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Valdenir Sancowich x Banco Bmg S/A

ID: 328183060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-07.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SANCOWICH

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento … Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento de custas deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1158/2021, não sendo cabível, portanto, a emissão de alvará ou a transferência de valores diretamente por este juízo. 2. Diante do exposto, quando ao pedido de restituição de guia DARE, providencie a serventia através do Portal de Custas e Recolhimentos consulta para verificar se a guia DARE de fls. 332/333 se encontra queimada/inutilizada, certificando nos autos. 3. Após, expeça-se certidão de objeto e pé, informando taxativamente sobre a disponibilidade do valor recolhido a maior para fins de restituição (cálculo de fls. 514), constando o número do DARE, o valor e a data de arrecadação. 4. No caso da guia já estar queimada/inutilizada, também deverá a serventia providenciar a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, conforme orientações disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5. Cumpridos os itens 2, 3 e 4, deve o requerido prosseguir com o pedido de restituição de valores através da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. 6. Quanto ao pedido de restituição de guia FEDTJ, forneça o requerido em 15 (quinze) dias os seguintes dados: nome, CPF/CNPJ, endereço completo com indicação do CEP, número de telefone, e-mail, agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil), conta corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). Saliento que os dados devem ser no nome que consta na guia FEDTJ ou do procurador com poderes para receber e dar quitação. 7. Cumprido o item 5, providencie a serventia e emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, e, na sequência, seu envio ao e-mail da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 8. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE (OAB 489745/SP)

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Eliete Aparecida Dos Santos Silva x Eta Servicos Ltda e outros

ID: 255961843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-39.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ETA SERVICOS LTDA PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001270-39.2023.5.02.0492 : ELIETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA : ETA SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001270-39.2023.5.02.0492 : ELIETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA : ETA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5b2941 proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:c146b3e: Ante a informação de inadimplemento do acordo, intimem-se as reclamadas para que comprove o pagamento, no prazo de 05 dias. No silêncio, defiro a execução, no importe de R$ 10.500,00, atualizado até 10/04/2025. Nesse caso, expeça-se pedido ao Gaepp (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens), por meio do sistema Argos, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ETA SERVICOS LTDA, CNPJ: 40.088.032/0001-05; PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ: 62.719.083/0001-20; RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A, CNPJ: 47.718.124/0001-70. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ETA SERVICOS LTDA, CNPJ: 40.088.032/0001-05; PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ: 62.719.083/0001-20; RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A, CNPJ: 47.718.124/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETA SERVICOS LTDA - PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA - RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

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Processo nº 1001270-64.2025.4.01.3504

ID: 331182034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANUTO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001270-64.2025.4.01.3504 Autor: ANDERSON CANUTO FEITOSA Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001270-64.2025.4.01.3504 Autor: ANDERSON CANUTO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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E. S. S. R. x W. E. De O. R.

ID: 335051765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-30.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R.

Polo Passivo:

W. E. DE O. R.

Intimação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes… Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC local no dia 23/06/2025 (fls. 50/52), que contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 59), para DECRETAR o divórcio de E. S. S. R. e W. E. de O. R. , ambos qualificados nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens entre as partes, renunciado alimentos reciprocamente, voltando a mulher a usar seu nome de soleira, qual seja: E.S.S.; REGULAMENTAR o regime de visitas do genitor à menor M.L.S.R. nos termos indicados à fl. 51. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão do requerido não ter apresentado oposição ao feito. Servirá cópia da presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 114280 01 55 2020 2 00006 068 0001561-65, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alumínio da Comarca de Mairinque do Estado de São Paulo, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A averbação deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para defender os interesses da autora (fl. 06). Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. PIC. - ADV: MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO (OAB 110797/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Victoria Chagas Ribeiro x Azaleia Administracao E Participacoes S.A. e outros

ID: 336252717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-46.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CHAGAS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZALEIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. BURITY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A FG MARKETING FARMACEUTICO LTDA JEF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. LECE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SYLVIA REGINA MENDONCA GALVAO DE SOUZA STORTE

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VICTORIA CARDOSO PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BREHNDA CARVALHO RODRIGUES

