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Processo nº 1001292-51.2023.4.01.3906

ID: 311726793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-51.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001292-51.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001292-51.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. S. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 2182827073), com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil. Alega a autarquia, em síntese, que a parte exequente promoveu a execução de quantia certa antes da efetiva implantação do benefício previdenciário, o que comprometeria a apuração do crédito exequendo, tornando a execução prematura e ilíquida. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à execução até que a obrigação de fazer seja integralmente cumprida, com a definição administrativa da Renda Mensal Inicial (RMI), da Data de Início do Pagamento (DIP) e da Renda Mensal Atual (RMA). Contudo, verifica-se nos autos que o benefício previdenciário foi devidamente implantado pelo INSS, com RMI em um salário mínimo (ID 2186822366). A referida implantação é compatível com o título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito dos autores à pensão por morte rural, na condição de dependentes de segurada especial, hipótese em que a legislação previdenciária (art. 39, I, da Lei 8.213/91) estabelece expressamente que a RMI deve corresponder ao valor de um salário mínimo, independentemente de contribuições adicionais. Desse modo, não há controvérsias remanescentes sobre os parâmetros de cálculo da obrigação de pagar, sendo cabível o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela contadoria deste juízo tomando por base a RMI de um salário mínimo, observando-se os critérios legais de correção monetária e juros moratórios (ID 2180255414). Não se verifica, portanto, qualquer excesso ou equívoco que comprometa a liquidez do crédito, nem há irregularidade formal nos cálculos homologados. Inexistindo impugnação específica aos valores apresentados – e tendo sido superada a alegação de ausência de implantação, a impugnação ao cumprimento da sentença deve ser rejeitada. Diante do exposto: Rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença proferida (ID 2171885138) e homologo os cálculos apresentados pela contadoria deste juízo. Intimem-se as partes. Após, expeça RPV. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Marcos Alves Da Silva x Connectmed-Crc Consultoria, Administracao E Tecnologia Em Saude Ltda.

ID: 317132722

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001292-91.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001292-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: CONNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001292-91.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00588c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (MARCOS ALVES DA SILVA x CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:54b98b9) no valor total de R$ 50.000,00, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001292-34.2025.4.01.3307

ID: 317233156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NARACELY BARRETO TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001292-34.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SILVA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001292-34.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SILVA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001292-36.2025.8.26.0322

ID: 276977077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-36.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001292-36.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Verific… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001292-36.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Verifica-se que a parte ré não foi localizada no endereço informado pela parte autora na petição inicial. Nos termos do art. 319, II, do CPC a petição inicial deve indicar o endereço da parte ré. Obviamente, incumbe a parte autora indicar o endereço correto, diligenciando previamente. Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC. Todavia, em igual prazo poderá a parte autora solicitar auxílio deste juízo, o qual se dará em uma única oportunidade através da utilização de uma só vez de todos os meios ao alcance destes juízo, quais sejam: 1) SISBAJUD - endereço; 2) INFOJUD - endereço; 3) RENAJUD - endereço; 4) SIEL - endereço; 5) INFOSEG endereço; 5) SERASAJUD endereço; 6) PREVJUD- endereço e 7) Alvará Judicial autorizando a parte autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a obter diretamente de terceiros os endereços da parte ré, por sua conta e risco, arcando com eventuais custos. O pedido de auxílio deve ver instruído com todos os respectivos comprovantes de pagamento das taxas - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1- no valor de 1 UFESP para cada sistema/ CPF/CNPJ a ser pesquisado, posto que o valor é cobrado por consulta (ato) para cada pessoa, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, observada a eventual gratuidade integral ou parcial, sob pena de preclusão e consequente indeferimento da petição inicial. Estando em termos, providencie a serventia o cumprimento das pesquisas solicitadas, sem a necessidade de publicações individuais para cada pesquisa. Após a chegada da última informação de endereço e decorrido o prazo de validade do Alvará, intime-se a parte autora do resultado geral da busca, cabendo a mesma, por sua conta e risco, solicitar em uma única oportunidade a tentativa de citação da parte ré em todos os endereços obtidos. Não se concretizando a última tentativa de citação, tal fato será certificado e desta certidão será intimada a parte autora, dando-se por encerrado o auxílio concedido. Por fim não sendo requerida a citação editalícia, se for o caso, os autos serão conclusos para sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001292-06.2025.8.26.0526

ID: 276375626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-06.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAFAELAMEIRA DE LIMA LEANDRO IRINEU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB 493563/SP) Processo 1001292-06.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Irineu Pereira, Jessica Rafaelameira de Lima - Vistos.… ADV: Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB 493563/SP) Processo 1001292-06.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Irineu Pereira, Jessica Rafaelameira de Lima - Vistos. Os requerentes se qualificam na inicial como motorista e autônoma. Em confronto às informações prestadas, em pesquisa no sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a requerente Jessica apresentou declaração de imposto de renda do presente exercício, a qual se encontra em fila de restituição, porém tal documento não foi trazido aos autos. Em pesquisa no sistema SISBAJUD, sem que se procedesse a qualquer quebra de sigilo, verifica-se que o requerente Leandro possui relacionamento com SEIS instituições financeiras distintas, a saber: Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e XP Investimentos CCTVM S/A. Pela mesma pesquisa, verifica-se que a requerente Jéssica possui relacionamento com SETE instituições financeiras distintas, a saber: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago IP Ltda., Will Financeira S.A. CFI, Caixa Econômica Federal, Neon Pagamentos S.A. IP e Banco Santander (Brasil) S.A. Mesmo diante de tal quadro e não obstante a advertência contida na decisão de fls. 56/57, os requerentes deixaram de apresentar nos autos toda a documentação que lhes foram solicitadas. Vale destacar, ainda, que da documentação apresentada, denota-se o recebimento de proventos da Secretaria da Fazenda e Planejamento pela requerente Jessica, em contraponto à sua qualificação de autônoma e em valores que, somados à renda mensal do requerente Rafael, ultrapassam o equivalente a três salários mínimos mensais, teto considerado por este Juízo para a concessão da benesse pretendida. As informações sonegadas pelos requerentes afastam a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro os benefícios da gratuidade processual. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se.

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Processo nº 1001292-34.2025.4.01.3307

ID: 326030267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001292-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NARACELY BARRETO TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001292-34.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SILVA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARACELY BARRETO TAVARES - BA31597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Ines Rodrigues De Carvalho Felipe x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 323800368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001292-11.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODRIGUES DE CARVALHO FELIPE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001292-11.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Rodrigues de Carvalho Felipe - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - - Itaú Unibanco… Processo 1001292-11.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ines Rodrigues de Carvalho Felipe - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - - Itaú Unibanco S.A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Compulsando os autos observo que as procurações de fls. 101 e 231/232 estão assinadas pela plataforma "DocuSign" e "CertiSign", respectivamente, que não constam como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino as requeridas Visa do Brasil e Uber do Brasil que regularizem a representação processual, sob pena de serem consideradas revéis, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Sem prejuízo, intime-se o Banco requerido para providenciar a juntada do instrumento de representação, porquanto a Contestação de fls. 123/212, está desprovida de procuração. Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Int - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Jose Aparecido Limieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328742104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-28.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LIMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001292-28.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido Limieri - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela part… Processo 1001292-28.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido Limieri - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Thais Rodrigues Dos Santos x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 332116626

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001292-93.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GABRIELA CARR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001292-93.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001292-93.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b84613f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/09/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - THAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001292-76.2025.8.26.0244

ID: 334133130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001292-76.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001292-76.2025.8.26.0244 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1001292-76.2025.8.26.0244 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, para cumprimento de mandado de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente localizado nesta comarca. Consta dos autos que há decisão liminar de busca e apreensão regularmente proferida nos autos do processo nº 1005157-32.2025.8.26.0269, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Itapetininga/SP, cujo objeto é o veículo: RENAULT/SANDERO STEPWAY HI-F, cor branca, ano 2016, placa FCV6I95, RENAVAM 001107407734, chassi 93Y5SRD6GHJ504180, o qual foi localizado no endereço: R. Otávio Burati, nº 9, Balneário Araçá, Ilha Comprida/SP. Com fundamento na legislação supracitada, é dispensável a expedição de carta precatória para cumprimento da medida, podendo a parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde se encontra o bem o imediato cumprimento da ordem judicial anteriormente deferida. Diante disso, defiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão do referido bem, conforme liminar já concedida nos autos principais, nos termos da legislação vigente e determino a expedição imediata de mandado de busca e apreensão do veículo acima descrito, a ser cumprido no endereço informado nos autos, com as seguintes prerrogativas: a) Autorização expressa de arrombamento e reforço policial, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC e b) Intimação da parte devedora, no ato da diligência, para a entrega do bem e dos documentos a ele relativos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Fica desde já designado como fiel depositário o Sr. João Carlos Barbosa Domingues, CPF nº 173.619.628-66, telefone (13) 99707-0308, ou outro preposto autorizado pelo credor fiduciário. Após o cumprimento, deverá o Sr. Oficial de Justiça comunicar imediatamente ao juízo de origem (3ª Vara Cível de Itapetininga/SP) a efetivação da medida (art. 3º, § 13, do Decreto-Lei 911/69). As intimações deverão ser realizadas em nome do advogado FÁBIO FRASATO CAIRES, OAB/SP 124.809, sob pena de nulidade. Cumpra-se com urgência. Servira a presente, por cópia digitalmente assinada como mandado/carta/ofício. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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