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Processo nº 1001242-23.2021.4.01.3703

ID: 336415648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001242-23.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001242-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001242-23.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE MELO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 e ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro Quirino Da Silva x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 335600738

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-94.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

KARLA TATIANE NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-94.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LEANDRO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-94.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LEANDRO QUIRINO DA SILVA RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA Destinatário: LEANDRO QUIRINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da reclamada na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha cadastral simplificada da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO QUIRINO DA SILVA

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A. Da S. V. e outros x M. De P.

ID: 337355321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001242-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V. G. G. DA S. V.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

FABIANA POLITO FERREIRA

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EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1001242-05.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.V. - G.G.S.V. - M.P. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prej… Processo 1001242-05.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.V. - G.G.S.V. - M.P. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Elizeu Da Silva Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 338555098

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-47.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ELIZEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ELIZEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ELIZEU DA SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/10/2025 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU DA SILVA SANTOS

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Danielle Souza Barbosa x Erika Guiducci Fernandino

ID: 338604344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001242-12.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ERIKA GUIDUCCI FERNANDINO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001242-12.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIELLE SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001242-12.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIELLE SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ERIKA GUIDUCCI FERNANDINO DESTINATÁRIO(A): DANIELLE SOUZA BARBOSA Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 28/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SOUZA BARBOSA

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Josias De Carvalho e outros x Josias De Carvalho e outros

ID: 280950369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-55.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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JARBAS ANTONIO DIAS

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ISRAEL ASSER EUGENIO

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ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGANTE), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGANTE), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1º EMBARGOS. REJEITADOS. 2º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Os embargos de Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira alegam omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização. Já os embargos de Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi sustentam omissão e contradição na decisão, quanto à caracterização da posse de boa-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente o direito de retenção em favor dos embargantes Josias e Rosangela, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do CC; e (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise da boa-fé dos embargantes Laercio e Maura, tendo em vista os fundamentos adotados pela decisão. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos de Josias e Rosangela, verifica-se omissão relevante no acórdão quanto ao direito de retenção, porquanto, ao reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, pressupôs-se a boa-fé da posse, fazendo incidir o direito de reter o bem até o adimplemento da obrigação indenizatória. 4. Em relação aos embargos de Laercio e Maura, não se verifica qualquer omissão ou contradição, uma vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer, com base em decisão judicial transitada em julgado, a boa-fé da posse por parte dos embargados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi desprovidos. Embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira providos para suprir omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias. Tese de julgamento: “1. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias nele realizadas. 2. A omissão do acórdão sobre o exercício do direito de retenção caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 3. Ausente omissão ou contradição na análise da boa-fé quando expressamente reconhecida com base em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.255; CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes (autores e requeridos), contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto por JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REJEITADAS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TERRAS DEVOLUTAS ATÉ 2013 – NULIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE – BENFEITORIAS REALIZADAS – BOA FÉ DA POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. Não se encontram preenchidos os requisitos para a alegação de defesa de exceção de usucapião, uma vez que até o ano de 2013 a terra objeto dos autos era devoluta e conforme Jurisprudência consolidada do STJ a usucapião de terras devolutas não encontra respaldo legal. O fato de haver um pedido anterior de registro da área objeto dos autos, não é circunstância capaz de demonstrar a ilegalidade ou nulidade do título apresentado pelos autores, assim, devem os requeridos discutir tal fato por meios próprios. Demonstrada a boa-fé dos requeridos na posse do imóvel, inclusive por meio de sentença transitada em julgado, é dever dos autores realizar o pagamento das benfeitorias realizadas, nos termos do art. 1219 do CC, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença.” Em suas razões Id. 276244356, os autores, ora 1º embargantes, alegam omissão quanto à ausência de sua participação na ação possessória utilizada como fundamento para reconhecer a boa-fé dos réus. Sustentam que tal decisão não poderia produzir efeitos em relação a terceiros estranhos àquela lide. Argumentam, ainda, que os réus edificaram acessões após a citação, o que descaracterizaria a boa-fé e impediria a indenização. Por outro lado, os requeridos, ora 2ª embargantes, sustentam omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, matéria expressamente suscitada nas razões de apelação. Contrarrazões no Id. 278031351 e Id. 280505863. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. In casu, verifica-se a existência de omissão apontada pelos 2º embargantes, uma vez que os artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, e a jurisprudência dominante reconhece ao possuidor de boa-fé o direito de reter o bem enquanto não for devidamente indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias nele incorporadas. Ao reconhecer o direito à indenização, o acórdão embargado implicou, ainda que de forma implícita, o acolhimento da tese de boa-fé. Nessa senda, impunha-se manifestação expressa sobre o pleito de retenção, o que não foi feito, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e merece ser sanada por meio do acolhimento dos presentes embargos, com o consequente reconhecimento do direito de retenção até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias. Por outro lado, não assiste razão os 1º embargantes, haja vista que o v. acórdão bem consignou que os apelantes são possuidores de boa-fé, tal fato inclusive reconhecido nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 000564-96.2015.8.11.0025, ação esta, transitada em julgado. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi, por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira, para suprir a omissão constante no v. acórdão e reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel pelos embargantes até o efetivo pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Josias De Carvalho e outros x Josias De Carvalho e outros

