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"1001169-66.2023.8.26.0691" - Resultados da Busca – Página 125 de 132

Processo nº 1001169-02.2025.8.26.0431

ID: 315093738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-02.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. L. F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores … Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 3-Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas proposto por J M S em face de S S S, e pedido de fixação de alimentos provisórios proposto pelo filho menor L F M S, representado por sua genitora J M S em relação ao requerido. É dos autos que requerente e requerido casaram-se em 12/03/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união adveio o nascimento do filho L F M S, atualmente com 12 anos, o qual se encontra sob a guarda da requerente. Em razão de muitas discussões acaloradas, a requerente decidiu separar-se do requerido, motivo pelo qual vem a Juízo requer a decretação do divorcio do casal, a partilha do bem, a guarda do menor, a fixação do direito a visitas do genitor, devidamente combinadas e acertadas previamente, bem como a concessão da tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios na importância e 30% dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, ou em 1/3 do salário-mínimo, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.37). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, quando empregado, e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, autônomo ou na ausência de informações de seus ganhos, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 4-Oficie-se à empregadora ANTONIO CARLOS STABILE E OUTROS solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS. O valor deverá ser depositado na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 6-CITE-SE o requerido, bem como INTIME-O da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 7-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 8-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora e OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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Processo nº 5246103-40.2025.8.09.0051

ID: 318293533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246103-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Porém, faço uma breve síntese do feito.Trata-se de Ação de rescisão contratual, proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira.Narra a parte Autora que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Decido.Da análise dos autos, infere-se que a parte Autora deixou de acostar aos autos contrato de locação, entretanto, em consulta ao processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051, que tramitou perante este Juizado, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051

ID: 318293539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5129186-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira, ora parte Executada, visando o recebimento dos valores constantes no documento carreado aos autos. Narra a parte Exequente que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Da análise dos autos, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Marina Oliveira Garcia 3175609808 x Banco Neon Pagamentos S/A

ID: 278826694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA GARCIA 3175609808

Polo Passivo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 317560… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 3175609808 - Reqdo: Banco Neon Pagamentos S/A - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a restabelecer o cartão de crédito da autora. O não cumprimento da determinação, caracteriza infração ao princípio geral de cooperação, além do descumprimento dos deveres previstos no IV do art. 77 do CPC. Assim, cumpra em a ré, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 2% por cento do valor da causa. Na inércia, fica desde já aplicada a multa. O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que a conduta se deu em detrimento da credibilidade das instituições judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica, desde logo, advertida de que, na inércia poderão ser adotadas as medidas coercitivas necessárias. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 500,00 pelosdanosmorais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Edna Camilo e outros x Edna Camilo e outros

ID: 317502879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001240-06.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA FERREIRA

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LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus… Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é improcedente. A parte Autora ingressou com pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, após ter relatado, por meio de vídeo publicado em rede social, o que entende ser uma acusação grave em seu desfavor, decorrente da adoção de um felino. Está incontroverso que a parte Autora adotou um felino por intermédio da parte Ré e que o devolveu após dificuldades de adaptação. Também é incontroverso que a parte Ré expressou descontentamento e realizou postagens em sua rede social. Contudo, o teor da postagem não configura ofensa grave ao direito de personalidade da parte Autora, que sequer teve seu nome ou imagem divulgados no perfil da parte Ré. Por esse motivo, inclusive, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência por este Juízo. Nos termos do art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desde que não incorra em ilícito, seja civil ou penal, não há impedimento para que alguém expresse sua opinião sobre fato que vivenciou. Ainda que a parte Autora não tenha sido negligente com o animal, tampouco lhe tenha causado qualquer dano físico ou emocional, como pode ter sido sugerido pela parte Ré, tais alegações, por si sós, não configuram violação grave ao direito de personalidade capaz de justificar a indenização pretendida na inicial. Confira-se: "Indenização por danos morais. Ré que fez comentários tidos como ofensivos à honra e imagem da Autora, em suas redes sociais. Não caracterizado, contudo, o "animus diffamandi vel injuriandi". Exercício da liberdade de manifestação do pensamento não extrapolado. Inexistência de abuso a justificar o reclamado dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001169-06.2024.8.26.0150; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No mais, improcede o pedido contraposto, uma vez que não há elementos que permitam a este Juízo concluir que o tratamento ao qual o animal foi submetido decorreu de estresse ou maus cuidados por parte da Autora, podendo ter origem em outros fatores, como predisposição genética, alimentação, personalidade do próprio animal, entre outros. Dessa forma, julgo improcedentes tanto o pedido formulado na inicial quanto o pedido contraposto. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.115,80(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,01 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP)

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Processo nº 0000356-25.2020.8.26.0315

