Resultados para "1001048-03.2024.8.26.0659" – Página 125 de 148

Processo nº 1005919-95.2025.8.26.0609

ID: 330260212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005919-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.P. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 46…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee - São Paulo x Antono Razoli e outros

ID: 330412239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001048-06.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTONO RAZOLI EDUARDO JOSÉ MARTINS ELISABETE RAZOLI EUNICE CLESSIE DE MORAES JOãO RAZOLI LUCIANO RAZOLI MARIA LúCIA DA SILVA GRIPPE MARIA PINTO RAZOLI MARTA JANETE AUGUSTO MASSAFERA NILSON MASSAFERA GONçALVES ROSANGELA DE FATIMA PINTO MARTINS SALIM ALCIDES DE MORAES SILVA TEREZINHA FILIPINI PINTO VALDEVIR GRIPPI VILSON PINTO

Intimação

Advogados:

LEONICE MATEUS LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TRABOLD GASTALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUSADA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-06.2018.8.26.0435 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Terezinha Filipini Pinto - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266690

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME - SKF DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266712

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN GOUVEA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-94.2025.8.26.0294

ID: 296409664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-94.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a… Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a instruem. Processe-se pelo rito comum. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os documentos de fls. 9 e 10 comprovam que os autores são pessoas idosas. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema informatizado, apondo-se a respectiva tarja. Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir o Município réu a emitir a certidão de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, com base na retificação de planta e memorial descritivo apresentados no bojo do Processo Administrativo nº 057/2025 (fls. 34-40). Em que pese a relevância dos fundamentos expostos, é o caso de indeferimento do pedido liminar. Com efeito, a documentação oriunda do processo administrativo (fls. 41-52) revela a existência de questões subjacentes que podem impactar a análise da pretensão, como a notícia de um procedimento de desapropriação em curso sobre parte da área e a alegação de titularidade por terceiros, conforme apontado pela Procuradoria Geral do Município no despacho de fl. 51. Tais circunstâncias, aliadas à natureza satisfativa da medida pleiteada, recomendam a oitiva prévia da Fazenda Pública, a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento com base em um espectro mais amplo de informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após a manifestação do réu. Cite-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-o dos efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-23.2025.4.01.3302

ID: 290862578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerliani Nascimento De Melo x De Luca Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316345549

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-77.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JERLIANI NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001048-77.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JERLIANI NASCIMENTO DE MELO RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerliani Nascimento De Melo x De Luca Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316345571

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-77.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JERLIANI NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001048-77.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JERLIANI NASCIMENTO DE MELO RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-84.2025.8.26.0459

ID: 316647111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-84.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benef… Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Luiz Perego x Global Servs Empresariais E Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 315511697

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-60.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ PEREGO

Polo Passivo:

GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001048-60.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANO LUIZ PEREGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001048-60.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANO LUIZ PEREGO RECLAMADO: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82c52e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 10:10 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIZ PEREGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes