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Processo nº 1001082-78.2025.8.26.0291

ID: 330127407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LAIANE BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001082-78.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carla Laiane Braga de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão a…

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Erika Alicia Fiorentino e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp

ID: 336060847

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001082-54.2018.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALICIA FIORENTINO FRANCISCO PAULO FIORENTINO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA KUYUMDJIAN

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FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001082-54.2018.5.02.0061 EMBARGANTE: FRANCISCO PAULO FIORENTINO E OUTROS …

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO REIS

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LEONARDO MATRONE

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CLEONICE DA SILVA DIAS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS KRUGLENSKY

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO REIS

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LEONARDO MATRONE

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CLEONICE DA SILVA DIAS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO REIS

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LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA - LUIS FERNANDO PERINI

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Maria Isolina Cavalari Bolzon x Associação Brasileira Dos Empregados Em Telecomunicações e outros

ID: 310187559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-17.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISOLINA CAVALARI BOLZON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES FUNDAçãO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 0000093-17.2025.8.26.0315 (processo principal 1001082-79.2020.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Isolina Cavalari Bolzon - Fundação Sistel de…

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C. A. M. x C. M. De R. C. e outros

ID: 300230079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

C. M. DE R. C. P. M. DE R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO SERGIO DALIA

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AMANDA GAINO FRANCO EDUARDO

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RICARDO TEIXEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHÃES NUNES

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LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARRICHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: C. A. M. - Embargado: C. M. de R. C. - Embargado: P. M. de R. C.…

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Galpão Dos Móveis Rústicos E Mudanças Ltda x Pereira Montagens E Manutenções Industriais Ltda Epp

ID: 310553667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-41.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GALPãO DOS MóVEIS RúSTICOS E MUDANçAS LTDA

Polo Passivo:

PEREIRA MONTAGENS E MANUTENçõES INDUSTRIAIS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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FLORIANO APARECIDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-41.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Aparecida De Moraes x Paraná Banco S/A

ID: 292807365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001082-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001082-61.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Eliana Aparecida de Moraes - Paraná Banco S/A - Assim, visando confirmar a autenticidade da assinatura constante na pro…

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Banco Do Brasil S/A x Edmar Vilson Da Silva e outros

ID: 293356365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-25.2017.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDMAR VILSON DA SILVA MARCELO GOMES STEVANATO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO MELHADO

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MARCELO DE AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001082-25.2017.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Edmar Vilson da Silva - - Marcelo Gomes Stevanato e outro - Vistos. Fls. 918 (ped…

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