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Processo nº 1001205-89.2025.8.26.0416

ID: 316348213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-89.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BONFIM BEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1001205-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliana da Silva Bonfim Bego - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.… Processo 1001205-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliana da Silva Bonfim Bego - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial o Dr. João Miguel Amorim Júnior- e-mail: drjoaoamorim@oulook.com, fixando seus honorários profissionais em R$724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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K. S. C. x T. S. C.

ID: 316542882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000049-49.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. S. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

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Processo 0000049-49.2025.8.26.0589 (processo principal 1001205-65.2019.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.C. - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por K.… Processo 0000049-49.2025.8.26.0589 (processo principal 1001205-65.2019.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.S.C. - T.S.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por K.S.C., representado por sua mãe Naiara Moreira da Silva Sarques, em face de Thiago Silva Cortez, para a cobrança de débitos alimentares que, na data da propositura, totalizavam R$ 11.168,78 (onze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação às fls. 36/38, alegando, em síntese: a) a prescrição das parcelas vencidas entre junho de 2021 e janeiro de 2023, com base no art. 206, § 2º, do Código Civil; b) excesso de execução, sustentando que o débito correto seria de R$ 2.368,04; e c) requereu o parcelamento do valor que entende devido, comprovando o depósito inicial de R$ 710,41. A parte exequente, em sua manifestação (fls. 50/54), rechaçou a tese de prescrição, argumentando que esta não corre contra menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Concordou, contudo, com o parcelamento do débito integral em 10 (dez) parcelas. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 60/61, opinou pela rejeição da impugnação, afastando a alegação de prescrição e, por consequência, o excesso de execução. Recomendou que a parte exequente apresente planilha atualizada do débito e que, após, o executado seja intimado para manifestar seu aceite ao parcelamento do valor total. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado deve ser rejeitada. A questão central da defesa do executado reside na alegação de prescrição das parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos. Contudo, a tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O crédito alimentar, de fato, prescreve em 2 (dois) anos, conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil. Todavia, a contagem de tal prazo é obstada por uma causa impeditiva expressa, disposta no art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; O exequente, K.S.C, nascido em 04 de novembro de 2016, é menor de 16 anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Na seara do supracitado artigo, o prazo prescricional para a cobrança de alimentos devidos a crianças ou adolescentes não flui enquanto perdurar sua incapacidade absoluta. A contagem do prazo bienal somente se iniciará quando o alimentando completar 16 (dezesseis) anos, momento em que se torna relativamente incapaz, ou aos 18 (dezoito) anos, com a maioridade civil, quando cessa o poder familiar, causa de suspensão da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil. Nesse sentido, como bem apontado pelo Ministério Público, não há que se falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas na inicial. Por consequência lógica, afasto a alegação de excesso de execução, uma vez que esta se baseava unicamente na tese prescricional. No que tange ao pedido de parcelamento, verifico que o executado demonstra interesse em adimplir o débito, tendo realizado um depósito inicial. A parte exequente, por sua vez, anuiu com a possibilidade de parcelamento, embora em número de parcelas diverso e sobre o valor integral. Considerando a natureza alimentar do crédito e o princípio do melhor interesse da criança, o deferimento do parcelamento do débito total é medida que se impõe para garantir a subsistência do menor, ao mesmo tempo que se oferece um meio para que o devedor regularize sua situação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Thiago Silva Cortez às fls. 36/38, mantendo hígido o valor total do débito pleiteado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, abatendo o valor já depositado pelo executado (R$ 710,41). Após a juntada da planilha, INTIME-SE o executado, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu aceite em relação ao parcelamento do saldo devedor remanescente em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, tendo por parâmetro o débito indicado pelo exequente, que deverão ser pagas juntamente com a pensão alimentícia vincenda. Fica o executado advertido de que o seu silêncio ou a sua recusa implicará o prosseguimento dos atos executórios pelo saldo devedor, com a imediata ordem de penhora sobre seus bens e valores. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1001205-81.2021.4.01.3804

