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"1001302-04.2025.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 125 de 135

Danilo Torres De Souza x Priscila Maria Ferreira Moura Ltda

ID: 325640753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-88.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA MARIA FERREIRA MOURA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SAEZ BURGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MONTEIRO

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CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas… Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Declaro o processo saneado. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados, bem como do cumprimento das obrigações acessórias ao negócio jurídico celebrado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição; 2) A extensão e a origem do defeito apresentado (desgaste natural, vício oculto ou má utilização); 3) A responsabilidade da requerida quanto à manutenção e garantia do veículo; 4) A conduta do autor e eventual contribuição para o agravamento do defeito; 5) O valor do reparo e se houve efetivo pagamento pelo autor; 6) A (in)ocorrência de danos morais; 7) A ausência/demora de entrega do ATPV-e e demais documentos essenciais à transferência do veículo; 8) A eventual nulidade do contrato de compra e venda em razão dos defeitos e omissões apontadas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes porquanto as versões já se encontram dispostas nos autos. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a alegação de que o veículo já foi consertado, por ora, defiro apenas realização de prova pericial direta e indireta, consistente na análise de documentos, imagens, orçamentos, vídeos e demais registros juntados aos autos ou a serem apresentados pelas partes, inclusive com auxílio de assistentes técnicos, caso queiram. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte Requerida, por ter postulado a perícia (art. 95 do CPC). No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes acostem os documentos pertinentes aos seu ônus e apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJSP, no cadastro de auxiliares e peritos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte Requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte Requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. A produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes, fica sobrestada neste momento, sendo a sua viabilidade e necessidade oportunamente analisadas após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), MARIANA SAEZ BURGUES (OAB 485364/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP)

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Processo nº 1001302-84.2025.8.26.0450

ID: 325876868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-84.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e … Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 10 e 12), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto ao pedido de modificação de visitas, é caso de acolhimento parcial do pedido. Com efeito, os relatórios anexados na inicial indicam que o filho do casal não estaria se adaptando à rotina das visitas fixadas, especialmente com relação àquelas no meio da semana. O relatório de fl. 14 aponta que H. demonstra cansaço considerável nesse período, sendo descrito como uma criança com forte necessidade de previsibilidade e manutenção de rotina, o que justificaria uma reorganização da convivência. Na mesma linha, o documento de fls. 21/22 destaca uma piora no quadro sintomático da criança nos últimos dias da semana, com melhora no início, sugerindo que a quebra de rotina estaria diretamente relacionada ao agravamento de seu bem-estar. Diante disso, não se vislumbra, neste momento, justificativa suficiente para alteração integral do regime de visitas vigente, conforme proposto pela genitora (visitas assistidas de apenas três horas semanais). Tal modificação representaria alteração drástica, com potencial de gerar mais instabilidade e, eventualmente, agravar os sintomas apresentados pela criança. Todavia, mostra-se razoável e proporcional a supressão da visita semanal realizada às quartas-feiras com pernoite, por ser justamente o ponto de maior impacto relatado nos documentos técnicos. Assim, mantenho as visitas quinzenais e demais disposições anteriormente fixadas à fl. 47, determinando apenas a exclusão da visita semanal ocorrida no meio da semana, até ulterior decisão. Anoto que não foi possível compreender o conteúdo do e-mail anexado à fl. 46. Contudo, desde já, fica o genitor advertido que deverá respeitar a integralidade dos termos das visitas fixadas, não podendo, sob qualquer pretexto, inviabilizar o comparecimento da criança a consultas médicas previamente agendadas pela genitora. Ademais, deverá se comprometer a repassar informações frequentes ao avô paterno da criança, com a finalidade de permitir que a autora tenha acesso às informações pertinentes à vida do filho. III. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https:// www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive a requerida na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhada. Valor da causa: R$ 1.000,00 Taxa: R$ 82,41, podendo ser dividida entre as partes, metade da parte requerida. IV. No mais, anotem-se o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público. Após a designação da data de audiência de conciliação, intimem-se e citem-se. Não obtida a conciliação, ou ausentes os requeridos em referida audiência, deverão contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Ademais, em caso de não obtenção da conciliação, fica deferida, desde já, a realização de estudo psicossocial, devendo os autos serem encaminhados ao Setor Técnico do Juízo com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Joelton Alves Da Silva e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 257200242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-98.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON ALVES DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5325979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de JOELTON ALVES DA SILVA em face de CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME e CARBON BLINDADOS LTDA, condenando-as, solidariamente, na obrigação de: 1) PAGAR: - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional integral de 2023 e proporcional de 2024 (3/12 avos); - saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (27 dias); - FGTS e multa de 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio, limitado ao período de 12/01/2023 até a dispensa; - restituição de descontos indevidos; - indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) FAZER (exclusivamente para a segunda ré): - retificar a CTPS do autor para constar o contrato único de trabalho, com admissão em 01/06/2022 e extinção em 27/02/2024. - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo de salário; o 13º salário, horas extras, e seus reflexos em 13º salários e em descansos semanais remunerados; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELTON ALVES DA SILVA

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Joelton Alves Da Silva e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 257200249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-98.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON ALVES DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5325979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de JOELTON ALVES DA SILVA em face de CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME e CARBON BLINDADOS LTDA, condenando-as, solidariamente, na obrigação de: 1) PAGAR: - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional integral de 2023 e proporcional de 2024 (3/12 avos); - saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (27 dias); - FGTS e multa de 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio, limitado ao período de 12/01/2023 até a dispensa; - restituição de descontos indevidos; - indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) FAZER (exclusivamente para a segunda ré): - retificar a CTPS do autor para constar o contrato único de trabalho, com admissão em 01/06/2022 e extinção em 27/02/2024. - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo de salário; o 13º salário, horas extras, e seus reflexos em 13º salários e em descansos semanais remunerados; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME - CARBON BLINDADOS LTDA.

