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Processo nº 1001212-05.2025.8.11.0059

ID: 305017789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBISCLEI ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROBISCLEI ALMEIDA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROBISCLEI ALMEIDA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por ROBISCLEI ALMEIDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1018497-85.2025.8.11.0002

ID: 275533551

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SERGIO OLIVO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SERGIO OLIVO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... No Processo 1043311-98.2024.8.11.0002 já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “(...) A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, que assim prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Consoante se extrai da dicção legal, o Juizado Especial destina-se ao processamento e julgamento de causas de MENOR COMPLEXIDADE, despontando absolutamente incompetentes diante de demandas que envolvam minuciosa dilação probatória por afronta as suas diretrizes essenciais, pautadas na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º do referido diploma e conforme determina o Enunciado 54 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No caso em apreço, somente uma perícia no local para apurar se realmente é possível a instalação/substituição de transformador da rede elétrica e todas as demais obras necessárias para instalação do projeto de microgeração de energia. Destarte, NÃO É POSSÍVEL, sem prova pericial, afirmar, com absoluta certeza, de que realmente houve o anunciado pela parte autora e se há valores a receber de perda de geração de saldo de energia solar. No caso dos autos, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial, atestando a falsidade ou não das alegações trazidas pela parte requerente, para o efetivo deslinde da controvérsia. Registre-se que a realização da prova pericial técnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia técnica no campo da medicina, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. Vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Imprescindível concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Dispositivo Ex Positis, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95(...)”. A parte RECLAMANTE recorreu da sentença e na sequência desistiu do recurso havendo o trânsito em julgado. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Ieda Gomes De Moraes x Mac Crl Models Comércio De Material Publicitário Ltda

ID: 325923088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

MAC CRL MODELS COMéRCIO DE MATERIAL PUBLICITáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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MELISSA DOMBI NAGY KUBO

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MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o e… Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 4.800,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (04 de outubro de 2024 - fls. 26 e 33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP)

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Marcia Oliveira Guzzo x Exata Cargo Ltda

ID: 326316272

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-11.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA GUZZO

Polo Passivo:

EXATA CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR SEIGI TACACURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-11.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA GUZZO RECLAMADO: EXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-11.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA GUZZO RECLAMADO: EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84532b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 26/08/2025 às 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA OLIVEIRA GUZZO

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Givanildo Jose De Sena x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258664505

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009746-53.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO JOSE DE SENA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1009746-53.2024.5.02.0000 : GIVANILDO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1009746-53.2024.5.02.0000 : GIVANILDO JOSE DE SENA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 941a4d5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17747/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001212-92.2022.5.02.0614 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1009746-53.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GIVANILDO JOSE DE SENA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): GIVANILDO JOSE DE SENA Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1009746-53.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): ANTUNES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$ 10.689,55 - Valor após deságio de 40%: R$6.413,73 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o(a) advogado dão ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Em cumprimento ao disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, o valor referente ao Imposto de Renda arrecadado sobre renda e proventos de qualquer natureza pertence ao Estado e, por acordo firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria Geral do Estado, ficará na conta especial da Fazenda Pública do Estado aberta neste Tribunal, para que seja usado no pagamento de precatórios. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 11 meses como base de apuração. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1009746-53.2024.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO JOSE DE SENA

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Processo nº 1001212-75.2025.8.26.0030

ID: 331027275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001212-75.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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J. K. S. Dos A. e outros x J. P. Dos A.

ID: 329926750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001115-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS A. J. V. S. DOS A. P. H. S. DOS A. R. DA S. DOS A.

Polo Passivo:

J. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ CASTELLO

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ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S… Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S.A. - J.P.A. - Vistos. 1 - Fls. 73/77: Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação de alimentos, visando o pagamento das parcelas vencidas, no valor total de R$ 12.221,71 (doze mil duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), em que o executado pede o desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ao argumento de se tratar de salário. Manifestação do exequente às fls. 91/7. Parecer do Ministério Público favorável à penhora de 30 % (trinta por cento) do salário do executado. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, essa regra é mitigada no caso de execução de alimentos, hipótese em que se admite a penhorabilidade de tais remunerações, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio de valores penhorados de conta salário do executado, sob o argumento de impenhorabilidade. O exequente busca a reforma da decisão para manter a penhora, alegando tratar-se de dívida alimentar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores oriundos de conta salário se aplica em casos de execução de dívida alimentar. III.Razões de Decidir 3. A execução de dívida alimentar constitui exceção à regra de impenhorabilidade de salários, conforme art. 833, § 2º, do CPC, permitindo a penhora para satisfação do débito alimentar. 4. Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora em casos de dívida alimentar, mitigando a regra de impenhorabilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para manter a penhora realizada. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de salários não se aplica em casos de execução de dívida alimentar. 2. A penhora é permitida para garantir a satisfação do débito alimentar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109643-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Todavia, deve-lhe ser garantido o mínimo subsistencial. Dito isso, considerando que, às fls. 83, restou comprovado que a penhora caiu integralmente sobre o salário creditado no mês de junho/2025, entendo que a medida proporcional e razoável ao caso é, na esteira do parecer do Ministério Público, deferir a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração, que, em tal período, correspondeu a R$4.282,97 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), o que perfaz a quantia de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Isso posto, nos termos da fundamentação, ACOLHO EM PARTE a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA do montante de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, devendo o remanescente ser liberado. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 16 de julho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 1001212-10.2025.4.01.4103

ID: 309758263

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA ROSA MILANI E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MILANI E SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1001212-10.2025.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIBERA ROSA MILANI E SILVA IMPETRADO: GERENTE INSS PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de revisão da CTC. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente 26/11/2024, a revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (pedido n.º 1312970409), mas até o momento não fora concluído. Juntou documentos e procuração. Recolheu custas. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Armando Martins Da Silva Neto x Wagner Plaza Machado Junior

ID: 310964454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Armando Martins da Silva Neto Recorrido (s): Wagner Plaza Machado Junior Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMETO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO AO ART. 1.042, DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021 E 1.030, §2º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte promovida (id. 271790873). Irresignada com o teor do decisium retro, com o fito de destrancar o recurso inadmitido, a parte promovida interpôs o presente agravo em recurso extraordinário, em síntese, sustentando o desacerto do juízo de admissibilidade, porquanto a decisão de id. 271790873 viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e viola o art. 133, da CF, o qual dispõe a respeito da imunidade profissional do advogado. Intimada a parte agravada para se manifestar, esta pugnou pela manutenção da decisão de inadmissibilidade recursal. Da análise dos autos, observa-se que o agravo em recurso extraordinário foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 289057864. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, o art. 1.042, §2º, do CPC, prescreve que a sua interposição independe do pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório do essencial. Decido. O recurso extraordinário foi inadmitido por ser ausente os requisitos específicos que ensejem o seu conhecimento. Além disso, a matéria sub judice encontra-se pacificada com a fixação dos Temas 660, 890, 895 e 1.146, todos do STF, os quais estabelecem que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se os efeitos da ausência de repercussão geral. A decisão retro foi escorreita ao consignar que a parte agravante busca o mero reexame fático-probatório em virtude de a decisão do agravo interno contrariar os seus interesses, sendo a pretensão do agravante manifestamente ofensiva a Súmula 279/STF. A despeito do cabimento do agravo em recurso extraordinário, o Código de Processo Civil disciplina em seus arts. 1.042: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. “ Logo, da simples análise da norma supradita, constata-se que o ordenamento jurídico prevê duas exceções ao cabimento do agravo para destrancamento do recurso extraordinário, sendo: I. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral; II. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, observa-se que o decisium combatido fundamentou seu entendimento no verbete sumular n.º 279/STF e nos Temas nº 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146, todos da Suprema Corte. De se concluir, então, que o agravo manejado carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da redação do art. 1.030, §2º, a teor: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (grifo nosso) Logo, da leitura da norma supracitada, deveria a parte agravante ter aviado agravo interno com o fito de levar ao colegiado a questão suscitada, no entanto, não o fez, violando o disposto nos art. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do agravo em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1001212-10.2025.4.01.4103

ID: 311084921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERA ROSA MILANI E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MILANI E SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1001212-10.2025.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIBERA ROSA MILANI E SILVA IMPETRADO: GERENTE INSS PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Porto Velho, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de revisão da CTC. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente 26/11/2024, a revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (pedido n.º 1312970409), mas até o momento não fora concluído. Juntou documentos e procuração. Recolheu custas. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde XXX (ID XXXX), data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de XXX meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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