Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001074-68.2023.5.02.0363" - Resultados da Busca – Página 125 de 126

Processo nº 5009002-10.2025.4.03.0000

ID: 262806247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009002-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARYMARCOS SIMOES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009002-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ARYMARCOS SIMOES DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009002-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ARYMARCOS SIMOES DE CASTRO Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA - SP368807-A, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arymarcos Simões de Castro em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a restituição do valor de R$ 92.844,68 em favor do INSS, a ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio de ativos financeiros. Sustenta, em razões recursais, que: 1) os valores pagos a título de aposentadoria por idade não decorreram de tutela de urgência, mas de sentença transitada em julgado, em demonstração de boa-fé do segurado; 2) os Tribunais Superiores, baseados na natureza alimentar dos benefícios previdenciários, têm negado a restituição de quantias recebidas de boa-fé, sendo que o STJ o fez no julgamento do Tema 979; 3) em função da ausência de contestação e de recurso do INSS, passou a receber proventos de aposentadoria, sem que tivesse condições de aferir a irregularidade de intimação da autarquia no processo; 4) o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991 é inconstitucional, impondo o desconto de indébitos que fere a dignidade da pessoa humana, em prejuízo do mínimo existencial; e 5) com o acolhimento de parte da impugnação ao cumprimento de sentença, cabe condenação do INSS em verba honorária. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas se deve à concessão de justiça gratuita em primeiro grau de jurisdição. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. Em consulta às fases cognitiva (nº 1001074-11.2019.8.26.0292) e executiva (nº 0007617-47.2019.8.26.0292) do processo de concessão de aposentadoria, verifica-se que: 1) sentença julgou procedente o pedido do segurado, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER; 2) após a Secretaria do Juízo certificar o trânsito em julgado da decisão, o segurado iniciou cumprimento de sentença; 3) diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS depositou em juízo o montante de precatório, levantado pelo segurado; 4) a autarquia alegou nulidade do processo, em função da ausência de intimação da decisão que analisou os embargos de declaração opostos contra a sentença; 5) apesar do indeferimento inicial, o Juízo de Origem acabou por se retratar da decisão, retirando a certificação do trânsito em julgado da sentença e reabrindo o prazo para a interposição de apelação; 6) o Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar apenas a averbação de tempo especial, considerando insuficiente o tempo de contribuição para a aposentadoria; e 7) a autarquia iniciou cumprimento de sentença com vistas à restituição do valor recebido a título de aposentadoria. Observa-se que o recebimento da aposentadoria não decorreu de tutela antecipada ou de execução provisória de sentença, a ponto de atrair o Tema 692 do STJ em toda a sua extensão, mas de cumprimento definitivo de condenação, num cenário de trânsito em julgado. Embora a certificação tenha sido anulada, em prejuízo da exigibilidade das obrigações de fazer e de pagar constantes da sentença, o segurado iniciou a execução na pressuposição de trânsito em julgado, conforme despacho judicial proferido. Nessa conjuntura, deve incidir o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral do direito, com irradiação por todos os ramos do ordenamento jurídico (princípio omnivalente), exercendo funções fundamentadora (normogenética), interpretativa, supletiva, argumentativa e prospectiva das regras jurídicas. Apesar de o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991 determinar a devolução do que foi recebido além do devido, sob o influxo da vedação do enriquecimento ilícito, deve ser interpretado de acordo com o princípio da boa-fé, cuja aplicação assume vigor diferenciado no âmbito da Previdência Social em razão da natureza alimentar da prestação e da regra geral de irrepetibilidade dos alimentos. O Superior Tribunal de Justiça fez essa contextualização em julgamento de recursos especiais repetitivos (razão determinante), inclusive do próprio Tema 692, em que a reversibilidade de tutela antecipada foi considerada natural ao instituto, condicionando abstrata e objetivamente a boa-fé do segurado beneficiário: Tema 979. "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Tema 1009. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Tema 692. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, com exceção da tutela antecipada, a devolução dos valores recebidos além do devido deve refletir a boa-fé do segurado, na singularidade de cada recebimento. Em análise das fases cognitiva e executiva do procedimento, nota-se que o segurado agiu de boa-fé, iniciando o cumprimento de sentença numa conjuntura de trânsito em julgado, conforme despacho judicial certificador. Ele não exigiu as obrigações de fazer ou de pagar num ambiente de tutela antecipada ou de execução provisória, estando ciente da revogabilidade e provisoriedade da concessão da aposentadoria; fê-lo na pressuposição de posse de título executivo definitivo, sem qualquer precipitação ou malícia. Conquanto o trânsito em julgado tenha sido indevido, a nulidade não pode ir ao ponto de impor a devolução de todos os valores já recebidos; deve agir o princípio geral da boa-fé, assim como a irrepetibilidade dos alimentos, excepcionável apenas em caso de fraude ou má-fé do beneficiário. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado os princípios na restituição de benefícios previdenciários. A despeito de haver negado repercussão geral na devolução decorrente de revogação de tutela antecipada, com base na natureza eminentemente infraconstitucional da matéria (Tema 799), tem invocado aqueles princípios, justificando idêntico procedimento nas instâncias inferiores, na análise de causas diversas da que envolva tutela antecipada: Tema 799. A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Tribunal Pleno, DJ 12/03/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 827833 ED, Tribunal Pleno, DJ 08/07/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.” 4. Agravo regimental desprovido. (AI 849529, Primeira Turma, DJ 15/03/2012). Portanto, o segurado, a princípio, não pode ser obrigado a devolver os valores recebidos a título de aposentadoria, em demonstração da probabilidade de provimento do agravo. Já o perigo da demora decorre do bloqueio e da penhora de ativos financeiros, como constou do capítulo final da decisão agravada. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se com urgência. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 28 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Luiz Bortolini e outros x Adalberto Aparecido Fabricio e outros

ID: 314228453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR LUIZ BORTOLINI BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME GEMA MIOZZO BORTOLINI JACKSON LUIZ BORTOLINI

Polo Passivo:

ADALBERTO APARECIDO FABRICIO ADRIANO FABRICIO MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI PROCURADOR: JACKSON LUIZ BORTOLINI REU: ADRIANO FABRICIO, ADALBERTO APARECIDO FABRICIO, MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de bem imóvel, aplicação de multa contratual e pagamento de indenização por perdas e danos com pedido de tutela provisória de evidência promovida por BORTOLINI & BORTOLINI LTDA em desfavor de ADRIANO FABRÍCIO, ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FABRÍCIO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram em 18/12/2014 contrato de compra e venda de imóvel urbano, onde o primeiro demandado comprometeu-se a pagar o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 30/03/2015; b) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 30/03/2016; e, c) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na data de 30/03/2017. Segue narrando que, embora tenha empregado a mais absoluta boa-fé contratual no sentido transmitir a posse do imóvel anteriormente ao primeiro pagamento, o demandado apresentou conduta desidiosa, uma vez que não adimpliu qualquer das parcelas assumidas na forma convencionada, tendo efetuado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assevera que os demandados foram notificados em 01/07/2016, entretanto, não efetuaram a desocupação do imóvel. Por tais razões, pugna pela concessão de liminar de restituição do imóvel. No mérito, requer a procedência da demanda a fim de que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como pela condenação dos demandados ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 1933257 e seguintes. Pela decisão constante no ID. 1948550 indeferiu-se o pedido de recolhimento de custas ao final, bem como determinou-se a emenda da inicial. Por meio do petitório de ID. 1985978 a autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas e emenda da inicial. Indeferiu-se a reintegração de posse. Ao final, designou-se audiência de conciliação, bem como determinou-se a citação dos demandados (ID. 2630195). A autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel (ID. 4521029). Na oportunidade, encartaram-se aos autos os documentos de ID. 4521060 e seguintes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, a qual se visualiza no ID. 4644275, asseverando, em síntese, que não conseguiram honrar com o compromisso devido à crise econômica financeira. Alegaram ainda a nulidade da cláusula de rescisão automática, pelo que requer o indeferimento da tutela provisória de evidência. Asseveraram também, que gastaram a quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na construção de muro, reforma do telhado da casa, pisos e banheiros, bem como a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) com serviços de escavação de águas fluviais, totalizando o montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), pugnando, em caso de procedência da demanda, peça devolução dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação de rescisão contratual, declarando ainda, a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª por serem abusivas, sendo que, em caso de improcedência, pugna pela devolução do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos e indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), acrescidos de juros e correções. Encartaram aos autos os documentos de ID. 4644284 e seguintes. Réplica à contestação, ID. 4900913 e seguintes. Na oportunidade, a autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel. A decisão exarada sob o id. 8714230 deferiu a tutela de evidência postulada na exordial para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou o encaminhamento do processo ao CEJUSC. Demandante oferta bem em caução, id. 6736502, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 8809266. Ainda sobre a caução ofertada, a parte autora manifesta-se pela petição de id. 9328953. Requeridos informam a interposição de recurso de agravo de instrumento, id. 10965464. Termo de caução, id. 11023312. Em seguida, autora requer a juntada do comprovante de averbação da caução na matrícula do imóvel, id. 11042448. Juntada da decisão proferida nos autos do AI interposto, o qual não foi conhecido, id. 11083361. Decisão de saneamento do processo, id. 16519877. A parte requerida indicou pontos controvertidos, id. 16856319, os quais foram acolhidos, id. 22531545. Realizada audiência de instrução, id. 191773218. Após, declarada encarrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, id. 193081306 e ss. Vieram os autos conclusos. É O REALATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, observa-se que o ponto central da controvérsia reside na existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos e suas consequências jurídicas. No caso em análise, é fato incontroverso que os requeridos não adimpliram integralmente o contrato, pois conforme expressamente admitido na contestação, foi realizado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando a primeira parcela acordada era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, não houve o pagamento das parcelas subsequentes, que venceram em 30/03/2016 e 30/03/2017, respectivamente. Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobreleva mencionar que a alegação dos requeridos de que o inadimplemento ocorreu em razão da crise financeira não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras não constituem caso fortuito ou força maior a justificar o inadimplemento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MORA CARACTERIZADA - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a mora nem para impedir os efeitos da inadimplência contratual, devendo a parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." (TJMT - Ap 1004331-59.2020.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2022). A notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 01/07/2016 (id. 1933267) constituiu os requeridos em mora, sem que estes tenham purgado a mora ou regularizado a situação contratual. Ressalte-se que o inadimplemento persistiu mesmo após a notificação e o ajuizamento da ação. Desta feita, configurado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. No tocante à validade das cláusulas contratuais, sustentam os requeridos a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª, sob o argumento de que seriam abusivas. Pois bem. A cláusula 10ª estabelece que "em caso do descumprimento de qualquer obrigação ou o não pagamento de uma das parcelas pelo COMPRADOR, a venda ficará automaticamente desfeita, independente de interpelação judicial ou extra, devendo desocupar a área em 30 dias" (id. 1933279 - Pág. 1). Por sua vez, a 11ª prevê multa contratual de 15% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, e a cláusula 14ª trata da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato (id. 1933279 - Pág. 1). Ressai da análise do contrato que as cláusulas questionadas não apresentam abusividades que justifiquem o pedido de declaração de nulidade veiculado na contestação. A cláusula que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento é válida, embora, no caso concreto, a parte autora tenha buscado a rescisão pela via judicial, garantindo aos requeridos o devido processo legal. Quanto à multa contratual de 15%, observo que está dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência, que admite retenção de até 25% do valor do contrato em caso de culpa do comprador. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – [...] 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga." (TJMT - Ap 1001074-80.2023.8.11.0003, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2023). Já a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é comum em contratos dessa natureza e visa garantir segurança jurídica às partes, não havendo abusividade em tal previsão. Destaco, ainda, que os requeridos não apontaram qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, tampouco demonstraram que as cláusulas violam normas de ordem pública ou que foram impostas de forma unilateral. Nesse cenário, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Na sequência, os requeridos alegam terem feito benfeitorias no imóvel objeto do contrato no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 87.000,00 com construção de muro, reforma de telhado, pisos e