Resultados para "1001055-87.2022.8.26.0457" – Página 125 de 142

Sandro Soares Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319016041

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001055-17.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001055-17.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SANDRO SOARES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001055-17.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SANDRO SOARES FERREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cef47b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Tendo em vista a impugnação apresentada pela reclamada e os cálculos apresentados, passo a análise. A reclamada indica que o autor “não promoveu em sua conta a dedução dos valores percebidos nas rubricas (51196, 52196 e 56196)”, não lhe assiste razão, das fichas financeiras anexadas observa-se que há descontos efetuados pelas rubricas 55889 e 54889. Quanto aos honorários advocatícios padecem de razão ambas as partes, constou nos autos do processo nº 1000653-11.2017.5.02.0033 despacho determinando que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos, contudo não houve definição de percentual a ser calculado, o que será apreciado nos presentes autos em sede de homologação dos cálculos. Desta forma, intime-se o reclamante para reapresentar, observando os valores primários já apurados, os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, atentando-se para a apuração de correção monetária de juros de mora: (a) segundo parâmetros fixados na decisão da ADC-58, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (b) a contar de 9.dez.2021, data de publicação da EC 113/21, nos termos do art. 117, § 3º, as dívidas da Fazenda Pública são atualizadas apenas com base na SELIC. Assim sendo, nas condenações da Fazenda Pública deve-se observar a aplicação: -do IPCA-E da data do inadimplemento da verba até a distribuição da ação (fase pré-judicial); -do IPCA-E e, cumulativamente, dos juros de que cuida o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 a partir do ajuizamento da causa até 8.dez.2021; -exclusivamente da taxa SELIC, a partir de 9.dez.2021 até 29/08/2024; e -em atendimento a Lei 14.905/24: a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SOARES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Montes Lopez Filho x Seara Alimentos Ltda

ID: 319394974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-79.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTES LOPEZ FILHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001055-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001055-79.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 194088d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 09:15, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MONTES LOPEZ FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aguinaldo De Andrade Almeida x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 276065785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-50.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-50.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: AGUINALDO DE ANDRADE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-50.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb4e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. JUÍZO 100 % DIGITAL 1 - Informe o autor, no prazo de dois dias, o endereço completo (incluindo CEP) do local de prestação de serviços ou, se diverso, o local de contratação, justificando, neste caso, eventual enquadramento nas disposições do art. 651, § 3º, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 11h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO DE ANDRADE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelia Adriana Dos Santos x Supermercados Kacula Ltda

ID: 258729918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-76.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELIA ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001055-76.2025.5.02.0271 : KELIA ADRIANA DOS SANTOS : SUPERMERCADOS KACULA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001055-76.2025.5.02.0271 : KELIA ADRIANA DOS SANTOS : SUPERMERCADOS KACULA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3fc9ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 22/07/2025 10:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELIA ADRIANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Afonso Viana x Gonel Industria E Comercio Ltda

ID: 330011651

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO AFONSO VIANA

Polo Passivo:

GONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001055-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: RONALDO AFONSO VIANA RECLAMADO: GONEL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001055-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: RONALDO AFONSO VIANA RECLAMADO: GONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448ec29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 13:31 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO AFONSO VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-28.2025.8.11.0028

