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Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADSON WAGNER FARIA LEANDRO REKETIS DOS ANJOS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MARCIO LUCIANO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ad03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em da juntada de comprovante de pagamento pelo arrematante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id d7da6c5: Aguarde-se, haja vista a reunião das execuções nos autos do processo nº 0001035-43.2012.5.02.0341. Petição de Id 41fecdb: O Senhor Hadson Wagner Faria comprovou neste ato o pagamento de quatro parcelas. Em consulta aos autos, verifico que o arrematante acima fez os seguintes depósitos: 1ª parcela vencida em 22.06.2024 - Não paga 2ª parcela vencida em 22.07.2024: R$ 1.492,99 pago em 22.07.2024. 3ª parcela vencida em 22.08.2024: R$ 1.502,06 - pago em 20.08.2024. 4ª parcela vencida em 22.09.2024:R$ 1.506,35 - pago em 20.09.2024. 5ª parcela vencida em 22.10.2024:R$ 1.515,73 - pago em 21.10.2024. 6ª parcela vencida em 22.11.2024:R$ 1.489,26 - pago em 22.11.2024. 7ª parcela vencida em 22.12.2024:R$ 1.538,79 - pago em 02.01.2025. 8ª parcela vencida em 22.01.2025:R$ 1.481,59 - pago em 23.01.2025. 9ª parcela vencida em 22.02.2025: R$ 1.485,57 - pago em 10.03.2025. 10ª parcela vencida em 22.03.2025: R$ 1.481,59 - pago em 14.04.2025. 11ª parcela vencida em 22.04.2025: R$ 1.492,61- pago em17.06.2025. 12ª parcela vencida em 22.05.2025: R$ 1.497,07 - pago em17.06.2025. 13ª parcela vencida em 22.06.2025: R$ 1.499,05 - pago em 17.06.2025. Considerando os termos do auto de arrematação de Id f97a054, o Senhor Hadson Wagner Faria arrematou os veículos (fls. 1.282) pelo valor de R$ 54.800,00, sendo R$ 13.700,00 de entrada e mais 28 parcelas de R$ 1.467,86, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vencendo a 1ª em 22.06.2024. Da análise dos pagamentos acima, verifico que: A 1ª parcela não foi quitada As parcelas vencidas até 22.11.2024 foram pagas no prazo previsto no edital. As parcelas vencidas em 22.12.2024, 22.01 foi paga com atraso em 02.01.2025. A parcela vencida em 22.01.2025 foi paga no dia 23, com atraso. A parcela vencida em 22.02.2025 foi paga em 10.03.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.03.2025 foi paga em 14.04.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.04.2025 foi paga em 17.06.2025 , com atraso. A parcela vencida em 22.05.2025 foi paga em 17.06.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.06.2025 foi paga em 17.06.2025. Como houve um pagamento em 24.06.2025, considero como pagamento da 1ª parcela vencida em 22.06.2024, com atraso. Logo, a próxima parcela vencerá em 22.07.2025. Constatado o pagamento das parcelas em atrasos, sobre elas é devido a multa de 10%, face ao disposto no inciso VII, do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021. Verifico ainda que o arrematante não está efetuando os pagamentos pelos valores corretos. Cito, como exemplo, a parcela vencida em 22.06.2025, no valor de R$ 1.499,05, sendo que o valor correto é R$ 1.551,21, conforme atualização abaixo. Ante o exposto acima, defiro prazo de dez dias ao arrematante para que efetue o pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, devendo juntar as planilhas com atualizações de cada uma delas, conforme feito acima, bem como o pagamento da multa de 10% sobre as parcelas pagas em atraso (1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª), sob pena de ser declarado inadimplido o parcelamento, com vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação de multa de 10% sobre elas. Na inércia, voltem conclusos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIANO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Vicente Jose Antunes Junior

ID: 257852397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REU: VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR, ambos qualificados. Após alguns atos processuais, ao id 188252793, o banco requerente, pugnou pela desistência da ação, visto que a parte requerida, extrajudicialmente, realizou o pagamento do débito em aberto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014) Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, caso haja constrição do veículo objeto da presente ação, determino a baixa no sistema Renajud. Custas, pela parte requerente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331176

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001059-12.2025.8.26.0137

ID: 305959685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-12.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no… Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HYUNDAI, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: HB20 COMFORT PLUS 1, CHASSI: 9BHBG51CAGP547412, COR: BRANCA ANO: 2015/2016, PLACA: GCQ3F40, RENAVAM: 01074437338) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Elias Jesus De Almeida x Telefônica Brasil S.A.

