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Thomas Tadeu Pires Correia Mendonca x Fortis Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 325620367

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-95.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-95.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA RECLAMADO: FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4a0bd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (ID 4bfbaa3), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS TADEU PIRES CORREIA MENDONCA

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276886004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 276970970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro… ADV: Karina Ferreira Gomes Motoso (OAB 472941/SP), Bianca Miranda Lazaro (OAB 500072/SP) Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivan Costa de Castro - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MONTEIRO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001382-22.2023.8.11.0099

ID: 259936571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI TANIA MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu CURADOR, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como da designação da audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), telefone de contato para dúvidas (66) 9202-1980. LINK DE ACESSO: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzFmZWY5M2EtYzZhMy00NDcwLThiODgtNDM1NzllN2RlOGI0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DyQDp-T825kuLm159oKqygg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cdf28974aa27b4ff1132608dd7c62d29b%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803486178779694%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=vEOkOEB0Fq9fodq7ifRwRt8xQCcGUCnkdSVD3YBM0B0%3D&reserved=0 DECISÃO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c COBRANÇA” movida por LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI (curatelado) representado por sua genitora e curadora, Sra. Tania Matos da Costa contra TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. Alega, na ocasião da inicial, que: “...TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI são herdeiros do falecido LAURO GVIAZDECKI, onde patrocinam ação de Inventário e Partilha (processo nº 1001055-14.2022.8.11.0099). A ação foi distribuída em 31/10/2022, naquela ocasião, por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, sendo nomeado o inventariante o sr. TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI. 2. O autor é herdeiro e irmão unilateral dos demais herdeiros do espólio de LAURO GVIAZDECKI, falecido em 05/09/2022, que deixou a inventariar dentre outros, os seguintes bens: a) - Um imóvel rural no município de Cotriguaçu, denominado Fazenda São Tiago, objeto das matrículas nº 1.056, 1.057, 1.058 e 2.605 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu-MT, com total de 250,08 hectares, sendo aproximadamente 218 hectares de área aberta, área localizada na MT/208, Linha Estrela, zona rural, Cotriguaçu – MT. b) – Um veículo caminhonete marca/modelo TOYOTA Hilux: CDSRVA4FD, ANO/MODELO 2018, COR CINZA, DIESEL, PLACA QCT6075, RENAVAM 1156500890...” Alega que: “...No presente caso, o inventariante está em uso exclusivo dos bens descritos acima nas alínea “a” e “b”, o que onera o espólio e causa desiquilíbrio numa futura partilha dos bens, Vejamos: O imóvel rural descrito na alínea “a”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva desde a data do óbito 05/09/2022, mantendo 96 (noventa e seis) cabeças de bovinos de sua propriedade, onerando o espólio. A situação foi descoberta através de ata notarial lavrada em 29/11/2022 (doc. anexo) Este herdeiro, ao saber do uso em benefício próprio, ofertou oposição nos autos do inventário 09/03/2023 (ID 111976440) , situação em que foi apresentada a justificativa de estaria assegurado por um contrato de comodato (ID 113847485), bem como, notificou extrajudicialmente o inventariante no seguinte endereço eletrônico tiago.gviazdecki@gmail.com, no dia 20/03/2023 (comprovante anexo)...” Informou que: “...Tomou conhecimento ainda que, o bem descrito acima na alínea “b”, vem sendo usado pelo inventariante de forma exclusiva e para fins particulares seus e seus familiares, conforme relatório de multas expedidas (doc. anexos). Nas primeiras declarações ofertadas nos autos do inventário, os ônus incidentes sobre referidos bens, vem sendo jogados as expensas do espólio, o que gera enriquecimento sem causa do demandado, que apenas usufrui dos bônus...” Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Pois bem Embora o extrato de conta anexo em ID. 133908354 indique a hipossuficiência financeira do Autor, os bens aqui relacionados possuem valor elevadíssimo, o que claramente possibilita o pagamento das custas judiciais. Assim, a fim de não prejudicar o Autor, que não está na posse dos bens, DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita, sendo que tal situação poderá ser revista em caso de eventual recebimento de elevado valor nestes autos ou no inventário aqui em relação. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação. Por isso, à SECRETARIA para: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) INTIMAR a parte-requerente da presente decisão para comparecer à audiência de conciliação; 3) CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para que compareça à audiência acompanhada de advogado; 4) Havendo acordo entre as partes, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada a contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência dedefensorpúblico para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensordativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito COTRIGUAÇU - MT, 23 de abril de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Prefeitura Municipal De Martinópolis x Gilmar Ferdinandi