ID: 278770732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO INOCENCIO DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO INOCENCIO DE JESUS VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal e art. 21 da Lei n° 3.688/41, em tese praticado por JOAO INOCENCIO DE JESUS. Segundo consta nos autos que, na data de 22/05/2025, por volta das 16:00h, na residência do casal, após discussão motivada por ciúmes, o conduzido agrediu fisicamente a vítima com murros e socos na cabeça e braços, além de proferir ameaças de morte. O filho da vítima, Geovane, presenciou os fatos e interferiu para cessar a agressão. Consta ainda que, na data de hoje, o agressor arrombou a porta da residência e permaneceu no imóvel, obrigando a vítima a buscar abrigo em outro local por temer por sua integridade física. Logo que tomou ciência dos fatos, os investigadores de polícia diligenciaram até o local indicado e encontraram o suspeito na residência. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, sem o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. O artigo 312 do Código de Processo Penal enumera as situações que constituem o periculum libertatis, tais como a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o indiciado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente ter ameaçado a vitima, causado dano e ainda violado o domicilio da vítima, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Verifica-se ainda que o autuado é primário, não possuindo nenhum registro criminal anterior. Anoto ainda que, fora deferida medidas protetivas em favor da vítima nos autos de n° 1001055-28.2025.8.11.0028. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JOAO INOCENCIO DE JESUS, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ADVIRTO que o autuado que o mesmo deve realizar o comparecimento ao GRUPO reflexivo dos homens criado pelo município (termo de cooperação técnica n° 01/2025) g) INTIME-SE o autuado quanto ao teor da medida protetiva deferida nos autos de n° 1001054-43.2025.8.11.0028. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de JOAO INOCENCIO DE JESUS – (CPF: 503.683.381-34), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Saem os presentes devidamente intimados da presente decisão e o autuado cientificado. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe César Teixeira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292486385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-89.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CéSAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA BONINI SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAG… Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, ao argumento de que ela padece de omissão, para fins de reformá-la para a data base da correção de juros moratórios sobre a condenação em danos morais seja trazida para a data do arbitramento, ou ao menos da citação, conforme razões expostas às fls. 368/370. O autor, FELIPE CÉSAR TEIXEIRA, por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, aduzindo, em síntese, que esta é contraditória no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pois houve dissonância do quanto disposto no artigo 85, §9º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de condenação com valor irrisório, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. Assim, requer a modificação da sentença embargada para que haja a fixação do valor atualizado da causa como parâmetro para o cálculo dos honorários (fls. 371/376). Manifestações aos embargos às fls. (380/384, 385/386 e 387/388). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, em que pesem os argumentos do embargante MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a omissão apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela instituição requerida, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição, sendo hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. No que tange à fixação da verba honorária sucumbencial, em que o embargante requer sua majoração, considerando o ínfimo valor da condenação (que estima em R$ 1.896,70), a questão a saber é se os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a regra do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil, como estabelecido pela sentença, ou se devem ser arbitrados por equidade, sanando o erro. Pois bem. Para fins de aplicação da regra do artigo85,§ 8º, doCódigo de Processo Civil, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa limita-se aos casos em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo exceção à regra, está demonstrado que, concretamente, as circunstâncias específicas do caso deveriam afastar as balizas do artigo 85, § 2º, doCódigo de Processo Civil. Isso porque, aplicando os percentuais previstos no referido parágrafo, revela-se ínfima a condenação imposta, considerando-se o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em decorrência disso, visto que o valor arbitrado na sentença embargada não reflete adequadamente tais parâmetros, configurando-se comoirrisório, imperiosa é a necessidade de aplicação ao caso o critério da equidade. Desta forma, acolho os embargos opostos pelo autor, com efeitos modificativos, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte embargada ao embargante por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos por FELIPE CÉSAR TEIXEIRA para corrigir o erro material, para que do dispositivo da sentença passe a constar conforme acima disposto, e CONHEÇO os embargos opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., porque tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-28.2023.4.06.3825

ID: 309000264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-28.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001055-28.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SANTA GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001055-28.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SANTA GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monalisa Soares Tonon x Cajueiro Bar E Restaurante Ltda

ID: 280531883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-08.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONALISA SOARES TONON

Polo Passivo:

CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8f563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.364/370, 375; Acórdão: fls.391/395; Trânsito em julgado: fls.434; Intimação para apresentação de cálculos: fls.439/442; Memoriais de cálculos: fls.443/478 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Providencie a Secretaria da Vara às retificações determinadas em sentença, na CTPS DIGITAL do autor, através do eSocial. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.443/478 (resumo às fls.444 e 474/476), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/04/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 5.653,11; - atualização/juros SELIC: R$ 351,18; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 450,34; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 1.247,62; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 259,83; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 300,21; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 09/09/2024; - atualização SELIC: R$ 7,45; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.08; Procuração da ré: fl. 390; PIS/NIT-autor: 11996921198 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monalisa Soares Tonon x Cajueiro Bar E Restaurante Ltda

ID: 280531902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-08.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONALISA SOARES TONON

Polo Passivo:

CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8f563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.364/370, 375; Acórdão: fls.391/395; Trânsito em julgado: fls.434; Intimação para apresentação de cálculos: fls.439/442; Memoriais de cálculos: fls.443/478 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Providencie a Secretaria da Vara às retificações determinadas em sentença, na CTPS DIGITAL do autor, através do eSocial. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.443/478 (resumo às fls.444 e 474/476), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/04/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 5.653,11; - atualização/juros SELIC: R$ 351,18; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 450,34; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 1.247,62; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 259,83; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 300,21; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 09/09/2024; - atualização SELIC: R$ 7,45; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.08; Procuração da ré: fl. 390; PIS/NIT-autor: 11996921198 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA SOARES TONON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes