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Raquel Ricarte Melo Magalhaes x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 261239403

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002942-44.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUÁ-CE JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO CONTRATADA COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA. REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGULAR. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO DE TESTEMUNHAS. IDOSA ANALFABETA. REITERA PEDIDOS DA EXORDIAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ANULADO. RESSARCIMENTO SIMPLES E DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONICE RAFAEL DA SILVA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida. Na petição inicial, a parte autora alega que desde o início do mês de outubro de 2024, começou a notar uma redução nos valores que recebia ao sacar o crédito transferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instituição financeira encarregada do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Com orientação adequada, a autora acessou o serviço "MEU INSS" para consultar o histórico de créditos e identificar a origem dos descontos. Durante essa análise, constatou que os valores debitados eram referentes à rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", como demonstrado na relação detalhada de créditos anexada, sendo o montante descontado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), juntou extrato de desconto (id 18786026). Diante de tais fatos, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, restituição do indébito e danos morais. Em sede de contestação (id 7722969), o Banco demandado arguiu preliminarmente a ausência de pretensão resistida, conexão entre processos em que figuram as mesmas partes com mesmas causas de pedir, incompetência do juizado especial ante a complexidade da causa e a prescrição do pleito autoral. No mérito, sustenta que a contratação se deu em 27/01/2017 mediante contrato assinado e valor disponibilizado na conta bancária da parte autora. Ademais, sustenta que a parte autora desconhece a contratação, mas recebeu o valor objeto do contrato sem qualquer reclamação ou devolução, o que caracteriza a aceitação tácita. Por fim, roga pela improcedência da demanda. Juntou comprovante de transferência (id 7722970), planilha de proposta para concessão do crédito (id 7722971), contrato de empréstimo acompanhada da documentação pertinente (id 7722972). Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. A autora não apresentou réplica. Sobreveio sentença de procedência (id 18786043). O magistrado afirmou que o promovido não apresentou instrumento de contratação. Na referida decisão o magistrado declarou que o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em seu benefício previdenciário, razão pela qual julgou procedente a ação determinando a nulidade do contrato e concedeu os danos morais e materiais. Sobreveio uma segunda sentença de improcedência (id 18786044), ocasião em que o juiz alegou que houve um erro material, corrigindo a sentença, pois verificou que o promovido/réu apresentou o contrato eletrônico assinado pela autora. Transcrevo trecho da fundamentação da segunda sentença: "(...) O ônus de provar a licitude da conduta comissivo-omissiva é da parte ré, ante a vulnerabilidade da parte autora, consumidor (a) vulnerável, nos termos do art. 6 VIII do CDC". Aplica-se o CDC ao caso, pois a parte se amolda às definições ali constantes. O ônus de provar a legitimidade dos descontos é da parte promovida, ante o teor do art. 6º VIII do CDC, bem assim por se tratar de alegação de fato negativa. O réu logrou provar a contratação, conforme instrumento de adesão assinado digitalmente (ID 13802043) com coordenadas de latitude e longitude que coincidem com o endereço da parte autora na cidade de Arneiroz (https://www.google.com.br/maps/place /6%C2%B019'14.1%22S+40%C2%B009'08.9%22W/@-6.320594,-40.1550539,17z/ data=!3m1!4b1!4m4! 3m3!8m2!3d-6.320594!4d-40.152479 entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyNy4wIKXMDS oASAFQAw%3D%3D) . A assinatura foi verificada inclusive por meio do QRCODE do documento. O Código Civil prevê a liberdade das formas no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Não verifiquei nenhum ardil na colheita da manifestação de vontade, ou vício na emissão desta. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, pena de se valer da própria torpeza, alegar vício na manifestação de vontade, com base em alegação puramente formal, para obter vantagem indevida. Por fim, a parte autora não produziu prova alguma para rebater a prova da contratação trazida pelo réu, que, pelas circunstâncias, entre a versão do réu com prova documental, e a versão da parte autora de mera negativa geral, na valoração, a versão do réu vence. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (...)" Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 18786049) alegando a nulidade do contrato e "(...) Nobres Julgadores, não foram satisfeitos os requisitos legais na assinatura do contrato". O suposto contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no art. 535 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato, o que reforça a conclusão da nulidade do mesmo, por não respeitar a forma prevista em lei (art. 166, IV, do CC), razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos referente ao contrato impugnado pela autora, com o acolhimento dos pedidos de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e pagamento de indenização por danos morais (...)". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação na filiação com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, uma vez que a recorrida contrariou o Código Civil. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como o mesmo provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado, ora recorrido, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrida instruiu sua contestação com cópia do contrato, subscrito tão somente assinatura eletrônica da autora, sem as duas testemunhas e com ausência de assinatura a rogo, ou seja, não está presente assinatura do representante da idosa, mas tão somente assinatura com sua assinatura eletrônica, de modo que ausente os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Mesmo sendo um contratou digital, assinado por biometria facial e presente a geolocalização, ou seja, presentes tecnologias que dificultam a ocorrência de fraudes, o recorrido não se ateve em observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, o contrato deve ser assinado a rogo e por 2 (duas) testemunhas. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Estamos diante de uma Relação de Consumo onde devem ser observados princípios básicos como: informação, lealdade, boa-fé e transparência, mas não foram, pois realizaram um contrato com pessoa analfabeta, pessoa incapaz de compreender o que estava fazendo. Analisando a prova juntada, vejamos: Contrato digital (id 18786041): Ocorre que a promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação: O Recorrido juntou cópia do contrato, contendo uma assinatura eletrônica, padrão, como sendo a assinatura da recorrente, mas sem cumprir o que determina o art. 595 do CC. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecida a anuência da parte autora na contratação da filiação, mediante contrato assinado. Contudo, em sede recursal, verifico o não atendimento ao art. 595 do CC, uma vez que o contrato não conta com assinatura a rogo, nem a assinatura de 2 testemunhas. A recorrida/réu não trouxe aos autos prova de que a recorrente sabia o que estava fazendo, por ser analfabeta, o que conferiria validade ao contrato. A exigência do artigo supracitado é uma proteção maior aqueles que não detêm capacidade de sozinhos, registrar seu interesse em negócios, contudo, não se pode confundir tal necessidade especial com incapacidade, são institutos diferentes, a proteção maior a certo grupo, analfabetos, não induz sua incapacidade, assim, a exigência solene de uma assinatura a rogo é mecanismo de defesa que não pode ser sanável quando ausente, sob o risco de esvaziar a proteção objetivada pelo Legislador. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, e com relação aos analfabetos determinam que algumas precauções adicionais são necessárias para garantir a validade e segurança jurídica. No caso dos analfabetos, é essencial que ela compreenda plenamente o teor do documento que está assinando eletronicamente. Essa compreensão pode ser garantida, por Utilização de certificado digital ICP-Brasil. Dessa forma, protege-se tanto a pessoa quanto a validade do ato jurídico. Portanto, extingo o contrato devendo as partes retornarem ao status quo, assim, trata-se de erro justificável, ou seja, apenas mero descumprimento formal, amolda-se ao que prevê o art. 42, § único do CDC, devendo o ressarcimento ser feito de forma simples. No que atine o dano moral, sabe-se que o atendimento a normas legais é ônus que abrange ambas as partes pela sua natureza cogente, contudo, o indiscutível grau de desequilíbrio entre o consumidor analfabeto, que detém proteção especial, e a recorrida que é uma CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP induz um dever maior de cautela, em não desatentar as formalidades estabelecidas em lei. Como já explanado, a disciplina do art. 595 do C. C é um requisito de validade do negócio jurídico objeto da lide, forma prescrita ou não defesa em lei que por sua vez tem por escopo a garantia de outro requisito de validade e existência, qual seja a parte capaz e sua manifestação livre e consciente, ou seja, a Caixa de Assistência ao ignorar tal forma de pactuação do contrato, vicia a manifestação do consumidor analfabeto, o que incorre em severos prejuízos ao mesmo. Diante dessa responsabilidade maior, gerada pelo natural desequilibro entre as partes e o dever maior de não se escusar das obrigações legais e zelo, não houve zelo na celebração de sua consumidora, em especial por ser analfabeta, resta evidente a conduta ilícita da recorrida que alcança a esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência orienta que: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSENTÂNEO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 17400683), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, os quais ocorreram após 30/03/2021 e, ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, apesar do banco/recorrente anexar os documentos de fls. 146/163, como forma de comprovar a efetiva pactuação do negócio jurídico em discussão, trata-se de prova produzida unilateralmente pela entidade bancária, com precário ou nenhum valor probatório, e que, mesmo assim, não comprova, com suficiente convicção, de que foi o autor/apelado quem, de fato, pactuou a referida avença. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 5. A instituição financeira/recorrente detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor/recorrido procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 6. Ademais, tendo em vista que a parte autora é analfabeta, devem ser observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿, o que não ocorreu in casu. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Dano Material ¿ devolução em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o precedente fixado pelo STJ. 9. Compensação de valores - Quanto ao pedido de compensação de valores, após análise do conjunto probatório acostado aos autos, a meu sentir, merece reforma o decisum de primeiro grau, posto que o banco/apelante acostou comprovante de transferência na quantia de R$1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao valor constante no suposto contrato. Desse modo, é medida que se impõe o acolhimento do pedido formulado pela entidade bancária para compensação de valores comprovadamente recebidos pelo apelado. 10. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver sequenciais de descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos provam de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 11. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores descontados, considera mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0203125-31.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248205106, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42 parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Depreende-se, dos julgados, acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não há nos autos nenhuma prova que a recorrente, analfabeta, estava ciente do que estava fazendo, mesmo a recorrida tendo juntado um contrato eletrônico não teve o cuidado ao celebrar um contrato com uma pessoa analfabeta. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Portanto, devido o ressarcimento na forma simples, posto que inexiste prova do erro justificável, que por sua vez é o elemento objetivo aferido para a incidência, ou não, do § único do art. 42 do CDC. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP, a título de danos materiais, ao ressarcimento simples dos valores descontados. Sobre esse valor devem incidir juros moratórios pela taxa SELIC (diminuindo o IPCA) a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ. Condeno a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP. Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre está condenação, incidirão juros moratórios a partir do evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, ou seja, a partir desta decisão, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, ainda que de parcial procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 1013358-61.2025.8.11.0000

ID: 317863714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013358-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA DARLEY DA SILVA CAMARGO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO JOAO OLIVEIRA DE LIMA MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013358-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI, MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0007098-49.2017.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório em nome de Sociedade de Advogados diversa da constante do contrato, nos seguintes termos (ID. 2830623578 – processo n.° 0007098-49.2017.811.0037): “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No id 160867948 foi homologado o cálculo do valor devido, determinando-se a expedição das requisições de pagamento, desde então, já se julgando extinto o feito após o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença para a parte exequente, os advogados atuantes postularam que seus honorários fossem pagos à sociedade de advogados que integram, apresentando cessão de crédito (id 164545829). O pedido foi indeferido no id 174905532, entendendo este juízo que a cessão deveria se dar por meio de instrumento público, em aplicação à Resolução 303/2019 c/c a Portaria 1099/2023 TJMT/PRES, concedendo prazo para apresentação da cessão na referida formalidade e já determinando, em caso de não apresentação, a expedição das requisições conforme sentença. Da referida decisão não houve recurso, precluindo, portanto, o prazo para recorrer. Após, mediante petição simples, os causídicos aduziram que a fundamentação invocada se aplica aos precatórios, mas não às requisições de pequeno valor, que é caso dos autos, postulando, em seguida, a desconsideração da cessão carreada ao feito e, ainda, que o levantamento dos honorários pela pessoa jurídica constituída se dê com fulcro no art. 85, § 15, do CPC. É o relato. Decido. Primeiramente, conforme art. 50, III, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, as disposições inerentes à cessão de honorários previstas na normativa também se aplicam às requisições de pequeno valor. Logo, plenamente aplicável no caso em comento. Sem prejuízo, ao que consta, houve pedido de desconsideração da cessão juntada ao feito. Com relação ao pedido formulado a fim de que o levantamento dos honorários se dê pela sociedade de advogados, com fulcro no art. 85, § 15, do CPC, entendo que também deve ser indeferido. Anote-se que no caso em comento, as procurações não se encontram carreadas à fase inicial da liquidação protocolada em 13/09/2017. O que se têm é um substabelecimento do advogado Darley para a advogada Larissa, com reserva de poderes, datado de 17/11/2021 (id 74149435) e duas procurações outorgadas cada uma por uma das partes exequentes aos advogados individualmente nomeados João Oliveira de Lima, Darley da Silva Camargo, Ariane Tana Bastos de Lima e Euder Oliveira Ribeiro Lima, datadas de 30/06/2024 (id 164546554 e seguinte), ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Logo, inviável autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da empresa indicada, inclusive porque uma das advogadas que recebeu substabelecimento nestes autos (Larissa) sequer consta como sócia da empresa destinatária dos valores, o que compromete a transparência e pode representar prejuízos. Ademais, no que tange à aplicabilidade, em tese, do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, no caso em comento, passo a analisar. Segundo se extrai expressamente do art. 85, 15, do CPC, pode o advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Vejamos: (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Todavia, tal dispositivo não se aplica de forma isolada e imediata, devendo ser analisado em conjunto com outras disposições legais aplicáveis, as quais impendem adentrar em outra questão, qual seja, se para exercer este direito/faculdade é necessário que exista nos autos procuração específica em favor também da sociedade de advogados que o procurador integra na qualidade de sócio, o que é respondido pelo próprio CPC de 2015 e, ainda, pelo Estatuto da Advocacia de 1994, in verbis: CPC Art. 105 [...] § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa [...] EOAB Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o levantamento em favor de sociedade de advocacia só é permitido para o caso de constar a sociedade de que façam parte os advogados na respectiva procuração, conforme art. 85, § 15, do CPC, 105, § 3º c/c o art. 15, § 3º, da Lei 8.904/94 (Estatuto da Advocacia). É o entendimento do e. TJMT: Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS I SOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A contrario sensu, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE CREDORA INDIQUE DADOS BANCÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E APRESENTE PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO – AGRAVO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ANTE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A OUTORGA E O PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – VÍCIO SANADO – AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO – PROCURAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA – PROVIMENTO MANTIDO. Não se mostra necessária nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores, quando já existente procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, em fase de cumprimento de sentença. “(...) O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580634-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021) Em não havendo demonstração de que a procuração “ad judicia” foi revogada ou que ocorreu renúncia, permanece o mencionado documento válido, de modo que não há falar em necessidade de nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores. (N.U 1001169-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 177174481. Cumpra-se a sentença de id 160867948 e a decisão de id 174905532 no que diz: “expeça-se o precatório observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 em favor do(s) advogado(s) constituído(s) em procuração.”. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que os advogados da parte exequente atuaram como procuradores na ação de cobrança com base na defasagem salarial decorrente da conversão de moedas para URV, na qual o município agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afiança que após a longa tramitação e homologação dos cálculos, na fase de cumprimento de sentença, a parte agravante postulou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor para levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, mediante cessão de crédito, porém o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão da sociedade nas procurações e da necessidade de escritura pública. Sustenta, nesse ponto, que a decisão a quo apresenta excesso de formalismo, pois desconsidera que a logomarca da sociedade estava expressamente destacada nas procurações, além de todos os procuradores indicarem o mesmo endereço profissional e serem sócios da mesma sociedade, o que configura a indicação exigida pelo artigo 15, § 3°, da Lei n.° 8.906/94. Apregoa, outrossim, que a interpretação sistemática dos artigos 85, § 15 e 105, § 3°, do CPC, combinados com o artigo 15, § 3°, do Estatuto da Advocacia, impõe o reconhecimento do direito à expedição do RPV em favor da sociedade, sobretudo diante da menção expressa à mesma nos instrumentos procuratórios. Salienta, ademais, que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de instrumento público afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o contrato de cessão particular já havia sido devidamente juntado aos autos e que não há exigência legal para cessão por escritura pública nos casos de Requisição de Pequeno Valor. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 283057389): “•O recebimento do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; •A atribuição do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da decisão do Juízo a quo, impedindo a expedição do RPV/PRECATORIO relativo aos honorários em nome dos agravantes até julgamento deste agravo de instrumento. •Que seja reconhecido que os agravantes militam desde a fase de conhecimento sob o palio da justiça gratuita ID nº id. 47119460, pg. 3, que recebeu o presente cumprimento de sentença concedendo a gratuidade de justiça às exequentes, ora agravantes, condição essa que se estende ao presente recurso, ficando, portanto, dispensados do recolhimento das custas deste procedimento. •No mérito, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, e declarar desde já nulidade da exigência de escritura pública para cessão de crédito do RPV/PRECATÓRIO relativo aos honorários, determinando sua expedição em nome do escritório de advocacia da qual os agravantes integram por meio de simples contrato de cessão particular do crédito, assegurando com isso a vigência do § 15º do artigo 85 do CPC”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 284439385). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de atendimento aos requisitos legais para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, salientando que as procurações não indicam a sociedade de advogados, bem como que a cessão de crédito não foi formalizada por escritura pública, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 296628850). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296950890). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à validade de cessão de crédito dos honorários sucumbenciais feita, por instrumento particular, à sociedade de advogados da qual os causídicos são sócios, para fins de recebimento do montante durante a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Na situação dos autos de origem, verifica-se que, por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o adimplemento da verba honorária, seja ela sucumbencial ou contratual, opera-se por meio de ofício requisitório (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor). Após homologados os cálculos e antes da expedição da competente requisição, os procuradores dos exequentes noticiaram a cessão de crédito, operada entre o advogado e a sociedade de advogados, a qual constitui negócio jurídico perfeitamente válido, dotado de eficácia plena, sobretudo quando, como no presente caso, os advogados signatários da cessão figuram como os mesmos substabelecidos ou constituídos na representação das partes vencedoras na lide. Conforme de extrai dos autos de origem, os poderes foram conferidos aos advogados João Oliveira de Lima (OAB/MT 4257-B), Darley da Silva Camargo (OAB/MT 6526-B), Ariane Tanara Bastos de Lima (OAB/MT 7669-O) e Euder Oliveira Ribeiro (OAB/MT 10271), e a cessão foi realizada por meio de instrumento particular, em favor da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, da qual os causídicos são sócios. Nesse ponto, a despeito da conclusão do juízo singular e das alegações da parte agravada, pertinente salientar que não se está diante de cessão de crédito de precatório já expedido, hipótese em que incide a vedação da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, e da Portaria TJMT n.º 1.099/2023, que exigem escritura pública e outros requisitos mais restritivos. Trata-se de cessão realizada na fase de cumprimento de sentença, antes da expedição de ofício requisitório. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da sociedade de advocacia para executar ou levantar honorários advocatícios sucumbenciais quando houver cessão expressa de crédito por parte do advogado integrante da sociedade, ainda que esta não conste como outorgada na procuração: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. LEGITIMIDADE DE PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. EXPRESSA CESSÃO DE CRÉDITO QUE SE OPEROU ENTRE ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVIU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE QUANDO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DA VERBA POR ESTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste omissão, vício elencado nos arts. 489 e 1 .022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). (Grifo nosso). Ademais, convém destacar que esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo já enfrentou questão idêntica no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n.º 1002346-50.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, oportunidade na qual foi reconhecida a regularidade da cessão de crédito de honorários realizada por instrumento particular, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, em situação inclusive envolvendo os mesmos advogados ora recorrentes. Não há, portanto, óbice jurídico para que a sociedade de advogados, na condição de cessionária expressa dos créditos sucumbenciais, levante os respectivos valores diretamente, sem a necessidade de escritura pública ou de procuração que a mencione expressamente como outorgada. A existência da cessão particular, firmada por advogados regularmente constituídos nos autos, é suficiente para a eficácia do ato. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários advocatícios em RPV. Contrato de honorários e termo de cessão de crédito juntados anteriormente à expedição da RPV. Observância dos percentuais indicados pelo patrono. Valores devidos às sociedades individuais, conforme procuração e termo de cessão de crédito. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios na expedição da RPV, na forma como requerida pelo exequente. O agravante sustenta a necessária observância do termo de cessão de crédito, consignado nos autos antes da expedição da RPV, a fim de que os valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados aos respectivos patronos, por meio de suas sociedades individuais de advocacia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o destaque dos honorários advocatícios na requisição de pequeno valor (RPV) conforme solicitado pelo exequente, considerando a cessão de crédito e o contrato de honorários apresentados nos autos. III. Razões de decidir3. O advogado tem o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o contrato de honorários antes da expedição da RPV, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8 .906/94. 4. O patrono pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja efetuado em favor da sociedade que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC . 5. No caso, o contrato de honorários e o termo de cessão de crédito foram apresentados antes da expedição da RPV, permitindo o destaque dos honorários na forma como solicitado, observada a divisão constante na cessão de crédito. 6. Ambos os patronos foram constituídos pelo autor, sendo possível o recebimento dos honorários por meio das suas respectivas sociedades individuais, desde que presente termo de cessão de crédito apresentado oportunamente, hipótese que se verifica nos autos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para deferir o destaque dos honorários advocatícios de acordo com a divisão indicada pelo exequente no termo de cessão de crédito._ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para destacar os honorários na requisição de pagamento deve ser aceito, conforme a divisão apresentada pelo advogado, que havia solicitado que parte do valor a ser pago ao seu cliente, relativo à honorários advocatícios, fosse destinada a ele e a outro advogado, conforme termo de cessão e procuração . A decisão anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como o advogado apresentou os documentos antes da expedição da requisição de pequeno valor, ele tem o direito de receber os honorários da forma como solicitada. Portanto, a decisão foi reformada para permitir que os honorários sejam pagos nos percentuais indicados”. (TJ-PR 00069122120258160000 Faxinal, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DA QUAL PATRONO FAZ PARTE. 1. O pagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 2. O pedido foi realizado em momento oportuno (antes da expedição do requisitório), não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba a pessoa jurídica individual composta pelo causídico. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF-3 - AI: 50037254720244030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA SOCIEDADE AGRAVANTE. PROVIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOCACIA, PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ESCRITÓRIO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS FUNDOS . PRECEDENTES DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). SOLICITADA QUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ PELA ALÍQUOTA DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AS DISPOSIÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA QUANTO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . "[...]o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8 .541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN)[...] [...]”. (TJ-SC - AI: 50140319120238240000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESTAQUE. RECURSO PROVIDO. - O art . 15, caput e § 3º, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, dispondo que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Autoriza-se o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde que indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram - Ao juízo da execução compete a prática dos atos necessários ao destaque e/ou retenção de honorários advocatícios em precatório ou requisição de pequeno valor, realizados com fulcro no art. 100, parágrafo 13, da Constituição da Republica e art . 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Para tanto, necessário apenas que os interessados apresentem nos autos os instrumentos contratuais pertinentes, como contrato de honorários advocatícios e/ou de cessão de crédito - O art. 100, § 13 da Constituição Federal permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV . Sendo o crédito de titularidade da Sociedade de advogados do exequente, a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios contratuais, pode-se até mesmo cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. - A previsão legal contida no art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, restou claro que a Resolução nº 458, de 4/10/ 2017 permite a expedição dos ofícios em nome da Sociedade de Advogados, com destaque dos honorários contratuais - Recurso provido”. (TRF-3 - AI: 50243585020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023). (Grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, autorizar a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários, diretamente em nome da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, na forma do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de crédito acostado aos autos. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Marta Martins De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291535161

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026625-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026625-45.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, propost… PJE nº 1026625-45.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiária do INSS e notou desconto em seus proventos referente a empréstimo consignado no valor de (R$ 2.775,70), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) vezes mensais e consecutivas, no montante de (R$ 66,95), tendo como beneficiário desconto a parte Ré, sendo que não realizou ou autorizou ao qual desconhece a contratação do empréstimo consignado, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja a parte Requerida compelida a suspender desconto previdenciário do empréstimo discutido, e ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica e do vínculo contratual, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor descontado, dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 123833290), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 23/10/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 132470490). Contestação foi apresentada (Id. 134491660), arguindo preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado com liberação valor em conta corrente sem vicio de consentimento, validade do negócio jurídico celebrado, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 137983447), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 153574269), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova pericial grafotécnica (Id. 155092418), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 156217519). Decisão saneadora (Id. 165166383), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Requerida e fixados os pontos controvertidos, após, nomeado perito pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 167635551), seguido quesitos da parte Autora (Id. 168262940), proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 171359498), sendo impugnado valor dos honorários pela parte Ré (Id. 174857587) e agendada exame pericial grafotécnico (Id. 178091300). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 185245634), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 190950710), seguido da parte Autora (Id. 192486782). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 185245634), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Sendo assim, a responsabilidade nestes casos somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. O banco Requerido, por sua vez, aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que o consumidor pactuou contrato empréstimo consignado questionado, o que não o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 185245634), possui a seguinte conclusão: “A ASSINATURA QUESTIONADA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DESTE TRABALHO TÉCNICO GRAFOSCÓPICO, NO CASO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 010016028371, NÃO EMANOU DO PUNHO DA SENHORA MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, PORTANTO LANÇAMENTO INAUTÊNTICO”. Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico (Id. 185245634), que os documentos mencionados, não foram produzidos pelo punho escritor da parte Autora, não sendo as assinaturas de anuência verdadeiras, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Assim prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Inobstante a isso, quando se trata de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, ou seja, da ré, que foi quem trouxe o contrato aos autos e que está a afirmar que a assinatura nele constante é da parte autora (fato por ela negado), conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do TEMA 1061, já pacificou o entendimento: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. Ademais ainda cumpre destacar que o ônus da prova acerca da validade do contrato, diante da alegação de inexistência de relação jurídica pela Autora, recaía sobre o Réu, conforme disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte Requerida não apresentou prova suficiente para refutar as conclusões periciais, limitando-se a sustentar a autenticidade do contrato impugnado. Desse modo, resta demonstrado que o contrato de empréstimo não foi assinado/anuído pela Autora, inexistindo, portanto, a relação jurídica entre as partes. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Sendo assim, quanto ao pedido de ressarcimento, nesse ponto, veem-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte Ré efetuou vários descontos, todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação dos descontos previdenciário questionados, descrito (Id. 123730015), tem-se que os descontos indevidos no benefício previdenciário com origem em contrato que não firmou, trouxe-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO QUANTO AO CONTRATO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela parte autora, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A parte autora alegou que não celebrou os contratos e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura em um dos contratos físicos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade das contratações; (iii) a existência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico nº 010018442725, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Quanto ao segundo contrato, digital (nº 010124444993), o banco apresentou documentos comprobatórios apenas na fase recursal, descumprindo seu ônus probatório na fase processual adequada. A mera juntada tardia de fragmentos do contrato e de uma selfie da parte autora não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. 6. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. 8. O pedido de compensação de valores é incabível, pois a parte autora já realizou a devolução integral do montante indevidamente creditado, conforme comprovante de depósito judicial nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira. 2. A mera apresentação tardia de fragmentos do contrato digital e selfie do consumidor não é suficiente para comprovar a validade da contratação. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Tema 1.061; TJ-GO, AC 5155691-35.2021.8.09.0041, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. (N.U 1013005-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (N.U 1002783-03.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece: “Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (N.U 1011356-89.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. Por outro lado, assiste razão ao banco Réu (Id. 134524563), quanto à necessidade de compensação entre o valor creditado na conta da Autora (Id. 134559400) e os valores mensalmente descontados nos provimentos previdenciário, devendo tal compensação ser realizada em fase de liquidação de sentença para evitar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 010017790279, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O banco apelante sustenta a ausência de dano moral, a inexistência de má-fé para justificar a devolução em dobro, a excessividade do valor da indenização e a necessidade de compensação entre o valor creditado e os descontos realizados. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta e pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, com consequente dever de indenizar por danos morais e restituir os valores descontados em dobro; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo responder pelos riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. A perícia grafotécnica realizada nos autos confirmou que a assinatura no contrato era falsa, evidenciando que a autora foi vítima de fraude e que o banco falhou em adotar as cautelas necessárias na verificação da autenticidade da contratação. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, pois o banco não demonstrou ter agido de boa-fé ou adotado diligências mínimas para evitar a fraude, caracterizando má-fé nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. É cabível a compensação entre o valor creditado na conta da autora (R$ 2.528,95) e o total de descontos realizados (R$ 428,05), a ser realizada na fase de liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a compensação entre o valor creditado e os descontos realizados. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de empréstimo consignado fraudulento, inclusive pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando há falha da instituição financeira na verificação da autenticidade da contratação. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de fraude em empréstimo consignado, sendo devida indenização ao consumidor. É possível a compensação entre o valor creditado indevidamente e os descontos realizados, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024. (N.U 1026071-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Negritei ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial formulado pela Requerente MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito/contrato empréstimo consignado discutido, descrito (Id. 134559396), celebrado entre as partes e DETERMINAR o cancelamento dos descontos nos proventos previdenciário da parte Autora, acerca do contrato questionado. CONDENO a parte Requerida a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente ao contrato questionado (Id. 134559396), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS, RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR PARTE AUTORA (Id. 134559400). CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito judicial nomeado, nos termos da decisão (Id. 165166383), atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 178091300). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280826

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280830

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA - TODA CORPORATION - TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Jose Edivaldo Caitano Dos Anjos x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 328951279

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002172-69.2021.8.05.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO CAITANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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EULER DE AMORIM ARRUDA

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HELIDA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002172-69.2021.8.05.001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002172-69.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: JOSE EDIVALDO CAITANO DOS ANJOS Advogado(s): HELIDA SANTOS DA CUNHA, EULER DE AMORIM ARRUDA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81464066, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Jose Edivaldo Caitano dos Anjos, contra o decisum prolatado pela MM. Juíza da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. da comarca de Barra, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco Itau BMG Consignado S.A., julgou improcedente a demanda exordial, baseando-se no argumento de que a relação contratual entre os litigantes foi devidamente comprovada, razão pela qual os descontos efetuados, pela ré, no benefício previdenciário do consumidor, são devidos. Irresignado, o acionante protocolizou recurso sob id. 81464920, alegando que o contrato de empréstimo consignado posto em testilha (nº 590201612) é estranho ao seu conhecimento, haja vista não ter efetuado contratação do pacto. Assim, afirma que o proferimento sentencial padece de error in judicando. Demais disso, expõe fazer jus à percepção de indenização por danos morais, porquanto os descontos perpetrados pela parte ex adversa em sua benesse previdenciária ocasionaram mácula à sua esfera jurídica. Em sequência, afirma desconhecer as duas testemunhas que assinaram o contrato colacionado aos autos, bem assim defende que a digital coletada no mencionado instrumento pactual não é de sua autoria. Mais, ante todo exposto, pleiteia, ainda, a restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC. Ao fim, pugna pelo provimento deste recurso, para que, com base na narrativa elencada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o recorrido se manifestou pelo id. 81464927, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube-me o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. Mantenho a gratuidade de justiça concedida, na origem, ao autor. Nota-se, das alegações das partes, e dos elementos de prova constantes nos autos, que, na petição inicial, o consumidor anuncia ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, efetuados pela instituição financeira, ante contratação de empréstimo consignado (nº 590201612) estranho ao seu conhecimento. Pois bem. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da contratação de serviços é plenamente capaz. Todavia, os limites impostos pelo art. 595 do CC/2002, devem ser, concomitantemente, obedecidos, leia-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sendo assim, in casu, noto que o contrato adunado pela ré (id. 81464049), padece do acompanhamento necessário do terceiro de confiança, que deveria ser familiar ao autor, explicitando a segurança requerida para atestar a veracidade das informações passadas no ato da pactuação. Explico. A assinatura, nos moldes definidos, deve ser feita por pessoa de confiança da parte vulnerável. O assinante não funciona como seu mandatário, em representação dos seus interesses, mas lhe presta "um auxílio quanto aos termos do instrumento escrito", como dito pela Ministra do STJ, Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1907394 MT 2020/0205908-3, a seguir transcrito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) [g.n.] Nesse mesmo sentido, convergem os Tribunais Estaduais, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital ou simples inserção de senha numérica em caixa eletrônico não são válidos, pois não demonstram que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (art. 595 do Código Civil), sob pena de invalidade do negócio. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (TJ-MG - Apelação Cível: 50051037120238130352, Relator: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO, DANO MATERIAL EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES SEM A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, ANALFABETO. NÃO SATISFAÇÃO DE TODOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO. ABUSIVIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0821703-61.2022.8.20.5106, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ressalto, ainda, que a coleta de impressão digital não supre o vício em pauta, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, ex vi: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001103-34.2020.8.05.0051 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA APELADO: MARIA BRITO SOUZA Advogado(s):RODRIGO GONCALVES BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO. ANALFABETA. REQUISITOS CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com a empresa ré, a qual promoveu descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Tratando-se o contratante de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo não se perfaz com a simples aposição da sua digital, sendo necessário para a plena validade do negócio jurídico, além da impressão dactiloscópica daquela que não pode assinar, a assinatura de outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por ser analfabeto, assim como a assinatura de duas testemunhas. O BANCO PAN S.A anexou um print do contrato impugnado pela autora. Nele, verifica-se que há apenas a digital do contratante e a assinatura de duas testemunhas, sem qualquer assinatura a rogo do apelante. Não foram observados, portanto, todos os requisitos previstos no art. 595 do CC/02, faltando ao contrato requisito do art. 104, II, CC/02, que é a forma prescrita em lei, o que torna inválida a contratação do empréstimo consignado efetivada pela parte autora. No que diz respeito ao dano moral decorrente da falha de segurança que levou aos transtornos pelos quais passou a autora, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente a reprimir a conduta do banco réu e a reparar os danos morais causados à parte autora, sendo valor razoável e proporcional e, ainda, compatível com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001103-34.2020.8.05.0051, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada MARIA BRITO SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001103-34.2020.8.05.0051,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 26/07/2023 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000140-94.2018.8.05.0051 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: CARMELITA FRANCISCA ROCHA Advogado (s):EDSON DIAS LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO REALIZADO SEM OBEDECER AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595, CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. ACRESCIDO NOVO FUNDAMENTO À SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência e validade do empréstimo consignado, deduzido do benefício previdenciário da Autora, ora Apelada, identificado pelo instrumento contratual nº. 31336841 e 312825863-3. 2. O Réu, alegou a necessidade de reforma da sentença em razão da validade do negócio jurídico firmado, vez que o empréstimo foi concedido de forma regular, na medida em que, mesmo não sendo alfabetizada, a Autora apôs a sua digital e concordou com o negócio entabulado, bem como foi assinado por duas testemunhas. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os contratos (ID. 31237936), apesar de conterem a digital da suposta contratante e a assinatura de duas testemunhas, não observaram todos os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil, porquanto a Autora estava desacompanhada de pessoa por ela indicada, de modo a conferir lisura à pactuação, pessoa esta que leria e assinaria o instrumento contratual a seu rogo. 4. Neste diapasão, os contratos firmados são nulos por não terem obedecido aos requisitos legais, restando indevido o desconto ocorrido no benefício previdenciário da Apelada. Assim, restou evidenciado o dano moral in re ipsa. 5. Portanto, a sentença deve ser mantida, sendo devida a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para que não fique impune a causadora do dano e para compensar a consumidora na recomposição do mal sofrido e da dor moral suportada. 6. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000140-94.2018.8.05.0051 da Comarca de Carinhanha/BA, em que figuram como Apelante BANCO PAN S/A e como Apelada CARMELITA FRANSCISCA ROCHA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80001409420188050051 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) Comprometida está, pois, a validade do negócio jurídico entabulado, uma vez que não há, nos autos, qualquer comprovação do vínculo próximo entre o recorrente e qualquer dos assinantes do contrato manifestamente fraudulento. Logo, sentenciou em desacerto a Juíza primeva, porquanto, nas condições em que foi pactuado, sendo o consumidor hipervulnerável, deveria, a parte adversa, ter-lhe fornecido maior segurança na contratação. Outrossim, oportuno trazer à baila, o entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos EAREsp 676.608/RS, que pacificou entendimento acerca do tema previsto no parágrafo único do art. 42, do CDC, entendendo cabível a repetição de indébito, na forma dobrada, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo, portanto, desnecessário averiguar a natureza do elemento volitivo da conduta, modulando seus efeitos para pagamentos realizados após 30/03/2021, a partir de quando a repetição de indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Todavia, in casu, nota-se que os abatimentos discutidos são datados, parcialmente, em momento anterior à 30/03/2021 (id. 81464033 fl. 3). Logo, é imprescindível a demonstração de má-fé, por parte da instituição financeira, o que não é o caso, para caracterizar a restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Sendo assim, a sentença merece retoque quanto à determinação de restituição do montante indevidamente descontado, uma vez que o ressarcimento é próprio e deve ser feito na forma simples, quando anterior ao lapso em comento, e dobrado quando abarcado pelo interstício previsto no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Tecidas essas considerações, destaco que, à luz do art. 14, do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Consubstancia-se, assim, em nosso Ordenamento Jurídico, a responsabilidade objetiva do prestador, a quem a lei impõe o dever de reparar a parte hipossuficiente, pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, sem que, para tanto, perquira-se o ânimo empresarial para acontecimento do evento danoso. Basta, neste sentir, ser comprovada a lesão e seu o nexo de causalidade com o serviço. Desse modo, além da perfeita aplicabilidade do art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva reside na Teoria do Risco Empresarial, em que o Banco assume os ônus e perigos inerentes ao exercício de atividade lucrativa, sabidamente visada por fraudadores. Ademais, ainda que se atribua a terceiro a prática do dano, afasta-se a incidência da excludente de responsabilidade, a que alude o art. 14, § 3º, do Código Consumerista, por se tratar de fortuito interno, em que a conduta de parte estranha à relação de consumo é altamente previsível ao fornecedor, diante da natureza dos serviços por ele prestados, como ocorre in casu. Nesse jaez, quadram serem transcritas as lições de Rizzatto Nunes, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 7ª ed., Ed. Saraiva, pág.304, in verbis: "Ademais, haverá casos em que, apesar de o dano ter sido efetivamente causado por ação de terceiro, ainda assim a responsabilidade remanescerá. Serão aqueles em que simultaneamente: a) os fatos de terceiros deixam de ser extraordinários, tornando-se previsíveis no cálculo como possibilidade de ocorrência; b) estão ligados ao negócio empreendido. Tornam-se, assim, hipótese de fortuito interno, não quebrando o nexo de causalidade". Destarte, à luz da teoria do risco empresarial, incumbe, ao réu, o aprimoramento do complexo de utilização dos serviços contratados, a fim de se evitar a atuação de falsários, notadamente quando prepondera, em favor do consumidor, normas protetivas lastreadas em sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sufragou o entendimento de serem os Bancos objetivamente responsáveis pelos danos causados por terceiros, na hipótese de fraudes e falsificações de documentos do consumidor, por consistir em fortuito interno, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011). [g.n.]