ID: 309547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-08.2017.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

GILMAR FERDINANDI

Intimação

Advogados:

SIMONE MOREIRA RUGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se… Processo 1001055-08.2017.8.26.0346 (apensado ao processo 1002132-08.2024.8.26.0346) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Gilmar Ferdinandi - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS em face de GILMAR FERDINANDI referente à cobrança de débitos de IPTU relativos aos anos de 2014/2015/2016, totalizando o valor de R$ 9.315,79. Determinou-se a citação do executado em 05/06/2017 (fls. 18), com retorno positivo do AR juntado em 08/07/2020 (fls. 47). Ante o decurso de prazo para pagamento (fls. 48), a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, que retornou negativo (fls. 49/50). Posteriormente, pleiteou bloqueio de veículos, via Renajud, que retornou positivo (fls. 54/55). Houve pedido de intimação do executado para intimação da penhora e apresentação de embargos (fls. 60), que retornou positivo (fls. 67). O executou apresentou exceção de pré-executividade (fls. 68/75), com impugnação da fazenda (fls. 94/108), que foi rejeitada e determinou o prosseguimento do feito (fls. 122/124). A fazenda pleiteou pela realização de leilão (fls. 132), o que foi deferido (fls. 140/141) e nomeou-se leiloeiro para a realização da hasta. A exequente juntou planilha atualizada dos débitos (fls. 144/148). Designou hasta pública pelo leiloeiro (fls. 149). O leiloeiro manifestou nos autos e juntou duas propostas (fls. 192/193). Deferiu-se a proposta de arrematação do bem móvel por Luiz Felipe Cardoso Guimarães e determinou-se ao leiloeiro as providências necessárias (fls. 279). O leiloeiro juntou autos de arrematação, comprovante de pagamento e caução garantia (fls. 282/287). Homologou-se o auto de arrematação de fls. 283 (fls. 298). Certificou-se decurso de prazo de 10 dias sem que houvesse impugnação à homologação do auto de arrematação (fls. 306). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e mandado de entrega do bem (fls. 310). Expediu-se carta de arrematação (fls. 316). A exequente pleiteou a expedição do MLE da dívida (fls. 327/328). Juntou-se concessão de tutela de urgência, proferida nos autos n° 1002132-08.2024.8.26.0346, que determinou a imediata suspensão dos efeitos da arrematação realizada no presente feito (fls. 339/340). Intimaram-se as partes para manifestar sobre a tutela (fls. 341). O arrematante pleiteou pelo cancelamento da arrematação e restituição dos valores (fls. 344/347). Em contrapartida, a fazenda manifestou pela manutenção da arrematação e aguardo do deslinde do processo n° 1002132-08.2024.8.26.0346 (fls. 352/353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Não se pode olvidar que o art. 903, §4°, do CPC prevê que "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Ainda, o §5°, do art. 903, traz as hipóteses que autorizam a desistência pelo arrematante, in verbis: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. No caso dos autos, verifico que houve a expedição da carta de arrematação e ordem de entrega do bem, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 316 e fls. 320/321, respectivamente, e, portanto, a