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Fernando Gianzanti Peres x Dayane Batista Oliveira

ID: 335988658

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001074-06.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GIANZANTI PERES

Polo Passivo:

DAYANE BATISTA OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 1001074-06.2023.5.02.0707 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Guilherme Chaves Sant Anna e outros x Odette Aparecida Ribeiro Dos Santos

ID: 336278988

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-23.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CHAVES SANT ANNA SONIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

ODETTE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-23.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: SONIVALDO DE JESUS RECLAMADO: ODETT…

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Guilherme Chaves Sant Anna e outros x Odette Aparecida Ribeiro Dos Santos

ID: 336278993

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-23.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CHAVES SANT ANNA SONIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

ODETTE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-23.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: SONIVALDO DE JESUS RECLAMADO: ODETT…

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117311

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117319

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTROL COMERCIAL LTDA

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117324

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117306

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 306896854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a pa… Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 0000154-34.2023.8.26.0415

ID: 300941551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-34.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BOCARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promov… Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por Maurício Bocardo contra Sidnei Aparecido da Silva, tirado de processo de conhecimento que condenou o réu ao pagamento de importância, cujo valor atualizado no mês de novembro/2023, importa em R$10.361,46. Infrutíferas, até a presente data, as tentativas para recebimento do crédito. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, que o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, permitindo-se, portanto, que a constrição recaia sobre expectativa de direitos, podendo ser levada a efeito ainda que o processo indicado se encontre em fase de conhecimento. Assim, para efetivar ao exequente a garantia de recebimento de seu crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (penhora em destaque) formulado às fls. 76, por conta e risco do credor, sobre eventuais direitos que o executado Sidnei Aparecido da Silva possa vir a receber nos autos dos processos nº 0001217-65.2021.8.26.0415, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital, até o limite de R$10.361,46. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via endereço eletrônico, ao r. Juízo acima mencionado, averbando-se e certificando-se. Efetivada a penhora, proceda a intimação do executado da penhora realizada, com as advertências de praxe. Expeça-se mandado, observando para o seu cumprimento o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC. Fls. 75: Considerando o pedido formulado pela parte credora, o insucesso de medidas anteriores para a persecução de seu crédito, o processamento da execução no interesse do exequente (CPC, art. 797) e o fato de o sistema em comento consistir em meio adequado para a recuperação de ativos, DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER. - ADV: EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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José Flávio Sestenari x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 295482008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FLáVIO SESTENARI

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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RODRIGO MINETTO BRUZON

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GERSON CASTELAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apte/Apdo: José Flávio Sestenari - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE ORDENAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM RODOVIA DEFEITOS NA FAIXA DE ROLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SUFICIENTEMENTE O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EXEGESE DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DANO MORAL - OCORRÊNCIA VOLUME QUE MERECE SER MAJORADO PENSÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LABOR PELO AUTOR ACERTO AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INDICAR O DIREITO À VITALICIEDADE DO PAGAMENTO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Castelar (OAB: 229238/SP) - Rodrigo Minetto Bruzon (OAB: 318178/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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