ID: 280950376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-55.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JOSIAS DE CARVALHO LAERCIO CARLOS PERONDI MAURA ALVES FERREIRA PERONDI ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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JARBAS ANTONIO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ASSER EUGENIO

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ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001242-55.2019.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGANTE), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), JOSIAS DE CARVALHO - CPF: 404.786.961-91 (EMBARGANTE), ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA - CPF: 582.149.761-20 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), ERIKA ANNELYCE CARVALHO DE SOUZA - CPF: 011.418.911-07 (ADVOGADO), ISRAEL ASSER EUGENIO - CPF: 017.508.341-03 (ADVOGADO), LAERCIO CARLOS PERONDI - CPF: 551.138.931-53 (EMBARGADO), MAURA ALVES FERREIRA PERONDI - CPF: 973.375.601-68 (EMBARGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1º EMBARGOS. REJEITADOS. 2º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidores de boa-fé. Os embargos de Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira alegam omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização. Já os embargos de Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi sustentam omissão e contradição na decisão, quanto à caracterização da posse de boa-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente o direito de retenção em favor dos embargantes Josias e Rosangela, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do CC; e (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise da boa-fé dos embargantes Laercio e Maura, tendo em vista os fundamentos adotados pela decisão. III. Razões de decidir 3. Quanto aos embargos de Josias e Rosangela, verifica-se omissão relevante no acórdão quanto ao direito de retenção, porquanto, ao reconhecer o direito à indenização por benfeitorias, pressupôs-se a boa-fé da posse, fazendo incidir o direito de reter o bem até o adimplemento da obrigação indenizatória. 4. Em relação aos embargos de Laercio e Maura, não se verifica qualquer omissão ou contradição, uma vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer, com base em decisão judicial transitada em julgado, a boa-fé da posse por parte dos embargados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi desprovidos. Embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira providos para suprir omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias. Tese de julgamento: “1. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias nele realizadas. 2. A omissão do acórdão sobre o exercício do direito de retenção caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 3. Ausente omissão ou contradição na análise da boa-fé quando expressamente reconhecida com base em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.255; CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001242-55.2019.8.11.0025. 1º EMBARGANTE: LAERCIO CARLOS PERONDI E MAURA ALVES FERREIRA PERONDI. 2º EMBARGANTE: JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. EMBARGADOS: LAERCIO CARLOS PERONDI, MAURA ALVES FERREIRA PERONDI, JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes (autores e requeridos), contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto por JOSIAS DE CARVALHO E ROSANGELA DE CARVALHO FIGUEIRA, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REJEITADAS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TERRAS DEVOLUTAS ATÉ 2013 – NULIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE – BENFEITORIAS REALIZADAS – BOA FÉ DA POSSE RECONHECIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. Não se encontram preenchidos os requisitos para a alegação de defesa de exceção de usucapião, uma vez que até o ano de 2013 a terra objeto dos autos era devoluta e conforme Jurisprudência consolidada do STJ a usucapião de terras devolutas não encontra respaldo legal. O fato de haver um pedido anterior de registro da área objeto dos autos, não é circunstância capaz de demonstrar a ilegalidade ou nulidade do título apresentado pelos autores, assim, devem os requeridos discutir tal fato por meios próprios. Demonstrada a boa-fé dos requeridos na posse do imóvel, inclusive por meio de sentença transitada em julgado, é dever dos autores realizar o pagamento das benfeitorias realizadas, nos termos do art. 1219 do CC, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença.” Em suas razões Id. 276244356, os autores, ora 1º embargantes, alegam omissão quanto à ausência de sua participação na ação possessória utilizada como fundamento para reconhecer a boa-fé dos réus. Sustentam que tal decisão não poderia produzir efeitos em relação a terceiros estranhos àquela lide. Argumentam, ainda, que os réus edificaram acessões após a citação, o que descaracterizaria a boa-fé e impediria a indenização. Por outro lado, os requeridos, ora 2ª embargantes, sustentam omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, matéria expressamente suscitada nas razões de apelação. Contrarrazões no Id. 278031351 e Id. 280505863. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. In casu, verifica-se a existência de omissão apontada pelos 2º embargantes, uma vez que os artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, e a jurisprudência dominante reconhece ao possuidor de boa-fé o direito de reter o bem enquanto não for devidamente indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias nele incorporadas. Ao reconhecer o direito à indenização, o acórdão embargado implicou, ainda que de forma implícita, o acolhimento da tese de boa-fé. Nessa senda, impunha-se manifestação expressa sobre o pleito de retenção, o que não foi feito, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e merece ser sanada por meio do acolhimento dos presentes embargos, com o consequente reconhecimento do direito de retenção até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias. Por outro lado, não assiste razão os 1º embargantes, haja vista que o v. acórdão bem consignou que os apelantes são possuidores de boa-fé, tal fato inclusive reconhecido nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 000564-96.2015.8.11.0025, ação esta, transitada em julgado. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por Laercio Carlos Perondi e Maura Alves Ferreira Perondi, por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada; Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Josias de Carvalho e Rosangela de Carvalho Figueira, para suprir a omissão constante no v. acórdão e reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel pelos embargantes até o efetivo pagamento da indenização pelas benfeitorias, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001242-43.2025.8.26.0408