fazenda exequente requer que a manutenção da arrematação e suspensão do feito até o desfecho da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Em contrapartida, o arrematante requer o cancelamento da arrematação, visto que a ação anulatória diz respeito à vício na constituição do crédito tributário do presente executivo e, em caso de procedência do pedido, comprometerá a higidez e a validade da hasta e arrematação do bem, prejudicando-o. Em que pesem as alegações da exequente, fato é que houve concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da arrematação do veículo levado à hasta, sendo certo que tal decisão deve ser cumprida. Nesse sentido, a manutenção da arrematação prejudicará a situação jurídica do arrematante, ferindo a lisura da aquisição. Isso porque o arrematante já efetuou parte do pagamento pelo bem (arrematação parcelada) e não obteve a posse do veículo, cuja consecução está sobrestada pela decisão judicial proferida no âmbito da ação anulatória. Ademais, deve-se levar em consideração a boa-fé objetiva do arrematante que participou do leilão e até o momento vem cumprindo com seus encargos no processo não podendo ser ele surpreendido e prejudicado por ato alheio praticado. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso interposto contra decisão que homologou a desistência da arrematação Possibilidade. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 903 do CPC, a desistência da arrematação, após a assinatura do respectivo auto de arrematação, é excepcional, podendo ocorrer nas hipóteses em que houver justa causa - Precedente do TJSP - Ocorrência de justa causa no caso vertente, considerando que havia pendência de julgamento de Recurso Especial que, se provido, acarretaria a anulação da arrematação pelo eventual reconhecimento de nulidade da avaliação do bem - Fato configura circunstância excepcional que justifica a desistência da arrematação do bem. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, AI nº 2058793-92.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 26.03.2024, DJe 26.03.2024). Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o arrematante não foi incluído no polo passivo daquela demanda, condição exigida em lei que pode postergar a solução daquele litígio. Sendo assim, não seria razoável exigir o aguardo do desfecho daqueles autos para fins de análise da manutenção ou não da arrematação, sem a possibilidade de o arrematante usufruir do bem arrematado no respectivo período. 3. Feitas essas considerações, HOMOLOGO a desistência da arrematação efetivada em favor de LUIZ FELIPE CARDOSO GUIMARÃES. Certificado o decurso de prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, tornem sem efeito os documentos expedidos às fls. 316 e fls. 320/321. Na sequência, promova-se a restituição dos valores ao arrematante, com exceção da comissão do leiloeiro (TJSP, Apelação Cível nº 1012551-83.2023.8.26.0003, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 22.05.2025, DJe 22.05.2025). Por fim, SUSPENDO o presente feito até o deslinde da ação anulatória n° 1002132-08.2024.8.26.0346. Proceda a serventia as anotações e aguarde-se em fila própria. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), SIMONE MOREIRA RUGGIERI (OAB 358985/SP)