. Posteriormente, fora editada Súmula 479 do STJ, que, à margem de dúvida, pacificou a seguinte orientação jurisprudencial: STJ|Súmula 479 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [g.n.] Exsurge, pois, ao consumidor, o direito à reparação civil, diante do dano suportado (descontos indevidos em sua aposentadoria), bem como do ato ilícito verificado (fraude/estelionato), revelando-se despicienda, neste particular, a averiguação da culpa empresarial, diante da responsabilidade objetiva do Banco (art. 14 do CDC), que deverá suportar os riscos de sua atividade comercial. Logo, não tendo diligenciado as cautelas de segurança, a fim de evitar a atuação de estelionatários, além da perfeita aplicabilidade do art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva dos Bancos reside na Teoria do Risco Empresarial, em que o fornecedor assume os ônus e perigos inerentes ao exercício de atividade lucrativa, sabidamente visada por fraudadores. Outrossim, não restam dúvidas que a ocorrência de efetivos danos morais gravitam na hipótese versada nos autos. Neste cenário, o autor foi privado de seus ativos financeiros durante todo o lapso temporal em que se alastraram os descontos indevidos. Há de se considerar que o valor, decerto, faz diferença na renda familiar, já depauperada. Ademais, para além dessa supressão patrimonial, impende, também, esclarecer que, ao promover descontos, sem autorização, em proventos depositados, o Banco incorre em uma verdadeira intromissão, valendo-se do poderio econômico de receptor da fonte pagadora, passando a, em certa medida, gerir os valores que pertencem ao correntista, sem a devida permissão. Em caso similar, cuja temática circunda sobre descontos mensais indevidos, o Superior Tribunal de Justiça já prolatou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Reconhecido o dever de indenizar, uma vez que demonstrado o eventus damni, além do nexo de causalidade com a conduta do apelante, cumpre pontuar o quantum a ser pago a tal título. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a recomposição dos prejuízos suportados pelo apelante. O arbitramento indenizatório, pois, deve tomar por base a essência do próprio dano, sobre ele se projetando as nuances que permeiam sua imposição. Nesse sentir, há de se considerar, aliás, o dúplice caráter de que se reveste o dever de indenizar, uma vez que dotado de característica compensatória ao ofendido e sancionadora ao ofensor, em parâmetros que não permitam, àquele, o enriquecimento sem causa e, a este, representem efetivo desestímulo à reiteração de sua conduta (teoria do Punitive Damage), fatores somente alcançáveis pela efetiva consideração da condição dos envolvidos. Sobre o tema, encontra-se sedimentada a jurisprudência da Corte Cidadã, veja-se: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQÜELAS DEFINITIVAS INCAPACITANTES DE RECÉM-NASCIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. (...) 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. [...] (STJ, REsp 734.303/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2005). Sob tal prisma, a hipótese dos autos abriga a ocorrência de dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de empresa de grande porte, para a qual a fixação de valores demasiadamente reduzidos não representaria efetivo desestímulo à reiteração da conduta, no caso, manifestamente ilegal. Por outro lado, não se deve arbitrar um valor indenizatório excessivo, de gravame demasiado ao ofensor, cabendo ao julgador, com base na razoabilidade e proporcionalidade, fixar equitativamente a indenização. Nesse contexto, sopesadas tais variantes, entendo razoável e ponderado que o valor fixado, a título de indenização por danos morais, seja equivalente ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente à reparação da lesão sofrida pelo consumidor. Assim, oportuno mencionar que este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados similares, já estabeleceu ser devida a indenização pecuniária para casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, como na espécie, fixando, inclusive, importe apto a recompensar a parte consumidora, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001311-63.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDA SANTOS DOS SANTOS Advogado (s): JUSCELIA FERREIRA PRIMO, KARINE DA SILVA GOMES, LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. AFRONTA AO TEMA Nº 1.061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PATAMAR ADOTADO PELO TJBA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Apelante foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado que não contratou. II - A assinatura do contrato de ID 53893676 foi impugnada pela Apelante. A Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua autenticidade. III - Consoante o Tema 1.061 do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". IV - Falha na prestação dos serviços. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros." V - Fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o patamar adotado pelo STJ e pelo TJBA em demandas análogas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001311-63.2022.8.05.0001 oriundos da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha/BA, tendo como Apelante RAIMUNDA SANTOS DOS SANTOS e como Apelado BANCO PAN S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2023. DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO PRESIDENTE/RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80013116320228050078, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160498-18.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros Advogado (s): ENY BITTENCOURT APELADO: JULIETA DOS SANTOS COSTA e outros Advogado (s):ENY BITTENCOURT APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO FEITA À HIGIDEZ DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA AUTENTICIDADE. ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061, STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ EAREsp 676.608. DANO MATERIAL. CORREÇÃO DO EVENTO DANOSO (ENUNCIADO 43 STJ). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. DANO MORAL. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). RECURSO DO PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 81604981820208050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092003-14.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DEGNALDO DOS SANTOS Advogado (s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO Advogado (s):FELIPE SIMIM COLLARES, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FRAUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO . MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICABILIDADE QUE INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8000733-29.2021.8 .05.0113, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, DEGNALDO DOS SANTOS e, como apelado, ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação, pelas razões contidas no voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 80920031420238050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, em relação à compensação da quantia depositada na conta do acionante (id. 81464047), entendo que tal transação é autorizada, nos termos do artigo 368 do Código Civil, que preceitua: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Aliás, o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça também está em consonância com a fundamentação retro, nos termos dos julgados que colaciono: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000936-38.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO MASTER S/A Advogado (s): IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA APELADO: ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (s):BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO, MARIA VALERIA CARNEIRO SOUSA mk4 ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EMPARTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, DO CDC. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO. DESCONTOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE MARÇO DE 2021 NA FORMA SIMPLES, APÓS 03/2021, NA FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR CONRTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Destaca-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.In casu, observa-se que a operação efetivada gera um endividamento progressivo e insolúvel da parte/consumidor, bem como vantagem excessiva para o fornecedor do crédito, sendo tal prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual rechaça a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 3. É incontroversa a existência de irregularidade na modalidade contratada, notadamente em razão do desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), que ensejou na celebração do contrato em descompasso com a intenção inicial do consumidor, acarretando prejuízo imensurável na sua esfera patrimonial, porquanto não foram feitos esclarecimentos quanto aos juros incidentes sobre a operação ou o crédito rotativo. 4. Destaca-se, ainda, que a utilização do cartão de crédito pela parte recorrente não descaracteriza a abusividade do negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor e da inobservância por parte da instituição financeira do dever de informação, revelando a afronta ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422, do Código Civil, o qual foi alavancado à condição de obrigatoriedade nas relações contratuais, estabelecendo que as partes devem agir com lealdade e probidade em todas as fases do contrato, incluindo a que antecede a conclusão do pacto. 5. Por tais razões, entendo pela anulação do contrato objeto da lide, devido a falta de consentimento do contratante para a modalidade contratada e da abusividade do negócio jurídico, reconhecendo-o como empréstimo consignado. 6. Constatado que a instituição financeira celebrou contrato diverso daquele que pretendia a parte autora e considerando a modulação dos efeitos aplicados a repetição do indébito (EAREsp nº 676.608), resta configurado que os descontos efetivados a partir de 30/03/2021 merece ser em dobro e os anteriores a esta data de forma simples, determinando às partes a compensação dos créditos que possuem na forma referida na fundamentação desta decisão. 7. Cabível, por fim, a ocorrência de condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral, eis que a instituição financeira descumpriu com o dever de informação segundo os preceitos da boa-fé objetiva, todavia, devendo ser minorado o valor fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importe que atende satisfatoriamente às circunstâncias do caso concreto e aos padrões estabelecidos em casos similares. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000936-38.2020.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO MASTER S/A e como apelada ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - Apelação: 80009363820208050141, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000966-54.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado (s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: MARIA DO CARMO DE JESUS SILVA Advogado (s):AMANDA DOS SANTOS CRUZ, ANNA PAULA MACEDO SOUZA SR01 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DEFEITO, SEM TESTEMUNHAS E FIRMADO EM CIDADE, DISTANTE DO DOMICÍLIO DA AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REQUERIMENTO PELO RÉU DE PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL. REDUÇÃO do QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A FIM DE ADEQUÁ-LA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DE CADA EVENTO DANOSO. ASTREINTES MANTIDAS EM PERIDIOCIDADE DIÁRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 80009665420218050233 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) Dessa forma, resta AUTORIZADA a compensação de quantia creditada na conta do autor com o montante devido pela instituição financeira. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, para reformar o julgado guerreado e declarar nulo o contrato aqui analisado (nº 590201612), determinar ao réu que devolva a quantia descontada indevidamente, na forma simples, quando anterior à 30/03/2021, e dobrada, quando posterior ao lapso, à luz do entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp 676.608/RS e, por fim, condeno-o ao pagamento de indenização, pelos danos morais vivenciados pelo consumidor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária (INPC), a contar do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial o primeiro desconto indevido (evento danoso), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Autorizada a compensação do valor creditado na conta do recorrente com o numeral devido pelo recorrido. Diante do resultado, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, inverto a verba honorária sucumbencial e determino que o percentual (10% - dez por cento) recaia sobre o valor da condenação, bem assim ordeno que o seu custeio, atrelado ao dispêndio processual, seja sustentado pela instituição financeira (parte ré). Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 16 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Maria Neide Nogueira Costa x Ana Patricia Da Cruz Santana e outros

ID: 308888911

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031324-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISNENGHI COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1031324-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA NEIDE NOGUEIRA … PJE nº 1031324-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA, em face de ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. Alega a parte Autora que é aposentada e recebe benefício previdenciário, sendo sua única fonte de subsistência, porém, em abril/2024 foi surpreendida com descontos mensais valor de (R$ 494,20) em seus rendimentos, em favor do banco Réu referente a um empréstimo consignado que não contratou. Aduz ainda que verificou que o empréstimo foi realizado fraudulentamente em março/2024 no banco Requerido, onde abriram uma conta e transferiram o valor do empréstimo para terceiros desconhecidos, sendo que após descobrir a fraude, contatou o banco Réu, registrou um boletim de ocorrência e declarou formalmente sua não participação no contrato, em que alega que a negligência instituição financeira e da correspondente bancário primeira Requerida permitiu a abertura da conta e a realização do empréstimo fraudulento, causando sérios prejuízos financeiros que afetam sua subsistência, sendo os aludidos descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida suspenda desconto questionado nos proventos da parte Autora no valor referente ao contrato em discussão, assim como que se abstenha de incluir o nome da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, e ao final, seja declarada a inexistência, nulidade contratual, com a baixa e cancelamento da conta bancária aberta Agência 2968, Conta Corrente sob n.º 03.050250-4, nome da parte Autora, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados, dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 163323188), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos originados no contrato que atualmente enseja os descontos na folha de pagamento da assistência previdenciária da parte Autora, assim como, abster-se de efetuar descontos na folha de pagamento ou realizar qualquer outra medida constritiva do patrimônio da parte Autora para satisfação do débito objeto dos autos, sob pena de multa diária em caso descumprimento da ordem emanada, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A parte Ré inconformada agravou da decisão (Id. 165923492), que em apreciação no TJ/MT, proveu em parte agravo (Id. 168102099) para modificar a decisão interlocutória para estabelecer que a multa astreintes deverá incidir em cada evento de descumprimento, no valor de (R$ 500,00) por evento, limitada a (R$ 5.000,00). Contestação foi apresentada pelo segundo Réu banco Santander (Id. 165698693), arguindo em preliminar de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação digital em ambiente criptografado do empréstimo discutido, sem vício de consentimento, com liberação valor em conta corrente, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, impertinência da repetição do indébito, requereu a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. A primeira Requerida Ana Patrícia apresentou defesa contestatória (Id. 181950982), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação a lide e falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação do empréstimo questionado, e por fim, inexistência de dano material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no dia 28/01/2025, restou prejudicada, ante ausência do banco Réu (Id. 181969443). Impugnações (Id. 183010492) as contestações ofertadas, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184753578), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 185421435), seguido do segundo Réu banco Santander pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186396379), restando silente a primeira Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega segundo Réu preliminar de impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda segundo Réu a inépcia da inicial, por ausência de documentos idôneos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do Réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar levantada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O segundo Requerido suscita também preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA/DENUNCIAÇÃO LIDE. Alega a primeira Requerida Ana Patrícia a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda vez que atua como prestadora de serviço contratada por diversas instituições financeiras com finalidade única de formalizar contratos, ao qual vem denunciar a lide terceiro prestador de serviço que alega ser responsável pela contratação, cadastro e encaminhamento do pedido de empréstimo discutido, todavia, sem razão a parte Requerida no questionamento. Neste caminho, ainda que os envolvidos aleguem que a contratação foi realizada por meio de correspondente bancário ou por empresa terceira é certo que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços. As partes Requeridas respondem, portanto, pelos atos de seus prepostos e parceiros, especialmente quando estes atuam em seu nome na celebração de contratos, conforme se verifica da documentação encartada aos autos que constam todos os envolvidos na avença (Id. 163129869). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR CORRESPONDENTE. DEPÓSITO DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, condenou o banco à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do banco diante de contratação supostamente realizada por correspondente; (ii) a existência de contratação válida e responsabilidade da instituição financeira diante da fraude alegada; (iii) a ocorrência de danos morais e a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois os correspondentes atuam em seu nome e integram a cadeia de fornecimento, atraindo sua responsabilidade objetiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 4. A autora demonstrou que não anuiu à contratação do empréstimo, devolveu integralmente os valores creditados e os descontos continuaram, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade objetiva do banco está configurada nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, não se tratando de fortuito externo. 6. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sem consentimento da autora, e da insegurança gerada pela falha institucional. 7. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé na cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por atos praticados por seus correspondentes na formalização de contratos, inclusive em caso de fraude. 2. A devolução de valores creditados indevidamente, associada à ausência de consentimento, afasta a validade do contrato e impõe a repetição em dobro dos descontos efetuados. 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável, sendo legítima a fixação de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 6º, 7º, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Ap. Cív. 1044297-03.2022.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 19.02.2025; TJMT, Ap. Cív. 1044729-08.2023.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 28.01.2025. (N.U 1026019-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDENCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRESPONDENTES/INTERMEDIADORAS – REJEIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA MADURA DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM - MÉRITO: CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTES DO BANCO - NOVO AJUSTE PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM MANUTENÇÃO DO NÚMERO E VALOR DE PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE UM “TROCO” – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ASSINATURA DO NOVO PACTO REPUTADA FALSIFICADA – ÔNUS PROBANTE INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA – NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SÚMULA 469 E TEMA 1.061 DO STJ – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VERBA INDENIZATÓRIA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o §1º do art.7º, do §1º do art.25, e do art.34, todos do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive aqueles que, de algum modo, intermediaram a operação que apontada como fraudulenta. À exegese dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, revela-se nula a sentença cujo comando judicial tem natureza diversa da pedida, bem como condenação da parte requerida em objeto diverso do que lhe foi demandado. Todavia, por força do inciso II do §3º do art.1.013 do CPC/15, estando a causa já madura, deve o próprio juízo ad quem rejulgá-la desde logo. Toda a informação/oferta que qualquer preposto, representante, correspondente autônomo e/ou medianeiro da fornecedora fizer chegar ao consumidor integra o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção da parte hipossuficiente do as próprias formalidades do ajuste (artigos 30, 34 e 37, §1º, todos do CDC em diálogo normativo com a regra do art.112 do CC/2002). Ao amplificar a forma de captação de clientela, mediante a aceitação de solicitações coletadas por correspondentes autônomos em todo o território nacional, sem tomar os cuidados necessários à mitigação de fraudes, como a da falsa portabilidade, a instituição financeira ré deve suportar os ônus das vicissitudes típicas de seu negócio, sobretudo em casos como o dos autos, cujo suposto “pacto” é altamente lucrativo, de baixíssimo risco, haja vista que as suas parcelas são debitadas do contracheque do mutuário. Nesses tipos de golpe, o simples fato de o valor inerente ao novo negócio (suposta “portabilidade)” ser creditado em conta bancária do consumidor – que, por sua vez, foi convencido pela correspondente do banco réu de que tal importância deveria ser utilizada para liquidar empréstimo consignado anterior, objeto, em tese, da operação de portabilidade – não induz à culpa concorrente do consumidor, nem mitiga a responsabilidade do banco. Os sucessivos descontos indevidos, no holerite do autor, e valores e número de parcelas maiores empréstimo bancário objeto do pretenso contrato de portabilidade ofertado constitui uma evidente privação indevida de ganhos do consumidor, causadora de dissabores que ultrapassam os umbrais dos meros aborrecimentos. Constatado que os débitos em folha em valores a maior que o devido se deu mediante fraude perpetrada por falsário, por descuido do banco mutuante, e não por má-fé, tal indébito deve ser restituído de forma simples. (N.U 1029391-81.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Destaquei Ainda, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.” (AgInt no AREsp n. 1.786.024/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). Nesta trilha é o que se extrai do §1º do art. 7º, do §1º do art.25 e do art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme cediço, “no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). No caso, resta incontroverso nos autos a existência de uma relação jurídica, com desdobramentos práticos, permanecendo a controvérsia apenas quanto à natureza e à validade do pacto, bem como sobre a participação todas as partes Requeridas na intermediação da operação litigiosa. Com isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva/denunciação lide, alardeada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado o empréstimo consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora pactuou o contrato consignado questionado, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete ao banco demandado comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude dos contratos, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Sendo assim, a parte Requerente afirma que “não realizou qualquer contratação de empréstimo bancário”. Esta narrativa converge com as provas apresentadas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência nº 2024.200571 (Id. 163129859) e a cédula de crédito bancário de empréstimo, a qual demonstra endereço diverso da residência da parte Autora (Id. 163129869) e comprovado o fato jurídico (descontos em seu benefício previdenciário INSS) pelas provas apresentadas (Id. 163129867), pela parte Autora. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, as empresas são responsáveis por reparar civilmente os danos causados por seus funcionários no exercício das atividades que lhes competem (art. 932, III, CC). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que alega tratar de contrato de empréstimo, sem vício de consentimento, porém, inexiste comprovação cabal de anuência da parte Autora a ensejar o consentimento da adesão nos termos do alegado contrato entabulado. Ressalta-se que na possibilidade da atuação de terceiro fraudador não isenta a parte Requerida do dever de reparação, eis que o entendimento, até mesmo sumulado do E. STJ é o de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade das instituições financeiras. Neste sentido, confira-se o teor do verbete nº 479 da Súmula da Jurisprudência do STJ, in verbis: Súmula n° 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O fortuito interno/externo não serve para exclusão da responsabilidade da parte Requerida que competia a mesma a prova da efetiva e direta participação do consumidor no empréstimo debatido, ou seja, ônus do banco Requerido demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor. Nesta toada, ao ser contestada a parte Ré sobre a versão apresentada pela parte Autora, caberia a mesma apresentar provas da validade da relação jurídica entre as partes, tais como, protocolo de aceite da parte Requerente, apresentação áudio contratação ou outra prova convincente a que viessem rechaçar tanto as alegações desta, a fim de afastar sua reponsabilidade civil pela falha na prestação de serviço. Entretanto, tal fato não ocorreu, permanecendo no campo das alegações, vindo à confirmar mais ainda sua desídia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Imprescindível na contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, a apresentação do áudio da contratação, a fim de demonstrar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo na modalidade RMC e sim empréstimo consignado tradicional. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. (N.U 1000611-79.2022.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Negritei De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se o empréstimo realmente ocorreu se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto previdenciário indevido (Id. 163129867). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. A jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO QUANTO AO CONTRATO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela parte autora, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A parte autora alegou que não celebrou os contratos e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura em um dos contratos físicos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade das contratações; (iii) a existência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico nº 010018442725, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Quanto ao segundo contrato, digital (nº 010124444993), o banco apresentou documentos comprobatórios apenas na fase recursal, descumprindo seu ônus probatório na fase processual adequada. A mera juntada tardia de fragmentos do contrato e de uma selfie da parte autora não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. 6. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. 8. O pedido de compensação de valores é incabível, pois a parte autora já realizou a devolução integral do montante indevidamente creditado, conforme comprovante de depósito judicial nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira. 2. A mera apresentação tardia de fragmentos do contrato digital e selfie do consumidor não é suficiente para comprovar a validade da contratação. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Tema 1.061; TJ-GO, AC 5155691-35.2021.8.09.0041, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. (N.U 1013005-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (N.U 1002783-03.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece: “Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (N.U 1011356-89.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula nº 362 do STJ). ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA, em face de ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 163323188), e por fim, para DECLARAR a inexistência do débito/contrato discutido no valor (R$ 494,20), descrito (Id. 163129867), relativo ao contrato empréstimo consignado (Id. 163129869), questionados, assim como, ORDENO ao banco Santander a proceder a baixa e cancelamento da conta bancária aberta na Agência 2968, Conta Corrente sob n.º 03.050250-4, nome da parte Autora. CONDENO as partes Requeridas solidariamente a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente aos contratos de empréstimo consignado (Id. 163129869), discutido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS. CONDENO ainda as partes Requeridas solidariamente ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO também as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Maria De Fatima Sales Bandeira Silva x Banco Ficsa S/A.

ID: 321501153

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200354-58.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da contratação e condenação da instituição financeira à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. 2. Questão em Discussão: Verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o banco, diante da alegação de ausência de contratação. Apelações interpostas pela autora, pleiteando a majoração do valor fixado a título de dano moral, e pela instituição financeira, requerendo a validade da contratação e a improcedência dos pedidos. 3. Razões de Decidir: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecida a hipossuficiência da autora e a verossimilhança das alegações, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) A instituição financeira não apresentou documentação completa e válida da contratação, tampouco observou os requisitos legais para assinatura a rogo (art. 595 do CPC), especialmente considerando tratar-se de pessoa analfabeta, configurando falha na prestação do serviço. (iii) Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados, sendo em dobro os posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. (iv) Indenização por danos morais majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância à função compensatória e pedagógica, seguindo parâmetros estabelecidos pela Corte em casos análogos. (v) Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. (vi) Mantida a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, com base nos arts. 884 e 885 do CC, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo e Tese: Conhecem-se os recursos. Dá-se total provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Nega-se provimento ao recurso do banco. Tese jurídica firmada: A ausência de comprovação válida de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sem observância dos requisitos legais da assinatura a rogo, enseja a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais, presumidos em razão da ilicitude da cobrança sobre benefício previdenciário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER dos recursos, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por Maria de Fátima Sales Bandeira Silva e Banco C6 Consignado S.A, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro C/C Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: "[….]DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$ 1.170,81 (um mil e cento e setenta reais e oitenta e um centavos) conforme TED de fls. 82, devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato nº 010121607682, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE.[...]" Conforme relatado à inicial (id. 16929871), a autora, titular de benefício previdenciário, percebeu descontos em seus proventos referentes a contrato de empréstimo de consignado de n° 010121607682 que afirma não ter contratado. Diante disto, requer seja declarado inexistente o débito, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação no id. 16929991, instruída dos extratos da autora (id. 16929994), planilha de proposta (id. 16929992) e comprovante de TED (id. 16929993). Réplica no id. 16929995. Sobreveio sentença (id. 16930011) com acolhimento parcial dos pedidos autorais. Insurgiu a autora quanto ao valor da indenização por danos morais, interpondo recurso de Apelação (id. 16930016), com razões para a majoração do quantum. Irresignada, a instituição financeira interpôs Apelação (id. 16930019) requerendo a reforma total da r. sentença, para que seja reconhecida a licitude da contratação, que alega ser válida por ter sido devidamente celebrada através de assinatura a rogo. Contrarrazões ao recurso do banco no id. 16930024. Contrarrazões ao recurso da autora no id. 16930030. Intimada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento dos recursos, e no mérito, pelo desprovimento do apelo do réu, deixando de opinar acerca do recurso da autora. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Realizando o juízo de prelibação, conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Os apelos foram interpostos tempestivamente, há regularidade formal, e não há notícia de fato impeditivo ao seu conhecimento. O preparo do banco foi devidamente comprovado, nos termos do art. 1.007 do CPC (id. 16930020). Ademais, discorro acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, apresentada em Contrarrazões, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É consolidado que a jurisprudência e a legislação vigente reconhecem que, sendo a parte requerente pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 3º, do CPC. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o banco impugnante não apresentou nenhum documento ou elemento objetivo que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Não se demonstrou, por exemplo, a existência de patrimônio relevante, renda elevada ou movimentações financeiras incompatíveis com a condição declarada. Ademais, a parte autora é beneficiária do INSS, encontra-se em situação de vulnerabilidade e teve descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar, o que reforça a plausibilidade da alegação de ausência de recursos. Diante disso, não há fundamento para revogação da gratuidade da justiça, devendo ser rejeitada a impugnação apresentada pelo banco, com a manutenção do benefício concedido nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Desta forma, passo à análise de mérito. II. MÉRITO Cinge-se se a controvérsia recursal na análise das insurgências das partes, em relação à declaração de invalidade do negócio jurídico objeto da lide, proferida em sentença de primeiro grau. Trata-se, pois, de suposta contratação de empréstimo consignado de n° 010121607682, no valor de R$1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos) que gerou descontos mensais de R$31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), com início em 03/2023. No recurso do banco, é requerida a declaração de validade do negócio supostamente entabulado, reconhecendo a inexistência do dever de indenizar. Já no recurso da autora, apenas faz-se pleito à majoração do valor da indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica posta nos autos é nitidamente de consumo, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora figura na posição de consumidora, uma vez que é destinatária final do serviço bancário, enquanto o banco réu é fornecedor, por desenvolver atividade de concessão de crédito no mercado. Ademais, conforme dispõe o §2º do art. 3º do CDC, os serviços bancários estão inseridos no rol de serviços abrangidos pela legislação consumerista, sendo este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula nº 297, consolidou a orientação de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a lide deve ser integralmente apreciada sob a ótica das normas protetivas do consumidor. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, a parte autora é pessoa idosa, beneficiária de proventos previdenciários, analfabeta, o que configura evidente hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação à instituição financeira. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, corroboradas por prova documental e pela ausência de comprovação cabal da regularidade da contratação por parte da ré. Dessa forma, correta a inversão do ônus probatório, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, inclusive a anuência da consumidora quanto à contratação. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CPC No mérito, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a validade da suposta contratação do empréstimo consignado nº 010121607682. O que se verifica nos autos de primeiro grau é apenas uma planilha de proposta não assinada pela autora e um comprovante de transferência eletrônica (TED), os quais, isoladamente, não são suficientes para caracterizar relação contratual válida. Passando para a análise das provas juntadas em sede recursal, a instituição financeira, na tentativa de demonstrar a validade da contratação, apresentou apenas parte do suposto contrato no qual consta uma assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Todavia, deixou de acostar aos autos a íntegra do instrumento contratual, documento essencial para a análise da formação válida do negócio jurídico, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta, cuja contratação exige cuidados formais específicos. Tal omissão fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente quanto aos contratos firmados. Além disso, a instituição financeira apresentou uma fotografia da autora (selfie), alegando tratar-se de prova de biometria facial. Importante destacar que tais elementos, analisados de forma isolada, não têm o condão de comprovar a existência válida de um negócio jurídico. A ausência da cópia integral do contrato, bem como dos documentos do rogado e das testemunhas, inviabiliza qualquer aferição quanto à regularidade formal da contratação por assinatura a rogo, conforme exige o art. 595 do CPC. Dessa forma, a fragilidade probatória apresentada pela instituição financeira apenas reforça o acerto da sentença de origem, que reconheceu a inexistência do vínculo contratual. O dever de instruir corretamente o feito, especialmente quanto à validade formal do suposto contrato, incumbia ao banco, que não se desincumbiu de seu ônus. Ademais, a tese da ré quanto à ocorrência de assinatura a rogo não encontra amparo probatório. O art. 595 do CPC é expresso ao estabelecer os requisitos para validade da assinatura a rogo: "Se a parte não souber ou não puder assinar, assinará por ela outra pessoa, a seu rogo, subscrevendo-se o termo com a declaração dessa circunstância, assinando-o também duas testemunhas." No caso, inexiste instrumento contratual completo demonstrando a assinatura a rogo, mas apenas um fragmento, que não se pode presumir ser do mesmo contrato. A ausência dessas formalidades legais invalida a suposta contratação. O simples repasse de valores à conta da autora, sem a devida formalização contratual, não supre a necessidade de consentimento informado e inequívoco. Trata-se de pessoa analfabeta, presumivelmente vulnerável, cuja especial proteção encontra amparo não apenas no CDC, mas também na cláusula geral da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de garantir a clareza, segurança e transparência na contratação. Logo, resta caracterizada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com efeito, ao permitir que valores fossem descontados do benefício previdenciário da autora, sem a devida comprovação da validade e regularidade formal do contrato de empréstimo, o banco violou o dever de cuidado e segurança exigido na relação de consumo. Em reforço a esse entendimento, é aplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Sum. 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a ausência de comprovação da origem e da regularidade do contrato, aliada à realização de descontos indevidos, insere-se no conceito de fortuito interno, pois decorre de risco inerente à atividade bancária, cuja responsabilização não pode ser transferida ao consumidor. A autora, pessoa hipossuficiente e analfabeta, não poderia arcar com o ônus de se defender de contratação cuja existência sequer se comprova nos autos. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização à consumidora, de caráter moral e material, merecendo ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e a nulidade do contrato, por ausência de demonstração de consentimento válido. Colaciono excertos jurisprudenciais desta Colenda Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . TARIFA CESTA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA SALÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DO COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé/CE, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOELMA FERREIRA ROCHA. 2 . Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença do juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº(s) 284538858, 299391024 e 319611077 e da "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", bem como condenou o banco réu à devolução simples das quantias descontadas indevidamente da conta da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme relatado, a parte autora aduziu a inexistência das relações jurídicas, alegando que não realizara os contratos de empréstimos e a tarifa impugnados, que geraram descontos em sua conta corrente, perfazendo-se prejuízo total no valor de R$ 7 .278,78 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme extratos de fls. 13/29. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu do ônus probatório que a ele era imposto, vez que mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou qualquer cópia de documentos assinados pela parte autora ou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços impugnados pela apelada. 4 . Todavia, vale ressaltar que os extratos colacionados aos autos (fls. 13/29) pela própria autora/apelada nos mostram que a conta bancária em tela não é utilizada apenas para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta salário), mas também para contratação de empréstimo pessoal, para investimento em caderneta de poupança vinculada, uso de limite de cheque especial, contratação de título de capitalização, para pagamento de faturas diversas, transferência entre contas etc. Logo, no tocante à tarifa impugnada, em que pese a não juntada do termo de adesão, não há que se falar em cobrança indevida, eis que a consumidora se utiliza de produtos especiais ofertados pela instituição financeira. 5 . Nessas circunstâncias, em que resta comprovado o proveito dos produtos do pacote de tarifa, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor e, por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. O apelo da instituição financeira, neste ponto, deve ser provido. 6. Por outro, em relação aos contratos de empréstimo ora questionados, é fato que este e . Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em sua conta bancária e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 7. In casu, a ausência da juntada dos instrumentos avençados e do comprovante de recebimento dos valores contratados (ônus do promovido) impossibilita a verificação da validade dos negócios que deram ensejo aos descontos na conta da parte autora. Por isso, acertada a decisão do juízo a quo, que reconheceu a inexistência dos contratos apontados e os descontos indevidos das parcelas na conta corrente da demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam as reparações de ordem material e moral, conforme inteligência do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. 9 . Assim, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o d. magistrado sentenciante atentou-se à gravidade do fato, à intensidade do sofrimento da ofendida e à situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral), inclusive em relação às peculiaridades da causa. Dito isso, e que a requerente ainda fará jus à restituição do que fora descontado indevidamente, mantenho o quantum indenizatório fixado na origem no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é inferior ao padrão dos precedentes deste e . Órgão Fracionário, motivo pelo qual não há falar em minoração. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - AC: 00020199820188060100 Itapajé, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) [Grifei] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado ajuizada por consumidora analfabeta contra instituição financeira, visando a nulidade do contrato firmado sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e fixou indenização por danos morais. II - Questão em Discussão: Verificação da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais exigidas e análise da responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos materiais e morais decorrentes dos descontos em benefício previdenciário. III - Razões de Decidir: A hipossuficiência da parte autora justifica a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em consonância com a tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do TJCE, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC, o que não ocorreu no caso concreto. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores descontados, na forma simples, conforme art. 42 do CDC. A ausência de resposta administrativa à consumidora e o longo período de descontos indevidos caracterizam o dano moral, que deve ser mantido conforme estabelecido no julgado, valor considerado proporcional e razoável ao caso, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV - Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJCE -Apelação Cível- 0000832-11.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS JUNTADOS APENAS NA FASE RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA. PARTE ANALFABETA. FALTA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. 3. DANO MORAL. PREJUÍZO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR JÁ COMPROMETIDA, POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONVERGÊNCIA COM PARADIGMAS DESTA CORTE. 4. JUROS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO DANO. SÚMULA Nº 54, DO STJ. 5. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPERATIVIDADE. PRIMADO TEMPUS REGIT ACTUM. 6. COMPENSAÇÃO. PROVA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. QUESTÃO A SER AFERIDA NA FASE EXECUTÓRIA. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DE TRABALHO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados diretamente sobre os proventos de aposentadoria do autor, consumidor analfabeto. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixou os juros de mora a partir da citação e arbitrou honorários sucumbenciais no mínimo legal. O banco recorrente sustentou a validade da contratação, a inexistência de danos e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade do contrato eletrônico, diante da ausência de assinatura a rogo e da condição de analfabetismo da parte autora; (ii) verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral e o critério para fixação do quantum indenizatório; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes, considerando que foram fixados, na sentença, a partir da citação; (v) analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024; (vi) examinar a possibilidade de compensação de valores com base em documentos apresentados de forma intempestiva; e (vii) verificar a incidência da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato eletrônico, aliada à condição de analfabetismo da parte autora e à ausência de comprovação da higidez das assinaturas digitais das testemunhas, impede o reconhecimento da validade do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço, especialmente quando os documentos comprobatórios são juntados apenas em sede recursal, sem justificativa plausível. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do entendimento vinculante consolidado no EAREsp 676.608/RS do STJ, diante da efetivação dos descontos após a data de publicação do aresto paradigma, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira. 5. O dano moral decorre da violação à dignidade da pessoa humana, em razão da realização de descontos sobre verba alimentar já comprometida, por longo período. O valor da indenização, firmado em R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os paradigmas estabelecidos por esta Corte em casos análogos. 6. Os juros de mora foram fixados na sentença a partir da citação, mas, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, sendo a correção determinada de ofício. 7. A Lei nº 14.905/2024 é de aplicação obrigatória imediata, conforme o princípio tempus regit actum, devendo ser observada nos atos processuais posteriores à sua vigência. 8. A compensação de valores, quando embasada em documentos apresentados de forma intempestiva na fase recursal, encontra-se obstada pela preclusão temporal, devendo eventual análise ocorrer na fase de execução. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do acréscimo de trabalho recursal suportado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente alterada de ofício. Tese de julgamento: 11. A ausência de assinatura a rogo em contrato eletrônico firmado por consumidor analfabeto e a não comprovação da higidez da assinatura digital das testemunhas configuram falha na prestação do serviço. 12. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre proventos de aposentadoria após 30/03/2021, data de publicação do EAREsp 676.608/RS, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. 13. Configura-se o dano moral decorrente de descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar de valor módico e já combalido, mormente quando tal situação perdurou ao longo de extenso lapso de tempo, sendo a indenização fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. 14. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, ainda que fixados erroneamente a partir da citação na sentença. 15. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se aos atos praticados após sua vigência, por força do princípio tempus regit actum. 16. A apresentação de provas de forma intempestiva na fase recursal impede sua apreciação, sendo a compensação matéria a ser aferida na fase executória. 17. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando verificado acréscimo de trabalho do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: - CPC: arts. 85, § 11; 373, II e § 1º; 429, II; e 435, parágrafo único; 927, III. - CDC: arts. 6º, III e VIII, e 14. - CC: arts. 595; 927; 406 e 389, estes com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: - STJ: Súmulas 53, 54, 297 e 362; Tema 1061. - REsp nº 1.907.394/MT, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04-05-2021, DJe 10-05-2021; - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; - STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022; - STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024; - TJ-SP - Apelação Cível: 10549686720238260224 Guarulhos, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau ¿ Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024. - TJ-MG - Apelação Cível: 5009381-82 .2022.8.13.0342, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 14/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023. - TJ-CE - AC: 0201588-79.2022.8.06.0055 - Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023; - TJ-CE - Apelação Cível - 0102583-91.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; - TJ-CE Apelação Cível - 0201089-70.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025. - TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; - TJ-CE, Apelação Cível - 0200830-83.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; - TJ/CE, Apelação Cível - 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023; - TRF-3 - ApCiv: 00002200920144036007 MS, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando a sentença ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201148-30.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DEPOSITADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guaraciaba do Norte-CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, declarando inexistente o contrato de empréstimo, determinando que cessassem todos os efeitos dele decorrentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) análise quanto a existência de danos morais indenizáveis; (ii) avaliar o quantum indenizatório; (iii) análise do momento da incidência dos juros moratórios sobre os danos morais; e (iv) análise quanto a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Via de regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. 4. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, a qual não demonstrou a regular contratação do negócio jurídico impugnado nos autos. O banco não se encarregou de demonstrar o ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, II, do CPC, ou seja, comprovar a existência e a validade do contrato de empréstimo. Isto porque o requerido, conquanto tenha sustentado a regularidade da operação, não colacionou, aos autos, qualquer documento que comprovasse a anuência da parte requerente ao mútuo. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Quanto ao valor da indenização, consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, fixo estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não representa enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. Tal montante deverá ser corrigido pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês. 7. Embora a natureza da contratação discutida seja ilícita, ficou demonstrado o crédito na conta do autor conforme extrato de fl. 17. Assim, é necessária a contrapartida do valor creditado, conforme dispõe o art. 368 do CC: ¿Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.¿ IV- Dispositivo e tese 8. recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: ¿1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo. 2. Ato ilícito reconhecido. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Dano moral decorrente de empréstimo não contratado presumido (in re ipsa).¿ Dispositivos relevantes citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0201711-53.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) [Grifei] 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Mantida a declaração de inexistência do contrato, é de rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. A sentença corretamente distinguiu entre os valores descontados antes e após 30/03/2021, reconhecendo a devolução simples quanto aos primeiros e em dobro quanto aos últimos, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que, mesmo na ausência de má-fé, a devolução em dobro é devida nas relações de consumo quando a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço. Assim, os valores descontados a partir de referida data devem ser restituídos em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. É como o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Rozier Avelino de Araújo, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2- O cerne da lide reside na análise i) da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito; ii) da possível majoração dos danos morais; iii) da adequação do termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária; e iv) se a compensação e a prescrição parcial devem ser afastadas. III. Razões de decidir 3- Deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, é de ser reconhecida a prescrição parcial dos valores descontados anteriores a 13/08/2013, tal como consignado pelo magistrado sentenciante. 4- Após a realização da perícia grafotécnica, em que foram analisados os padrões gráficos e grafismos, foi emitido laudo conclusivo no sentido de que a assinatura do contrato não partiu do punho caligráfico do autor (fls. 424/453). Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato inexistente, a responsabilização civil da instituição financeira promovida se faz por meio da ordem de reparação dos danos materiais, através da repetição do indébito e de indenização pelos danos morais. 5- Acertada a sentença ao determinar que a repetição do indébito dos descontos realizados antes de 30 março de 2021 ocorra na forma simples e, para os descontos posteriores a essa data, em dobro, em conformidade com a modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS pelo STJ. 6- Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que, ao auferir lucro decorrente de empréstimo não contratado, realizando descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora e reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7- Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, observo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada ao caso, pois atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano e garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte. 8- Em relação ao dano material, a correção monetária deve ocorrer com base no INPC e incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a incidência dos juros moratórios deve se dá à razão de 1% (um por cento) ao mês, também aplicada desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ. Em relação à responsabilidade civil de reparação de dano moral não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, às indenizações desta espécie incidem correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9- No que pertine ao pleito de afastamento da compensação, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo, quando comprovado o crédito disponibilizado para a parte autora (fl. 85), devolver a quantia eventualmente recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, e compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória. IV. Dispositivo 10- Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); sobre os danos materiais, determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preceituado pelas Súmulas 43 e 54 do STJ. (TJCE - Apelação Cível- 0002163-91.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) [Grifei] 4. DO DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado reconhece que o desconto indevido em proventos de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do beneficiário. O abalo é presumido e decorre da própria conduta ilícita do fornecedor, que impôs à autora a redução indevida de seus rendimentos mensais. A fixação da indenização em R$ 3.000,00, embora reconheça o direito, revela-se aquém dos parâmetros usualmente fixados por esta Câmara em casos similares, notadamente quando envolvem pessoas idosas e hipervulneráveis, cuja dignidade restou violada. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, entendo cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais adequada à gravidade da conduta e à finalidade reparatória e sancionatória da indenização, se não vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 625604531, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de desconto indevido decorrente de contrato inexistente; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser aplicados nos moldes das Súmulas 54 e 362 do STJ, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se o ilícito civil que enseja a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação pelos danos morais. 4. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor inicialmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela inadequado diante das circunstâncias do caso concreto, justificando-se sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária sobre os danos morais deve ser aplicada a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200109-92.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) [Grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Maria dos Anjos Barroso contra sentença que julgou procedente Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Morais e Materiais. A autora, analfabeta, beneficiária de aposentadoria, constatou descontos indevidos referentes a serviço bancário em sua conta, sem contratação prévia. Decisão de primeiro grau declarou inexistência de contratação que ensejou na cobrança do serviço, condenando o réu à repetição do indébito dos descontos indevidos, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1000,00 (mil reais) para compensação pelos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em análise: (I) Acerca da possibilidade de majoração do dano moral arbitrado pelo juízo em vistas do prejuízo sofrido pela parte autora advindo de descontos indevidos em benefício previdenciário III. Razões de decidir 3. Relação de consumo específica, com aplicação do CDC, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados. 4. Inexistência de comprovação de contratação de serviços bancários, configurando cobrança abusiva. 5. Dano moral configurado, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o constrangimento causado por descontos indevidos. A quantia fixada pelo Juízo a quo, concernente em R$ 1000,00 (mil reais), mostra-se inadequada à reparação do dano moral sofrido, de forma que deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo e tese 6. Configuração de falha na prestação de serviço a cobrança de serviço bancário não contratado em conta de benefício previdenciário. 7. O valor de R$ 1000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para indenização por danos morais, de forma que deve ser majorado para R$ 5.000,00. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, Código de Processo Civil, Súmulas 54 e 362 do STJ. Art. 595, CC/02. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, para dar parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200577-71.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) [Grifei] 5. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Comprovado nos autos, por meio do comprovante de TED (id. 16929993) que a autora recebeu o valor de R$ 1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos), mostra-se correta a determinação de compensação entre o valor recebido e o montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil. Não se trata de benefício legítimo, mas de valor cujo destino se perdeu em razão da ausência de contratação válida, devendo, portanto, ser compensado com o montante, devidamente corrigido, a ser devolvido como forma de reequilíbrio patrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, hei por bem CONHECER dos recursos, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, majorando o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e mantendo-se intocados os demais termos da sentença. Majora-se a verba sucumbencial anteriormente fixada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, a ser suportada exclusivamente pela instituição financeira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051

ID: 283229669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15:34:22 Remetente: Jordana Marques Gontijo Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível - Guapó TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Boa tarde prezados, segue em anexo oficio para o devido conhecimento bem como cumpri mento referente ao processo n°5681153-96.2024.8.09.0051.Processo Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 1. Dados Processo Juízo...............................: Guapó - Vara Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 17/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 76.606,74 2. Partes Processos: Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Polo Passivo GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROSPágina 1 de 6 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PLANTONISTA DA COMARCA DA CIDADE DE GUAPO/GO PLANTÃO - REQUERIMENTO SEGREDO DE JUSTIÇA URGENTE – VEÍCULO LOCALIZADO REQUERIMENTO DE APREENSÃO Banco Toyota do Brasil S.A., inscrito no CNPJ n°. 03.215.790/0001-10, com sede na Avenida Jornalista Roberto Marinho, n° 85, 3° andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, através de seus advogados que esta subscreve(m), conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, Decreto Lei 911/69, alterados em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra e GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70, residente e domiciliado(a) Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000, através de seu procurador signatário, vem respeitosamente a presença de V. Exa. dizer e requerer o que segue: Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 2 de 6 DOS FATOS OAutor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027, sendo essa depositária do bem e possuidora direta da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a Lei Civil e Penal, do veículo abaixo descrito: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Devidamenteinstruídoofeito,houveodeferimentodaliminardebusca (Doc. anexo). Assim, estando o Autor acumulando prejuízos pelos meses de inadimplência da ré, bem como por não saber o seu paradeiro ou do veículo objeto da busca e apreensão. Posteriormente, após longa investigação particular, a instituição financeira localizou o veículo em GUAPO/GO. Foi ajuizado um requerimento na comarca, e dada a liminar do juiz da comarca, porém o mandado não fora expedido e o bem está para se evadir da cidade, trata-se de veículo que viaja sempre. Por isso, a urgência. Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 3 de 6 Assim, visando garantir o cumprimento da liminar ora deferida, o banco autor requer que seja expedido em caráter de urgência o mandado de busca e apreensão, para cumprimento em regime de plantão no endereço indica abaixo: ENDEREÇO: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. DO ATENDIMENTO EM PLANTÃO, DO PEDIDO DE URGÊNCIA E DO SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme exposto no presente petitório, o bem de propriedade da instituição financeira restou localizado perante esta Unidade da Federação, levando a credora a promover a distribuição do presente requerimento. Contudo, o requerido mantém acompanhamento ativo das ações ajuizadas em seu desfavor, e tão logo as ações são distribuídas, ele promove a alteração da localização dos bens, em manifesta atitude que visa obstacularizar o cumprimento da liminar deferida. Portanto, é evidente o risco de perecimento do bem, justificando-se neste momento a efetivação da retomada do bem em mandado com URGÊNCIA, porquanto localizado no atual momento, bem como, a manutenção dos autos em segredo de justiça, impedindo que o bem seja novamente ocultado. DO FUNDAMENTO JURIDICO DO REQUERIMENTO – “CARTA PRECATÓRIA” Conforme preconiza o art.3º, §12º do Decreto Lei 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 4 de 6 comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (...)”1. Assim sendo, cabível o presente pedido de expedição de mandado de busca e apreensão por este juízo. DO REFORÇO POLICIAL E DA ORDEM DE ARROMBAMENTO: Considerando os indícios de ocultação do bem pelo réu, resta caracterizada a necessidade de autorização do reforço policial, bem como, a ordem de arrombamento, de acordo com a avaliação de necessidade do Sr. Oficial de Justiça, em caso de resistência ou ocultação, deferidos, ainda, os benefícios do artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. Assim, pugna seja autorizado ao ao Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, para que em caso de necessidadepromovaoarrombamento,bemcomo,valha-sedereforço policial, para garantia do integral cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, em virtude do local onde se encontra o bem, os riscos inerentes a essa operação, além da grande probabilidade de resistência ou ocultação. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Seja recebida o presente requerimento/carta precatória de Busca e Apreensão, nos termos do §12º, do art., 3º, do Decreto Lei 911/69; Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 5 de 6 b) Requer que os presentes autos, tramitem em segredo de justiça, até a execução da decisão liminar, haja vista, os diversos acessos de terceiros estranhos a lide, bem como pelo fato da requerida acompanhar o feito, que podem prejudicar o cumprimento da liminar e mandado. c) Seja expedido mandado de busca e apreensão em caráter de URGÊNCIA, PELO JUIZO, no endereço declinado nesta peca, já queoveículoestádepassagempelacidadeeestácomterceiro. d)Finalmente, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de DENIS ARANHA FERREIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 200.330, SOB PENA DE NULIDADE. f) Nomeia e constitui como fiel depositário do bem a ser apreendido, o Sr. Wesley Barbosa Vitor CPF:853695861-87 E Lucas lopes borges bueno, CPF 70568018117, o qual acompanharam o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, podendo assinar em nome dosprocuradores da parte autora na qualidade de fiel depositário do bem, podendo remover e transportar o bem, assim como praticar todo e qualquer ato para o bom desenvolvimento do cargo. g) Anexo a guia de custas de distribuição devidamente adimplida, com a procuração, substabelecimento, cópia da petição inicial, descrição exata do veículo, liminar deferida de busca e apreensão e demais documentação Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 6 de 6 Declara ainda, a autenticidade de todas as peças que instruem o feito, sob as penas da lei. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2025. DENIS ARANHA FERREIRA OAB/SP 200.330 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos nº 5681153-96.2024.8.09.0051 Requerente: Banco Toyota Do Brasil S.a. Requerido: Glenda Francielly Silva Medeiros Natureza: Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69. Endereço da Parte Requerida: Rua JG 3, nº 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDÊNIA, GOIÂNIA-GO - CEP: 74.394-810 - Telefone: 6232861801 Mandado Nr: - D E C I S Ã O - Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69 em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS, ambas as partes devidamente qualificadas. Verbera, em síntese, que celebrou negócio jurídico com a requerida, para possibilitar a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira, como garantia da dívida. Diz que a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas na forma contratada, motivo pelo qual foi constituída em mora e, apesar disso, permanece inadimplente, ao que requer concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado, e, ao final, confirmação da medida concedida com a consolidação plena da propriedade em favor do banco. Junta documentos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que a inicial foi instruída com os documentos exigidos pelo ordenamento jurídico, especialmente com a demonstração de que a parte requerida foi constituída em mora, requisito indispensável para propositura da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme prevê a Súmula nº 72 do Excelso STJ. Além disso, a instituição financeira demonstrou a origem e existência da dívida, bem PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcomo que o veículo objeto da lide foi oferecido em garantia da dívida, mediante alienação fiduciária e reserva de domínio, conforme gravame do automóvel registrado junto ao Departamento de Trânsito. Em relação ao pedido de bloqueio no RENAJUD, importa lembrar que a restrição do bem constitui corolário lógico da determinação de busca e apreensão, com fins de viabilizar a localização do bem, o que traz efetividade à tutela jurisdicional, de modo rápido e prático, na forma recomendada pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), em observância ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Isso posto, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, consubstanciado no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINO as seguintes providências: I- Da Busca e Apreensão. 1.1- Encaminhe-se cópia desta decisão a um dos oficiais de justiça desta Comarca, a qual possui FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, para cumprir a medida judicial determinada e providenciar a Busca e Apreensão do Veículo < FORD RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD, 2 0 1 4 / 2 0 1 5 , c o r B R A N C A , p l a c a O L L 3 B 7 0 , C h a s s i 8 A F A R 2 3 L 2 F J 2 8 5 7 2 7 , Renavam 01026620772 >, no endereço supra, o qual deverá ser entregue diretamente à parte autora (ou a quem ela indicar), providenciando local para permanência do veículo até que decorra o prazo para pagamento ou consolidação da propriedade, sob pena de multa processual. 1.2- Fica assegurado à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o direito de pagar a integralidade da dívida, conforme os valores contratados, caso em que o veículo lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. 1.3- Atente-se o sr. oficial de justiça que pode, independentemente de autorização judicial, utilizar-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, mediante certidão circunstanciada nos autos. 1.4- Autorizo, caso necessário, o acompanhamento de força policial e a ordem de arrombamento, mediante certidão circunstanciada pelo sr(a) oficial. II- Da Citação (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1- Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, caso queira, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 3º, do Del 911/69. III- Restrição RENAJUD: (art. 3º, § 9º, do Del 911/69) 3.1- Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. 3.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para inclusão de restrição no prontuário do veículo. 