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Processo nº 1001253-57.2023.4.01.3905

ID: 323497265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001253-57.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CUSTODIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001253-57.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001253-57.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA CUSTODIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001253-80.2025.4.01.4101

ID: 327242452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001253-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON BISPO DE SOUZA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001253-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON BISPO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Decio Ferreira Peixinho x Rosset & Cia Ltda

ID: 331721148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-90.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA PEIXINHO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-90.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DECIO FERREIRA PEIXINHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-90.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: DECIO FERREIRA PEIXINHO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA DESTINATÁRIO: DECIO FERREIRA PEIXINHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CARTA DE PREPOSIÇÃO ROSSET Carta de Preposição 25072110564138600000410835453 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072110564126300000410835450 PROCURAÇÃO - ROSSET Procuração 25072110564113100000410835449 ROSSET - CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25072110564086100000410835447 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072110560296300000410835252 Certidão de Distribuição Certidão 25071816404472700000410714117 6 Laulo Pericial - Reclamante Paulo Sergio Amorim Prova Emprestada 25071816393214900000410713454 5 - LAUDO PERICIAL - ALEX SANDRO DA SILVA THEODORO Prova Emprestada 25071816393131300000410713450 4 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25071816392960700000410713443 3 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071816392916300000410713441 2 Identificação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071816392818300000410713432 1 Procuração e Declaração Procuração 25071816392786800000410713431 Petição Inicial Petição Inicial 25071816382766500000410712910 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DECIO FERREIRA PEIXINHO

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Abraao Mendes Dos Santos x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 332874403

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001253-87.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SYNC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001253-87.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ABRAAO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001253-87.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ABRAAO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c26ec8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 10/09/2025 09:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO MENDES DOS SANTOS

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Katia Ferreira Gomes x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 337404184

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-46.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-46.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: KATIA FERREIRA GOMES RECLAMADO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-46.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: KATIA FERREIRA GOMES RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: KATIA FERREIRA GOMES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERREIRA GOMES

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Luan Motta Batista x Daniel Marques De Souza Modas e outros

ID: 338293843

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-66.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MOTTA BATISTA

Polo Passivo:

DANIEL MARQUES DE SOUZA MODAS MICHAEL WILLIAM DE MARTINO 29808929800

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-66.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN MOTTA BATISTA RECLAMADO: DANIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-66.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN MOTTA BATISTA RECLAMADO: DANIEL MARQUES DE SOUZA MODAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c128ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta Vara, por entendimento do Juiz Substituto que presidirá a sessão, designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 09/09/2025, às 10h00 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85650165622?pwd=am9YZDY4QjVGSU9jYlRUeDJlb3BSdz09 ID da reunião: 856 5016 5622 Senha de acesso: 757716 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN MOTTA BATISTA

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1000875-03.2025.8.26.0187

ID: 305604135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-03.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-03.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R. V. S. L. em face de M. O. do A. M., com relaç… Processo 1000875-03.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.V.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por R. V. S. L. em face de M. O. do A. M., com relação ao filho menor P. M. L., com pedido de antecipação de tutela para fixação da convivência alternada entre os genitores (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/64). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (fls. 78/79). Decido. 2. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, mostrando-se prudente a manutenção do regime anteriormente fixado nos Autos nº 1001253-27.2023.8.26.0187 até que se oportunize o contraditório e se constate o regime de guarda mais adequado ao menor. Ademais, é certo que os fatos alegados pelo autor dependem de melhor instrução probatória, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de antecipação da tutela é medida que se impõe. 3. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, mantendo o regime de guarda fixado nos Autos nº 1001253-27.2023.8.26.0187. 4. Designo sessão de mediação para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: SABRINA MARA DA SILVA (OAB 70859/PR)

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Marcelo Pereira Dos Santos x Glass Vetro Comercio De Vidros E Acessorios Eireli - Epp e outros

ID: 333908673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001253-48.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GLASS VETRO COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS EIRELI - EPP JULIANO EUGENIO GONCALVES NELSON LIBONATTI JUNIOR RODRIGO SOARES DE BARROS RODRIGO SOARES DE BARROS 34675281800 VJ FUNDICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RODRIGO DE SA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001253-48.2017.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001253-48.2017.5.02.0351 AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VJ FUNDICAO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001253-48.2017.5.02.0351 (AP) AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VJ FUNDICAO LTDA - ME, NELSON LIBONATTI JUNIOR, GLASS VETRO COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS EIRELI - EPP, RODRIGO SOARES DE BARROS , JULIANO EUGENIO GONCALVES, RODRIGO SOARES DE BARROS 34675281800 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo exequente MARCELO PEREIRA DOS SANTOS às fls. 1681/1711 (Id fc95329) contra o Despacho de fls. 1659/1660 (Id ff3f5b6), que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao CAGED E PREVJUD, a fim de que prestem informações acerca da existência de vínculo empregatício, benefícios previdenciários e valores em nome dos sócios executados. Objeto recursal voluntário: Expedição de ofícios ao CAGED E PREVJUD. Apresentada contraminutas às fls. 1720/1722 (Id e843d14) e fls. 1729/1739 (Id dc6f956). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o Agravo de Petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal (CLT, 897, "a" e § 1º). MÉRITO Expedição de ofícios ao PREVJUD e CAGED. 1. Matéria discutida: Indeferimento do requerimento de expedição de ofícios ao CAGED E PREVJUD, a fim de que prestem informações acerca da existência de vínculo empregatício, benefícios previdenciários ou valores em nome dos sócios executados. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da decisão para determinar expedição de ofícios em nome dos executados, para permitir a penhora de valores, com o intuito de garantir a execução. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale à sua ausência. Nesse sentido, Marinoni ensina que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito"(O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303). No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante à satisfatividade do direito lesado ou ameaçado.(BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791). Por fim, Marcos Youji Minami nos ensina que: A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição."(Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131) E completa: A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça.(op. cit. p. 132) Ainda que caiba à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, inciso II, do Novo CPC (antigo 125), incumbe ao Juiz, à condução do processo, proporcionando, de forma mais célere possível a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada, mormente em se tratando do crédito trabalhista, cuja execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo Magistrado, consoante estabelece o artigo 878 da CLT. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores (INFOJUD, CCS, BACEN etc), mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Consoante previsão do art. 833, § 2º, inciso IV do CPC e, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC é possível a penhora de salários. E, por tal razão, pertinente a pretensão do agravante de expedição de ofícios ao CAGED E PREVJUD, a fim de que prestem informações acerca da existência de vínculo empregatício, benefícios previdenciários e valores em nome dos executados. Não obstante o deferimento dos ofícios, a questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o Agravo de Petição interposto por MARCELO PEREIRA DOS SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a expedição de ofícios ao CAGED E PREVJUD, a fim de que prestem informações acerca da existência de vínculo empregatício, benefícios previdenciários e valores em nome dos executados. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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