ID: 275772065

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-81.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para condenar o réu ?CARLOS CÉSAR DA SILVA? pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 387, do CPP. Passo à dosimetria da pena nos moldes do que previsto no art. 68 do CP. O sistema dotado pelo Código Penal na fixação da pena não é o do termo médio, mas, sim, o que cada circunstância judicial desfavorável leva ao aumento da pena base para além do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação das circunstâncias judiciais negativas com as favoráveis. 1ª Fase - Circunstâncias do crime: Culpabilidade: a culpabilidade, normal à espécie, é inerente ao tipo penal, não havendo elementos concretos nos autos que permitam concluir pela presença de um grau de reprovabilidade da conduta superior ao ordinário para o crime praticado que justifique a exasperação. Antecedentes criminais: se não há condenações transitadas em julgado, aplico a Súmula 444 do STJ e deixo de considerar inquéritos ou ações penais em andamento para incrementar a pena. Conduta social: a personalidade do agente e a conduta social guardam relação com sua vida social e não com o crime. Não há elementos nos autos que demonstrem desvio significativo de conduta social além do próprio delito em julgamento. Personalidade do agente: a vida social do réu é ignorada, não havendo indícios nos autos de que a personalidade do agente é voltada para o crime. Motivos do crime: os motivos que levaram o réu a praticar o crime não foram apurados. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa (STJ - HC 28 a lei não dispõe sobre circunstâncias judiciais específicas para o crime em questão. Consequências do crime: não superam as normalmente decorrentes dos delitos de mesma espécie. Além disso, não houve consequências anormais do delito para a ordem tributária, a segurança pública, a saúde pública, o bem-estar econômico ou a soberania nacional. Comportamento da vítima: irrelevante para a análise. Trata-se de circunstância judicial que apenas pode abrandar a pena, inviabilizando, por consequência, qualquer fundamentação que agrave a pena sob a razão de que o comportamento da vítima teria contribuído para o crime. Como visto, não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Mantenho a pena provisória por não verificar agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime de cumprimento de pena: Estabeleço para ambos o regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituição de pena: Na forma do art. 44 do CP, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, as penas são inferiores a 4 anos, não há reincidência específica e a medida é socialmente adequada, substituo as penas privativas de liberdade por 730 horas de prestação de serviços à comunidade, considerando 1 hora por dia de condenação (art. 46, §4o, do CP), a serem prestadas em período não inferior a 2 anos, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de dez salários mínimos (art. 45, §1o, do CP) em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Ademais, na linha do entendimento das Cortes Superiores, deve-se evitar o encarceramento como método de ressocialização quando outras medidas forem compatíveis com objetivo da sanção penal e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP. Tal fato resta de todo evidente considerando que o réu respondeu ao processo penal em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP.

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A. G. D. e outros x B. S. S. A.

ID: 319595440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. B. R. P. D. G. C. M. R. D. G. M. T. G. I. A. P. D. M. P. D. M. R. D. V. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. -… Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: eventual abuso nos reajustes aplicados ao plano de saúde pelos critérios de variação dos custos médicos e sinistralidade. Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial atuarial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva (Código 2753) que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela requerida, pois compete à ré o ônus da prova da regularidade dos índices estabelecidos por ela, sem a participação do segurado, para reajuste pelos critérios contratuais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Sentença de parcial procedência afastou o reajuste financeiro e manteve o reajuste por sinistralidade. Insurgência de ambas as partes. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. Possibilidade de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o sinalagma contratual. Abusividade, porém, do índice de reajuste financeiro (VCMH), em virtude da absoluta ausência de prova do incremento dos custos médico-hospitalares do plano coletivo. Dever da ré de devolver à autora os valores pagos amais em razão do injustificado aumento de 8,51%. Manutenção, contudo, do reajuste de 35% por aumento de sinistralidade. Incontroverso aumento da sinistralidade em quase 150%. Previsão de reajuste por sinistralidade que nada tem de abusiva, mas visa a manter o equilíbrio de contrato cativo. Forma de reajuste que objetiva preservar o sinalágma contratual, assegurando a correlação entre o valor do prêmio e a ocorrência de sinistros durante determinado período. No caso concreto, reajustes aplicados foram significativos,mas devidamente justificados e em percentuais semelhantes aos de outros planos coletivos.Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1001205-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021;Data de Registro: 10/11/2021). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1001205-76.2024.8.26.0464

