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Sabrina Ladislau Arcoleze Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001039-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-71.2025.5.02.0385 : SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO E OUTROS (1) : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-71.2025.5.02.0385 : SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e592d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO

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Marcelo Cruzati x Banco Bradesco S.A.

ID: 258847136

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-83.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CRUZATI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CHRISTINE BITTENCOURT AMBROGI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-83.2025.5.02.0381 : MARCELO CRUZATI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-83.2025.5.02.0381 : MARCELO CRUZATI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e0a0f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de abril de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 10/09/2025 às 16:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CRUZATI

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Bruna Barbosa Cunha x Merito Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 330940724

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-82.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-82.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA CUNHA RECLAMADO: MERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-82.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA CUNHA RECLAMADO: MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58347f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela 2ª executada em 11/07/2025 no valor de R$ 15.835,54, com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 14.242,60 INSS exequente - R$ 292,47 Honorários sucumbenciais - R$ 1.300,47 (valor parcial) Total do depósito - R$ 15.835,54 Fica a 2ª executada intimada para, no prazo de dez dias, pagar o valor remanescente da execução, conforme valores abaixo discriminados: Honorários sucumbenciais - R$ 153,04 (saldo remanescente) INSS executada - R$ 1.195,80 Total do débito em 11/07/2025 - R$ 1.348,84 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Não sendo feita a comprovação do pagamento, determino o bloqueio do valor por intermédio do sistema SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo e, após, a penhora dos montantes depositados. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio dos valores excedentes. Defiro o prazo de cinco dias para que a exequente informe os dados bancários. Vindo aos autos o comprovante, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBOSA CUNHA

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Bruna Barbosa Cunha x Merito Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 330940730

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-82.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-82.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA CUNHA RECLAMADO: MERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-82.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA CUNHA RECLAMADO: MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58347f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia parcial do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela 2ª executada em 11/07/2025 no valor de R$ 15.835,54, com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 14.242,60 INSS exequente - R$ 292,47 Honorários sucumbenciais - R$ 1.300,47 (valor parcial) Total do depósito - R$ 15.835,54 Fica a 2ª executada intimada para, no prazo de dez dias, pagar o valor remanescente da execução, conforme valores abaixo discriminados: Honorários sucumbenciais - R$ 153,04 (saldo remanescente) INSS executada - R$ 1.195,80 Total do débito em 11/07/2025 - R$ 1.348,84 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Não sendo feita a comprovação do pagamento, determino o bloqueio do valor por intermédio do sistema SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo e, após, a penhora dos montantes depositados. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio dos valores excedentes. Defiro o prazo de cinco dias para que a exequente informe os dados bancários. Vindo aos autos o comprovante, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001039-38.2025.8.26.0390

ID: 332480520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-38.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CESAR MESSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-38.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edilson Cesar Messiano - Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação ajuizada com a finalidade de reconhecime… Processo 1001039-38.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edilson Cesar Messiano - Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação ajuizada com a finalidade de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e a associação requerida, diante da alegação de que não houve anuência, consentimento ou vínculo associativo entre as partes, embora estejam sendo realizados descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Postula-se, ainda, a reparação por danos morais, sob o argumento de que os descontos seriam indevidos e teriam causado abalo à esfera extrapatrimonial do demandante.A controvérsia central, portanto, envolve dois pontos distintos, mas interligados:(i) a eventual inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a associação, o que, se reconhecido, poderá levar à;(ii) análise da configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, a presunção de abalo moral decorrente automaticamente do desconto indevido em benefício previdenciário.Ocorre que, conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, foi admitido, em 29 de maio de 2025 (publicado em 12 de junho de 2025), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema nº 59, nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cujo objeto é precisamente a definição sobre: a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada."Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, restou determinada a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre o mesmo tema, nos Juízos vinculados a este Tribunal.Assim, considerando que o presente feito versa exatamente sobre a existência ou não de relação jurídica entre autor e associação, e que eventual procedência do pedido poderá ensejar a análise da presunção do dano moral in re ipsa, conclui-se que há identidade jurídica com o tema submetido ao IRDR, sendo imprescindível a sua suspensão até julgamento definitivo da controvérsia.Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR.Anote-se o código SAJ nº 75059.Para levantamento futuro da suspensão, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: KLISMAN DA SILVA MULLER (OAB 11080/AM)

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Processo nº 1001039-08.2025.8.26.0400

ID: 296426362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iolanda Rocha de Lima Costa - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão. Tendo em vista que a autora é servidora do TJSP, o ofício para cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento do direito, nos termos da sentença condenatória, deverá ser encaminhando ao endereço eletrônico da SGP obrigacaodefazer@tjsp.jus.br, com cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, conforme Comunicado SGP nº 08/2021. 2. Depois de noticiado o apostilamento, fica, desde já, intimada a parte autora, de que a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas, pelo(a/s) exequente(s), as os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1001039-34.2025.8.26.0456

ID: 293361863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-34.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-34.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diomara Teixeira Lima Alecrim - - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Ana Claudia Lima Alecrim Felix - Trata-… Processo 1001039-34.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diomara Teixeira Lima Alecrim - - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Ana Claudia Lima Alecrim Felix - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ana Cláudia Lima Alecrim Félix, Diomara Teixeira Lima Alecrim e Wagner Aparecido da Costa Alecrim em face de Joice Cristina de Souza, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.099/95. Verifico que o título apresentado se enquadra no art. 784 do CPC, possuindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A competência deste Juizado Especial encontra amparo no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, estando o valor da causa dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Diante do exposto, RECEBO a presente execução de título extrajudicial e DETERMINO: CITE-SE o(a) executado(a), por CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95), no valor de R$ 607,77 (SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ou nomear bens à penhora. Caso o endereço do(s) executado(s) seja em zona rural ou não abrangida pelos Correios, expeça-se MANDADO. Advirta-se o(s) executado(s) que poderá(ão) oferecer embargos à execução, desde que garantido o juízo, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar bens penhoráveis do executado, informando sua localização precisa para viabilizar a penhora por oficial de justiça; ou b) requerer a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud (para penhora de ativos financeiros) e Renajud (para restrição de veículos), nos termos do Enunciado 140 do FONAJE, que dispõe que "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo". Resultando negativa a diligência citatória ou não sendo localizados bens penhoráveis após as diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 75 do FONAJE. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1001039-80.2023.8.26.0431

ID: 292817273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil… Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil, são impenhoráveis os valores provenientes do FGTS. Ademais, é incabível o bloqueio de saldo de FGTS, porque absolutamente impenhorável por força do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, de seguinte redação: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40 .2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Por fim, permite-se a flexibilização da impenhorabilidade em caso de verba de natureza alimentar, o que não é o caso destes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 8 .036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora . Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746809820248260000 Itapetininga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nestes termos, indefiro o pedido de penhora do FGTS e determino a manifestação da parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Ivone Aparecida Zanon De Andrade x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 310691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-53.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ZANON DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000169-53.2025.8.26.0311 (processo principal 1001039-18.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Ivone Aparecida Zanon de Andrade - Associação dos Aposentados e Pen… Processo 0000169-53.2025.8.26.0311 (processo principal 1001039-18.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Ivone Aparecida Zanon de Andrade - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 8.524,13, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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Ivone Aparecida Zanon De Andrade x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 310691848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-53.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ZANON DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000169-53.2025.8.26.0311 (processo principal 1001039-18.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Ivone Aparecida Zanon de Andrade - Associação dos Aposentados e Pen… Processo 0000169-53.2025.8.26.0311 (processo principal 1001039-18.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Ivone Aparecida Zanon de Andrade - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 8.524,13, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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