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Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001

ID: 259426167

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062393-89.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação judicial de conversão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, proposta por CLÁUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza acidentária de sua aposentadoria por invalidez, bem como a revisão do benefício com base no art. 10, §1º, inciso II, e art. 26, §3º, inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: I) ingressou no serviço público federal em 14/01/2004, exercendo cargos técnicos e analíticos no âmbito do TST; II) desenvolveu diversas moléstias osteomusculares e neurológicas, com destaque para cervicalgia, cervicobraquialgia, tendinites, bursites e síndrome do túnel do carpo, todas associadas à execução contínua e repetitiva de tarefas burocráticas e de digitação; III) após sucessivos afastamentos e perícias, foi aposentada por incapacidade permanente, com proventos proporcionais; IV) sustenta, no entanto, que as doenças que a incapacitaram decorrem diretamente de sua atividade funcional, sendo, portanto, de natureza acidentária, o que lhe asseguraria proventos integrais, conforme a legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União. O Ministério Público opinou pela declaração de incompetência absoluta da justiça estadual ao ID nº168151438. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto de questionamento refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual. Com efeito, cuida-se de ação proposta por servidora aposentada pelo regime instituído pela Lei 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos federais), objetivando a revisão da aposentadoria por invalidez que percebe, de modo que lhe seja pago com proventos integrais a contar da concessão da aposentadoria. Verifica-se que, a revisão da aposentadoria da autora, ex-servidora pública federal, que lhe fora concedido (ID nº 86662613 a 86662624) é, de fato, aposentadoria por invalidez submetida ao Estatuto dos servidores públicos federais, e que se aposentou segundo as regras da mesma Lei 8.112/90, o que desloca a competência absoluta para apreciação da matéria à Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez do servidor público tem previsão no Art. 186 da Lei n. 8.112/90, para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Não há, ademais, qualquer asserção constante da inicial que revele alguma situação legalmente equiparada a acidente de trabalho (artigo 21 da Lei nº 8.213/91). A causa de pedir não se refere a acidente de trabalho, mas a ação previdenciária pura e simples movida pelo segurado em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 109 da Constituição Federal determina as hipóteses de competência da Justiça Federal para julgamento de demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Traz como exceção de competência as demandas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à jurisdição da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. As demandas relativas à falência e acidentes de trabalho, portanto, serão de competência da Justiça Comum Estadual ou do Distrito Federal. São hipóteses excepcionais e taxativas. Outra exceção de competência da Justiça Federal é aquela registrada no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. A Constituição Federal determina no referido dispositivo que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O Tema de Repercussão Geral n. 820 do Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão relativa às exceções de competência da Justiça Federal registradas no art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, estabeleceu que: A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de deslocamento da competência da Justiça Federal para julgamento de demandas contra entidade autárquica, como é o caso do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O domicílio da segurada conta com Varas Federais, isso é incontroverso. A demanda discute, essencialmente, a revisão de aposentadoria por invalidez prevista no artigo Art. 186 da Lei n. 8.112/90. Nesse sentido: COMPETÊNCIA – AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA – REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO COMUM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL FEDERAL – COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 1ª E A 13ª DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO PERANTE A E. TURMA ESPECIAL. (TJ-SP - AC: 10012705620188260246 SP 1001270-56.2018.8.26.0246, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/01/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "ALIENAÇÃO MENTAL". ART. 186, I E § 1º DA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Pretende a autora, servidora pública federal, a condenação da ré a promover a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de sua aposentadoria, com os acréscimos legais. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 656.860/MT no sentido de que: "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". 4. As doenças que importaram na incapacidade laboral da servidora (distúrbio bipolar com episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo grave, com sintomas psicóticos) se amoldam ao conceito de "alienação mental" previsto no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Sentença reformada para se determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data de concessão, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas desde a concessão até a efetiva conversão, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação 6. É de todo desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou documental para o deslinde do feito, de sorte que rejeito a alegação de cerceamento de defesa aventada pela apelante. 7. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a baixa complexidade do feito, resolvido pela análise da prova documental já existente, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Agravo retido conhecido e não provido. 9. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00028492120134036126 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de aposentadoria proporcional por invalidez, para que o demandante passe a percebê-la na integralidade. 2. Tanto o art. 40, I, da Constituição Federal de 1988, como o art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 asseguram ao servidor a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010045028, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015. Caso em que o demandante foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide e alienação mental. 3. Mantido o valor da condenação em honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário (10% do valor da condenação), todavia limitando o seu valor em liquidação, caso ultrapassado, em R$ 5.000,00 (cinco m il reais), atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-2 - AC: 05096099720084025101 RJ 0509609-97.2008.4.02.5101, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. CORRELAÇÃO COM O AMBIENTE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor. 2. Não se discute neste feito o direito à aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente com proventos proporcionais, a controvérsia reside no direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob a alegação de ter origem em moléstia profissional. 3. Os inúmeros atestados médicos de afastamento do trabalho, subscritos por Médico do Trabalho e Médico Psiquiatra, revelam que o autor sofria de transtornos psicológicos - crises depressivas, ansiedade, ataques esporádicos de pânico - frequentemente relatados "a fatos ocorridos no ambiente de trabalho (stress pós-traumático)". 4. A aposentadoria por invalidez restou concedida também diante do prognóstico de ausência de melhora do quadro clínico apresentado pelo apelado, atingindo 730 dias de licença-médica. 5. O histórico de ausências ao trabalho e os inúmeros relatos médicos dos profissionais que acompanharam a condição de saúde do autor, demonstram a correlação das doenças desenvolvidas com o ambiente laboral, considerado estressor e desencadeante das moléstias. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - AP: 00002711420144036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI N.º 8.112/90. DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90, o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, quando a incapacidade laborativa, total e permanente, decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Diante da conclusão do perito judicial no sentido da inexistencia de elementos técnicos que permitam afirmar, de forma inequívoca, que a incapacidade laboral da autora é decorrente de doença ocupacional/profissional, não há como reconhecer o seu direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. (TRF-4 - AC: 50026076920134047121 RS 5002607-69.2013.4.04.7121, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA PROFISSIONAL (TENOSSINOVITE, CID M65) - PROVENTOS INTEGRAIS. 1.Trata-se de Ação Ordinária proposta por servidora pública federal aposentada por invalidez, em virtude de moléstia profissional (Tenossinovite, CID M65), visando à conversão dos proventos proporcionais em integrais. 2. A Constituição da República estipula no art. 40, § 1º, inc. I que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só será possível nas hipóteses de "acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Por sua vez, o § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 elenca o rol dessas enfermidades, ressalvando a possibilidade de existirem "outras que a lei indicar, com base na medicina especializada". 3. A tenossinovite é modalidade de Lesão por Esforço Repetitivo ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT), adquirida em virtude do exercício das atribuições do cargo de Técnica da Receita Federal, restando comprovado que o dano e o nexo de causalidade ficaram comprovados mediante o Laudo Médico nº 2645/02 (fls. 24), expedido pela Junta Médica Federal de Saúde - FUNASA/MA, o que dá ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88 e artigo 186, I, da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00071768120044013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2016) Assim, à toda evidência, verifica-se que o benefício pretendido pela autora é de natureza estatutária/previdenciária, de competência da Justiça Federal. Destarte, por força dos princípios da economia e celeridade processual, imperioso declinar a competência e determinar a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados. Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determino a remessa do feito à Justiça Federal, em observância ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito R