ID: 322447052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-76.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001205-76.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva Filho - Vistos. 1 - Face ao resultado do recurso, atenta ao aumento significativo de ações ca… Processo 1001205-76.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva Filho - Vistos. 1 - Face ao resultado do recurso, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos, pela fragmentação artificial de ações, inclusive procuração com assinatura eletrônica não vinculada ao ICP Brasil, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3 Após, voltem-me. 4 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C.S.N. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330935152

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000625-98.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.S.N. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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JOANA ZAGO CARNEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea318e8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06338/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-73.2022.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000625-98.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) advogado(a)/contratual; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 69eb351 e 9f5b011). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 27.888,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000625-98.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.N.

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C.S.N. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330935169

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000625-98.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.S.N. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea318e8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06338/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-73.2022.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000625-98.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) advogado(a)/contratual; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 69eb351 e 9f5b011). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 27.888,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000625-98.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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Segredo x Segredo

ID: 332019461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: M. P. F. -. M. DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. B. contra a decisão do Id 2192681433, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, apontando omissões, contradições e erro de direito na análise da medida. 2. Alegou, em síntese: (a) aplicação equivocada do standard probatório, exigindo prova robusta em lugar da mera probabilidade do direito; (b) contradição na análise do perigo de dano, que teria sido reconhecido, mas não valorado adequadamente; (c) ausência de análise quanto à subsidiariedade da penhora em dinheiro; (d) ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores oriundos de atividade autônoma (art. 833, IV e X, do CPC); (e) omissão quanto à inversão do ônus da prova; e (f) ausência de esclarecimento sobre quais provas seriam suficientes para deferimento da medida. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, para a liberação dos valores bloqueados. 3. O Ministério Público Federal apresentou contestação (Id 2196887731), na qual manifestou-se sobre os embargos de declaração, sustentando que estes têm caráter meramente infringente, ausentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida. Defendeu que a exigência de prova robusta não se confunde com desvio do padrão probatório, mas resulta da fragilidade dos elementos apresentados. Por fim, apontou que todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante pressupõem a comprovação da titularidade dos valores penhorados, a qual, segundo afirma, não foi demonstrada nos autos. 4. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o embargante apontou vícios da decisão de Id 2192681433, sob o argumento de que teria havido omissões, contradições e erro de direito na análise da tutela de urgência. Sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em erro ao exigir prova documental robusta e inequívoca para o deferimento da tutela, contrariando o padrão probatório do art. 300 do CPC. Alegou ainda contradição quanto à análise do perigo de dano e omissão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a subsidiariedade da penhora em dinheiro, a possibilidade de inversão do ônus da prova e o caráter provisório da tutela. Requereu, inclusive, que o juízo esclarecesse quais provas seriam suficientes para configurar a probabilidade do direito. 7. Pois bem. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, inclusive mencionando o art. 300 do CPC e esclarecendo que os elementos constantes dos autos não se mostraram suficientes sequer para caracterizar a probabilidade do direito, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência. 8. Eventual discordância do embargante com o entendimento firmado pelo juízo não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco se configura como omissão ou erro de direito sanável por esta via. 9. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, os embargos possuem caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir a valoração da prova e os fundamentos da decisão, o que se mostra incabível na presente via integrativa. 10. Logo, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 11. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. 12. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 13. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 14. Intime-se o embargante desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada pelo embargado, informando se pretende produzir provas e justificando sua necessidade e pertinência. 15. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451347

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PINHEIRO DA SILVA

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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