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Processo nº 1001055-35.2024.8.26.0484

ID: 293309711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-35.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta No… Processo 1001055-35.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Atendendo ao pedido formulado pelo autor, converto a Ação de Busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se no sistema Saj, inclusive acerca do correto valor atribuído à causa. Após o recolhimento da diferença das custas processuais e das diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Promissao, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EG. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A i Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Joao Jose Fernandes Da Silva x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 280436708

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERNANDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a463f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 22/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052511265768400000402194973 CADASTRO CNPJ ECOURBIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052511265013000000402194967 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052511264991200000402194966 HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 25052511264921400000402194964 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052511264884500000402194963 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052511264860900000402194962 HIPO Declaração de Hipossuficiência 25052511264829100000402194961 PROCURACAO Procuração 25052511264787800000402194959 Petição Inicial Petição Inicial 25052511214891200000402194809 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE FERNANDES DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293552733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KELEM SOARES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001055-21.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), KELEM SOARES DE BARROS - CPF: 956.964.821-04 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001055-21.2022.8.11.0032 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A E KELEM SOARES DE BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e pela KELEM SOARES DE BARROS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT, Dr. Arthur Moreira Pedreira De Albuquerque, lançada nos autos da ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com os seguintes comandos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença indevida no IOF), determinando sua exclusão do contrato; Condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela autora a título dessas tarifas, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar o pedido de consignatória, considerando a sucumbência mínima do réu; Rejeitar o pedido de suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; Rejeitar o pedido de nulidade do seguro prestamista, considerando a previsão contratual e a anuência da autora; Rejeitar o pedido de revisão dos juros remuneratórios, por estarem dentro dos parâmetros legais e contratualmente pactuados. Condeno o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, enquanto o réu arcará com 10% (dez por cento) das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida à autora” (sic). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs apelação onde alega, preliminarmente, nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que a autora não teria requerido a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legalidade da cobrança do IOF, e a inexistência de cobrança das tarifas reputadas ilegais. Sustenta que os encargos financeiros estão de acordo com a legislação aplicável e que não há fundamentos para restituição de valores, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos (Id 273333883). Por sua vez, Kelem Soares de Barros também apelou, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da capitalização de juros e da cobrança de seguro prestamista. Aduz que houve capitalização mensal de juros sem a devida informação contratual e que a cobrança do seguro ocorreu de forma impositiva, com violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, com a restituição em dobro dos valores pagos (Id 273333888). Não houve contrarrazões de ambas as partes (Id 276940364). Preparo recolhido pelo banco no Id 273333884. Parte autora dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 274117361. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. Na hipótese, cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por KELEM SOARES DE BARROS em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual se pleiteia a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, especialmente tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e encargos remuneratórios, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das tarifas administrativas (cadastro, avaliação de crédito e diferença de IOF), com restituição simples dos respectivos valores, e rejeitou os demais pleitos. Ambas as partes recorrem. Pois bem. O recurso do banco sustenta, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença declarou a nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito sem que houvesse pedido específico nesse sentido na petição inicial. No mérito, pugna pela integral improcedência dos pedidos. Com razão parcial o apelante. De fato, a análise da peça inaugural revela que a parte autora não formulou pedido específico de declaração de nulidade das tarifas de cadastro e avaliação de crédito, tampouco apontou valores a esse título como indevidamente cobrados. Assim, a sentença, ao enfrentar tema estranho à causa de pedir e ao pedido veiculado, incorreu em vício de julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, tão somente para decotar a condenação relacionada às referidas tarifas administrativas, por ausência de pedido. De igual modo, a respeito da cobrança do IOF, a 2ª Seção do c. STJ, já se decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF, motivo pelo qual, neste ponto, dá-se provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e afastar a condenação à devolução dos valores recolhidos a tal título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (N.U 1000860-96.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por sua vez, o recurso da autora merece parcial provimento. Ao analisar os elementos dos autos, especialmente a ausência de demonstração de consentimento livre, informado e destacado quanto à contratação do seguro prestamista, resta evidente a sua imposição como condição para o fornecimento do crédito, o que configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 972), tem reiteradamente assentado que constitui venda casada a contratação compulsória de seguro como condição para obtenção de crédito bancário, ensejando a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. Assim, reconhece-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e, por consequência, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário; (ii) o critério de fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou da condenação; e (iii) a aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A imposição de multa por embargos de declaração exige o caráter manifestamente protelatório da medida, o que não restou configurado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação e afastar a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista deve ocorrer na forma simples. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando economicamente mensurável. 4. A multa por embargos de declaração somente é cabível se configurado o intuito manifestamente protelatório." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.” (N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) No tocante a repetição do indébito em dobro, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro, ainda que reconhecida a invalidade/nulidade da sua contratação, estando em consonância com o entendimento dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – SERVIÇOS DE TERCEIRO – TEMA 958/STJ. – SERVIÇO NÃO EXPLICITADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADO –– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – JUROS MORATÓRIOS – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. No tocante a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (Tema 958/STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. A quantia a ser repetida deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, em se tratando de relação contratual.” (TJ-MT - AC: 10217768120228110003, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) No que concerne ao encargo da capitalização de juros, não há mais espaço para qualquer debate. A matéria foi examinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o posicionamento daquela Corte cristalizado na decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/2001, quando devidamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário de Id 273333377 informa a taxa de juros mensal (1,5363%) e a anual (20,076%). Portanto, devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, o mesmo deve ser mantido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco, para o fim de reconhecer a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo-se a condenação relativa às tarifas administrativas de cadastro e avaliação de crédito; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, tão somente para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do artigo 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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