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Josimar Moreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311113006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIMAR MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIMAR MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por JOSIMAR MOREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos. A parte demandante aduziu, em síntese, que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré, por débito no valor de R$ 4.158,19, que afirmou desconhecer. Em sede de tutela, requereu a suspensão da inscrição do seu nome no rol de inadimplentes e no mérito, a declaração da inexistência da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus probante. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 136070685). O requerido contestou no id. 143975564; rebateu a gratuidade da justiça, levantou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que o débito objeto da ação é referente ao cujo contrato firmado entre a parte autora e o BANCO BRADESCARD S.A, que por meio de cessão de crédito passou a deter os direitos creditórios referentes ao mesmo. Pugnou pela aplicação da multa por litigância de má-fé à patrona do autor e a improcedência dos pedidos exordiais. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 144125924). Impugnação no id. 144349013. Intimados para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo informou não possuir (Id. 187883891) e o passivo postulou pela oral (Id. 189558549). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O reclamado alegou que o demandante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o autor instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência (Id. 134979757) e inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do indeferimento da petição inicial. Aduziu o demandado que a parte autora anexou no processo o comprovante de endereço em nome da sua genitora e com mais de 90 dias de sua emissão. Pugnou pela extinção do feito. Tal exigência carece de respaldo jurídico, não constituindo requisito previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de formalismo que se revela dispensável na presente fase processual, razão pela qual rejeito a argumentação voltada à extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). Assim, afasto a preliminar. - Da falta de interesse processual. Tampouco prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida. O direito do consumidor de acionar diretamente o Judiciário está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo obrigatoriedade de buscar solução administrativa antes da demanda judicial. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou desconhecer a origem do débito. Neste passo, competia ao reclamado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a legitimidade da negativação ora debatida, o que não se vislumbra in casu. Isso porque, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativa, impeditiva ou extintiva do referido direito, na forma do art. 373, I e II do CPC. Compulsando o feito, verifico que o requerido sustentou que o débito é oriundo da cessão firmada com o BANCO BRADESCARD S.A., entretanto, apesar de ter anexado o termo de cessão (Id. 143975571), deixou de apresentar a origem da dívida e a responsabilidade da parte autora pela mesma. Isto posto, o termo de cessão de crédito desacompanhado do contrato originário da dívida, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer existência da dívida. Logo, se a parte ré realizou o Contrato de Cessão Crédito, deveria exigir do cedente todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito, o que não fez. Deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade do débito e da negativação realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço da mesma, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (N.U 1011211-58.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO CEDENTE E A REQUERENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre a autora/apelada com o Banco cedente referente aos débitos impugnados, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. II - Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem dos débitos impugnados, a requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados à consumidora. III - No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1001270-56.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). Destaquei. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do ativo. Nessas condições, considerando que o requerido não comprovou nos autos a origem da dívida que gerou a restrição objeto da lide, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS MANTIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No entanto, na hipótese dos autos, tem-se que em que pese a validade da cessão operada, o mesmo não se pode dizer do crédito cedido. 3. O autor/apelado sustenta que jamais firmou o contrato cedido, de modo que incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meio de prova idônea a validade da contratação, conforme prevê o art. 373, II do CPC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance do autor/apelado. 4. Assim, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o ora autor/apelado e o banco cedente. 5. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre elas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. 6. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (...) (N.U 1031326-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Destarte, como dito alhures, a empresa ré não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 134979761 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Para corroborar: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONDUTA ABUSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se a parte expõe de forma clara as razões de sua inconformidade com o decisum e pelas quais busca a sua reforma Em conformidade com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo Autor, ônus do qual, a Instituição Financeira não se desincumbiu, já que não apresentou comprovação da contratação questionada pelo Autor. Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a negativação do nome do Autor revela-se abusiva e ilegal, sendo decorrente de falha na prestação do serviço, situação que justifica sua condenação por dano moral pelos transtornos, aflições e dissabores causados àquele que, certamente, superam em muito os fatos simples do cotidiano. O valor do dano moral deve observar o caráter punitivo/pedagógico e, também, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando o dano e suas conseqüências atende no presente caso aos referidos princípios, além do caráter punitivo pedagógico da condenação de forma que a condenação deve ser mantida neste patamar. (N.U 1036825-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). (grifei). Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à patrona da parte autora, com respeito aos entendimentos em sentido diverso, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não é vedado ao advogado ajuizar demandas em nome de seus constituintes, especialmente quando regularmente constituído nos autos por meio de procuração válida, como no caso em tela. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e determino o polo passivo exclua o nome do ativo dos cadastros de inadimplentes relativos ao débito objeto da presente lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Breno Cezar Franklin De Farias Gomes x Tht Consorcios Credito E Investimentos Eireli

ID: 256018004

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814212-81.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES

Polo Passivo:

THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814212-81.2023.8.20.5004 Polo ativo BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814212-81.2023.8.20.5004 Polo ativo BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES Advogado(s): THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA Polo passivo THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA Recurso inominado nº 0814212-81.2023.8.20.5004 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Recorrente: BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES Advogado: THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA Recorrido: THT CONSORCIOS CREDITO E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado: LINCON VICENTE DA SILVA Juiz Relator: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR A DEMANDA, EM FACE DE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO SER SUPERIOR AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto do Relator. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. . Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES ajuizou ação contra LUCIANO FERNANDES DA SILVA 03460160454 alegando, em síntese, que foi atraído pelas propagandas de crédito rápido e facilitado apresentadas pelo réu para adquirir 01 (um) automóvel. Diante disso, ele celebrou um negócio jurídico com o réu sob a promessa de que, após o pagamento do valor de R$ 9.384,00 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais), a título de entrada, e do pagamento de parcelas mensais, ele receberia uma carta de crédito contemplada, no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais). Ocorre que, isso não aconteceu. Na tentativa resolver essa situação pela via administrativa, ele não obteve êxito. No mérito, pediu (i) a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes; (ii) a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 18.768,00 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais), referente a entrada; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 129210954). Não houve composição entre as partes. Impugnação à contestação juntada (ID 131781765). É o breve relatório. A demanda, contudo, não poderá ser processada e julgada neste Juízo. Pelo que se pode concluir da leitura dos fatos, o autor busca, além do ressarcimento, em dobro, do valor pago e do pagamento de uma indenização por danos morais, a rescisão do negócio jurídico celebrado com o réu. Foi estipulado, como valor da causa, o importe de R$ 25.768,00 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais) – correspondente ao somatório entre o valor do pedido de ressarcimento, em dobro (R$ 18.768,00 - dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais) e o pleito indenizatório (R$ 7.000,00 – sete mil reais). Ocorre, no entanto, que na atribuição do valor causa deve-se atentar para o objetivo principal do autor, ou seja, sua pretensão econômica – como bem informa, inclusive, o Enunciado n. 39, do FONAJE, ao dispor que “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Nessa perspectiva, é de considerar que o autor ajuizou a presente demanda com vistas não apenas à condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, do valor pago e ao recebimento de verba indenizatória, mas também à rescisão do instrumento contratual entabulado, no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais) (ID 104994951). Na pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa também deverá considerar o valor do contrato celebrado entre as partes, já que seu efeito é a desoneração quanto ao cumprimento das obrigações contratuais anteriormente entabuladas, de modo a liberar o autor, consequentemente, do adimplemento do valor integral da avença. Em síntese, verifica-se que o valor da causa deverá considerar os valores relacionados ao ressarcimento, em dobro, a indenização e ao contrato em questão, pois esses são os benefícios econômicos buscados no pleito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DO CONTRATO RESCINDENDO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 2. No caso dos autos, pretende a parte autora a rescisão do contrato particular de compromisso de permuta de imóveis pelo preço de R$ 1.000.000,00, além de indenização material. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 292, II, do CPC, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, decorrente do valor da causa que ultrapassa em muito o teto dos Juizados. 4. A sentença não merece reparo. Em que pese a parte recorrente aduzir que está na posse do imóvel objeto da lide, persiste seu interesse na decretação da rescisão contratual, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com as indenizações de cunho material. Em assim sendo, como a parte autora deseja, em verdade, a própria resolução do contrato, O VALOR DA CAUSA É O MESMO DO CONTRATO RESCINDENDO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (TJDFT – Acórdão n. 1193011, 07497317420188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 13/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO PARA A CAUSA. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 292, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré contra a sentença que julgou procedente pedidos da parte autora, declarando rescindido o negócio firmado entre as partes (contrato de compra e venda de imóvel), condenando a ré a devolver todos os valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, abatendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, a título de cláusula penal e outras despesas administrativas. 2. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária (Unidade 1001 do empreendimento "Residencial Esplanada - Brasília Motors - 358 - Fase 02" - Torre Subcondomínio 3 Bloco "B", localizada no endereço Lote 02 e 04, Oficinas e Comércio Afim Norte - s/n - Taguatinga - DF), no valor de R$ 199.101,24 (cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos). Ainda, que a parte autora resolveu cancelar a negociação, notificando a ré sobre o distrato, a qual, contudo, permaneceu inerte, inclusive com a obrigação contratual de devolver os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, depois de abatido os valores da cláusula penal. 3. No caso específico da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera a parte autora de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido (art. 292, II, do CPC). 4. Como a parte autora requer a resolução do contrato, o valor da causa é o mesmo do contrato (R$ 199.101,24 cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos), o qual supera o limite dos Juizados Especiais Cíveis, afastando a competência dos juizados cíveis (art. 3º, I, da Lei 9.099/95). 5 . Ne s s e s e n t i d o : "CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CC, Art. 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. De início, à míngua de evidências de anterior formalização de distrato, infere-se que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão de dois contratos no valor unitário de R$ 90.382,50, restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual e condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual - CPC , Art. 292, inciso I), bem como aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos - Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1149592, DJE: 18/02/2019). IV. Acolhida a preliminar de incompetência absolutados Juizados Especiais suscitada pelo recorrente, por não se tratar de causa de menor complexidade, em razão do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Artigo 3º, I e Artigo 51, II). Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito (CPC, Artigo 485, IV). Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais, nem honorários (Lei n. 9.099/95, Art. 55)". 6. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida. Sentença anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito. 7. Custas recolhidas. Sem honorários por inexistência de recorrente vencido. 8. Acórdão elaborado nos termos do a r t . 4 6 d a L e i n º 9 . 0 9 9 / 9 5 . (TJDFT – Acórdão n. 1186569, 07091837520168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019). Desse modo, realçando que o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão, é certo que nos presentes autos supera em muito o teto fixado no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95 – de modo que deve ser pronunciada a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 08 de outubro de 2024. LETÍCIA SANTANA BARRETO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante BRENO CEZAR FRANKLIN DE FARIAS GOMES contra a sentença proferida pelo juízo a quo que, como visto acima, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em suas razões recursais, o recorrente aduziu, em resumo, que a decisão do magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo, sem promover a remessa ao juízo competente, contrariou expressamente a norma processual contida no Código de Processo Civil, causando prejuízos não só às partes, mas também ao próprio Judiciário, que se veria sobrecarregado com o reinício de um processo que já poderia estar próximo de seu desfecho. Sem contrarrazões. É o que basta a relatar. PROJETO DE VOTO Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, não existindo outra medida a ser tomada senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nessa perspectiva, é de considerar que o recorrente ajuizou a presente demanda com vistas não apenas à condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, do valor pago e ao recebimento de verba indenizatória, mas também à rescisão do instrumento contratual entabulado, no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais). Logo, na pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa também deverá considerar o valor do contrato celebrado entre as partes, já que seu efeito é a desoneração quanto ao cumprimento das obrigações contratuais anteriormente entabuladas. De modo que, somando-se ao valor de todos os pedidos pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”. Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Tenho, portanto, que a sobredita decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Então, considerando-se o conjunto probatório formado nos autos, conclui-se que a sentença atacada não merece reparo, motivo pelo qual conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. É o projeto de voto. À consideração superior da Juíza Relatora. Natal, na data da assinatura digital. Tássia Araújo Cavalcanti Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o PROJETO DE VOTO para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Alex Pereira Cardoso e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Porto Seguro.

