência de tipicidade federal, não se sustenta diante da clara adequação típica da conduta à legislação penal federal. Ante o exposto, REJEITO a promoção de arquivamento parcial apresentada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, e determino a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial - 2 CCR, para as providências cabíveis. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Nascimento Ribeiro e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332014141

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-08.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO WALDNEY CARMIGNANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-08.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-08.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39792d1 proferido nos autos. Processo nº 1001039-08.2023.5.02.0461 Reclamante: Maria Aparecida Nascimento Ribeiro Reclamado(a): Notre Dame Intermédica Saúde S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... FLS/ID 5e7c57d e anexo(s), juntados(as) em 21.07.2025: Manifeste-se, o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamado(a). Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atente, o(a) reclamante, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Petroline Vieira x Municipio De Osasco

ID: 259146773

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004430-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PETROLINE VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004430-25.2025.5.02.0000 : MARIA APARECIDA PETROLINE VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004430-25.2025.5.02.0000 : MARIA APARECIDA PETROLINE VIEIRA : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39481dc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13196/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004430-25.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001039-14.2024.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PETROLINE VIEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10030424, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id 816b3a7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 34e4276, homologado pela Sentença de Liquidação Id 037d2ea;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 6ff31de);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 79.662,40, em 17/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 22.205,00 de principal, R$ 53.264,01 de juros sobre o principal e R$ 4.193,39 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 79.662,40, em 17/02/2025, sendo: R$ 22.205,00 de principal,R$ 53.264,01 de juros sobre o principal eR$ 4.193,39 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 22.205,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004430-25.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001039-14.2024.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004430-25.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001039-14.2024.5.02.0383). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PETROLINE VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C Ribeiro Hortifrutigranjeiros x Life Industria E Comercio De Sucos Ltda - Me

ID: 290696753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001039-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C RIBEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS

Polo Passivo:

LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA FERREIRA PORTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-15.2025.8.26.0236 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C Ribeiro Hortifrutigranjeiros - Life Industria e Comercio de Sucos Ltda - Me - Vistos. Com fundament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes