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Ellyab Soares Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280540151

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-96.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELLYAB SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BORTOLETO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001115-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELLYAB SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001115-96.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELLYAB SOARES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd927d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive o pagamento das diferenças salariais e seus reclexos). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 17/06/2025 09:30 HORAS (Programa AJUDE), quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender o Programa AJUDE. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLYAB SOARES DA SILVA

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Nataly De Assis Santos Vieira x Hospital Leforte S.A

ID: 318387779

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-34.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALY DE ASSIS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-34.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: NATALY DE ASSIS SANTOS VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-34.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: NATALY DE ASSIS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE S.A DESTINATÁRIO: NATALY DE ASSIS SANTOS VIEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 08:50 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY DE ASSIS SANTOS VIEIRA

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Cleyton Douglas Farias Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317765947

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-87.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DOUGLAS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

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VALDERIS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-87.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CLEYTON DOUGLAS FARIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-87.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: CLEYTON DOUGLAS FARIAS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48e4589 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25/09/2025 às 10:40 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON DOUGLAS FARIAS DA SILVA

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Renini Santarelli Junior x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320359355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-65.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENINI SANTARELLI JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001115-65.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: RENINI SANTARELLI JUNIOR RECLAMADO: PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001115-65.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: RENINI SANTARELLI JUNIOR RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 883648a proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 20/10/2025 11:45h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Considerando a impossibilidade legal de confissão de ente público em audiência, fica o(a) reclamado(a) ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 dispensado(a) de comparecer a todas audiências designadas neste feito, facultando-lhe a presença se assim entender necessário. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENINI SANTARELLI JUNIOR

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Sandra Divina De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322136925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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Processo 1001115-05.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Divina de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1001115-05.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Divina de Souza - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARARa validade do contrato de empréstimo consignado nº 218618666; b)DECLARARa inexistência e invalidade do contrato de empréstimo consignado nº 214762797; c)DETERMINARà ré que proceda à imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora referentes ao contrato nº 214762797; d)CONDENARa ré a restituir à autora os valores já descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 214762797, em restituição simples; e)CONDENARa autora a restituir à ré o valor de R$ 646,85 efetivamente creditado em sua conta referente ao contrato nº 214762797; f)JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte, mas tendo em vista que a sucumbência da parte ré foi de menor monta, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa na proporção de 25% para a ré e 75% para a autor, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

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Simone Alcantara De Morais Fais x Gsf Arquitetura E Consultoria Ltda

ID: 322366907

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-28.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALCANTARA DE MORAIS FAIS

Polo Passivo:

GSF ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-28.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SIMONE ALCANTARA DE MORAIS FAIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-28.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SIMONE ALCANTARA DE MORAIS FAIS RECLAMADO: GSF ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: SIMONE ALCANTARA DE MORAIS FAIS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 31/07/2025 11:16 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ALCANTARA DE MORAIS FAIS

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Taina Modesto Cruz e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 325940636

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-39.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MODESTO CRUZ VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001115-39.2024.5.02.0318 REQUERENTE: TAINA MODESTO CRUZ REQUERIDO: ALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001115-39.2024.5.02.0318 REQUERENTE: TAINA MODESTO CRUZ REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c688ed1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante e do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido - ID. 12e90fb (fls. 146) e ID. af09d7a (fls. 147), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 9e9238a (fls. 135 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 21.286,46, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 12.482,35 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 5.405,68 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.252,16 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.600,00, como requerido, em 01/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso; 5) R$ 546,27 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 115,65 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. pela segunda reclamada no processo principal Há depósito recursal, pela segunda reclamada no processo principal, de R$ 10.059,15 em 12/04/2021. A condenação da segunda reclamada é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Indefiro a certidão de crédito requerida pela reclamante, uma vez que já foi expedido ofício ao juízo de recuperação judicial da primeira reclamada, enviado por correspondência eletrônica em 28/04/2021, requerendo reserva da quantia de R$ 20.000,00 para pagamento neste processo. Assim, após o trânsito em julgado, aguarde-se a baixa do feito principal (Processo nº 1000932-10.2020.5.02.0318) da superior instância. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA MODESTO CRUZ

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Taina Modesto Cruz e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 325940641

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-39.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MODESTO CRUZ VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001115-39.2024.5.02.0318 REQUERENTE: TAINA MODESTO CRUZ REQUERIDO: ALTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001115-39.2024.5.02.0318 REQUERENTE: TAINA MODESTO CRUZ REQUERIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c688ed1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante e do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido - ID. 12e90fb (fls. 146) e ID. af09d7a (fls. 147), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 9e9238a (fls. 135 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 21.286,46, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 12.482,35 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 5.405,68 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 1.252,16 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.600,00, como requerido, em 01/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso; 5) R$ 546,27 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 115,65 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. pela segunda reclamada no processo principal Há depósito recursal, pela segunda reclamada no processo principal, de R$ 10.059,15 em 12/04/2021. A condenação da segunda reclamada é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Indefiro a certidão de crédito requerida pela reclamante, uma vez que já foi expedido ofício ao juízo de recuperação judicial da primeira reclamada, enviado por correspondência eletrônica em 28/04/2021, requerendo reserva da quantia de R$ 20.000,00 para pagamento neste processo. Assim, após o trânsito em julgado, aguarde-se a baixa do feito principal (Processo nº 1000932-10.2020.5.02.0318) da superior instância. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Estado De São Paulo x Banco Gmac S/A

ID: 326711820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089499-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089499-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089499-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELADO PELO PAGAMENTO DE IPVAS DE VEÍCULOS CUJOS GRAVAMES FORAM LEVANTADOS ANTES DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO A VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME, ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR É O FATO GERADOR DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE, FOI CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA NÃO RECAI SOBRE O ALIENANTE APÓS A BAIXA DO GRAVAME, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. IN CASU, HOUVE A COMPROVAÇÃO DE GRAVAMES BAIXADOS E DE COMUNICAÇÃO AO DENATRAN, ANTES DO FATO GERADOR, TORNANDO INEXEQUÍVEL TAIS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO APELADO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018. STJ, SÚMULA Nº 585. TJSP, APELAÇÃO Nº 1051685-98.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001115-94.2023.8.26.0014, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001344-88.2022.8.26.0014, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - 1º andar

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Francisco Dias x Companhia Industrial Cataguases

ID: 329405917

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001115-13.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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FELIPE DEFILIPPO

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USUCAPIÃO Nº 1001115-13.2023.4.06.3821/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) RÉU : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ASSUNCAO (OAB MG062…

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