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Processo nº 1001302-21.2025.8.26.0471

ID: 316048334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-21.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. R. C. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PAULICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-21.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.C.F.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. Os documentos apresentados a fls.… Processo 1001302-21.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.R.C.F.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. Os documentos apresentados a fls. 09/12 comprovam a paternidade do requerido, à mingua de outros elementos referente à capacidade econômica do alimentante/requerido e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em (metade) do salário mínimo vigente (considerando tratar-se de 2 filhos), no caso do requerido encontrar-se desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, devidos até o dia 10 de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/2 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária aberta em nome da autora no BANCO ITAU, Ag 8949, CC 18116-1, CHAVE PIX 41665453.885. De proêmio, consigno que a guarda compartilhada, em um cenário de normalidade, é regra no nosso ordenamento jurídico, devendo ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Logo, defiro a guarda compartilhada dos filhos, com residência fixa na casa da genitora. O requerido poderá exercer o direito de visitas na forma sugerida na inicial, ou seja: a) finais de semanas alternados com pernoite, retirando as crianças na saída da escola na sexta e devolvendo-a no domingo às 18h na casa da autora; b) demais datas comemorativas e alusivas, com o respectivo genitor, acrescendo que nas férias escolares as crianças deverão passar 15 dias com cada um dos genitores, iniciando com a requerente, revezando o início do período no ano subsequente. Esclareço, por oportuno, que referidas medidas são concedidas em caráter provisório e que poderão ser alteradas caso haja informação da existência de óbice fundamentado e após a manifestação da parte adversa. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 29 de agosto de 2025, às 9h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP)

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Emerson Aparecido De Oliveira x New Oldany Industria Metalurgica Ltda

ID: 278554299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-47.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

KELVIN SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001302-47.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001302-47.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c7d0e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 23 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 01/10/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Beatriz De Oliveira Machado x Raia Drogasil S/A

ID: 278515964

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-47.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001302-47.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001302-47.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e7cbb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$35.839,71 correspondente ao principal, valor este vigente em 31/05/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC Simples. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.396,36 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$2.538,85. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios, no valor de R$3.444,33. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Deverá a reclamante juntar sua CTPS aos autos, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada providenciar as anotações conforme sentença, em 5 dias, após a ciência da juntada da CTPS. Há apólice de seguro. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO

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Beatriz De Oliveira Machado x Raia Drogasil S/A

ID: 278515997

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-47.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001302-47.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001302-47.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e7cbb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$35.839,71 correspondente ao principal, valor este vigente em 31/05/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC Simples. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.396,36 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$2.538,85. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios, no valor de R$3.444,33. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Deverá a reclamante juntar sua CTPS aos autos, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada providenciar as anotações conforme sentença, em 5 dias, após a ciência da juntada da CTPS. Há apólice de seguro. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1001302-97.2024.4.01.3603

ID: 277589546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-97.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

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ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-97.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-97.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BONIFACIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER - MT17232/O e EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO - MT18159/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, há que se registrar que o presente feito terá por base a legislação da época do pedido constante na inicial. No presente caso a parte autora alega ter preenchido todos os requisitos legais referentes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois já possuía mais de 35 anos de contribuição à época do requerimento administrativo (22/12/2022), fazendo jus À sua concessão de acordo com a regra transitória do “pedágio de 50%”. Para tanto, sustenta que além dos vínculos constantes do CNIS na qualidade de segurado empregado, também exerceu atividades rurais na condição de segurado especial entre 03/08/1974 (10 anos de idade) e 03/07/1989. Quanto ao período rural, juntou os seguintes documentos: a) declaração escolar dos irmãos do autor, constando residência em zona rural (1978 e 1981); b) ficha de matrícula dos irmãos do autor, constando residência em zona rural (1979); c) ficha de matrícula do autor, constando residência em zona rural (1979); d) declaração escolar do autor, constando residência em zona rural (1979) e e) registro de imóvel rural do genitor do requerente (1986). Tais documentos, somados ao depoimento pessoal da autor e de sua testemunha, denotam o exercício de atividades rurais desde tenra idade em pequena área rural localizada no interior do Estado de Mato Grosso, em legítimo regime de economia familiar. Portanto, reconheço o período compreendido entre 03/08/1974 e 03/07/1989 como de segurado especial (14 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço). Ao somar o período reconhecido acima aos demais períodos de contribuição descritos na CTPS e no CNIS até a DER (22/12/2022), temos a presença de 39 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição (cálculo em anexo). Além disso, ao analisar o tempo de contribuição existente até o advento da Reforma Previdenciária (EC 103/2019), temos a presença de 36 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de contribuição. A regra de transição do pedágio 50% (art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019): a) 33 anos de contribuição e c) 50%do tempo que faltava no momento da vigência da Reforma (13/11/2019). Portanto, possuindo a parte autora 39 anos, 7 meses e 4 dias de tempo de contribuição, faz-se devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra do “pedágio 50%”, pois comprido mais do que o tempo de contribuição residual necessário à época da Reforma Previdenciária. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da regra de transição do pedágio 50%, desde a data do requerimento administrativo, em 22/12/2022 (DIB), com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/05/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOSE BONIFACIO PINTO Filiação: JOÃO BONIFACIO PINTO AMELIA ROSA PINTO Documento de identidade/Emissor/UF: 0443040-9 SSP/MT Cadastro pessoa física (CPF): 420279341-20 Data e local de nascimento: 03/08/1964, em Ecoporanga/ES Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme regra do pedágio de 50% 0Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 22/12/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397850

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397889

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

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ID: 321397928

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RETIRO DO CHALE

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ID: 321397962

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA

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Processo nº 1001302-20.2025.8.26.0439

ID: 324168173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-20.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

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Processo 1001302-20.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte auto… Processo 1001302-20.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Maria Inês Maia Conegundes? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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