ID: 304494263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001242-43.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DO CARMO PINTO ALEKSANDROV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE ZARO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-43.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diva Maria do Carmo Pinto Aleksandrov - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover o… Processo 1001242-43.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diva Maria do Carmo Pinto Aleksandrov - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Diva Maria do Carmo Pinto Aleksandrov contra São Paulo Previdência - SPPREV. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), LUÍS HENRIQUE ZARO QUEIROZ (OAB 63684/BA)

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Luiz Roberto Antunes Junior x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 314463182

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-35.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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RAQUEL STABILE MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-35.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-35.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR RECLAMADO: NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30067d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM (item 2.2.); II – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (item 2.3.); e III – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR em face de NEON PAGAMENTOS S.A. E NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) reflexos dos valores pagos no cartão flash sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras pagos e comprovados nos autos e RSR; b) horas extras fictas pelo desrespeito ao intervalo interjornada e reflexos sobre FGTS + 40%. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (reflexos do valor pago no cartão flash sobre férias gozadas + 1/3, 13ºs salários e RSR; e horas extras fictas), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

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Luiz Roberto Antunes Junior x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 314463202

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001242-35.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-35.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001242-35.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR RECLAMADO: NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30067d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM (item 2.2.); II – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (item 2.3.); e III – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR em face de NEON PAGAMENTOS S.A. E NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) reflexos dos valores pagos no cartão flash sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, adicional noturno e horas extras pagos e comprovados nos autos e RSR; b) horas extras fictas pelo desrespeito ao intervalo interjornada e reflexos sobre FGTS + 40%. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (reflexos do valor pago no cartão flash sobre férias gozadas + 1/3, 13ºs salários e RSR; e horas extras fictas), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO ANTUNES JUNIOR

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