Milton Aquino Vieira x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)
ID: 281953344
Tribunal: TJES
Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5001335-16.2024.8.08.0038
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, p…
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