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Processo nº 1023538-39.2025.8.11.0000

ID: 331875350

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023538-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023538-39.2025.8.11.0000 – Guarantã do Norte. Agravante: BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Agravados: Júlio César Bueno da Veiga e outra. V I S T O S. Trata-… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023538-39.2025.8.11.0000 – Guarantã do Norte. Agravante: BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Agravados: Júlio César Bueno da Veiga e outra. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BF Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos da ação de Embargos à Execução n.º 1001302-26.2025.8.11.0087, movida por Júlio Cesar Bueno da Veiga e Noemi Bueno da Silva Veiga, deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o curso da execução fundada em Cédula de Produto Rural no valor de R$ 1.765.506,90. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola o disposto no § 1º do art. 919 do CPC, porquanto o juízo de origem considerou como suficiente uma garantia executória claramente parcial, consistente em arresto de aproximadamente 5.604,73 sacas de soja, quando a dívida total é de 13.686,10 sacas de soja, sendo que o valor sequer garante 50% da execução. Diante disso, assevera que não se encontram presentes os requisitos para a suspensão da execução, sendo tal providência excepcional e condicionada à integral garantia do juízo, o que evidentemente não ocorreu no caso. Segue alegando que os documentos acostados pelos embargantes são unilaterais e não se prestam à formação de juízo de probabilidade favorável, especialmente por envolverem matéria que demanda dilação probatória quanto à suposta anomalias nas sementes fornecidas pela agravante. Alega que o perigo de dano apontado é genérico, e que a manutenção da suspensão da execução favorece a inadimplência e compromete a eficácia do título executivo extrajudicial. Firme em seus argumentos, ao final requer a concessão da tutela antecipada recursal para revogar o efeito suspensivo concedido na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se imperiosa a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como é de amplo conhecimento, para cada tipo de decisão corresponde um recurso específico, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta sua inadmissibilidade, em consonância com o princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação mencionada, constata-se que o Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, enquadrando-se este no inciso X, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, inciso I, do CPC, é imprescindível a presença dos requisitos constantes no art. 300 do mencionado código processual, os quais incluem a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Cumpre salientar que, em observância à regra processual civil, não se revela merecedora de concessão a antecipação almejada, em razão da ausência dos requisitos ensejadores. Faz-se necessário aguardar a manifestação da douta magistrada a quo, além da contraminuta, que poderá apresentar elementos adicionais para uma melhor análise da questão agravada. Não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Além disso, as alegações da recorrente se confundem com o mérito recursal, devendo ser com ele analisado, sob pena do seu esvaziamento. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001302-21.2025.4.01.3908

ID: 333367922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-21.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA DE ARAUJO FERLIN

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POLIANA PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001302-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001302-21.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO MATOS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Prefeitura Municipal De Promissão x Adriana Monteiro Aliote Cardoso e outros

ID: 333857073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001302-26.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO ADRIANA MONTEIRO ALIOTE ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel … Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Promissão-SP em face de Adriana Monteiro Aliote Me e outro, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Anote-se que de acordo com o Protocolo firmado com a Municipalidade, foi ela intimada via portal, para manifestar-se acerca da possibilidade da extinção da presente. Contudo, o exequente, embora intimado há mais de 30 (trinta) dias, quedou-se inerte (fls.54). Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$10.000,00 como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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Anysio Botelho De Gusmão e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337850404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001302-73.2019.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANYSIO BOTELHO DE GUSMãO MACAW INCORPORADORA LTDA. WLADIMIR DOMINGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NICOLA CANONICO NETO

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ERICA REGINA PIANCA

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Macaw Incorporadora Ltda. - Apelante: Anysio Botelho de Gusmão - Apelante: Wladimir Domingues - Interessado: Banco Bva S/A (Massa Falida) - Interessado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto - Interessado: Luiz Mendes Pacheco Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Fernando Jose Domenico - Vistos. 1:- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dos apelantes, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, traga a parte apelante documentos comprobatórios de sua alegação de hipossuficiência econômico-financeira, mormente os correspondentes a patrimônio e rendimentos em um quinquídio improrrogável, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Especificamente, deverão os apelantes pessoas físicas fornecerem extratos bancários atualizados, além das três últimas declarações de imposto de renda à Receita Federal, e a apelante pessoa jurídica fornecer balanço patrimonial atualizado, demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ ou ECF. 2:- Por fim, esclareça a Massa Falida do Banco BVA S.A. ("MFBVA"), se a peça de fls. 2793/2806 trata-se de "contrarrazões de apelação", conforme fora intitulada, ou de recurso, segundo inferido pelo Ministério Público às fls. 2830/2843. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carin Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Mariana de Moraes Medros Barcellos (OAB: 400367/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) (Causa própria) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) (Procurador) - Nicola Canonico Neto (OAB: 31542/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001302-18.2025.4.01.4103

ID: 306128054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001302-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001302-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES - RO11798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. INTIME-SE a parte autora para manifestação, 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001302-96.2025.8.26.0543

ID: 308377163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-96.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA TEREZINHA RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CARDOSO QUELUZ

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Processo 1001302-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Terezinha Rueda - Vistos. Fls. 16/25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez)… Processo 1001302-96.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Terezinha Rueda - Vistos. Fls. 16/25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a autora proceda a regularização do cadastro processual, conforme determinado à fl. 13, para incluir o corréu BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, uma vez que a autora o cadastrou como representante legal do corréu Bradesco Vida e Previdência S/A. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CARDOSO QUELUZ (OAB 486950/SP)

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