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Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda x Regiane Da Silva Evangelista

ID: 320119685

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001079-88.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

REGIANE DA SILVA EVANGELISTA

Notificação

Advogados:

CONRADO LIBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001079-88.2025.5.02.0341 CONSIGNANTE: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001079-88.2025.5.02.0341 CONSIGNANTE: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA CONSIGNADO: REGIANE DA SILVA EVANGELISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df9aedf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 07 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Cite-se o espólio por oficial de justiça, devendo aquele juntar aos autos certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/80. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Ramon Vidal Rocha x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326402798

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON VIDAL ROCHA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RAMON VIDAL ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RAMON VIDAL ROCHA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 às 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Códigos 25070811321841100000409115969 (exordial) e 25071415334872900000409880589 (emenda) O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de serem válidas todas as intimações/citações , nos termos do art.274, § único, CPC, bem como artigo 77, inciso VII, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no § 2º, do mesmo artigo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA MAYUMI KASAI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Elton Aparecido Correia Mariano e outros x Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda e outros

ID: 326435995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-56.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO CORREIA MARIANO EUZILENE ALVES DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Corre… Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Correia Mariano - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani e outros - clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Admissibilidade da penhora de valor irrisório, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Disposição constante do artigo 836 do CPC. que somente se aplica nos casos em que a avaliação do bem é inferior aos custos gerados para sua excussão. Caso em que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta bancária do coexecutado. Liquidez imediata. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116341-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado, pois não desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Superado o prazo para recurso, intime-se a parte exequente para acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Por fim, defiro a pesquisa e bloqueio de veículos do(a)(s) executado(a)(s) pelo sistema RenaJud (parte exequente isenta de custas por ser beneficiária da justiça gratuita). Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, observando-se que a penhora pode ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), cabendo-lhe trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Se negativo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em), em prosseguimento no prazo de 15 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1001079-74.2024.4.01.3303

ID: 327648920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-74.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001079-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001079-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL DO CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 04/09/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2142252776) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (48 anos, lavrador) possua diagnóstico de epilepsia (CID G40), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que o periciando se apresenta "lúcido e orientado no tempo e espaço; glasgow 15; sem alterações de marcha; cardiovascular sem alterações; cognição, memória e motricidade preservados"; com "epilepsia controlada através de medicações e sem achados incapacitantes ao exame médico pericial". Ainda, houve incapacidade pretérita, contudo, por apenas sessenta dias após o acidente, ocorrido quando o autor possuia quinze anos de idade. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Raimundo Do Espirito Santo x Jairo De Souza Andrade e outros

ID: 329250660

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-08.2017.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

JAIRO DE SOUZA ANDRADE NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ARABELA ALVES DOS SANTOS

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JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-08.2017.5.02.0717 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-08.2017.5.02.0717 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d439ffb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 17 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado à CNSEG diretamente pela parte interessada (exequente) ao e-mail sjur@cnseg.org.br, a fim de que se informe nos autos, no prazo de 30 dias, acerca da existência de seguros, previdência aberta, capitalização e resseguros em nome do(s) DEVEDOR(ES) NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ: 15.654.364/0001-62; JAIRO DE SOUZA ANDRADE, CPF: 479.713.988-91. Registro que o envio de resposta pelas empresas fica condicionada à existência resultado positivo da pesquisa, dispensando a resposta em casos negativos. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsp15@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do ofício acima no prazo de 8 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas das empresas associadas à CNSEG. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO

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Maria Da Conceição Rocha Lima x Aab - Associação De Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Inss

ID: 302241522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-57.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposenta… Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do INSS - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 7.351,66 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Satisfeita a medida, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Maria Da Conceição Rocha Lima x Aab - Associação De Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Inss

ID: 302241595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-57.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposenta… Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do INSS - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 7.351,66 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Satisfeita a medida, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001079-46.2020.8.26.0341