banheiros, e R$ 79.000,00 com serviços de escavação para águas fluviais, razão pela qual pugnam pela restituição do valor pelos autores. Entretanto, nada trouxeram aos autos que corrobore suas afirmações, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que embora tenham sido juntados documentos para comprovar os gastos alegados (id. 4644298 e id. 4644306), tais documentos não são hábeis a demonstrar inequivocamente os valores despendidos e a efetiva realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo quarto da cláusula 10ª, que "Caracterizada a rescisão automática o COMPRADOR ficará obrigado a desocupar a posse em 30 dias, sem direito a indenização e de retenção por eventuais benfeitorias sob pena de ter contra si ajuizada ação de reintegração de posse e outra que se fizer necessária." (id. 1933279 - Pág. 1). Tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes e não foi demonstrada sua abusividade, sendo, portanto, válida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE DECAIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. [...] 2. É válida cláusula contratual que prevê a não indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador inadimplente, mormente quando as benfeitorias forem realizadas sem autorização expressa do vendedor." (TJMT - Ap 0000003-44.2013.8.11.0044, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2022). Ademais, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há elementos suficientes para concluir que as benfeitorias alegadas tenham efetivamente valorizado o imóvel ou que tenham sido autorizadas pelo autor. Pelo contrário, há indícios de que algumas das intervenções realizadas podem ter sido prejudiciais ao imóvel, como a escavação sem projeto técnico ou acompanhamento profissional, conforme relatado pela testemunha Alexandre Dickemann (id. 191774955). Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela retenção do valor pago pelos requeridos, bem como pela aplicação da multa contratual estipulada em 15% sobre o valor do contrato (R$ 78.000,00). Segundo o art. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." No caso, restou incontroverso que o inadimplemento foi causado exclusivamente pelos requeridos. Todavia, observa-se que não há no contrato previsão de pagamento de arras/sinal, sendo que o valor pago pelos requeridos corresponde ao adimplemento parcial da primeira parcela ajustada entre as partes. Em sendo assim, ausente previsão expressa no contrato acerca da arras/sinal, não há direito de retenção do valor pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PERDA DE ARRAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS NO CONTRATO – RETENÇÃO DESCABIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não estão pactuadas expressamente as arras no instrumento contratual, não há como se presumir sua existência. 2 . Nenhuma razão assiste ao autor, ora apelante, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, haja vista que o simples inadimplemento contratual, por si só, em regra não gera indenização por danos morais, razão pela qual competia-lhe comprovar que seus direitos de personalidade foram lesados, o que, no caso, não foi demonstrado. (TJ-MT 00034812820178110087 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) De lado outro, a multa contratual, prevista expressamente no contrato e, conforme já exposto, sendo a cláusula válida, estando dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência, plenamente cabível sua incidência. Por conseguinte, é cabível a aplicação da multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente a 15% do valor total do contrato. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00, sob a justificativa de que ficou privado da exploração econômica do imóvel pelo período em que os requeridos permaneceram na posse do bem. Embora não haja nos autos prova documental específica do valor de mercado para locação do imóvel, é razoável presumir que a privação da posse de um imóvel com área de 50.463,00m², pelo período de dezembro de 2014 a abril de 2018 (data da reintegração de posse), causou prejuízos ao autor. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 representa aproximadamente R$ 1.200,00 mensais pelo período de 33 meses (de dezembro de 2014 a agosto de 2016, data da propositura da ação), o que se mostra razoável considerando as dimensões e características do imóvel. Assim, com fundamento no art. 402 do Código Civil, que estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes da forma posta em juízo. Por fim, a tese dos requeridos de que os autores teriam agido com litigância de má-fé ao não proceder com a averbação da caução determinada judicialmente e por terem posteriormente vendido o imóvel sem comunicação ao juízo. Embora tais fatos possam configurar irregularidade processual, não verifico a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, eventual falha na averbação da caução ou na comunicação da venda do imóvel não interfere no mérito da demanda, que diz respeito à rescisão contratual por inadimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 18/12/2014, em razão do inadimplemento dos requeridos; b) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel determinada em sede de tutela provisória e já efetivada; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento (30/03/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo aos requeridos, de forma solidária, o pagamento dos 70% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento em favor do procurador dos requeridos do valor correspondente a 10% do benefício econômico alcançado, enquanto a parte requerida, de forma solidária, deverá pagar honorários em favor dos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor da condenação imposta, tudo conforme art. 85, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344532