ID: 298761430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-87.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001059-87.2024.8.11.0032 REQUERENTE: ELIAS JESUS DE ALMEIDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com danos morais ajuizada por ELIAS JESUS DE ALMEIDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pugnando em sede de tutela pela abstenção da cobrança de valores indevidos referente aos autos, bem como a retirada do nome da autora aos órgãos de proteção de crédito como SERASA/SPC e de protestos cartorários; partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que a parte autora, no ano de 2017 se deparou, com uma cobrança pela parte ré, no montante total de R$ 457,99 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) através dos órgãos de proteção ao crédito referente a dois contratos, que alega desconhecimento da contratação dos serviços com a requerida. Recebida inicial, momento em que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo indeferiu a liminar, diante da ausência de requisitos. Por fim, determinação de audiência de conciliação e demais providências. Partes intimadas compareceram em audiência de conciliação, contudo restando infrutífera (ID. 176717802). Devidamente citada a Requerida apresentou Contestação, em preliminares alega prescrição e pugna pela extinção do processo, subsidiariamente pela improcedência dos pedidos da inicial. (ID. 178061010). Intimada a parte Autora, apresentou impugnação a contestação (ID. 182564809). Intimada as partes para especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias, parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide dando procedência total dos pedidos da inicial. Parte Requerida pugnou pela não produção de novas provas, bem como julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. De antemão verifico que a pretensão da parte autora esta em reconhecer o dano moral pelo fato da inclusão de seu nome constar em plataforma de renegociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e análogas. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, determinou a suspensão de todos os casos que afetam diretamente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP, por meio do Tema Repetitivo 1.264, até definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim a jurisprudência vem se posicionando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1264. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta pela parte autora, com condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 1.2. A autora apelou, alegando a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e a retirada de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, sustentando que a inclusão do nome constitui conduta desabonadora e configuraria coação para o pagamento da dívida. 2.1. A principal questão em discussão é a possibilidade de inclusão do nome da apelante em plataforma de renegociação de débitos, quando a dívida se encontra prescrita, com base na licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com o objetivo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos (Tema 1264). 3.2. Considerando o despacho do STJ que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do Tema 1264, é necessário suspender o presente processo. 4.1. Processo suspenso até a definição do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08132214420238190054 202400138104, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/09/2024). 3. Devido à afetação do Tema 1264/STJ, SUSPENDO o presente feito, até que haja decisão de mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 0008513-23.2025.8.26.0602

ID: 301190017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008513-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, … Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001059-89.2025.8.11.0020