ID: 320171598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-25.2020.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé - MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 0000356-25.2020.8.26.0315 (processo principal 1001169-06.2018.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré - Moldados de … Processo 0000356-25.2020.8.26.0315 (processo principal 1001169-06.2018.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré - Moldados de Concreto Ltda - V i s t o s, Defere-se o pedido de alienação do bem imóvel melhor descrito na cópia da matrícula nº 134.094, aportado em fls. 335/337, avaliado por R$-400.000,00, em leilão judicial eletrônico. Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para fornecer datas de leilão, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar o cumprimento de todos os atos necessários. 1 Com as datas fornecidas, deverão ser cientificados: a Executado(s), por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital, ou outro meio idôneo. b Cônjuges dos executados, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. c Condôminos e coproprietários dos bens leiloados, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. d Credor hipotecário, fiduciária e de penhoras anteriormente averbadas, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. Caberá à parte exequente requerer e providenciar o necessário, inclusive, recolhimento de custas necessárias para as intimações acima. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe, também, as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, com antecedência mínima de 10 dias, antes da primeira hasta. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por meio eletrônico, ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos do processo. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em relação ao leilão: 1 - O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e, 20 dias o segundo. 2 Lances: No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3 Pagamento dos lances: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 4 Leiloeiro e procedimento do leilão e lances: Para a realização do leilão, nomeia-se leiloeiro oficial, DANIEL MELO CRUZ JUCESP 1125 (grupolance.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixa-se a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como, o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado, ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como, ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrar. Intimem-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP)

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Processo nº 1001169-86.2024.8.11.0032

ID: 326021038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA, EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA REQUERIDO: ROSALVA DA ROCHA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA E SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA em favor de ROSALVA ROCHA SILVA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. Alega as requerentes que são filhas da requerida, sendo que a mesma esta acometida de síndrome demência avançada, sendo que depende de outras pessoas para atividades básicas diárias. Nesse sentido, as requerentes (filhas) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando as autoras como curadoras provisórias de ROSALVA ROCHA SILVA (ID. 169437716). Termo de curatela devidamente assinado (ID. 170820494). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu estudo social na residência das curadoras provisórias (ID. 174512208). Decisão determinando curador especial, bem como realização de perícia médica e realização de estudo psicossocial (ID. 177097359). Curador especial juntou quesitos a serem respondidos pela pericia médica (ID. 183689549). Juntada de laudos psicossocial (ID. 179306303), datados de dezembro de 2024. Juntada de laudo pericial (ID. 191196172), atestando a inaptidão para os atos da vida civil de forma total e permanente, decorrente da enfermidade CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), sendo de natureza mental e funcional de caráter irreversível. Defensoria Pública requer homologação dos laudos e pugna pela procedência do pedido inicial (ID. 193065370). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Maria de Fátima Silva e Eunice Aparecida da Silva Lara como curadora definitiva de ROSALVA DA ROCHA SILVA (ID. 199215004). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) laudo médico emitido pelo SUS (ID. 169366114); ii) identidade pessoal das requerentes (ID.’s 169366116 e 169366119); iii) relatório psicossocial (ID. 179306303) iv) laudo da perícia médica (ID. 191196172). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de ROSALVA DA ROCHA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadoras as suas filhas MARIA DE FATIMA SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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José Ivan Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 297237869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-75.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVAN GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FERREIRA GOMES

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Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A ale… Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A alegando, em síntese, que é aposentado pela Previdência Social (NB: 132.626.780-6), mensalmente notou descontos em seu benefício no valor de aproximedamente R$ 142,24, decorrentes de empréstimo sobre RMC de um cartão que jamais contratou. Em face disso, requereu: a) seja declarada a inexigibilidade das cobranças indevidas; b) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Pleiteou também o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de liminar, para suspensão dos descontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.967,38. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/55. Às fls. 56 a liminar foi indeferida e a justiça gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 108/125), por meio da qual, em preliminar, arguiu ausência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, inépcia da inicial por não juntada de extrato, decadência e prescrição. No mérito, aduziu, em suma, que o negócio foi livremente firmado pelas partes, sendo o valor depositado em conta do autor, legitimando portanto os descontos em folha. Reconhecida a fraude, deve ser excluída a responsabilidade do réu, que não teve participação no evento. Pleiteou o acolhimento das preliminares, para fins de extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, se superadas, a improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls 126/281. Decisão de fls. 282/283 determinou ao autor a juntada de procuração com firma reconhecida a reunião de todos os pedidos relativos a todos os contratos envolvendo as mesmas partes em uma só ação, requerendo a extinção das demais. O autor se manifestou às fls. 286/289, com documento de fls. 290. Decido. Com a juntada da procuração de fl. 290, reputo cumprida a determinação do Juízo. O autor possui apenas duas ações em trâmite contra o ora réu, sendo que a de nº 1001169-75.2024.8.26.0515 já foi sentenciada, incidindo assim o disposto no artigo 55, §1º do CPC. Ainda, não há relação de prejudicialidade entre as causas, de modo que não haveria vantagem na reunião dos feitos, nem possibilidade de prosseguimento em apenas um deles. Portanto, passo ao saneamento do feito. As preliminares não merecem acolhimento. No que toca à inépcia da petição inicial, a juntada do extrato bancário não é requisito de aptidão da petição inicial, por ausência de previsão legal, notadamente porque o que se discute aqui é a validade do contrato celebrado. A inicial descreve com exatidão a existência, em tese, de violação a direito da parte autora, fazendo surgir para ela ointeressedeagir, que independe depréviorequerimentoadministrativono caso concreto. Demais, segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da mencionada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela parte autora em sua petição inicial, tenho que ela possui, ao menos em juízo hipotético, interesse de agir quanto à pretensão que deduz. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço. Ademais, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Igualmente não prospera a alegação de decadência. O prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil se aplica aos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados da realização do negócio jurídico. Contudo, no presente caso, a autora alega inexistência de contratação, e não vício de consentimento. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas. No mais, ao contrário do certificado à fl. 291, não houve decurso do prazo da ré para requerimento de provas, pois este ainda não foi concedido. A controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura lançada no contrato de fls. 126/134. A parte autora alega não ter sido aposta por ela, enquanto a ré sustenta o contrário. Emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nessa senda, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. Como é cediço, segundo a súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Considerando a incidência do regramento consumerista (artigo 6º, inciso VIII, CDC) e diante da alegação da parte autora, conclui-se que o ônus da prova é da ré (art. 373, inciso II, e 429, inciso II, do CPC), até porque não tem o autor como produzir prova negativa (provar que não contratou). Para comprovação do fato controvertido, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez (10) dias, se tem interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade, de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Do mesmo modo, se pretenderem produzir prova pericial deverão, no mesmo ato, especificar a natureza da perícia, já apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Adv Malhas Ltda x Doniseti Alves Dos Santos e outros