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344568

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344606

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607126

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Cardoso De Lima e outros x Canela Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325639666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DE LIMA SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C LIMINAR proposta por CLAUDIO CARDOSO DE LIMA e SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA, em face de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WPM VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que em 26/12/2021 os autores estavam em viagem no fim de ano, na cidade de Santa Maria/RS, quando foram abordados por um funcionário das requeridas que oferecia um passeio turístico gratuito, devendo antes conhecer o empreendimento imobiliário da região, denominado Golden Villagio Laghetto. Narra que ao chegarem no local de divulgação do empreendimento, ante a insistência dos requeridos, os autores assinaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa Wan Brasil Negócios Inteligentes Ltda., referente a uma fração de 1/52 (um cinquenta e dois avos) do apartamento 222, bloco B, segundo pavimento, nominado Cota 09, Edifício Golden Villagio Laghetto, localizado no município de Canela/RS. Menciona que realizou o pagamento de duas parcelas fixas iniciais, no montante de R$50,00 (cinquenta reais), a título de sinal, três parcelas no valor de R$ 550,17 (quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e outras três parcelas de R$ 536,79 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), além de ter restado estipulado que o restante do valor seria pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) cada. Relata que vinha cumprindo com as obrigações firmadas, mas que não foram informados, no ato da assinatura do contrato, que as parcelas mensais sofreriam reajuste mensal, de modo que ocasionou o aumento dos valores e consequente impossibilidade em adimpli-los. Informa que o empreendimento não foi inaugurado. Em decisão de Id. 159882306, a inicial foi recebida, ocasião em que restou deferida a assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que as requeridas se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato 01-B222/09, até ulterior deliberação judicial. Tentativas prejudicadas de audiência de conciliação aos ids. 164060951 e 171252036. Tentativa infrutífera ao id. 174735292. Citada, a requerida CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou contestação ao Id. 1174678694, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. A requerida WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação ao Id. 177059183, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Impugnação as contestações apresentadas ao id. 183133275 com pedido de inversão do ônus da prova. Ao id. 185234438, foi proferida decisão julgando parcialmente o mérito com relação a rescisão contratual e liberação da unidade para venda, declarando a inversão do ônus da prova, rejeitada as preliminares, saneado o feito e intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. As requeridas e a parte autora manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ids. 191421251, 191454730 e 191654065. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC, bem como há manifestação expressa de ambas as partes de que não possuem provas a serem produzidas. A priori, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, vez que os litigantes se enquadram perfeitamente nos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º da dita legislação, conforme já decidido na decisão proferida ao id. 185234438. Dito isso, penso que, em causas como a presente, o ponto nodal da controvérsia reside na análise do comportamento das partes, de modo que seja possível verificar qual delas deu causa à rescisão do contrato, ora pleiteada pelos promissários compradores. Sendo assim, observo que no caso em comento restou demonstrado que a culpa pelo desfazimento do negócio recai sobre os Requerentes, que deliberadamente optaram pelo distrato em razão de sua situação financeira, sendo que no momento da assinatura do contrato estava explicitado a forma de reajuste dos valores. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelecia, para o caso de distrato ou resolução expressa por inadimplemento, a aplicação das seguintes multas ou deduções (id. 140617777): 6.1). Rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à disposição do mesmo as importâncias que pagou, deduzida a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído a títulos de perdas e danos independente de sua comprovação (artigo 389 do Código Civil), bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, e perda do sinal (artigo 420 do Código Civil). 