3.3- Incluída a restrição, providencie-se a criação de anotação (marca/ post-it) para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pposterior baixa. IV- Outras providências pela UPJ – independentemente de novas conclusões: 4.1- Mandados de busca e citação frustrados - deverá a UPJ certificar e intimar a parte Autora para informar novos endereços, requerer pesquisas de endereços, devendo proceder o recolhimento prévio das custas dos serviços ou de locomoções solicitadas, sob pena de extinção por abandono. 4.2- Requerida a conversão de busca e apreensão em execução, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, correspondentes, sob pena de indeferimento. 4.3- Citação por Edital - cumprida a busca e apreensão e esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados, fica autorizada a citação por edital, caso em que a parte Autora deverá recolher as custas prévias. 4.4- Na hipótese de citação por Edital, em caso de não ter sido apresentada resposta pela parte requerida (revel), fica desde já nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de Curadoria Especial, ao que deverá a UPJ providenciar a habilitação e intimação do douto Defensor, para resposta no prazo legal. 4.5- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, com posterior conclusão após o decurso do prazo, ou em caso de não apresentação da resposta. V- Cumpridas as diligências, ou em caso de necessidade e urgência, conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Lionardo José de Oliveira JUIZ DE DIREITO DJ nº 1.861/2024 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIA – GO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.215.790/0001-10, com sede na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 3º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, por seus advogados que a subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01/10/69, com alterações do artigo 56 da Lei n.º 10.931/04 e artigos 101 e 102 da Lei n° 13.043/14 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70 , residente e domiciliado(a) na RUA JG 3, 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDENIA, GOIANIA/GO, CEP: 74394-810 pelos seguintes motivos de fato e de direito: Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 2 de 1 PRELIMINARMENTE DA LEGALIDADE EM RELAÇÃO ACONSTITUIÇÃO EM MORA Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em seu recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS – (2021/0238511-3) Ministro João Otávio de Noronha, datado em 09/08/2023, para fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender não comprovada a constituição em mora da devedora. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 3 de 1 contratação. Informação de que o número referente ao endereço é inexistente. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1132. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP. Acórdão. Processo nº 1003421-20.2023.8.26.0084;. Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; . Data do julgamento: 10/10/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1132) DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR ACÓRDÃO ANULADO ENTENDIMENTO REVISTO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO I Entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão relativa à constituição em mora do devedor, por meio de Recurso Repetitivo (Tema 1132) - Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”; II Exata situação dos autos Notificação enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, pouco importando que não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiros, pois foi suficiente para demonstrar sua constituição em mora, nos termos estipulados no Tema 1132; III - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 4 de 1 anular o acórdão, e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação, considerando cumprida a notificação extrajudicial, nos moldes assinalados no Tema 1132, do c. STJ, determinando-se o regular prosseguimento do feito pela r. Primeira Instância a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS", grifei, (Embargos de Declaração Cível nº 1001169-44.2023.8.26.0084/50000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,. V. U. , 3 de outubro de 2023, MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Relator). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA.DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCOITAUCARD S/A., em que o banco apelante instruiu a exordial com a notificação de fls. 32/34, mas tal documento não foi aceito pelo d. magistrado a quo por entender que a mora não fora comprovada, uma vez que a notificação fora devolvida com a informação “não procurado”, vindo a extinguir o feito, sem resolução do mérito. 2. É cediço que a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente, cuja constituição se Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 5 de 1 dá no momento do inadimplemento da obrigação. 3. Ademais, não obstante se tratar de mora ex re, a jurisprudência posicionou-se no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi devidamente sumulada pelo colendo STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. (Súmula 72 STJ). 4. Nesta senda, cabe salientar que conforme recente decisão realizada pela 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para a comprovação da mora de contrato garantido por cessão fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. 5. No caso, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fls. 25/31), conforme se extrai do aviso à fl. 32/34, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente a constituir o devedor emmora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.(Apelação Cível - 0204365-10.2022.8.06.0064, Rel.Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). Assim, seguindo a nova tese do Superior Tribunal de Justiça, na qual reconhece que para a comprovação da mora do devedor, o simples envio de notificação ao endereço contratual, é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 6 de 1 Desta feita, conforme a juntada dos documentos supra, resta inequívoco que mora encontra se devidamente constituída, para fins do regular prosseguimento do feito. I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta seu desinteresse na realização da audiência conciliatória ou de mediação, não só pela natureza do procedimento, como também pelas inúmeras tentativas junto a parte Requerida, para resolver amigavelmente a inadimplência, sem sucesso. II. DOS FATOS O Autor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027. Em garantia das obrigações assumidas, o(a) Requerido(a) transferiu em Alienação Fiduciária, o veículo descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 7 de 1 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Ocorre, que o (a) Requerido(a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14: Data do Cálculo: 09/07/2024 A - Parcelas Vencidas + Vincendas + Encargos: R$ 76.606,74 B – Honorários (10%) R$ 7.660,67 Somatório (A+ B) R$ 84.267,41 *** O valor da causa será o resultado do valor A *** O valor para purgação de mora será o do Somatório (A + B) - acrescidos de eventuais despesas com guincho e remoção do bem apreendido *** Os valores acima foram calculados para a data do cálculo, este valor sofre atualização diária Recusadas as possibilidades ofertadas, caracterizou-se a mora com o simples vencimento da parcela, sendo esta ratificada seguindo as alterações trazidas pelo artigo 101 da Lei nº 13043/14 ao artigo 2º., parágrafo 2º. do Decreto-Lei 911/1969, por meio da Notificação Extrajudicial formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Desta feita, cabe ao Banco credor o direito de retomar o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 8 de 1 vincendas do Requerido, devidamente discriminados na planilha a esta acostada. Ato contínuo, a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, requerido (A) neste processo, nos termos do artigo 1.368 alínea “b” do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14. III. PEDIDO Isto posto com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/04 e Lei nº 13.043/14, requer se digne Vossa Excelência: a) Conceder a MEDIDA LIMINAR, para a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item II retro, com a consequente expedição de mandado para cumprimento do Oficial de Justiça,sepossívelem caráter de urgência,e em regime de plantão; b) Que o requerido (a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; c) Que seja arbitrada multa diária, a ser paga pela(o) requerido (a), até o efetivo cumprimento, na hipótese do descumprimento a que alude o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 9 de 1 d) Expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; e) Determinar a citação da(o) ré(u) para querendo no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item II da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; f) Decorrido o prazo de 05 dias após executada a LIMINAR sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Autor, tudo conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; g) Condenar a(o) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios; h) Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo primeiro do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do Autor, quando também, a(o) ré(u) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14, do artigo 3º incluído pela Lei N. 13.043/14, cuja determinação deverá constar Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 10 de 1 do mandado. i) Requer que seja DECRETADO SEGREDO DE JUSTIÇA ao presente processo, visto que a matéria abordada expõe excessivamente a intimidade do Requerente, pois incluí documentos, e extratos, oriundo de dívida contraída junto à Instituição Financeira, na qual, deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. j) O Autor nomeia como DEPOSITÁRIO do bem que eventualmente seja apreendido, a Dra. MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA, inscrita na OAB/SP n° 259.882, Telefone (11)3199-6427, ficando desde já autorizada a receber o bem objeto desta demanda, na qual oportunamente acompanhará o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como indicará depósito particular para remoção do mesmo. Protesta-se, se necessário for, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, necessários à elucidação dos fatos, inclusive o depoimento pessoal do (a) Requerido(a), sob pena de confesso e ouvida de testemunhas. Requer ainda, que TODAS AS INTIMAÇÕES deste processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE e sob pena de nulidade, em nome do procurador devidamente constituído DENIS ARANHA FERREIRA, inscrito na OAB/SP n° 200.330, com endereço na Rua Mário Amaral, 172, 13ºandar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04006-052, em conformidade com o artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, declara-se sob as penas da lei, que todas as cópias anexas à petição inicial são autênticas, nos termos do Art. 365, IV do CPC. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 11 de 1 Atribui à causa o valor de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), para os devidos fins de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 09 de Julho de 2024. DENIS ARANHA FERREIRA GRAZIELAC. DE ARAÚJO FERRI OAB/SP 200.330 OAB/SP 184.989 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 17/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01954756-9 Num. Documento 17/05/2025 Data do Documento R$ 3.153,21 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 3.153,21 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 3.153,21 Valor do Documento R$ 3.153,21 Valor do Documento 17/05/2025 Data Documento 17/05/2025 Dt. de Processamento 109/01954756-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF Sp UF 74130-011 CEP CEP 04576-010 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Avenida jornalista Jose Roberto marinho, Cidade moncoes Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 7857778-0/50 7857778-0/50 BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/610e7e40-e938-491e-8f09- 67c8f41bb5ef5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304B822 Pix Copia e Cola 34191.09016 95475.694428 21905.220006 5 11040000315321 Ficha de Autenticação mecânica Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : boletotjgoguia785777805017475319752391sign4ec2.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487645432563873759849763, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : comprovanteboletoitau17342025223446sign385b.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109887625432563873759849761, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Trindade - Plantão da macrorregião 08 (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIAL - Macrorregião 08 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Polo Ativo: **b.t.b** Polo Passivo: **G.F.S.M** DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ- CGJ/GO Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão (Decreto-Lei n. 911/69) intentada por Banco Toyota do Brasil S.A, em desfavor de Glenda Francielly Silva Medeiros, partes qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º do Decreto Lei 911/69. Em análise dos autos, verifico que a parte autora indicou o endereço onde o veículo pode ser localizado, o qual está situado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75.360-000. O feito foi instruído com a decisão liminar proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, que autorizou a apreensão do bem objeto desta ação, conforme consta no evento 01, arquivo 05, bem como com a petição inicial, evento 01, arquivo 06. Além disso, foram juntados os atos constitutivos do autor, acompanhados de sua representação, conforme evento nº 01, arquivos 02 e 03. Diante do exposto, CUMPRA-SE a liminar de busca e apreensão, uma vez atendidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º, do Decreto- Lei 911/69, procedendo à apreensão do bem e depositando-o nas mãos de quem o requerente indicar, com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, podendo requisitar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado, deverá qualificar o depositário do bem, incluindo o endereço, CPF, local de trabalho, RG, nome dos pais e o cargo exercido junto ao banco. Finalmente, seguem os dados da promovida, o endereço onde o bem pode ser localizado e as informações do bem objeto da busca e apreensão, para a Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pefetivação da presente decisão: Promovida: Glenda Francielly Silva Medeiros, inscrita no CPF sob o nº 021.212.511-70. Endereço para Localização do Bem: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. Descrição do bem: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça por ausência de previsão legal. Realizada a busca e apreensão, comunique-se o juízo de origem. Após o plantão, redistribua-se para vara competente. Cumpra-se. Data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito Plantonista Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDe:Plantão Judicial Estadual - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto:MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348- 55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão Para:Oficiais de Justiça - Plantão Zimbra plantaoonlinestadual@tjgo.jus.br MACRO08-PROCESSON.5382348-55.2025.8.09.0149-BuscaeApreensão dom., 18 de mai. de 2025 00:12 4 anexos MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348-55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão --- recortar uma das linhas acima e colar no ASSUNTO, depois apagar toda a parte em vermelho--- Ao(À) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça Central do Plantão Judiciário - Oficiais de Justiça Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR Decisão Judicial/Mandado que concedeu liminar/determinou o cumpra-se em ordem de busca e apreensão. Documentos anexos: Decisão Judicial; Inicial e anexos; Códigos de acesso. Atenciosamente, Divina Neres dos Santos Analista Judiciário Plantonista TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Plantão Judicial Estadual (62) 3236-5330 codigodeacesso-Glenda.pdf 8 KB Decisão-BP-Glenda.pdf 22 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecisãoLiminar-Glenda.pdf 28 KB Inicial-BP-Glenda.pdf 610 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de **b.t.b** - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 17/05/2025 23:26:15) ) do dia 18/05/2025 00:15:14 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 6 : Intimação Efetivada Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759873873, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109187645432563873759873877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAutos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109087625432563873759875209, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:46 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759875204, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN ) do dia 19/05/2025 11:52:27 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 9 : Processo Redistribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Banco Toyota do Brasil S.A. Polo Passivo: Glenda Francielly Silva Medeiros Acuso recebimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/05/2025 16:33:30 Assinado por NIVIA MARIA CARRIJO DO VALE Localizar pelo código: 109587675432563873753218098, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br OFÍCIO N° 445/2025 PROCESSO Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 NATUREZA:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível AUTOR: Banco Toyota do Brasil S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 RÉU: Glenda Francielly Silva Medeiros CPF: 021.212.511-70 REPRESENTANTE LEGAL: -- ENDEREÇO: , , , , --, --, --, -- VALOR DA CAUSA: 76.606,74 JUIZ(A): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo(a) Senhor(a), Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a decisão prolatada nos autos em epígrafe, para o devido conhecimento e cumprimento. Ao responder esse ofício, favor informar o número do processo acima e encaminhar no e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br. Ao ensejo, apresento-lhe protestos de elevada estiva e distinta consideração. Atenciosamente Guapó, 27 de maio de 2025 Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) e conforme Resolução Nº 59/2016 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAo (À), 5° UPJ das Varas Cíveis de Goiânia Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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