ID: 302521980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001079-46.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001079-46.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001079-46.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Renato Bozza. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 307360376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Vistos. Trata-se de ação de manutençã… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por Paulo Cesar Vanderlei e outro contra José Carlos Sanches e outro, na qual alega que em 21/07/1997, mediante compromisso particular de compra e venda adquiriram os direitos em relação ao imóvel cadastrado na prefeitura municipal sob o nº 095265.30.0132-01. Aduz que o imóvel se trata de um salão comercial a ser averbado, inscrito na matrícula 1869, confontrando pelo fundos com os vendedores. Afirma que figuraram na condição de vendedores os sucessores de Bartolomeu Sanches, havendo cláusula no contrato que os vendedores confessam e declararam já ter recebido do comprador os valores dando plena e regal quitação de pagos e satisfeitos, bem como que o negócio obriga as partes e seus herdeiros e sucessores. Alega que o imóvel deveria ser desmembrado, matriculado, e então ser-lhes outorgada a escritura de venda e compra, ficando o desmembramento e encargos por conta de Bartolomeu. Relata que no processo 1004438-43.2016.8.26.0438, que tramitou pela 2ª Vara local os autores pleitearam a escritura de venda e compra da parte que adquiriram por meio do compromisso já citado, no entanto o processo foi extinto sem julgamento de mérito em 2024. Alega que o requerido José Carlos, que qualifica-se como inventariante do espólio de Bartolomeu Sanches, enviou notificação aos autores, recebida em 10/06/2025 para que os requerentes retirem da propriedade todos os seus objetos. Afirma ainda que o imóvel, em seu todo, sem o desmembramento, está sendo inventariado nos autos de nº 1001079-41.2023.8.26.0438, que tramita perante a 2ª Vara Local. Requer a tutela de urgência para a manutenção da posse. Pois bem. Necessária a emenda à inicial para os seguintes esclarecimentos. Como pedido o autor pretende a manutenção de posse pautando-se em contrato particular firmado com os herdeiros do proprietário tabular de fls. 19/23, contrato esse que lhe garantiria parte do imóvel que hoje integra a matrícula nº 1869 de fls. 25. Esclareça a parte autora os seguintes pontos: se sua demanda é petitória ou possessória, considerando que a base para manutenção da posse seria o direito de transmissão da propriedade; se há controvérsia sobre a definição de limites da parcela do imóvel adquirida, o que resultaria em pretensão demarcatória; se além da notificação, houve algum ato concreto de turbação da posse. Intime-se a parte autora para a emenda à inicial nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Erica Cristina Da Silva x Municipio De Americana

ID: 311165178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-81.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA

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FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES

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Processo 1000367-81.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Erica Cristina da Silva - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Fls. 850/852: As matérias impugnadas trat… Processo 1000367-81.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Erica Cristina da Silva - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Fls. 850/852: As matérias impugnadas tratam-se de matérias acobertadas pela coisa julgada. Conforme se depreende na cópia da r. Sentença, que não foi alterada pelo respectivo v. Acórdão, não houve definição de prazo final para o pagamento da insalubridade, e sequer ventilada a hipótese até a instrução processual. Considerando que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil que a eficácia da sentença que torna-a imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso, denomina-se coisa julgada material. E também, em razão da preclusão das questões que agora a requerida pôs-se ao debate, não pode mais ser discutida pela simples razão de tratar-se de fase de cumprimento da referida decisão, o qual sequer fora iniciado, posto que o caderno processual assim o veda, conforme art. 507. A sentença, ou acórdão, uma vez transitada em julgado, somente é passível de modificação por meio de ação rescisória (art. 966 e ss., CPC), sendo defeso a sua alteração por meio simples petição na fase de conhecimento, e mesmo de impugnação na fase de cumprimento de sentença, ainda que contrária a texto de lei (art. 966, V). Sendo, pois, a sua rejeição medida de rigor. Se não bastasse, não há notícias de que o novo local de trabalho não é insalubre, o que demandaria nova perícia em autos próprios, em que garantido o devido processo legal e o contraditório. Nesse sentido: "Mudança de Local de Trabalho - Cessação de pagamento de adicional de insalubridade - Impossibilidade sem a realização de nova perícia - Laudo não acostado aos autos - Sentença Mantida - Recurso Improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível N/A; Relator (a):N/A; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; N/A -N/A; Data do Julgamento: 27/06/2013; Data de Registro: 16/07/2013) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Agente Técnico Assistente de Saúde - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade indevidamente cessado - Mudança de local de trabalho, mas manutenção do exercício de função insalubre - Função nos diversos locais de trabalho efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Condenação no pagamento do adicional mantida - Acórdão proferido nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001079-64.2016.8.26.0445; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Por tais motivos, resta INDEFERIDO o pleito. No mais, cumpra-se integralmente a sentença e o v. Acórdão e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP)

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