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JEFFERSON FERREIRA TENCA

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GUSTAVO BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001270-46.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VICTORIA CHAGAS RIBEIRO RECLAMADO: DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001270-46.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VICTORIA CHAGAS RIBEIRO RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d1d402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. MARIANA MARTINS DA SILVA DESPACHO Vistos. Considerando que de 01/08/2025 a 30/08/2025 esta Vara do Trabalho estará sem o(a) juiz(a) auxiliar, assim como a quantidade de audiências existentes na pauta em relação ao sobredito período, faz-se necessária a readequação da pauta. Fica a audiência de INSTRUÇÃO redesignada para 15/08/2025 16:40 horas, de forma presencial. As partes deverão comparecer para depoimentos, sob pena de confissão. Digam as partes o prazo improrrogável de 2 (dois) dias a forma de comparecimento de suas testemunhas, isto é, se comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, se serão intimadas na forma do Provimento, hipótese em que deverão ser informados os nomes, ou se há necessidade de intimação pela secretaria da Vara, oportunidade em que deverão juntar a qualificação completa das testemunhas, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem no dia e horário da audiência. No mais, ficam mantidas as cominações anteriores. Considero as 3ª e 4ª reclamadas revéis intimadas com a publicação deste despacho, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intime-se as testemunhas que saíram cientes da audiência anterior: Sr(s). Paloma Ferreira de Melo Silva, CPF 402.086.838-79, Thainnã Bernardo da Silva, CPF 305.650.038-95 e Suellen Guides Caldas, CPF 340.266.088-31. Intime-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BURITY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - FG MARKETING FARMACEUTICO LTDA - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A - AZALEIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

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Philipe De Jesus Gomes x Advanta Sistemas De Telecomunicacoes E Servicos De Informatica Ltda. e outros

ID: 338794916

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-91.2017.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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MARIA CRISTINA MATTIOLI

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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MARIA APARECIDA ALVES

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SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO

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VERONICA SARTORI CAETANO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-91.2017.5.02.0090 RECLAMANTE: PHILIPE DE JESUS GOMES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-91.2017.5.02.0090 RECLAMANTE: PHILIPE DE JESUS GOMES RECLAMADO: ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5066aca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado do acórdão Id e498410, que DEU PROVIMENTO EM PARTE aos recursos das rés para julgar improcedente a reclamatória SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$500,00 em favor da perita MARIANA PIROLA ANTONIO. Assim, requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais referidos, observando-se o teto permitido pelas normas de regência vigentes, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PHILIPE DE JESUS GOMES

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Caiamy Jose Dantas Chaves e outros x Pak Mak Industria E Comercio De Maquinas Ltda - Epp

ID: 328770218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-13.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-13.2024.5.02.0263 (RORSum) RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:IVAN ALBERTO LONGO PALMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. Adicional de periculosidade. O reclamante requer a reforma da sentença alegando que o laudo pericial foi omisso quanto às condições de trabalho e EPI's. Contudo, sem razão. O Perito do Juízo descreveu minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo autor: (ID. Id 83717b3): 10.2 ANÁLISE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA (NR - 16 / ANEXO 04) Mediante a inspeção direta das atividades do Reclamante na função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B" foi constatado que fazia parte das suas atribuições habituais em realizar a montagem de painéis elétricos, seja de pequeno, de médio e/ou de grande porte, somente para o segmento de máquinas para o ramo alimentício, efetuar o dimensionamento e seleção de componentes, seja, de disjuntores, de fusíveis, de contatores, de inversores de frequência, de bornes, de motores, de transformadores, de válvulas e de sensores, de organizar os componentes de forma lógica e estruturada, instalar os cabos de forma cuidadosa e organizada, fixar os parafusos junto as bases e os componentes com o uso da parafusadeira, verificar todos os componentes e conexões, e testar o funcionamento antes de enviar ao cliente, medir a tensão com o uso do multímetro, cuja voltagem é de 220 Volts a 380 Volts e fechar e proteger o quadro elétrico em seu painel elétrico, sem que houvesse contato com energia elétrica de alta tensão. Após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição à condição de periculosidade, nos seguintes termos: Diante do presente e exposto, este Perito, conclui em seu laudo pericial, pela INEXISTÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE (30%) AO RECLAMANTE, ao desempenhar a função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B", considerando todo o seu período de labor, em virtude de que suas atribuições NÃO se enquadram ao Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem como aos itens 2.a, 2.b e 2.c do Anexo 04 da NR-16, em concordância com a Lei nº 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, de acordo com o Decreto 93.412, de outubro de 1986, que regulamentou a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985. Em esclarecimentos adicionais (ID. 8cb0a21), o vistor ratificou a conclusão adotada. Nesse contexto, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Relativo ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), reforçou que tais tensões mencionadas não condiz com exposição a alta tensão, que de fato não foi constatado perante os paradigmas em exercício de suas atribuições a obrigatoriedade do uso de EPIs característicos com risco de energia elétrica de alta tensão, e sim, o uso de EPIs regulares, conforme comprovado perante a ficha de controle do autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Destarte, inexistindo argumento capaz de alterar a conclusão do decisum, merece ser mantida a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente os pedidos. Por conseguinte, não se mostra devidamente comprovado o alegado labor em condição de periculosidade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Mantenho. Honorários sucumbenciais O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES

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Caiamy Jose Dantas Chaves e outros x Pak Mak Industria E Comercio De Maquinas Ltda - Epp

ID: 328770228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-13.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-13.2024.5.02.0263 (RORSum) RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:IVAN ALBERTO LONGO PALMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. Adicional de periculosidade. O reclamante requer a reforma da sentença alegando que o laudo pericial foi omisso quanto às condições de trabalho e EPI's. Contudo, sem razão. O Perito do Juízo descreveu minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo autor: (ID. Id 83717b3): 10.2 ANÁLISE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA (NR - 16 / ANEXO 04) Mediante a inspeção direta das atividades do Reclamante na função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B" foi constatado que fazia parte das suas atribuições habituais em realizar a montagem de painéis elétricos, seja de pequeno, de médio e/ou de grande porte, somente para o segmento de máquinas para o ramo alimentício, efetuar o dimensionamento e seleção de componentes, seja, de disjuntores, de fusíveis, de contatores, de inversores de frequência, de bornes, de motores, de transformadores, de válvulas e de sensores, de organizar os componentes de forma lógica e estruturada, instalar os cabos de forma cuidadosa e organizada, fixar os parafusos junto as bases e os componentes com o uso da parafusadeira, verificar todos os componentes e conexões, e testar o funcionamento antes de enviar ao cliente, medir a tensão com o uso do multímetro, cuja voltagem é de 220 Volts a 380 Volts e fechar e proteger o quadro elétrico em seu painel elétrico, sem que houvesse contato com energia elétrica de alta tensão. Após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição à condição de periculosidade, nos seguintes termos: Diante do presente e exposto, este Perito, conclui em seu laudo pericial, pela INEXISTÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE (30%) AO RECLAMANTE, ao desempenhar a função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B", considerando todo o seu período de labor, em virtude de que suas atribuições NÃO se enquadram ao Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem como aos itens 2.a, 2.b e 2.c do Anexo 04 da NR-16, em concordância com a Lei nº 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, de acordo com o Decreto 93.412, de outubro de 1986, que regulamentou a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985. Em esclarecimentos adicionais (ID. 8cb0a21), o vistor ratificou a conclusão adotada. Nesse contexto, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Relativo ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), reforçou que tais tensões mencionadas não condiz com exposição a alta tensão, que de fato não foi constatado perante os paradigmas em exercício de suas atribuições a obrigatoriedade do uso de EPIs característicos com risco de energia elétrica de alta tensão, e sim, o uso de EPIs regulares, conforme comprovado perante a ficha de controle do autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Destarte, inexistindo argumento capaz de alterar a conclusão do decisum, merece ser mantida a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente os pedidos. Por conseguinte, não se mostra devidamente comprovado o alegado labor em condição de periculosidade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Mantenho. Honorários sucumbenciais O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

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Processo nº 1001270-72.2025.8.26.0129

ID: 307860332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pere… Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pereira Antonialli em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Processo nº 1001270-14.2025.8.26.0407

ID: 297137884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael A… Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael Azevedo Teles. Anote-se e encaminhe-se cópia do processo ao CEJUSC local para a expedição de certidão para pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a). Assim, como resultado da vontade livre e consciente dos litigantes, bem como o filho incapaz se encontrar garantido e amparado por pensão alimentícia, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 42/44, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do C.P.C. As custas serão repartidas nos termos do art. 90, § 2º, do C.P.C., restando suspensa a exigibilidade uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Ficam, ainda, as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver, por força do disposto no art. 90, § 3º, do C.P.C. Sem honorários de sucumbência, dado o fundamento da extinção. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação do provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo, é conduta contraditória, e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao empregador do réu, EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 36.146.575/0001-64, localizada na Rua Passeio das Castanheiras, 480, Bairro: Parque Faber Castell I, São Carlos-SP, CEP: 13.561-384, com endereço eletrônico atendimento@eixosp.com.br, para proceder os descontos em folha de pagamento do genitor Misael Azevedo Teles, no montante de 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do salário mínimo federal vigente a época do pagamento, o que atualmente equivale a quantia de R$ 554,07 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) incidindo sobre o 13º salário, a ser depositado mensalmente no Banco Nubank, agência nº 0001, conta nº 606184552-9 ou CHAVE PIX CPF nº 565.055.998-86, de titularidade da genitora Lara Cavallaro Alves. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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