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"1001269-73.2023.8.26.0318" - Resultados da Busca – Página 125 de 204

Vilma Alves Da Silva x Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ e outros

ID: 330426580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-63.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA QUIRINO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Vilma Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUN… Processo 1001269-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Vilma Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 406982/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)

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Processo nº 1001269-68.2025.8.11.0044

ID: 337117999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ANDRE DALCIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001269-68.2025.8.11.0044 AUTOR: 29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Maria Lucia Da Silva x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 338032984

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-85.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA FOGACA PEREIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001269-85.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001269-85.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273c3f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto /Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 326/343 (Id c6ad2b1) e o v. Acórdão às fls. 478/481 (Id 73e2573). O autor apresentou seus cálculos às fls. 501/508 (Id 4f71e0f) no valor de R$ 22.707,11. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 523/530 (Id 02feff8) no valor de R$ 13.285,70. Após, a reclamante manifestou-se e concordou com os cálculos apresentados pela parte ré à fl. 531 (Id d38876c). Pois bem. De início, registro a anotação de baixa na CTPS da autora em manifestação Id b5786e2. Além disso, o alvará para levantamento do FGTS está disponibilizado nos autos em Id a92d342 e do Seguro desemprego em Id 65c8521. Tendo em vista a concordância por parte da reclamante, assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela ré (Id 02feff8) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 12.112,12 (sendo o principal de R$ 11.529,60 e R$ 714,34 de juros) já descontado o valor de R$ 131,82 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 612,20 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 339). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 561,38, sendo R$ 138,05 relativos à quota parte da reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/07/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 280,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Igor Ruan Da Cruz Skromovas x Lorena Park Estacionamento Ltda

ID: 338561142

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-08.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RUAN DA CRUZ SKROMOVAS

Polo Passivo:

LORENA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IGOR RUAN DA CRUZ SKROMOVAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IGOR RUAN DA CRUZ SKROMOVAS RECLAMADO: LORENA PARK ESTACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be75a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 15/10/2025 às 11:40 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RUAN DA CRUZ SKROMOVAS

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Selia Dias Batista x Kikue Apoio Administrativo Ltda

ID: 341839908

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-22.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SELIA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE FIRMINO

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MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db6b5cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SELIA DIAS BATISTA para condenar KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 192 horas extras, conforme limite imposto na inicial, com reflexos sobre DSR, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho conforme os controles de ponto e, na sua ausência, aquela fixada em sentença, excluídos os dias de folgas, faltas, atestados e demais afastamentos; o adicional de 50%, nos limites da inicial; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução do valor pago, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de valores conforme fixado no parâmetros das horas extras. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salário proporcional. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Selia Dias Batista x Kikue Apoio Administrativo Ltda

ID: 341839911

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-22.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SELIA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db6b5cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SELIA DIAS BATISTA para condenar KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 192 horas extras, conforme limite imposto na inicial, com reflexos sobre DSR, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho conforme os controles de ponto e, na sua ausência, aquela fixada em sentença, excluídos os dias de folgas, faltas, atestados e demais afastamentos; o adicional de 50%, nos limites da inicial; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução do valor pago, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de valores conforme fixado no parâmetros das horas extras. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salário proporcional. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELIA DIAS BATISTA

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Maria De Fatima Menezes Lemos De Goes Moreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 341353459

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-62.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada concordou com os valores apurados. A reclamante apresentou as impugnações no Id 10aad1e. Sem razão. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id f9f51ca e rejeito as impugnações da reclamante. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no Id e956702, fixando o principal bruto em R$205.889,51, além de juros de mora no valor de R$84.652,54, atualizados até 01.07.2025 (pela taxa selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$3.626,99, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$61.603,56. Imposto de renda, no valor de R$472,64 a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$163.064,66, para um total de 63 competências. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Com base no extrato Id af46bec, o valor atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada junto ao processo 1001269-29.2019.5.02.0481, projetado para 31/07/2025, é de R$14.708,41. Nesse sentido e com base na planilha de atualização elaborada pela secretaria nesta data, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do saldo remanescente, inclusive dos honorários advocatícios (R$14.527,10), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e cadastro de seus dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Frise-se, por oportuno, que a execução é provisória e deverá deter-se na penhora. Cumpridas as obrigações supra, aguarde-se o retorno dos autos principais na tarefa “sobrestamento" do PJe (Motivo: Dependência de julgamento de outra causa, Prazo 2 anos). Int. SAO VICENTE/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Maria De Fatima Menezes Lemos De Goes Moreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 341353468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-62.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada concordou com os valores apurados. A reclamante apresentou as impugnações no Id 10aad1e. Sem razão. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id f9f51ca e rejeito as impugnações da reclamante. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no Id e956702, fixando o principal bruto em R$205.889,51, além de juros de mora no valor de R$84.652,54, atualizados até 01.07.2025 (pela taxa selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$3.626,99, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$61.603,56. Imposto de renda, no valor de R$472,64 a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$163.064,66, para um total de 63 competências. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Com base no extrato Id af46bec, o valor atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada junto ao processo 1001269-29.2019.5.02.0481, projetado para 31/07/2025, é de R$14.708,41. Nesse sentido e com base na planilha de atualização elaborada pela secretaria nesta data, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do saldo remanescente, inclusive dos honorários advocatícios (R$14.527,10), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e cadastro de seus dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Frise-se, por oportuno, que a execução é provisória e deverá deter-se na penhora. Cumpridas as obrigações supra, aguarde-se o retorno dos autos principais na tarefa “sobrestamento" do PJe (Motivo: Dependência de julgamento de outra causa, Prazo 2 anos). Int. SAO VICENTE/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA

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Processo nº 1001269-37.2024.4.01.3303

ID: 343018751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-37.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

S. C. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001269-37.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001269-37.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. C. D. REPRESENTANTE: JUSIRLENE AMARAL DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 27/04/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, embora o laudo médico pericial registrado nos autos aponte a existência da incapacidade/deficiência, os elementos extraídos do estudo social (id 2145972949) não indicam que a família da parte autora viva em situação de vulnerabilidade econômica e social. A parte autora convive com sua genitora (33 anos) e tem a subsistência assegurada por ela, que aufere renda mensal de R$ 1.420,00, como como cuidadora de crianças. Ademais, os relatos consignados no laudo sócio econômico aliados aos registros fotográficos evidenciam que a família reside em casa alugada, bem estruturada e guarnecida de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação (inclusive aparelho de ar condicionado), além de apresentar boas condições de conforto e amplo acesso aos serviços básicos de água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, conformando um cenário incompatível com a situação de miserabilidade. Há, pois, indicação de que a parte autora tem tido as suas necessidades básicas supridas por sua família, a quem compete o encargo primário de assistência mútua, ficando a intervenção do Estado relegada às situações em que esse encargo seja incompatível com a realidade do grupo familiar, em caráter subsidiário, portanto. Com efeito, o amparo social previsto na Lei 8.742/1993 tem por destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, na hipótese dos autos, não há se falar em miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza, e que justifica a concessão do benefício assistencial. Nesse contexto, tenho que as condições de sobrevivência indicadas no estudo social não caracterizam situação de vulnerabilidade que justifique o amparo social. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo x Wesley Clemente Nascimento

ID: 303477335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wesley Clemente Nascimento - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA POR WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, FIXOU TESE REPETITIVA (TEMA Nº 986) DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA (29.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024 PARA BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 1.007, §1º; CPC, ART. 926 E 927, III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024; STJ, TEMA Nº 986. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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