6.2) Ainda será deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, nos casos de fruição do imóvel, contado a partir da data de transmissão da posse ao PROMITENTE COMPRADOR até sua efetiva restituição à PROMITENTE VENDEDORA; 6.3) Caso o PROMITENTE COMPRADOR desista do negócio e não tenha efetuado o pagamento de nenhuma parcela o PROMITENTE COMPRADOR deverá efetuar em favor da PROMITENTE VENDEDORA o pagamento de pena convencional de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço corrigido deste contrato a fim de cobrir as despesas administrativas, previstas no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, para cobrir despesas de administrativas, dentre elas gastos da comercialização., sob pena de ter o nome inscrito no SPC ou SERASA; 6.4) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo PROMITENTE COMPRADOR; 6.5) Taxas, tributos e impostos gerados no período em que o PROMITENTE COMPRADOR esteve sob a posse da unidade imobiliária objeto do presente contrato. 6.6). Rescindido o contrato por inadimplemento de obrigação ou culpa da PROMITENTE VENDEDORA as parcelas já pagas serão atualizadas pelo índice aplicado nos moldes deste contrato e integralmente restituídas ao PROMITENTE COMPRADOR, na mesma forma e prazo que o PROMITENTE COMPRADOR efetuou os pagamentos. Quanto ao 6.1, não vislumbro na clausula referida abusividade que justifique que sua aplicação seja afastada, uma vez que o percentual estipulado (25%) bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, está alinhado ao disposto no art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano), vejamos: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sendo esse também o entendimento jurisprudencial aplicado a casos análogos, inclusive quanto a perda do valor pago a título de sinal, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLAGIO LAGHETTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. (...) 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE DEVERÁ RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 13 .766,73, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA, FICANDO A EMPRESA RÉ AUTORIZADA A DEDUZIR DO MONTANTE A SER RESSARCIDO O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC; SÚMULA Nº 35 DAS TURMAS RECURSAIS; ART. 373, INCISO I, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO, Nº 50058897020238210101, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-11-2024; RECURSO INOMINADO, Nº 50047124220218210101, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES, JULGADO EM: 13-08-2024; RECURSO CÍVEL, Nº 71008536369, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM: 15-05-2020.(Recurso Inominado, Nº 50048615320238210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 03-12-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50048615320238210041 OUTRA, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 03/12/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Se uma das partes não tem mais interesse na sua continuidade do ajuste de rigor que o mesmo seja rescindido, pois, qualquer disposição contrária em contrato é abusiva, não podendo prevalecer. 2. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem, etc. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10038492820198260541 SP 1003849-28.2019 .8.26.0541, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 725 DO CC. PENAL CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 13.786/2018. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50058897020238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PARTE DOS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DIZ RESPEITO À TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047124220218210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024). Quanto aos itens 6.2 e 6.5, reputam-se indevidas quaisquer cobranças de taxas de fruição e condominiais tendo em vista que os imóveis sequer foram finalizados e entregues para utilização aos adquirentes. Quanto aos itens 6.3 e 6.4, não se aplicam ao caso, visto que conforme narrado na inicial e comprovantes anexos aos ids. 140617778, 140617779, 140617780, houve pagamento de valores referente a negociação de compra e venda, bem como não há informação quanto ao pagamento de prestações pagas em atraso. Por fim, quanto ao item 6.6, deve ser observado o precedente normativo vinculante (art. 927, IV, CPC) editado pelo c. STJ, in verbis: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, esse é entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10085975920178110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – INVIABILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PARCELA ÚNICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga. 2 . Logo, infere-se que o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do valor adimplido, estabelecido na sentença, está em conformidade com a jurisprudência dominante, porquanto fixado entre o percentual mínimo e máximo. 