ID: 316280558

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006607-92.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA CARDOSO HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA MARA LACERDA NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOLIVAR BARBOSA ARAUJO DA SILVA LELES PARADELLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006607-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HABITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006607-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc56a1b proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. HABITA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Porto Seguro, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEX PEREIRA CARDOSO, ora litisconsorte. Diz que a Autoridade coatora violou seu direito líquido e certo quando rejeitou a exceção de pré-executividade por si interposta, mantendo a execução e penhora de valores mesmo diante da ausência de citação válida, nos autos da ação em epígrafe. Alega que: "foi surpreendida com bloqueio de valores em suas contas bancárias, em sede de execução trabalhista, sem nunca ter sido regularmente citada nos autos da ação originária. Conforme alegado em exceção de pré-executividade, o AR de citação não foi juntado aos autos — não há comprovante de entrega válido, com assinatura de recebedor identificado. O que existe é tão somente um rastreio eletrônico dos Correios, o qual não possui valor jurídico como prova de efetiva ciência (art. 841, §1º da CLT c/c art. 248 do CPC)." Sustenta que: "a citação foi enviada ao endereço nº 245 da Avenida 22 de Abril, enquanto a empresa se encontra regularmente estabelecida, desde 2021, no nº 400 da mesma avenida, endereço este público, acessível e em pleno funcionamento, como comprovam os documentos anexos (contrato de locação, faturas e comprovantes de pagamentos). A Impetrante nunca deixou de atuar no município ou ocultou seu paradeiro. Ao contrário, sempre manteve atividade regular e endereço físico consolidado. A ausência de diligência mínima para localização correta compromete a validade de toda a persecução processual." Requereu: "A concessão IMEDIATA DE LIMINAR para suspender os efeitos da decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade, com liberação integral dos valores bloqueados, evitando danos irreversíveis à Impetrante." Aprecio. Este colegiado e o TST tem entendimento firmado de que não é cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ato coator. De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se dará mandado de segurança no caso de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Verifico que, conforme peça juntada a este processo judicial eletrônico, a impetrante já apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada. Após a garantia do Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução para discutir amplamente a questão da nulidade da citação. Caso não seja acolhida sua tese, valer-se do recurso de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. Portanto, não acolhida a tese da impetrante, poderia promover a impugnação do ato tido como ilegal, em momento posterior (efeito diferido), pela via do Agravo de Petição. Assim, a decisão interlocutória não constitui situação imutável e irreparável. Frise-se que o TST editou a OJ 92, da SDI -II: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002).Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” (grifei) E o STF, a Súmula 267: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Nessa trilha, decisões do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001270-31.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA - UNESCO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA PELA UNESCO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental das impetrantes, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial da ação mandamental, com fundamento nos arts. 5º, III, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou o bloqueio e sucessivamente a convolação em penhora de eventual valor constrito pertencente à executada - UNESCO. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de bloqueio e consequente convolação em penhora de eventual valor constrito pertencente à executada - UNESCO, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. Destaque-se que, examinando os autos do processo matriz, observa-se que a UNESCO apresentou exceção de pré-executividade, agravo de petição e recurso de revista; ao passo que a União ofertou embargos à execução, todos esses instrumentos tendo como objetivo discutir a inexigibilidade do título executivo, bem como a impenhorabilidade dos bens vinculados à missão do referido Organismo Internacional no país. 6. Portanto, ao que se tem, as questões postas na inicial desta ação mandamental foram impugnadas nos autos originários. Nessa esteira, importa ressaltar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 7. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos processuais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, incide o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-0000235-63.2024.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025)." "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “ contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão proferida no julgamento exceção de pré-executividade, na qual a Executada arguiu nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença e postulou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a arguição de nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente (sobretudo quando já decididas as questões em exceção de pré-executividade com exercício do contraditório antes da garantia do juízo) desafia a interposição de agravo de petição, na forma do art. 897, "a", da CLT, disso resultando a inadequação do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2019 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, fica afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-611-12.2024.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-80187-26.2021.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/11/2024). A SEDI II deste Regional decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, extinguindo a ação sem resolução do mérito, por entender incabível o mandamus contra decisão judicial passível de recurso próprio, no caso, citação por edital em execução trabalhista. A impetrante alegou nulidade da citação por edital, sustentando violação aos artigos 256, §3º, do CPC/2015 e 5º, LV, da Constituição Federal, argumentando que o vício de citação configura nulidade absoluta, cognoscível de ofício, e que a exigência de garantia do juízo para discutir tal vício em sede de Embargos à Execução e Agravo de Petição impõe onerosidade excessiva, violando o princípio da menor onerosidade. A impetrante já havia oposto por exceção de pré-executividade na ação trabalhista originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo a ação sem resolução do mérito, foi correta; (ii) estabelecer se é cabível o mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é instrumento excepcional ao sistema de remédios jurídicos, não se configurando como via adequada quando existe recurso próprio para atacar o alegado ato coator. 4. A jurisprudência consolidada do TST, em especial a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2, é no sentido da impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio, mesmo que com efeito diferido. 5. A impetrante interpôs exceção de pré-executividade na ação trabalhista, existindo outros meios de impugnação cabíveis posteriormente, como embargos à execução e agravo de petição. 6. O agravo interno foi interposto em razão de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança sem julgamento de mérito, por entender que existia recurso próprio para questionar a validade da citação. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do TST e com o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. A impetrante não demonstrou a ocorrência de prejuízo irreparável que justificasse a utilização do mandado de segurança como via excepcional. IV. TESE O mandado de segurança não é cabível quando há recurso próprio para impugnar a decisão judicial. A citação por edital em processo trabalhista pode ser impugnada por meio de embargos à execução e agravo de petição, além da possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: Artigos 256, §3º, do CPC/2015; artigo 5º, LV, da Constituição Federal; artigo 485, I e IV, do CPC; artigos 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009; artigo 917, VI, do CPC; artigo 1.021 do CPC; artigo 229, I, do Regimento Interno do TRT5. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST. Precedentes do TST citados na decisão agravada. V. DISPOSITIVO Agravo interno não provido. Processo 0010706-42.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ 16/06/2025" (grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Em existindo meios processuais próprios para a parte se insurgir contra a suposta ilegalidade praticada pela autoridade dita coatora no que se refere à alegada nulidade da citação, incabível se mostra a utilização do mandado de segurança, conforme art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST, assim como da Súmula nº 267 do STF. Processo 0000055-63.2015.5.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 01/03/2016.” “MANDADO DE SEGURANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta mandado de segurança.” Processo 0020500-49.2008.5.05.0000 MS, ac. nº 018543/2008, Redatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 27/08/2008. Não é possível a impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso, como pretende a impetrante. Imperioso aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR e a PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do arts. 5º, II, 10º, ambos da Lei nº 12.016/2009, 485, inciso I e IV, do CPC. Custas pela impetrante de R$ 20,00, em razão do valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Nilton Dos Santos Filho e outros x Nilton Dos Santos Filho e outros

