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Joao Aparecido Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 295726327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-80.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RINALDO FREITAS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001079-80.2021.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Autor: JOAO APARECIDO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001079-80.2021.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Autor: JOAO APARECIDO DA SILVA Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de medida liminar de tutela de urgência proposta por JOAO APARECIDO DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. 2. Entre um ato e outro, o requerente foi intimado para promover o efetivo andamento do feito, sob pena de extinção do processo (Id. 188090426), todavia deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3. Ademais, verifica-se que os autos se encontram parados há mais de 90(noventa) dias, por inércia do requerente João Aparecido da Silva. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 4. Sem maiores delongas, exsurge dos autos a necessária aplicação do que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, porquanto intimada a parte autora para promover os atos processuais que lhe competia, quedou-se inerte, atraindo assim a necessária extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. 1. Caracterizado o abandono da causa quando o autor, devidamente intimado, deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe incumbia ( CPC/2015 485 III). 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 19990110085496 DF 0026006-12.1999.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: 354/359) 6. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Dou por transitada em julgado a presente sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-93.2025.8.26.0495

ID: 293395078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-93.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedi… Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1001079-93.2025.8.26.0495

ID: 293395232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-93.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedi… Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Ederson Renato Alves x 2 A Reciclagem E Remoção De Lixo Ltda. - Me.

ID: 290713746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RENATO ALVES

Polo Passivo:

2 A RECICLAGEM E REMOçãO DE LIXO LTDA. - ME.

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA FAVRETTO

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos em saneador, nos termos … Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 89/91), tendo em vista a alegação de condução do veículo sinistrado pelo preposto da ré (fls. 112/116). É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da ré, o pedido será julgado improcedente. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a dinâmica do acidente; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor encaminhe o teor das mídias mencionadas (fls. 10 e 114) diretamente para o e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes; c) prova oral, na modalidade de oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal das partes (fls. 126/128 e 137/138). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP)

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Joseilson Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311945373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-12.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001079-12.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001079-12.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Douglas Reis Campos x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 316333796

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-04.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REIS CAMPOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: DOUGLAS REIS CAMPOS RECLAMADO: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: DOUGLAS REIS CAMPOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: DOUGLAS REIS CAMPOS Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 01/09/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS REIS CAMPOS

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Ivanete Cristina De Rezende x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277982348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-88.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE CRISTINA DE REZENDE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001079-88.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristi… ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001079-88.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristina de Rezende - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANETE CRISTINA DE REZENDE contra sentença prolatada por este Juízo. Aduziu, em sinopse, a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados (fls. 345-347). Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 351-353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que a parte quer é alterar o que nela ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, o decisum de fls. 254-260 colocou fim à fase cognitiva do processo de conhecimento em pouco mais de 2 (dois) meses, critério temporal expresso no art. 85, § 2º, IV, do CPC; o que, por certo, foi considerado no arbitramento dos honorários devidos. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto. No mérito, porém, lhe nego provimento. Intimem-se.

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Aretusa Aparecida Sato x Banco Bradesco S.A.

ID: 318602437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-92.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARETUSA APARECIDA SATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-92.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ARETUSA APARECIDA SATO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-92.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ARETUSA APARECIDA SATO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 27/08/2025 11:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89309094570?pwd=abF4ifHRL2lxn4iVWbkwb9XMVKGXI1.1 ID da reunião: 893 0909 4570 Senha de acesso: 971854 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARETUSA APARECIDA SATO

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Anderson Goes Do Carmo x Escola Morumbi De Alphaville Ltda

ID: 318387434

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-63.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOES DO CARMO

Polo Passivo:

ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO DE JESUS MACEDO

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VITOR NAGIB ELUF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001079-63.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERSON GOES DO CARMO RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001079-63.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERSON GOES DO CARMO RECLAMADO: ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA DESTINATÁRIO: ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 07/10/2025 às 11:20 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 05 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA

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D. L. D. S. e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 319090398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. M. P. D. S. S. P. D. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA L L SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO BARROSO VIARO

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FERNANDO CESAR VOLPINI

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MARCIANO EGIDIO BRANCO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA INES DOS SANTOS REQUERIDO: JARBAS ROCHA DA SILVA, F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, L L SERVICOS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por D. L. D. S., menor, neste ato representado pela genitora, MÔNICA DE ALMEIDA, bem como pelas irmãs, MICAELY PEREIRA DOS SANTOS e S. P. D. S., ambas menores, neste ato representadas pela genitora, MARIA INÊS DOS SANTOS, em face de JARBAS ROCHA DA SILVA (motorista), FA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA, LL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Conforme noticiado na manifestação ao ID 197467883, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dos autos, requerendo a homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo ao ID 198205251. Manifestação do representante da Defensoria Pública ao ID 198356537, pugnando pela homologação dos termos de acordo. É o breve relato. Decido. Havendo composição amigável e estando suficientemente preservado os interesses das crianças, a homologação do acordo é medida que se impõe. Verifico que o acordo foi celebrado por partes legítimas, devidamente representadas, e que não há vício a comprometer sua validade. A transação encontra respaldo no artigo 840 do Código Civil e visa encerrar o litígio de forma consensual, prevendo pagamento de valores, cláusulas de quitação recíproca e condições de cumprimento, inclusive prazos e penalidades. Ante ao exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado entre as partes ao ID 197467883. Sem custas remanescentes, nos termos do art.90 §3°, do CPC. Ciência ao MPE e a DPE. DETERMINO a intimação dos requeridos para que cumpram integralmente o acordo homologado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão, mediante depósito judicial na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme pactuado. Após o decurso do prazo pactuado para cumprimento, voltem conclusos para análise quanto à quitação e eventual expedição de alvarás. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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