ID: 311616748

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003826-83.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADV MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DONISETI ALVES DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) DESPACHO/DECISÃO ADV Malhas Ltda. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Hostel Têxtil Brás Ltda. , objetivando, em síntese, o adimplemento do débito especificado na exordial. Após o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso, Doniseti Alves dos Santos e Maria Aparecida Leite Ferreira foram incluídos no polo passivo. Adiante, após o bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do Sisbajud , a executada Maria Aparecida apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia indisponibilizada, aduzindo que a ordem de bloqueio cumprida na Caixa Econômica Federal atingiu seu benefício previdenciário, depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos ( evento 76, PED IMPENH BENS1 ). Intimada, a exequente defendeu a manutenção da constrição, aduzindo que a aposentadoria não é a única fonte de renda da executada e o valor bloqueado não trará prejuízo a sua subsistência ( evento 91, PET1 ). DECIDO. Sabido que a execução corre no interesse do credor, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do Código de Processo Civil). A penhora, portanto, pode recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. A execução, contudo, não deve levar o executado a uma situação degradante ou ser utilizada como instrumento para causar a ruína da parte devedora. Eis a razão para a satisfação da prestação jurisdicional ser promovida pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) e para o legislador ter estabelecido a impenhorabilidade de certos bens (art. 833 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Dito isso, no caso em análise, impõe-se reconhecer que inexistem dúvidas acerca do depósito do benefício previdenciário percebido pela executada na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal , atingida pela ordem de bloqueio, consoante se infere dos documentos anexados ao evento 76, EXTR5 , e ao evento 76, EXTR7 . Já as declarações do imposto de renda entregues à Receita Federal pela devedora demonstram que a aposentadoria paga pelo INSS é sua única fonte de renda ( evento 76, DECL8 , e evento 76, DECL9 ). Apesar da executada integrar o quadro social de outras empresas, não há provas de que atualmente recebe algum valor decorrente da participação societária. Aliás, sequer há qualquer elemento indicativo de que as empresas continuam em atividade e gerando lucros. Embora um ano atrás Maria Aparecida tenha afirmado que o Hostel Têxtil continuava em atividade, também informou na ocasião que a empresa enfrentava enormes dificuldades financeiras, situação agravada "pelo atual e caótico cenário econômico, político e pós-pandêmico" . Assim, não é possível presumir que esteja gerando lucros, ainda mais quando todas as tentativas de penhora on-line realizadas nestes autos foram infrutíferas. Também não é possível considerar o acordo firmado nos autos n. 1001169-35.2022.8.26.0260 como indicativo de capacidade financeira e ocultamento de renda, já que não houve o adimplemento de nenhuma parcela. Desse modo, comprovado o bloqueio de valor referente a aposentadoria da executada, verba impenhorável dada a ausência de provas de que possui efetivamente outras fontes de renda, a insurgência apresentada merece provimento. Enfim, ressalto que o acesso aos juizados especiais cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes. Ante o exposto: I- Acolho a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 3.986,54, bloqueado na Caixa Econômica Federal . Proceda-se ao desbloqueio da referida monta. II- Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, nos termos da fundamentação. III- No mais, aguarde-se o decurso dos prazos em aberto.

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277981991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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