ID: 261527344

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-98.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

NILTON DOS SANTOS FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DE DEUS VIEIRA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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THIAGO DE CASTRO ZOCRATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010148-98.2020.5.03.0054 : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010148-98.2020.5.03.0054 : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06134c6 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0a1746f; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3b3d923). Regular a representação processual (Id ed91f65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4366b26: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 4366b26: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbf21bc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01bcd59; Condenação no acórdão, id 1ff82ee - Pág. 9: R$ 15.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 878fcbb: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. De toda sorte, esclareço que, a arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. - violação do art. 4º, §2º, art. 58, §1º e §2º, art. 611-A, X e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Todavia, como salientado pelo juízo de origem, o contrato de trabalho do reclamante teve vigência no período de 15.5.17 a 17.10.18 (TRCT, ID. 9403F5b), estando correta a condenação de 10 minutos, correspondentes ao tempo no qual o reclamante permanecia no procedimento de baldeio da data de admissão até a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (15.5.17 a 10.11.17). (...). No tocante ao tempo de espera pelo transporte/período não prescrito até 10/11/2017, tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A questão relacionada às horas extras / baldeio não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI da CR/88 e 611-A, §1º da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, X e V e do art. 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 223-G, II, III, VIII e IX e §1º, inciso II e 818 da CLT; do art. 373, I do CPC; arts. 186, 187, 927, 944 e 946 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde: (...) No tocante ao cancelamento do plano de saúde antes do término do aviso prévio, corroboro o entendimento d (...) os documentos de ID 95cb71f e f3f89cb demonstram que o plano de saúde do autor foi cancelado em 31/10/2018, sendo que o aviso prévio indenizado terminaria apenas em 19/11/2018 (conforme anotação em CTPS de ID adf70d0). Diante do que dispõe a OJ n. 82 da SBDI-1 do TST, a obrigação de custear o plano de saúde se mantém no período do aviso-prévio, ainda que indenizado. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: " MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Na linha do que se depreende da OJ da SBDI-1 nº 82, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios contratuais recebidos pelo empregado. Desta feita, cabia à reclamada a manutenção do plano de saúde do autor até o final da projeção da comunicação de desligamento. Assim não fazendo a empresa, justifica-se a manutenção da indenização ratificada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido" (AIRR - 1001270- 59.2014.5.02.0264, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019). (Destaques acrescidos). Nesse contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, montante que entendo ser razoável. Desprovejo. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o cancelamento do plano de saúde no período de afastamento do trabalhador, por motivo de saúde ou aposentadoria, por si só, constitui ato ilícito do empregador, fato que faz presumir a ocorrência do dano moral - dano "in re ipsa" (pela força dos próprios atos), por ser indiscutível o abalo moral sofrido por quem tem o plano de assistência médica suprimido no momento em que mais necessita, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-632-48.2015.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-720-19.2020.5.05.0222, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; RR-20936-16.2019.5.04.0205, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-100220-32.2022.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1000487-74.2020.5.02.0614, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-625-70.2022.5.20.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RRAg-0101110-85.2018.5.01.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RRAg-AIRR-100476-08.2018.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 190 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade: (...) Apesar de não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, a conclusão técnica deve ser acolhida na íntegra, conforme as regras legais pertinentes, não havendo como, na espécie, desprezá-la de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 479 do CPC, mormente ante a inexistência de prova passível de rechaçá-la. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão da justiça gratuita ao reclamante: (...) Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 3761571. Desprovejo. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts.5º, inciso I, da CR e 791- A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão a respeito dos honorários advocatícios: (...) O STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão dos honorários pela reclamada. Entretanto, mesmo sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária não cabe sua isenção, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade, que ora fixo em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reduzo também o percentual arbitrado aos honorários a cargo da reclamada para 5%, por guardar correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - NILTON DOS SANTOS FILHO

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Nilton Dos Santos Filho e outros x Nilton Dos Santos Filho e outros

ID: 261527364

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-98.2020.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON DOS SANTOS FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

NILTON DOS SANTOS FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DE DEUS VIEIRA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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THIAGO DE CASTRO ZOCRATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010148-98.2020.5.03.0054 : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010148-98.2020.5.03.0054 : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) : NILTON DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06134c6 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0a1746f; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3b3d923). Regular a representação processual (Id ed91f65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4366b26: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 4366b26: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbf21bc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01bcd59; Condenação no acórdão, id 1ff82ee - Pág. 9: R$ 15.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 878fcbb: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. De toda sorte, esclareço que, a arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. - violação do art. 4º, §2º, art. 58, §1º e §2º, art. 611-A, X e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Todavia, como salientado pelo juízo de origem, o contrato de trabalho do reclamante teve vigência no período de 15.5.17 a 17.10.18 (TRCT, ID. 9403F5b), estando correta a condenação de 10 minutos, correspondentes ao tempo no qual o reclamante permanecia no procedimento de baldeio da data de admissão até a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (15.5.17 a 10.11.17). (...). No tocante ao tempo de espera pelo transporte/período não prescrito até 10/11/2017, tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A questão relacionada às horas extras / baldeio não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI da CR/88 e 611-A, §1º da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, X e V e do art. 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 223-G, II, III, VIII e IX e §1º, inciso II e 818 da CLT; do art. 373, I do CPC; arts. 186, 187, 927, 944 e 946 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde: (...) No tocante ao cancelamento do plano de saúde antes do término do aviso prévio, corroboro o entendimento d (...) os documentos de ID 95cb71f e f3f89cb demonstram que o plano de saúde do autor foi cancelado em 31/10/2018, sendo que o aviso prévio indenizado terminaria apenas em 19/11/2018 (conforme anotação em CTPS de ID adf70d0). Diante do que dispõe a OJ n. 82 da SBDI-1 do TST, a obrigação de custear o plano de saúde se mantém no período do aviso-prévio, ainda que indenizado. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: " MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Na linha do que se depreende da OJ da SBDI-1 nº 82, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios contratuais recebidos pelo empregado. Desta feita, cabia à reclamada a manutenção do plano de saúde do autor até o final da projeção da comunicação de desligamento. Assim não fazendo a empresa, justifica-se a manutenção da indenização ratificada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido" (AIRR - 1001270- 59.2014.5.02.0264, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019). (Destaques acrescidos). Nesse contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, montante que entendo ser razoável. Desprovejo. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o cancelamento do plano de saúde no período de afastamento do trabalhador, por motivo de saúde ou aposentadoria, por si só, constitui ato ilícito do empregador, fato que faz presumir a ocorrência do dano moral - dano "in re ipsa" (pela força dos próprios atos), por ser indiscutível o abalo moral sofrido por quem tem o plano de assistência médica suprimido no momento em que mais necessita, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-632-48.2015.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-720-19.2020.5.05.0222, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; RR-20936-16.2019.5.04.0205, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-100220-32.2022.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1000487-74.2020.5.02.0614, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-625-70.2022.5.20.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RRAg-0101110-85.2018.5.01.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RRAg-AIRR-100476-08.2018.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 190 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade: (...) Apesar de não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, a conclusão técnica deve ser acolhida na íntegra, conforme as regras legais pertinentes, não havendo como, na espécie, desprezá-la de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 479 do CPC, mormente ante a inexistência de prova passível de rechaçá-la. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão da justiça gratuita ao reclamante: (...) Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 3761571. Desprovejo. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas acima apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts.5º, inciso I, da CR e 791- A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão a respeito dos honorários advocatícios: (...) O STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca, não há falar em exclusão dos honorários pela reclamada. Entretanto, mesmo sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária não cabe sua isenção, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade, que ora fixo em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reduzo também o percentual arbitrado aos honorários a cargo da reclamada para 5%, por guardar correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - NILTON DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 0002693-37.2016.4.03.6123