3. Por sua vez, no tocante à taxa de fruição do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que “é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (AgInt no REsp n. 2 .020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 4. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes” (Tema 577). 5. Ainda, editou a Súmula 543, com o seguinte enunciado: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-80.2023.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Logo, no presente caso o autor não logrou demonstrar a existência de vícios de consentimento, ônus que lhe incumbia, em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC, até mesmo sob o manto da legislação consumerista. Dessa forma, não sendo possível, no caso concreto, imputar à empresa ré culpa pela rescisão contratual, devem ser aplicadas as cláusulas contratuais que estabelecem que, rescindido o contrato por liberalidade do promitente comprador, serão imediatamente restituídos os valores que pagou, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal. Por fim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso enquanto que os juros devem incidir a partir da citação , vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação . 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1939663 RN 2021/0156494-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) RATIFICAR a tutela deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento da quantia paga, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal, devidamente corrigido desde o desembolso, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, aplicando-se juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC, estando a exigibilidade suspensa para parte autora diante do deferimento da justiça gratuita, (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021

ID: 321293507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800996-32.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABEL BRITO DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 07, 00, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO, ABEL BRITO DE QUEIROZ Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2133, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de reparação por danos morais”, ajuizada por ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ser correntista do banco requerido há aproximadamente 23 anos, utilizando principalmente a conta corrente n.º 8702-5, da agência 0697, localizada no município de Igarapé-Açu/PA, onde realizava cerca de 90% de todas as suas operações financeiras. Sustentou que, em 23/02/2023, ao acessar o aplicativo do banco, foi surpreendido com a informação de inexistência da conta, fato que o deixou desesperado, diante do alto volume de movimentações realizadas pela referida conta, inclusive com emissão de cheques. Afirmou ter tentado contato com a instituição por diversos canais, mas recebeu como resposta que a conta fora encerrada unilateralmente pelo banco, porém, sem notificação prévia. Alegou ter registrado boletim de ocorrência e destacou que a devolução de dois cheques, somando o valor de R$ 29.000,00, resultou em negativação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e prejuízos morais e materiais. Requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; além da produção de provas e demais providências processuais. O banco requerido, por sua vez, afirmou que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial, o que seria legítimo e respaldado por diversos fatores internos, como falta de movimentação, irregularidades cadastrais ou uso indevido da conta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter buscado sua agência para atualizações cadastrais. Invocou o art. 14, §3º, do CDC, para afastar a responsabilidade, por entender presente a culpa exclusiva do consumidor. Alegou a inexistência de dano moral, argumentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem violação a direito da personalidade. Requereu, ao final: o acolhimento da preliminar; a improcedência da ação; ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor proporcional e razoável. Postulou também a tramitação dos autos em meio 100% digital e a produção de provas documentais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: 1. Em relação a alegada inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. A única informação prestada pelo Banco seria a de desinteresse comercial. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 98533064 e ID 98533067) demonstram que ela utilizava sua conta bancária regularmente, inclusive movimentando valores elevados de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A parte autora demonstra, ainda, que seu nome foi incluído no relatório de cheques sem fundos (CCF) em razão do encerramento repentino de sua conta, que não permitiu o respectivo saque dos cheques pelo destinatário (ID 98533079). Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ver seu nome livre de negativações. O(a) autor(a) demonstrou que não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utilizava regularmente, o que restou demonstrado por meio dos documentos colacionados à inicial. Não se trata de mero aborrecimento. Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001074-68.2023.5.02.0363" – Página 125 de 126