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Processo nº 1001092-73.2025.4.01.3906

ID: 330474407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-73.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001092-73.2025.4.01.3906 AUTOR: TASSIANE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLAS…

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Processo nº 1001092-79.2025.4.01.4001

ID: 329623818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-79.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA BARROS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS RAMON GOMES LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001092-79.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA BARROS D…

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Processo nº 1001092-93.2025.8.26.0430

ID: 332135688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001092-93.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-93.2025.8.26.0430 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Diante da prova documental pré-constituída, defiro a expedição do mandado de pagamento, concede…

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Rafael Travenisk Da Graca x Associacao Dos Condominos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 332792212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-25.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TRAVENISK DA GRACA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP ROBERTO RAMIRES

Edital

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI BENEDITO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001092-25.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: RAFAEL TRAVENISK DA GRACA RECL…

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Processo nº 1001868-94.2022.4.06.9999

ID: 317928382

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001868-94.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MENDES SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYARA MARQUES ANANIAS VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001868-94.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FABIO MENDES SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA MARQUES ANANIAS VITAL (OAB M… Apelação Cível Nº 1001868-94.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FABIO MENDES SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA MARQUES ANANIAS VITAL (OAB MG161896) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DER. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A PEDIDO DA PARTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com pagamento desde a data do requerimento administrativo (DER – 18/12/2017), corrigido monetariamente e acrescido de juros, observada a prescrição quinquenal. Foi concedida tutela antecipada para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o requisito da miserabilidade da parte autora; (ii) definir o termo inicial do benefício; (iii) analisar a possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renda per capita do grupo familiar da parte autora era inferior a ½ salário-mínimo à época do requerimento, caracterizando vulnerabilidade socioeconômica nos termos da legislação vigente. 4. O termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, desde que então preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante o lapso temporal entre a DER e o ajuizamento da ação. 5. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser revogada a pedido da parte beneficiária, especialmente quando há risco de devolução de valores em caso de reforma posterior da sentença. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios, os quais são majorados em dois pontos percentuais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, por força do desprovimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para revogar a antecipação dos efeitos da tutela. Tese de julgamento: O reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação da condição de vulnerabilidade social e do impedimento de longo prazo, sendo o termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, desde que comprovados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 2º, 3º, 10 e 11; CPC, arts. 371 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.580 e RE 580.963 (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185) e REsp 1944659. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, bem como DAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA apenas para revogar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que requerido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Cícero Correa Baptistella e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis

ID: 305925262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001092-41.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CORREA BAPTISTELLA EXPORTADORA DE CAFéS FINOS BAPTISTELLA LTDA MAPA ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

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BEATRIZ SETTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa … Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa Baptistella - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Não há outras preliminares a analisar e, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Os autores argumentam que há excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Juntaram planilha de cálculo do valor que entendem devido (fls. 25) e requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 258). Assim, para a apuração dos cálculos, nomeio o Sr. Udo Frederico Nali Matielo, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários, que serão suportados pelos embargantes, nos termos do art. 95 do CPC. Após a estimativa, intimem-se os embargantes para que efetuem o depósito correspondente, no prazo de cinco dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: Levando-se em consideração o contrato e os documentos de fls. 90/98, fls. 25, fls. 100/122 e fls. 169, e considerando-se válidos os encargos pactuados: a)- a cobrança realizada pela casa bancária está de acordo com o pactuado? b) há cobrança em excesso? Em caso positivo, qual o valor? Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), BEATRIZ SETTEN (OAB 493416/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Processo nº 1001092-07.2023.4.01.3304

ID: 298179095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-07.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSELITA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSELITA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SILVA FREIRE JUNIOR - BA21720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001092-07.2023.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Roberto Ferreira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293383459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, pre… Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Oficie-se via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal da rubrica "Contrib. CEBAP 0800 715 8056", de R$ 45,00, no benefício previdenciário da parte autora, acima qualificada, onde figura como beneficiário(a) Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 7. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida demonstrar a regularidade do contrato em debate. 8. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 9. Cite-se o(a,s) requerido(a,s) por carta com AR digital para contestação no prazo de 15 (quinze) dias art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex), bem assim intime-se-(a,s) do inteiro teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Processo nº 1001092-70.2025.4.01.4004

ID: 292292283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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1001092-70.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO GABRIEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previament… 1001092-70.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO GABRIEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente designada, na sala de audiência virtual da SSJSRN/PI, promovida pelo aplicativo TEAMS, com supervisão presencial nos termos do Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, pelo MM. Juiz(a) Federal do feito, teve lugar a CONCILIAÇÃO entre as partes, em que o preposto do Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo registrada em mídia eletrônica e depositada em Secretaria para eventual conferência, que, devidamente aceita, foi detalhada nos seguintes termos: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em0 5/11/2024 e DIP em 01/06/2025 2. Em relação às parcelas atrasadas, o INSS pagará, por meio de RPV, o valor de R$ 6.084,10 , o que equivale a 70% do montante a que a parte teria direito, já incluídos o principal e o acessório, desde a DIB até a DIP; 3. Implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior; e 4. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Promovida a conciliação, nos moldes acima acertado, o conciliador submeteu o termo firmado à homologação do MM. Juiz(a) Federal. Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a RPV. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, 5 de junho de 2025 Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312809248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (O

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