ID: 324792138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002693-37.2016.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CONCEICAO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

RENATO ARTIN SARKISSIAN

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EDISON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002693-37.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) AU… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002693-37.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) AUTOR: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056, FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143 REU: SUELI CONCEICAO DE ANDRADE Advogados do(a) REU: EDISON LUIS ALVES - SP313417, RENATO ARTIN SARKISSIAN - SP312146 S E N T E N Ç A Ação civil de improbidade administrativa em que a autora pretende a condenação da ré ao ressarcimento de danos no valor de R$ 21.379,89, atualizado e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento; bem como a condenação da ré nas penas da Lei nº 8.429/92, art. 12, I, II e III, na proporção a ser definida pelo juízo. Alegou que a ré era sua empregada, com matrícula c051410, e, no período dos fatos, entre setembro de 2014 a outubro de 2014, estava lotada na agência Serra Negra/SP. Narrou que em dezembro de 2014 foi instaurado o Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil SP.1168.2014.G.000903, para a apuração de possíveis irregularidades no âmbito da agência Serra Negra (SP), que diziam respeito a inserção de dados cadastrais, avaliação de crédito, concessão e emissão de cartão de crédito. Afirmou que, antes da instauração do Processo Disciplinar de Responsabilidade (PDC), a gerência da agência Serra Negra constatou que a ré teria realizado seis inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas inexistentes, promovendo a inserção de dados nos sistemas corporativos da autora; e que, posteriormente, no curso das apurações, foi localizada mais uma inscrição. Mencionou que, para três inscrições de CPF para pessoas inexistentes, foram emitidos cartões de crédito, os quais foram recepcionados e utilizados dolosamente pela ré. Relatou que, durante a apuração dos fatos, foi verificado pela Polícia Civil que o cadastro de seis números de RG, informados nas inscrições dos CPFs analisados no sistema da autora, pertencem a outras pessoas, sendo um deles inexistente. Esclareceu que, após análise grafoscópica, constatou-se que as assinaturas constantes dos protocolos de recebimento, via Correios, dos cartões de crédito emitidos, foram apostas pela ré, que cadastrou seu próprio endereço residencial como sendo os endereços comerciais dos supostos titulares dos cartões. Asseverou que as faturas dos cartões de crédito nºs 5488.2703.0257.3117, 5549.3200.8520.3718 e 5488.2703.5162.0686 indicam a utilização de R$ 3.450,99, R$10.393,13 e R$ 3.076,00, respectivamente. Sustentou que o relatório do Processo Disciplinar de Responsabilidade (PDC) concluiu que “(...) 7.20 - Com a análise dos fatos, identificamos que a empregada Sueli Conceição de Andrade violou o MN RH 0200 CÓDIGO DE CONDUTA DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA CAIXA e desrespeitou e descumpriu os seguintes Manuais Normativos: FP043 CPF - ATENDIMENTO, CO261 REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO COMERCIAL PESSOA FÍSICA, CRI 16 AVALIAÇÃO DE RISCO DE TOMADOR DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA e C0112 CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA PESSOA FÍSICA". Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do dano, bem como nas penas previstas na Lei nº 8.429/92, art. 12, I, II e III. A tentativa de notificação da ré teve resultado negativo (Id. 15360661 – p. 295). Foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de telefonia, de energia elétrica, água e esgoto (Id. 15360661 – p. 301); e deferida a realização de diligências nos endereços obtidos (Id. 15360661 – p. 360). O Ministério Público Federal manifestou ciência (Id. 15360662 – p. 3). A autora indicou endereços para a tentativa de notificação da ré (Id’s. 25643602, 39846972), o que foi deferido pelo Juízo (Id’s. 26761925, 44248524). O Ministério Público Federal informou endereços para notificação da ré (Id’s. 55044945, 58348007), havendo a expedição de novos mandados de notificação (Id’s. 55671891, 97772736). Em 28/09/2021 a ré foi notificada (Id. 118451904). Defesa prévia apresentada (Id. 139609856), alegando a nulidade do procedimento investigatório por violação ao sigilo bancário. Requereu a improcedência da demanda. Decisão interlocutória determinou: (i) à autora, que promovesse a emenda à inicial, nos termos da Lei nº 8.429/92, art. 17, § 6º, I, bem como para que esclarecesse e justificasse a legitimidade ativa e interesse no prosseguimento do feito; (ii) ao Ministério Público Federal, que se manifestasse sobre o interesse em assumir o polo ativo da ação (Id. 254860365). O Ministério Público Federal ratificou os termos da inicial, requereu o ingresso no polo ativo da lide e o prosseguimento do feito (Id. 257485980). A CEF requereu a emenda à inicial, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade para integrar o polo ativo da demanda em conjunto com o Ministério Público Federal (Id. 259441885). Decisão interlocutória (i) admitiu o Ministério Público Federal no polo ativo do feito; (ii) reconheceu a legitimidade ativa da CEF, considerando o julgamento da ADI 7042; (iii) determinou a citação da ré; e (iv) determinou a manifestação das partes acerca da possibilidade de acordo (Id. 263406457). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 269656837), suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade do procedimento investigatório, por violação ao sigilo bancário. No mérito, sustentou que: (i) a conduta tipificada na inicial – Lei nº 8.429/92, art. 11, I – foi revogada pela Lei nº 14.230/21; (ii) não é possível imputar à ré a conduta do cadastro de CPFs em nome de pessoas inexistentes, pois outros servidores poderiam ter realizado a inserção de dados no sistema utilizando-se de seu login e senha, e não foi realizada perícia nos computadores e no sistema informatizado da Caixa para a comprovação de tal fato; (iii) a aprovação da abertura de contas, análise dos dossiês e autorização do crédito com emissão dos cartões foi realizada por servidor com função de supervisão ou gerência, e tal fato nunca foi apurado administrativamente pela autora; (iv) não restou comprovado que a autora recebeu os cartões em sua residência, pois em seu antigo endereço não havia entrega de correspondências, as quais eram retiradas diretamente na agência dos Correios, e, além disso, a análise da autenticidade da assinatura dos comprovantes de recebimento dos cartões foi atestada por funcionários da Caixa, e não por perícia grafoscópica; (v) não restou comprovado que a ré utilizou os cartões e não há prova que demonstre quando os cartões foram desbloqueados. Oportunizou-se às partes a produção das provas pretendidas (Id. 269733085). Réplica do Ministério Público Federal. Requereu a intimação da CEF para a apresentação de cópia integral do processo administrativo PDC.SP 11.68.2014.00903 (Id. 270133041). Réplica da CEF (Id. 272605647). A CEF juntou cópia integral do processo administrativo 1168.2014.000903 e apresentou proposta de acordo para pagamento dos valores cobrados a título de ressarcimento (Id. 2911656494). O Ministério Público Federal manifestou ciência (Id. 301975215). Embora intimada, não houve manifestação da ré sobre a proposta de acordo formulada pela CEF. Oportunizou-se às partes a especificação das provas pretendidas (Id. 310450962). O Ministério Público Federal nada requereu (Id. 310605305), a CEF requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 311209103), e a ré não se manifestou. A CEF pleiteou a determinação de reserva da importância de R$ 21.379,89 nos autos da ação trabalhista nº 1001270-95.2013.5.02.0231 (Id. 335956315). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, o Colendo STF fixou a tese de repercussão geral para o Tema 1.199, no seguinte sentido: “(...) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (STF, ARE 843989, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022, DJE 12/12/2022). No mérito, é caso de parcial procedência da ação. Pleiteiam os autores o reconhecimento da prática de atos de improbidade pela ré, tipificados na Lei nº 8.429/92, art. 9º, caput, XI e XII, art. 10, caput e VI, art. 11, caput e I. Requerem, ainda, a condenação ao ressarcimento da importância de R$ 21.379,89, atualizada até 08/11/2016, referente ao prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal em decorrência dos atos praticados. A presente ação foi ajuizada em 11.11.2016 pela Caixa Econômica Federal e, durante o trâmite processual, sobreveio a Lei nº 14.230/21, que modificou a Lei nº 8.429/92. Assim, o Ministério Público Federal assumiu o polo ativo, ratificando os termos da petição inicial. Posteriormente, com o julgamento da ADI 7042 pelo Colendo STF, foi reconhecida a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, em conjunto com o Parquet. Da análise das provas existentes nos autos, provenientes do Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil 1168.2014.G.000903, extrai-se que a ré era empregada da Caixa Econômica Federal, lotada na agência Serra Negra/SP, e promoveu sete inscrições de CPFs para pessoas inexistentes, inserindo dados cadastrais e informações financeiras nos sistemas corporativos da CEF, com a finalidade de aprovação de limite de crédito para emissão de cartões para os referidos CPFs. Verifica-se que os relatórios de avaliação de pessoa física para a concessão dos cartões de crédito relativos a Magnolia do Carmo Magalhães (Id. 291656499 – pp. 29, 85, 87), Sueli Andrade (Id. 291656499 – pp. 40, 96, 99) e Meire Santiago (Id. 291656499 – pp. 56, 57, 71, 73) foram elaborados pela ré. Na sequência, com base nas informações inseridas pela ré nos sistemas da Caixa, a contratação dos cartões foi confirmada, e efetivada a emissão para as supostas clientes. Com relação aos cartões de crédito emitidos, observa-se que todos foram encaminhados ao mesmo endereço (Av. Prf Deize Caruso de Oliveira, 261, Dos Cunhas, 13930-000, Serra Negra/SP), nas datas de 01/10/2014 e 02/10/2014, conforme avisos de recebimento anexados no Id. 291656499 – pp. 13, 15 e 17. Observa-se que se trata do endereço da ré, conforme consta do instrumento de procuração de Id. 15360661 – p. 135; e, embora a ré alegue que não havia entrega de correspondências no endereço mencionado, as informações de rastreio fornecidas pelos Correios indicam que os objetos foram entregues ao destinatário (Ids. 291656499 – pp. 12, 14, 16). Após análise grafoscópica, mediante a comparação das assinaturas apostas nos recibos com a ficha autógrafo arquivada pela agência Serra Negra da CEF, apurou-se que os cartões cujos destinatários eram Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli de Andrade foram recebidos pela ré, nos termos da resposta de Id. 291656499 – p. 115, subscrita por servidores daquela agência. O cartão cuja destinatária seria Meire Santiago, de nº 5488.2703.5162.0686, também foi direcionado ao endereço residencial da ré, entretanto, não é possível afirmar que tenha sido efetivamente entregue a esta, uma vez que a assinatura que consta do recibo de entrega pertence a outra pessoa (Id. 291656499 – p. 17). Os três cartões foram efetivamente utilizados, conforme extratos de Id. 291656499 – pp. 19/21. Com relação aos argumentos da ré no sentido de supostamente ter havido quebra indevida de sigilo bancário, rejeita-se a alegação, tendo em vista que o acesso à “ficha autógrafo” ocorreu no âmbito de procedimento interno instaurado na própria agência em que era lotada, para a apuração de suposta irregularidade nas condutas apontadas na petição inicial, e destinado tão somente ao referido procedimento, sem que houvesse a divulgação a terceiros. Em 02/12/2014 a ré foi notificada nos autos do procedimento administrativo (Id. 291656499 – p. 104), sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No referido procedimento administrativo foram ouvidas testemunhas, na presença do advogado da ré. Embora devidamente notificados, a ré e seu patrono não compareceram para a tomada de depoimento pessoal na esfera administrativa (Id. 291656499 – pp. 152-153). Destaca-se do depoimento da testemunha Valquíria, gerente de atendimento, que não autorizou três cartões contratados pela ré por estarem em desacordo com as normas atinentes, e, posteriormente constatou outras irregularidades relativas a CPFs com nomes iguais e números diferentes, e a emissão de outros cartões mediante a inserção de cadastro de clientes diretamente no sistema, sem comprovação de renda, endereço e identificação, e que, ao questionar a ré a respeito dos “dossiês”, esta teria afirmado que os supostos clientes não haviam deixado os documentos (Id. 291656499 – p. 145). A testemunha Alessandra Soraia Silva da Paz Sampaio, Técnico Bancário Novo da agência Serra Negra, afirmou que “os empregados da agência que normalmente fazem atendimento para inscrição de CPF são Alessandra, Robson que geralmente trabalha no atendimento expresso, Rosane, Sueli; que quem trabalha no atendimento PF normalmente está habilitado para o atendimento de inscrição de CPF (...); que o pedido do cartão de crédito é feito pelo empregado, porém a autorização do cartão é feita pelo gerente (...); que o computador não é de uso pessoal, porém o acesso está limitado a matrícula e senha do empregado e as permissões relativas a sua função (...)” (Id. 291656499). A testemunha Robson de Souza Xavier, Técnico Bancário Novo da agência Serra Negra, afirmou “que os empregados que normalmente fazem atendimento para inscrição de CPF são Robson, Rosane, Sueli, Alessandra; (...)que a empregada Sueli Conceição de Andrade, de maneira consensual, detinha sua senha de acesso a sistemas alegando não possuir acesso a extratos no sistema Rede Caixa SIAUTI 5.41 e que ficava insistentemente solicitando abertura de sistema para esse acesso e acabou pedindo a senha emprestada; (...) que a empregada Sueli nunca solicitou sua senha alegando acesso a outros sistemas que não fossem sobre consulta de extrato de contas; (...) que esse tipo de comportamento de compartilhamento de senha é comum acontecer dentro da empresa no intuito de agilizar o atendimento” (Id. 291656499 – p. 151). As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que a ré de fato usou do cargo que ocupava para obter vantagem patrimonial indevida. Também está comprovado que a Caixa teve prejuízo. E nesta ação também se pretende a restituição dos valores. Foram imputadas à ré a prática das seguintes condutas: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...)” Entende-se que os atos praticados pela ré subsumem-se à conduta descrita apenas no inciso XI, uma vez que obteve vantagem ilícita ao incorporar ao seu patrimônio valores relativos a crédito obtido por meio das informações fraudulentas inseridas nos sistemas da Caixa. Já a conduta descrita no inciso XII não retrata os atos praticados pela ré. Com relação às condutas descritas nos arts. 10 e 11: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...)” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...)” A revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 é irrelevante no caso em análise, pois configurada a prática da conduta descrita no art. 9º, XI, conforme acima mencionado, há a absorção das condutas descritas nos artigos 10 e 11. Assim, passa-se à aplicação das penas previstas no art. 12, I, que estabelece: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)” Entende-se que restou comprovado que a ré inseriu dados nos sistemas da Caixa, inclusive informações financeiras, para emissão de cartões de crédito em nome de Magnólia do Carmo Magalhães (cartão nº 5488.2703.0257.3117), Sueli de Andrade (cartão nº 5549.3200.8520.3718), e Meire Santiago (cartão nº 5488.2703.5162.0686). Os cartões de titularidade de Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli de Andrade foram recebidos pela ré, mediante assinatura de recibo, e efetivamente utilizados. Não há como afirmar que a ré tenha recebido o cartão de titularidade de Meire Santiago tenha sido recebido e utilizado pela ré, uma vez que consta do recibo de entrega a assinatura da própria destinatária, e não dá ré. Portanto, comprovado que a ré concorreu para o prejuízo da Caixa, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores relativos à utilização dos cartões de nº 5488.2703.0257.3117 e nº 5549.3200.8520.3718, cujas destinatárias eram Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli Andrade. Quanto às demais penas (perda da função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por até 14 anos), verifica-se que em 31/05/2015 a ré teve o contrato de trabalho rescindido a pedido (Id. 291656499). Assim, aplica-se a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Aplica-se também a pena de multa civil equivalente ao valor do dano. Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação, para condenar a ré SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, art. 9º, XI, com as alterações da Lei nº 14.230/21, e aplicar as seguintes penas, previstas no artigo 12, I, da mesma Lei: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, nos termos da presente sentença; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (iii) pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Sem condenação em honorários. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, havendo confirmação da sentença, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de fornecer as informações necessárias à inscrição da ré no Cadastro de Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução CNJ nº 6/2020. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0002693-37.2016.4.03.6123