ID: 312559505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIVINO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor da ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa. Da retificação ao valor da causa: Primeiramente, a parte autora protocolou uma “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais”, atribuindo a causa apenas o valor de R$ 28.936,29 (vinte e oito mil novecentos trinta e seis reais e vinte e nove centavos). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, II e VI prescreve que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Nessa toada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou de sua parte controvertida quando debater a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Isso porque, na hipótese de procedência da pretensão, a parte promovente se libera das obrigações atreladas ao contrato, sendo este o proveito econômico discutido. Ainda, deve-se observar o pedido de devolução em dobro, devendo ser apresentado o valor das parcelas já descontadas e multiplicado, somando, ainda o importe pretendido em relação ao dano alegado, a teor do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Portanto, o valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão somando ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Do pedido de justiça gratuita: Ademais, consta dos autos que, intimado, o autor deixou decorrer o prazo sem comprovar sua hipossuficiência. Deste modo, indefiro o benefício da justiça gratuita vindicado, uma vez que a documentação encartada nos autos demonstra que sua capacidade financeira é incompatível com a de uma pessoa carente economicamente, além de estar representada por advogado construído. A assistência jurídica integral e gratuita, prevista na Carta Política, no art. 5º, LXXIV, desdobra-se na consulta e orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do serviço judicial, que será prestado exclusivamente pelo Estado, através da Defensoria Pública, no exemplo de nosso Estado da Federação. Já a assistência judiciária corresponde ao serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, podendo ser prestado pelo Estado, por entidades não-estatais e até por particular. Pela Lei Adjetiva Civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do art. 98. E pelo § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência quando realizada por pessoa natural. Porém, o § 2º do referido artigo dispõe que, o juiz somente irá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Isso significa dizer que além da declaração de pobreza, a parte deve comprovar que caso efetue o pagamento das custas e despesas processuais, tal ato acarretará prejuízo ao seu sustento e de sua família, tudo com o intuito de evitar a concessão da justiça gratuita àqueles que não necessitam. Assim, cabe ao magistrado no uso dos elementos presentes nos autos ponderar acerca do acesso gratuito a justiça. Desta forma, DETERMINO que o requerente retifique o valor atribuído a causa (para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão somando ao proveito econômico perseguido), bem como, por não ficar evidenciada a miserabilidade necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas e a taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - extinção. Decorrido o prazo, torne-me conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001059-33.2025.8.26.0615

ID: 290693904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-33.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE PEREIRA GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1001059-33.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariane Pereira Gomes Gabriel - Vistos. A parte autora alega que é titular de linha telefônica que utilizaria exclus… Processo 1001059-33.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariane Pereira Gomes Gabriel - Vistos. A parte autora alega que é titular de linha telefônica que utilizaria exclusivamente para fins profissionais, por meio do aplicativo WhatsApp, voltada à operação da empresa "Shop do Campo N-Max". Afirma que, de maneira abrupta e sem justificativa, a sua conta digital junto à plataforma da empresa requerida foi banida, pela própria plataforma, sob a alegação de violação aos termos de uso, mas sem indicar qual seria a conduta que motivou o aludido bloqueio da conta em referência. Relata que tentou recuperar sua conta comercial, acionando os canais oficiais de suporte ao WhatsApp, além de notificação extrajudicial e reclamação na plataforma "Consumidor", porém não obteve retorno da empresa requerida, afirmando então sofrer prejuízos econômicos e a perda do acesso à clientela. Assim, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, para que a requerida reative, de imediato, liminarmente, o seu acesso ao número de WhatsApp mencionado na exordial, utilizado pela empresa "Shop do Campo N-Max", com todas as funcionalidades e dados vinculados anteriormente à desativação administrativa. Eis que a tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso concreto, há pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que a parte requerida "reative", imediatamente, o número/conta do autor na plataforma WhatsApp, sob pena de multa diária (vide fl. 17). Contudo, ao menos neste juízo de cognição sumária, denota-se que se mostra necessária, ainda, a prévia e regular abertura de contraditório à parte requerida adversa, bem como a oportuna dilação probatória, a fim de melhor se compreender os fatos sub judice e obter-se melhor formação dos elementos de convicção nos autos. Isso porque o(s) documento(s) juntado(s) nos autos demonstra(m) que já houve a desativação administrativa da conta digital da autora, por notícia de violação da política da empresa requerida (vide fl. 32), tratando-se de relação comercial havida entre as partes (e sem a aparente incidência do CDC, eis que se trataria de possível relação de insumo, e não de consumo, conforme apontado na exordial). Ademais, não se vislumbra também o eventual perigo de grave dano e/ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se aferir, mediante regular contraditório e ampla defesa, as razões que teriam levado a empresa requerida a bloquear administrativamente o aludido acesso da referida conta, por suposta violação aos termos de uso da própria plataforma digital. Assim sendo, por ora, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência. Uma vez que é improvável a conciliação, em razão da natureza da causa, deixo de designar audiência para tal fim, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) para contestar em 15 dias úteis, através de advogado. Constará da citação: se o(a,s) requerido(a,s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a,s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora, envolvendo direitos disponíveis (CPC, art. 344); este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação; e Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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