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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0311

ID: 325109350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-49.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L.S. - Vistos. Fls. 58: Acolho a emenda à inicial, procedendo a serventia a retificação…

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Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Imed - Instituto De Medicina, Estudos E Desenvolvimento e outros

ID: 258879508

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-16.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR VALDIVINO JESUS BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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ANDRE FONSECA LEME

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-16.2024.5.02.0016 : VALDIVINO JESUS BARROS JUNIOR : IMED - INSTITUTO D…

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Elaine Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260144768

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-07.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO FAGNER FREY

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ARMANDO CANALI FILHO

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MORGANA DUTRA BECKER

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MARCIA SKROMOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-07.2021.5.02.0053 : ELAINE MARIA DA SILVA : ZDAT TELEATENDIMENTO E SER…

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Arlete Conceicao De Oliveira e outros x Banco De Sangue Paulista Ltda. e outros

ID: 328348103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-83.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DE SANGUE PAULISTA LTDA. CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

RAFAELLA SILVA SALTARELLI

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MARINA MACARIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001067-83.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ARLETE CONCEICAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: B…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200779

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Simoes De Freitas

ID: 317200815

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001067-13.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA SIMOES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 1001067-13.2022.5.02.0072 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: VANIA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. RENATO RUA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCUS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto, com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, ambos do CPC/2015, em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário, direcionado a esta Corte Superior. O art. 1.042 do CPC/2015 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Extrai-se, pois, que o recurso cabível contra decisão que denega seguimento a recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, não fundamentado na ausência de repercussão geral, é o agravo em recurso extraordinário, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Assim, considera-se incabível a interposição de agravo incorreto ou conflitante. A hipótese configura erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade recursal, entendimento que se encontra em conformidade com os precedentes oriundos da Corte Suprema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. (...) (ARE 1426411 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23.02.2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANIA SIMOES DE FREITAS

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Processo nº 0004392-97.2025.8.26.0004

ID: 310395575

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0004392-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA NUNES MOBARAC

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Processo 0004392-97.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 8006433-81.2021.8.05.0146 - 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos) - A.Z.S. - Vistos. Aponto que esta Unidade … Processo 0004392-97.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 8006433-81.2021.8.05.0146 - 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos) - A.Z.S. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Trata-se de carta precatória expedida por comarca de outro estado da federação tendo por finalidade coleta(s) de material(is) biológico(s) para ulterior realização de exame de DNA. Nos termos da Portaria nº 01/2010 IMESC, possível se revela o atendimento, pela autarquia, de solicitações oriundas de outros entes da federação desde que: (a) seja a parte interessada (autor/a) beneficiária da assistência judiciária gratuita; (b) as solicitações tenham por finalidade coleta(s) de sangue ou swab de pessoas vivas; (c) seja(m) encaminhado(s) material(is) necessário(s) à(s) coleta(s) da(s) amostra(s) (Kit(s); (c1) para swab: escova(s) + compartimento(s) para guardar o(s) material(is) colhido(s) (coleta por esfregaço da parte interna da boca); (c2) para sangue: cartão(ões) FTA com lanceta(s) (coleta por amostras de sangue); (c3) para swab ou sangue: ficha(s) de identificação com campos específicos a serem preenchidos pelo IMESC para atender à cadeia de custódia estabelecida pelo Laboratório nomeado pela autoridade judicial deprecante. Desta forma, para realização da(s) coleta(s) em pessoas vivas, nos casos em que têm sido conferidos os benefícios da gratuidade à parte requerente, deverá a carta precatória com esta finalidade ser acompanhada do(s) material(is) discriminado(s) no item c, não localizado(s) no presente expediente. Assim, solicite-se, por e-mail, ao Juízo do feito para que encaminhe o(s) kit(s) para este Setor, instruindo a mensagem com cópia digitalizada deste. Aguarde-se por 60 dias. Com a vinda do(s) kit(s), será solicitado, junto ao IMESC, agendamento de data, com o posterior encaminhamento do(s) material(is) genético(s) ao Juízo de origem, que se incumbirá de direcioná-lo(s) ao laboratório competente para realização do exame. Na inércia, devolva-se ao Juízo Deprecante, para as providências pertinentes. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA NUNES MOBARAC (OAB 365511/SP)

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302324049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 0000274-60.2025.8.26.0204

ID: 302325535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000274-60.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do ar… Processo 0000274-60.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-16.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - A.V.B.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos do art. 528 do CPC, recebo a presente execução de cumprimento provisório de decisão de exigibilidade de pagar prestação alimentícia pelo rito da prisão. Ante a declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência e, considerando, ainda, a natureza da causa, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Intime-se pessoalmente a Executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao início da execução, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, no valor total de R$ 1.855,37 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a Executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que, se a Executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Anna Lucia Zarzur Maalouli e outros x Torres Do Brasil S/A

ID: 307750835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001067-96.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA ZARZUR MAALOULI ESTHER HELOISA ZARZUR FLAVIO ERNESTO ZARZUR MARCELO ERNESTO ZARZUR MARCOS ERNESTO ZARZUR SILVANA ZARZUR ALBERTO SILVIO ERNESTO ZARZUR

Polo Passivo:

TORRES DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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ARTHUR RABAY

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Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernest… Processo 1001067-96.2025.8.26.0457 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Esther Heloisa Zarzur - - Flavio Ernesto Zarzur - - Silvio Ernesto Zarzur - - Silvana Zarzur Alberto - - Marcelo Ernesto Zarzur - - Marcos Ernesto Zarzur - - Anna Lucia Zarzur Maalouli - Torres do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, decretar o despejo da parte demandada, bem como condenar esta a pagar à parte autora os aluguéis e encargos de locação (luz, água, IPTU etc.) já vencidos e não pagos, além daqueles que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel. Eventuais valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43/STJ. Juros de mora de 1% ao mês também desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, haja vista tratar-se de mora ex re. Do valor apurado, deverá ser deduzida eventual caução, corrigida monetariamente desde a data do pagamento. Em caso de recurso contra a presente sentença, eventual execução provisória do despejo deverá ser requerida em incidente próprio e mediante caução no valor de seis meses do aluguel, na forma do artigo 64, caput e § 1º, da Lei 8.245/91. Ante a sucumbência da ré, arcará ela com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. - ADV: ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP)

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