ID: 324792139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002693-37.2016.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ

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DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002693-37.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) AU… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002693-37.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) AUTOR: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056, FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143 REU: SUELI CONCEICAO DE ANDRADE Advogados do(a) REU: EDISON LUIS ALVES - SP313417, RENATO ARTIN SARKISSIAN - SP312146 S E N T E N Ç A Ação civil de improbidade administrativa em que a autora pretende a condenação da ré ao ressarcimento de danos no valor de R$ 21.379,89, atualizado e acrescido de juros legais até o efetivo pagamento; bem como a condenação da ré nas penas da Lei nº 8.429/92, art. 12, I, II e III, na proporção a ser definida pelo juízo. Alegou que a ré era sua empregada, com matrícula c051410, e, no período dos fatos, entre setembro de 2014 a outubro de 2014, estava lotada na agência Serra Negra/SP. Narrou que em dezembro de 2014 foi instaurado o Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil SP.1168.2014.G.000903, para a apuração de possíveis irregularidades no âmbito da agência Serra Negra (SP), que diziam respeito a inserção de dados cadastrais, avaliação de crédito, concessão e emissão de cartão de crédito. Afirmou que, antes da instauração do Processo Disciplinar de Responsabilidade (PDC), a gerência da agência Serra Negra constatou que a ré teria realizado seis inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas inexistentes, promovendo a inserção de dados nos sistemas corporativos da autora; e que, posteriormente, no curso das apurações, foi localizada mais uma inscrição. Mencionou que, para três inscrições de CPF para pessoas inexistentes, foram emitidos cartões de crédito, os quais foram recepcionados e utilizados dolosamente pela ré. Relatou que, durante a apuração dos fatos, foi verificado pela Polícia Civil que o cadastro de seis números de RG, informados nas inscrições dos CPFs analisados no sistema da autora, pertencem a outras pessoas, sendo um deles inexistente. Esclareceu que, após análise grafoscópica, constatou-se que as assinaturas constantes dos protocolos de recebimento, via Correios, dos cartões de crédito emitidos, foram apostas pela ré, que cadastrou seu próprio endereço residencial como sendo os endereços comerciais dos supostos titulares dos cartões. Asseverou que as faturas dos cartões de crédito nºs 5488.2703.0257.3117, 5549.3200.8520.3718 e 5488.2703.5162.0686 indicam a utilização de R$ 3.450,99, R$10.393,13 e R$ 3.076,00, respectivamente. Sustentou que o relatório do Processo Disciplinar de Responsabilidade (PDC) concluiu que “(...) 7.20 - Com a análise dos fatos, identificamos que a empregada Sueli Conceição de Andrade violou o MN RH 0200 CÓDIGO DE CONDUTA DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA CAIXA e desrespeitou e descumpriu os seguintes Manuais Normativos: FP043 CPF - ATENDIMENTO, CO261 REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO COMERCIAL PESSOA FÍSICA, CRI 16 AVALIAÇÃO DE RISCO DE TOMADOR DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA e C0112 CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA PESSOA FÍSICA". Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do dano, bem como nas penas previstas na Lei nº 8.429/92, art. 12, I, II e III. A tentativa de notificação da ré teve resultado negativo (Id. 15360661 – p. 295). Foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como a expedição de ofícios às concessionárias de telefonia, de energia elétrica, água e esgoto (Id. 15360661 – p. 301); e deferida a realização de diligências nos endereços obtidos (Id. 15360661 – p. 360). O Ministério Público Federal manifestou ciência (Id. 15360662 – p. 3). A autora indicou endereços para a tentativa de notificação da ré (Id’s. 25643602, 39846972), o que foi deferido pelo Juízo (Id’s. 26761925, 44248524). O Ministério Público Federal informou endereços para notificação da ré (Id’s. 55044945, 58348007), havendo a expedição de novos mandados de notificação (Id’s. 55671891, 97772736). Em 28/09/2021 a ré foi notificada (Id. 118451904). Defesa prévia apresentada (Id. 139609856), alegando a nulidade do procedimento investigatório por violação ao sigilo bancário. Requereu a improcedência da demanda. Decisão interlocutória determinou: (i) à autora, que promovesse a emenda à inicial, nos termos da Lei nº 8.429/92, art. 17, § 6º, I, bem como para que esclarecesse e justificasse a legitimidade ativa e interesse no prosseguimento do feito; (ii) ao Ministério Público Federal, que se manifestasse sobre o interesse em assumir o polo ativo da ação (Id. 254860365). O Ministério Público Federal ratificou os termos da inicial, requereu o ingresso no polo ativo da lide e o prosseguimento do feito (Id. 257485980). A CEF requereu a emenda à inicial, pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade para integrar o polo ativo da demanda em conjunto com o Ministério Público Federal (Id. 259441885). Decisão interlocutória (i) admitiu o Ministério Público Federal no polo ativo do feito; (ii) reconheceu a legitimidade ativa da CEF, considerando o julgamento da ADI 7042; (iii) determinou a citação da ré; e (iv) determinou a manifestação das partes acerca da possibilidade de acordo (Id. 263406457). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 269656837), suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade do procedimento investigatório, por violação ao sigilo bancário. No mérito, sustentou que: (i) a conduta tipificada na inicial – Lei nº 8.429/92, art. 11, I – foi revogada pela Lei nº 14.230/21; (ii) não é possível imputar à ré a conduta do cadastro de CPFs em nome de pessoas inexistentes, pois outros servidores poderiam ter realizado a inserção de dados no sistema utilizando-se de seu login e senha, e não foi realizada perícia nos computadores e no sistema informatizado da Caixa para a comprovação de tal fato; (iii) a aprovação da abertura de contas, análise dos dossiês e autorização do crédito com emissão dos cartões foi realizada por servidor com função de supervisão ou gerência, e tal fato nunca foi apurado administrativamente pela autora; (iv) não restou comprovado que a autora recebeu os cartões em sua residência, pois em seu antigo endereço não havia entrega de correspondências, as quais eram retiradas diretamente na agência dos Correios, e, além disso, a análise da autenticidade da assinatura dos comprovantes de recebimento dos cartões foi atestada por funcionários da Caixa, e não por perícia grafoscópica; (v) não restou comprovado que a ré utilizou os cartões e não há prova que demonstre quando os cartões foram desbloqueados. Oportunizou-se às partes a produção das provas pretendidas (Id. 269733085). Réplica do Ministério Público Federal. Requereu a intimação da CEF para a apresentação de cópia integral do processo administrativo PDC.SP 11.68.2014.00903 (Id. 270133041). Réplica da CEF (Id. 272605647). A CEF juntou cópia integral do processo administrativo 1168.2014.000903 e apresentou proposta de acordo para pagamento dos valores cobrados a título de ressarcimento (Id. 2911656494). O Ministério Público Federal manifestou ciência (Id. 301975215). Embora intimada, não houve manifestação da ré sobre a proposta de acordo formulada pela CEF. Oportunizou-se às partes a especificação das provas pretendidas (Id. 310450962). O Ministério Público Federal nada requereu (Id. 310605305), a CEF requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 311209103), e a ré não se manifestou. A CEF pleiteou a determinação de reserva da importância de R$ 21.379,89 nos autos da ação trabalhista nº 1001270-95.2013.5.02.0231 (Id. 335956315). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, o Colendo STF fixou a tese de repercussão geral para o Tema 1.199, no seguinte sentido: “(...) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (STF, ARE 843989, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022, DJE 12/12/2022). No mérito, é caso de parcial procedência da ação. Pleiteiam os autores o reconhecimento da prática de atos de improbidade pela ré, tipificados na Lei nº 8.429/92, art. 9º, caput, XI e XII, art. 10, caput e VI, art. 11, caput e I. Requerem, ainda, a condenação ao ressarcimento da importância de R$ 21.379,89, atualizada até 08/11/2016, referente ao prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal em decorrência dos atos praticados. A presente ação foi ajuizada em 11.11.2016 pela Caixa Econômica Federal e, durante o trâmite processual, sobreveio a Lei nº 14.230/21, que modificou a Lei nº 8.429/92. Assim, o Ministério Público Federal assumiu o polo ativo, ratificando os termos da petição inicial. Posteriormente, com o julgamento da ADI 7042 pelo Colendo STF, foi reconhecida a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, em conjunto com o Parquet. Da análise das provas existentes nos autos, provenientes do Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil 1168.2014.G.000903, extrai-se que a ré era empregada da Caixa Econômica Federal, lotada na agência Serra Negra/SP, e promoveu sete inscrições de CPFs para pessoas inexistentes, inserindo dados cadastrais e informações financeiras nos sistemas corporativos da CEF, com a finalidade de aprovação de limite de crédito para emissão de cartões para os referidos CPFs. Verifica-se que os relatórios de avaliação de pessoa física para a concessão dos cartões de crédito relativos a Magnolia do Carmo Magalhães (Id. 291656499 – pp. 29, 85, 87), Sueli Andrade (Id. 291656499 – pp. 40, 96, 99) e Meire Santiago (Id. 291656499 – pp. 56, 57, 71, 73) foram elaborados pela ré. Na sequência, com base nas informações inseridas pela ré nos sistemas da Caixa, a contratação dos cartões foi confirmada, e efetivada a emissão para as supostas clientes. Com relação aos cartões de crédito emitidos, observa-se que todos foram encaminhados ao mesmo endereço (Av. Prf Deize Caruso de Oliveira, 261, Dos Cunhas, 13930-000, Serra Negra/SP), nas datas de 01/10/2014 e 02/10/2014, conforme avisos de recebimento anexados no Id. 291656499 – pp. 13, 15 e 17. Observa-se que se trata do endereço da ré, conforme consta do instrumento de procuração de Id. 15360661 – p. 135; e, embora a ré alegue que não havia entrega de correspondências no endereço mencionado, as informações de rastreio fornecidas pelos Correios indicam que os objetos foram entregues ao destinatário (Ids. 291656499 – pp. 12, 14, 16). Após análise grafoscópica, mediante a comparação das assinaturas apostas nos recibos com a ficha autógrafo arquivada pela agência Serra Negra da CEF, apurou-se que os cartões cujos destinatários eram Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli de Andrade foram recebidos pela ré, nos termos da resposta de Id. 291656499 – p. 115, subscrita por servidores daquela agência. O cartão cuja destinatária seria Meire Santiago, de nº 5488.2703.5162.0686, também foi direcionado ao endereço residencial da ré, entretanto, não é possível afirmar que tenha sido efetivamente entregue a esta, uma vez que a assinatura que consta do recibo de entrega pertence a outra pessoa (Id. 291656499 – p. 17). Os três cartões foram efetivamente utilizados, conforme extratos de Id. 291656499 – pp. 19/21. Com relação aos argumentos da ré no sentido de supostamente ter havido quebra indevida de sigilo bancário, rejeita-se a alegação, tendo em vista que o acesso à “ficha autógrafo” ocorreu no âmbito de procedimento interno instaurado na própria agência em que era lotada, para a apuração de suposta irregularidade nas condutas apontadas na petição inicial, e destinado tão somente ao referido procedimento, sem que houvesse a divulgação a terceiros. Em 02/12/2014 a ré foi notificada nos autos do procedimento administrativo (Id. 291656499 – p. 104), sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No referido procedimento administrativo foram ouvidas testemunhas, na presença do advogado da ré. Embora devidamente notificados, a ré e seu patrono não compareceram para a tomada de depoimento pessoal na esfera administrativa (Id. 291656499 – pp. 152-153). Destaca-se do depoimento da testemunha Valquíria, gerente de atendimento, que não autorizou três cartões contratados pela ré por estarem em desacordo com as normas atinentes, e, posteriormente constatou outras irregularidades relativas a CPFs com nomes iguais e números diferentes, e a emissão de outros cartões mediante a inserção de cadastro de clientes diretamente no sistema, sem comprovação de renda, endereço e identificação, e que, ao questionar a ré a respeito dos “dossiês”, esta teria afirmado que os supostos clientes não haviam deixado os documentos (Id. 291656499 – p. 145). A testemunha Alessandra Soraia Silva da Paz Sampaio, Técnico Bancário Novo da agência Serra Negra, afirmou que “os empregados da agência que normalmente fazem atendimento para inscrição de CPF são Alessandra, Robson que geralmente trabalha no atendimento expresso, Rosane, Sueli; que quem trabalha no atendimento PF normalmente está habilitado para o atendimento de inscrição de CPF (...); que o pedido do cartão de crédito é feito pelo empregado, porém a autorização do cartão é feita pelo gerente (...); que o computador não é de uso pessoal, porém o acesso está limitado a matrícula e senha do empregado e as permissões relativas a sua função (...)” (Id. 291656499). A testemunha Robson de Souza Xavier, Técnico Bancário Novo da agência Serra Negra, afirmou “que os empregados que normalmente fazem atendimento para inscrição de CPF são Robson, Rosane, Sueli, Alessandra; (...)que a empregada Sueli Conceição de Andrade, de maneira consensual, detinha sua senha de acesso a sistemas alegando não possuir acesso a extratos no sistema Rede Caixa SIAUTI 5.41 e que ficava insistentemente solicitando abertura de sistema para esse acesso e acabou pedindo a senha emprestada; (...) que a empregada Sueli nunca solicitou sua senha alegando acesso a outros sistemas que não fossem sobre consulta de extrato de contas; (...) que esse tipo de comportamento de compartilhamento de senha é comum acontecer dentro da empresa no intuito de agilizar o atendimento” (Id. 291656499 – p. 151). As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que a ré de fato usou do cargo que ocupava para obter vantagem patrimonial indevida. Também está comprovado que a Caixa teve prejuízo. E nesta ação também se pretende a restituição dos valores. Foram imputadas à ré a prática das seguintes condutas: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...)” Entende-se que os atos praticados pela ré subsumem-se à conduta descrita apenas no inciso XI, uma vez que obteve vantagem ilícita ao incorporar ao seu patrimônio valores relativos a crédito obtido por meio das informações fraudulentas inseridas nos sistemas da Caixa. Já a conduta descrita no inciso XII não retrata os atos praticados pela ré. Com relação às condutas descritas nos arts. 10 e 11: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...)” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...)” A revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 é irrelevante no caso em análise, pois configurada a prática da conduta descrita no art. 9º, XI, conforme acima mencionado, há a absorção das condutas descritas nos artigos 10 e 11. Assim, passa-se à aplicação das penas previstas no art. 12, I, que estabelece: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)” Entende-se que restou comprovado que a ré inseriu dados nos sistemas da Caixa, inclusive informações financeiras, para emissão de cartões de crédito em nome de Magnólia do Carmo Magalhães (cartão nº 5488.2703.0257.3117), Sueli de Andrade (cartão nº 5549.3200.8520.3718), e Meire Santiago (cartão nº 5488.2703.5162.0686). Os cartões de titularidade de Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli de Andrade foram recebidos pela ré, mediante assinatura de recibo, e efetivamente utilizados. Não há como afirmar que a ré tenha recebido o cartão de titularidade de Meire Santiago tenha sido recebido e utilizado pela ré, uma vez que consta do recibo de entrega a assinatura da própria destinatária, e não dá ré. Portanto, comprovado que a ré concorreu para o prejuízo da Caixa, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores relativos à utilização dos cartões de nº 5488.2703.0257.3117 e nº 5549.3200.8520.3718, cujas destinatárias eram Magnólia do Carmo Magalhães e Sueli Andrade. Quanto às demais penas (perda da função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por até 14 anos), verifica-se que em 31/05/2015 a ré teve o contrato de trabalho rescindido a pedido (Id. 291656499). Assim, aplica-se a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Aplica-se também a pena de multa civil equivalente ao valor do dano. Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação, para condenar a ré SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, art. 9º, XI, com as alterações da Lei nº 14.230/21, e aplicar as seguintes penas, previstas no artigo 12, I, da mesma Lei: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, nos termos da presente sentença; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (iii) pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Sem condenação em honorários. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, havendo confirmação da sentença, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de fornecer as informações necessárias à inscrição da ré no Cadastro de Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução CNJ nº 6/2020. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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