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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261828544

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-95.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VALDIR SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA VALDIR SANTOS NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000542-95.2023.5.05.0018 : VALDIR SANTOS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000542-95.2023.5.05.0018 : VALDIR SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) : VALDIR SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0c126 proferida nos autos. 0000542-95.2023.5.05.0018 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. VALDIR SANTOS NASCIMENTO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, OAB/PE 26.107, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10872-97.2017.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Nesses termos, a simples indicação, na petição inicial, de que o Banco Santander é responsável solidário pelo pagamento dos direitos postulados, demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-11459-60.2015.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando os reclamantes apresentam-se como titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como possível devedora nesta relação. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-24000-61.2011.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. No caso vertente, o acórdão regional assenta que " a afirmação do reclamante de que foi contratado pela recorrente através de empresa interposta já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário " (fls. 89 - Visualização Todos PDFs). III. Verifica-se que o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Desse modo, incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10110-51.2013.5.06.0312, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/11/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, tendo a recorrente sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam. (...). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001888-79.2018.5.02.0614, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, conforme tese jurídica firmada em decisão em IRR (Tema 21) e como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (sessão de 14/10/2024), consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF c/c a Lei n.º 1.060/1950 e o item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...)" (RR-1001303-95.2018.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia , este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Portanto, a decisão regional que concedeu a justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Especializada, merecendo reforma . Agravo de instrumento não provido .(...)" (RRAg-11009-17.2015.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "(…) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-533-79.2018.5.07.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "(…) 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. 3. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 4. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional , ao afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que o recorrente não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 463, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10602-30.2022.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AOS VALORES INFORMADOS NA EXORDIAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388467

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO DE SOUZA

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388478

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0000870-04.2011.5.05.0161

ID: 321818074

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000870-04.2011.5.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR BATISTA MACHADO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO SALVADOR LOMBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. ROBERTA BARRETO SODRÉ LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. 1. MATÉRIA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PREST… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. 1. MATÉRIA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, III, DO TST. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO DO RMNR. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional, em respeito aos termos da norma coletiva pertinente à matéria (Cláusula 15ª dos ACTs 2007/2009 e 2009/2011), reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças do adicional de periculosidade e do adicional de Hora de Repouso e Alimentação, inclusive AHRA sobre a dobra de turno, em face das diferenças de RMNR. O entendimento, no particular, coaduna-se com a posição firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.251.927, no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incólumes os dispositivos invocados como violados e inespecíficos os arestos acostados para exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. CPC/1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. Esclarece-se que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da legitimidade passiva da segunda ré. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). CPC/1973. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ACORDO COLETIVO DE 2007/2009. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). CPC/1973. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ACORDO COLETIVO DE 2007/2009. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN. Cinge-se a controvérsia em definir a composição da parcela "complemento da RMNR", segundo a norma coletiva instituidora. A matéria já não comporta maiores discussões, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.251.927/RN, afastou a tese firmada por esta Corte em sede de recurso de revista repetitivo (Tema nº 13) e atestou a validade da fórmula utilizada pela PETROBRAS para o cálculo da parcela. Considerou, assim, que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais não afronta os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 870-04.2011.5.05.0161, em que são Agravantes EDMAR BATISTA MACHADO, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados OS MESMOS. A parte autora e ambas as reclamadas, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpuseram o presente agravo de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 16/10/2013 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/02/2014, incidem: CPC de 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 23/07/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR - MATÉRIA PREJUDICIAL. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte autora sustenta a ocorrência de nulidade nos seguintes pontos: "a) a natureza jurídica do complemento de RMNR é salarial e, portanto, não tem relação com os adicionais mencionados na Súmula 191, do E.TST; b) a natureza jurídica do complemento de RMNR não permite que a parcela seja incluída no rol das exceções listada no artigo 193, § 1°, da CLT; c) a própria norma coletiva determina a integração do complemento da RMNR ao salário para fins de pagamento de labor extraordinário, de modo que necessária a integração também para fins de pagamento da HRA; e a) análise do feito à luz do disposto no artigo 457, § 2°, da CLT, bem como dos artigos T, incisos XXIII e XXVI, da Constituição da República e 71, § 4°, 73, caput, e, da CLT." Eis a decisão de embargos de declaração: "(...) O reclamante embarga de declaração, demonstrando insatisfação com o Acórdão na parte em que exclui da condenação as diferenças de adicional de Hora de Repouso e Alimentação, em face das diferenças de RMNR, alegando que o Acórdão é omisso, não tendo esgotado a apreciação das matérias. Não se pode, contudo, falar em omissão no aresto. Dos próprios termos do recurso horizontal se verifica a inequívoca intenção do embargante de obter o reexame de prova com pronunciamento diverso acerca da matéria em questão que, ressalte-se, foi devidamente fundamentada. A decisão embargada, portanto, está embasada nos elementos dos autos e na legislação pertinente, tendo sido expostas as razões de convencimento da Turma Julgadora de forma plena e coerente, conforme se verifica às fls. 889/896. O que pretende o embargante é rediscutir a questão, o que desafia recurso próprio. Aliás, impende destacar que omissão não se confunde com argumentos que dão sustento à decisão embargada e espancam tese dos embargante. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de embargos de declaração porque não se prestam eles à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado. Eventual erro de julgamento somente pode ser reapreciado mediante o manejo do recurso processual próprio. Realmente, os embargos de declaração somente devem ser utilizados quando a decisão padece de alguma das irregularidades apontadas nos artigos 535 do Código de Processo e Civil e art. 897-A da CLT, ou seja, quando há omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que a dialética do ato decisório não consiste, tão-somente, no revide dos argumentos das partes pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar e que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas às alegações das partes. Sem acréscimos a fazer do aresto embargado, estão perfeitamente atendidos os requisitos da Súmula nº. 297 do TST, sendo desnecessário qualquer novo pronunciamento. Nada a reparar." (fls. 1822/1824 - destaquei) Como se vê, o pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante. A argumentação exposta nos embargos de declaração evidencia que a real pretensão da parte era obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional, objetivos que não se coadunam com as disposições do artigo 897-A da CLT. Saliente-se, ainda, que eventual omissão quanto ao exame de tese jurídica não caracteriza nulidade, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO DO RMNR. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE. O reclamante sustenta fazer jus "o reconhecimento da natureza salarial da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, que passa a ser o salário-base mínimo de cada empregado, e, consequentemente, o pagamento de diferenças dos adicionais de periculosidade e de horas de repouso e alimentação (HRA), a serem calculadas sobre a RMNR, no vencido e no vincendo". Indica contrariedade a Súmula nº 191 do TST, além de violação dos artigos 7°, incisos XXIII e XXVI, da Constituição Federal, artigos 71, §4°, 73, caput, e 457, § 1º, da CLT. Eis a decisão recorrida: "(...) Entretanto, no que concerne ao adicional de Hora de Repouso e Alimentação, razão assiste à recorrente, na medida em que a Cláusula 15ª dos ACTs 2007/2009 e 2009/2011 (fls. 116 e 166, respectivamente), estabelecem que o referido adicional seja calculado sobre o salário básico efetivamente percebido por mês, acrescido, apenas, do adicional de periculosidade. Também são indevidas diferenças do adicional de periculosidade, o qual deve incidir apenas sobre o salário básico percebido pelo empregado. Neste sentido, apesar de o TST ter revisado o entendimento firmado na Súmula n° 191, que dispunha originalmente que "o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais", tendo acrescentado na parte final que, "em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial", no caso em exame, não se tratando o reclamante de eletricitário, aplica-se, tão somente a primeira parte da referida Súmula. Por fim, observa-se faltar interesse recursal à ora recorrente quanto ás verbas reflexas resultantes da integração da complementação de RMNR no RSR, adicional de sobreaviso e sobreaviso parcial, uma vez que estas não foram deferidas pela magistrada de primeiro grau. Dessarte, reforma-se a sentença para excluir da condenação as diferenças do adicional de periculosidade e do adicional de Hora de Repouso e Alimentação, inclusive AHRA sobre a dobra de turno, em face das diferenças de RMNR.". (fls. 1793/1800 - destaquei). Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal Regional, em respeito aos termos da norma coletiva pertinente à matéria (Cláusula 15ª dos ACTs 2007/2009 e 2009/2011), reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças do adicional de periculosidade e do adicional de Hora de Repouso e Alimentação, inclusive AHRA sobre a dobra de turno, em face das diferenças de RMNR. O entendimento, no particular, coaduna-se com a posição firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.251.927, no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito precedentes da SBDI-2 do TST e também de Turmas desta Corte: "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Assim, o precedente vinculante do Pleno do TST não mais subsiste no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo do acórdão proferido pelo STF no julgamento do respectivo recurso extraordinário, conforme disciplina o art. 1.008 do CPC. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que não podem ser incluídos " os adicionais pagos em razão do labor em regime especial no cálculo da parcela de "Complemento de RMNR", pois, do contrário, estarão sendo violadas normas de caráter cogente e indisponível, as quais não estão incluídas no campo de negociação sindical ". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente" (AR-1000186-88.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista da Reclamada foi dado provimento quanto ao Complemento de RMNR para, nos termos do entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte na Pet 7755 MC/DF e no RE 1251927/RN (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que obstaram os efeitos do TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, excluir da condenação diferenças salariais deferidas pela dedução dos adicionais de origem constitucional ou legal na base de cálculo do complemento em liça. 2. No caso, o TRT deferira as diferenças salariais de Complemento de RMNR, por concluir que " o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno e o adicional de hora repouso e alimentação não devem ser deduzidos no cálculo da parcela complemento RMNR ". E, diante da determinação de recálculo do complemento na forma mencionada, isto é, sem dedução dos adicionais de periculosidade, noturno e de HRA, e, por consideração da natureza salarial do complemento, consignara a inclusão da parcela de RMNR na base de cálculo das horas extras, do adicional AHRA, da dobra de turno, do adicional noturno, dos décimos terceiros salários, das férias acrescidas do terço constitucional e do FGTS. É dizer, apenas determinara a referida integração, em razão das diferenças salariais de complemento, por não dedução do adicional de periculosidade, do adicional de trabalho noturno e do adicional de hora repouso e alimentação. 3. Logo, não há que se cogitar de que remanesceu condenação à integração de Complemento de RMNR nas parcelas de horas extras, do adicional AHRA, da dobra de turno, do adicional noturno, dos décimos terceiros salários, das férias acrescidas do terço constitucional e do FGTS, porque se tratava de reflexo decorrente do recálculo determinado pela Corte de origem. Tendo havido reforma quanto ao recálculo do TRT, não permanecem os efeitos que daí advinham. 4. Nesse sentido, não há demonstração do desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento do STF, devendo, assim, ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11-49.2012.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025); "I - AGRAVO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE Nº 1.251.927/RN. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE Nº 1.251.927/RN. PROVIMENTO. Por possível contrariedade ao decidido no julgamento do Agravo Regimental de RE Nº 1.251.927/RN com Repercussão Geral reconhecida pelo STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE Nº 1.251.927/RN. PROVIMENTO. 1. A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia 26/9/2013), que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho deveriam ser excluídos da base de cálculo da referida verba, sob o fundamento de que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que nega eficácia a direitos oriundos de condições especiais de trabalho, assegurados por lei e pela norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em sentido diametralmente oposto, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927 RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobrás para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). 3. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da Petrobrás na parte em que pretendeu a dedução do adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional de HRA , para obtenção do valor do complemento da RMNR. 4. Neste contexto, tem-se que a decisão da Corte Regional está em desconformidade com o entendimento fixado pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-20004-76.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025); Acrescente-se que a conclusão do acórdão regional ao privilegiar os termos da norma coletiva aplicável à categoria profissional do autor, ao firmar a base de cálculo do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, em nada contraria a Súmula nº 191 do TST, cujo item I, inclusive, coaduna tal entendimento, a saber: "SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. (...)" Nesses termos, eventual conclusão em sentido diverso, implicaria reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, assim, os dispositivos invocados como violados e inespecíficos os arestos acostados para exame. Incidência das Súmulas nºs.: 23 e 296 do TST. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista. Nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - IDENTIDADE DE MATÉRIA - ANÁLISE CONJUNTA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO PETROBRAS - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - ACORDO COLETIVO DE 2007/2009 - DIFERENÇA DE COMPLEMENTO - TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN A PETROBRAS sustenta a validade da interpretação dada à cláusula coletiva, no sentido de incluir no cálculo da parcela denominada RMNR os adicionais recebidos pelo reclamante e sua natureza não salarial. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e dos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de teses. Por sua vez, a ré FUNDAÇÃO sustenta que "Ao determinar que a Recorrente inclua no pagamento do complemento de aposentadoria, diferenças oriundas de verbas salariais, mesmo admitindo que sobre as mesmas nunca houve a devida contribuição, o Tribunal ad quem está majorando o benefício sem a correspondente fonte de custeio e determinando o pagamento de um benefício que não foi contratado e para o qual não foram constituídas reservas". Aponta violação do artigo 202, da CF. Eis a decisão recorrida: "(...) RECURSODA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) (...) DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO E DE HORA REPOUSOALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A reclamada recorre da sentença, que julgou procedente o pleito de recálculo da parcela intitulada "complemento da RMNR" paga ao reclamante e reflexos postulados. Sustenta, em síntese, que conforme§4º da Cláusula 36ª do ACT 2009/2011 e da 35ªdo ACT 2007/2009 "o procedimento aplicado à VP-ACT eVP-SUB (entenda-se: considerá-los no cálculo da RMNR) é aplicável para as vantagens pagas em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, de modo que os adicionais recebidos pelo autor - adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de hora de repouso e alimentação - devem, também, entrar no computo do complemento da RMNR. Cautelarmente, em caso de manutenção da sentença, busca a PETROBRAS a sua reforma quanto aos reflexos deferidos, alegando que de acordo com a ACT que institui a RMNR, esta se refere a um parâmetro remuneratório mínimo e não a salário, portanto não pode ser considerada a base de cálculo do AP, ATN, AHRA e outras verbas pleiteadas na inicial. Vejamos. Na peça vestibular, sustentou o autor, que a PETROBRAS, mediante a pactuação dos acordos coletivos 2007/2009 e 2009/2011, comprometeu-se a pagar a todos os seus empregados uma complementação salarial, de modo a atingir a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, como forma de alcançara isonomia remuneratória entre os trabalhadores que se encontram em iguais condições de labor. No entanto, sustenta que a reclamada, ao quantificar o complemento da RMNR, tema batido os valores pagos a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de hora de repouso e alimentação, em franca violação à norma coletiva e ao princípio da isonomia. De acordo com o reclamante, o procedimento adotado pela PETROBRAS viola a própria norma coletiva, na medida em que o § 3º da cláusula 35ª ACT2007/2009 e da cláusula 36ª do ACT 2009/2011 garante o recebimento do complemento da RMNR "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". Por sua vez, a PETROBRAS, sustentou que, percebendo a necessidade de reestruturação da política salarial vigente, que não contemplava as peculiaridades de cada região e criava desigualdades remuneratórias entre seus empregados, decidiu criar a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, visando eliminar as disparidades salariais existentes. Aduziu que a RMNR foi fruto de negociação Coletiva, criada para atender as pretensões dos empregados, que estavam devidamente representados pelo Sindicato de sua categoria. Asseverou, ainda, que, como parâmetro instituído para uniformizar a política salarial da Companhia, a RMNR vale para todos os empregados, sendo que "a 'complementação' é devida aos que não consigam atingir, com a percepção de todas as suas verbas salariais, o valor mínimo da remuneração", destacando que o seu pagamento deve observar a fórmula estipulada no Acordo Coletivo de Trabalho bem como os parâmetros estabelecidos nas tabelas da Companhia para os diversos regimes de trabalho implementados em sua organização. Pois bem. Em negociação coletiva (fls. 112/149), a Petróleo Brasileiro S/A -PETROBRAS e a Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos representativos da categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria da Refinação e Destilação do Petróleo, dos Trabalhadores na Indústria de Extração do Petróleo e dos Trabalhadores na Indústria Química e Petroquímica do Estado da Bahia, firmaram o Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009,tendo acordado na cláusula 35ª, do instrumento, a seguinte regra (que teve a redação repetida na cláusula36ª do ACT 2009/2011 - fl. 171): 'Cláusula 35ª -Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. [...] Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal -Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes" (fls.120/121).' De acordo com o §3º da referida Cláusula, o cálculo do "Complemento de RMNR" corresponde à diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho(VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), ou seja: Complemento da RMNR = RMNR - (SB + VP-ACT + VP-SUB). O mesmo parágrafo, em sua parte final, estabelece que o Complemento da RMNR será pago sem prejuízo de eventuais outras parcelas, podendo acontecer de a remuneração total do obreiro ultrapassar o RMNR. Por sua vez, o parágrafo quarto se presta a ratificar que as vantagens derivadas do labor em condições especiais - dentre eles o adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de hora de repouso e alimentação -devem ser desconsideradas quando do cômputo da complementação da RMNR. Portanto, assim como a Julgadora de origem, entendo que empregado que recebe outras verbas, não será prejudicado, em relação ao cálculo do Complemento da RMNR. A prevalecer a tese defendida pela PETROBRAS, aparte final do parágrafo 3º seria absolutamente inócua, já que o valor da RMNR nunca seria ultrapassado. Para entendermos melhor o assunto, cabe trazer a colação os ensinamentos da autora Alice Monteiro de Barros, sobre a conceituação de salário-base: "o salário-base foi definido pela Lei n. 5811, de 1982, como a importância fixa mensal, antes de outros acréscimos ou vantagens, incentivos ou benefícios a qualquer título. Ele se identifica, portanto, como o salário contratual"(grifos acrescentados, Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, 2008, LTR, p.p.802). Com efeito, as parcelas recebidas em decorrência do trabalho realizado em condições especiais, muito embora tenham natureza remuneratória, não se confundem com o salário-base, tampouco podem ser igualadas às vantagens pessoais (VP-ACT e VP-SUB), uma vez se referir ema verbas, previstas constitucionalmente, para compensar o labor prestado em condições mais gravosas. E mais, ainda que se considere que exista na PETROBRAS uma tabela prevendo valores distintos da RMNR para trabalhadores com regime de trabalho diferenciados - regime de turno de 08 horas, regime de turno de 12 horas, regime administrativo e regime especial de campo -, a inclusão das verbas AP,ATN e AHRA no cálculo do complemento da RMNR, sem dúvida, acarretará o tratamento desigual entre os empregados que trabalham sob o mesmo regime, recebendo o mesmo valor da RMNR, porém sob condições diversas, já que aqueles empregados que não trabalharem em condições especiais, receberão complemento da RMNR em valor superior aos empregados que exerçam labor em situações perigosas, em jornada extraordinária ou em horário noturno, por exemplo. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: COMPLEMENTO DE RMNR. PETROBRAS - a equação matemática para se chegar ao valor do Complemento da RMNR se dá subtraindo do RMNR o salário básico acrescido apenas das vantagens pessoais "VP-ACT"e "VP-SUB", sem outros acréscimos, eis que fala a norma questionada em salário base, de conceito restrito, devendo ser somado apenas às duas parcelas expressamente delimitadas. Processo 0000231-82.2011.5.05.0032 RecOrd, ac. nº095919/2012, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE , 3ª. TURMA,DJ 11/05/2012. PETROBRAS. REMUNERAÇÃOMÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOSCOLETIVOS DE 2007/2009 E 2009/2011. DIFERENÇA DECOMPLEMENTAÇÃO. APURAÇÃO DA PARCELA.INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime(RMNR) prevista nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011,equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser computadas para apuração da referida complementação, pois estaria violando o quando disposto na norma coletiva, no tocante à isonomia salarial. Processo0000460-39.2011.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 094493/2012, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO , 2ª. TURMA, DJ20/04/2012. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR.CÁLCULO DE APURAÇÃO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃODA NORMA COLETIVA. O instrumento coletivo que rege a matéria estabelece que o cálculo do complemento da RMNR será realizado, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa, donde se conclui que encontram-se excluídas do referido cálculo, parcelas tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação, porquanto não têm natureza de salário-base nem de vantagem pessoal (ACT ou SUB). Destarte, não pode a Petrobrás incluir no cálculo da complementação a somatória de outras parcelas e rubricas não mencionadas na norma coletiva, pois culmina em evidente prejuízo ao empregado. Processo0000609-34.2011.5.05.0001 RecOrd, ac. nº 090555/2012, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA , 2ª. TURMA, DJ 02/03/2012. Logo, correta a decisão de base que deferiu o pedido de diferenças do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, nos valores vencidos e vincendos, considerando, para tanto, apenas o abatimento do salário base do reclamante, sem a dedução das parcelas de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional hora repouso e alimentação. Quanto à natureza da RMNR, melhor sorte não possui a Reclamada. Acontece que a RMNR foi criada para garantir uma remuneração mínima a todos os empregados da Petrobras, pondo fim as desigualdades salariais existentes. Logo, tratando-se a parcela de um valor base mínimo devido aos empregados que trabalham na mesma área de lotação e no mesmo nível na estrutura de cargos, resta patente a sua natureza remuneratória, de modo que integra a base de cálculo das seguintes parcelas pleiteadas na inicial: anuênio, adicional noturno, horas extras, horas extras Turno 100%, horas extras por ocasião da troca de turno, hora extra trabalho na folga, horas extras firmadas em acordo coletivo de trabalho (HE ACT 25Dez, 1Jan, 1Maio), dobra de turno, 13ºs salário, férias acrescidas de 1/3 e recolhimento do FGTS. Aliás, com relação ao anuênio, registre-se que, diferentemente do que alega a recorrida, o anexo III dos ACTs residentes nos autos não prevê qualquer valor fixo sobre o qual deverá ser calculada aparcela do anuênio, mas tão somente o percentual a ser aplicado para cada ano de serviço do empregado, de modo que a RMNR compõe, sim, a sua base de cálculo; Entretanto, no que concerne ao adicional de Hora de Repouso e Alimentação, razão assiste à recorrente, na medida em que a Cláusula 15ª dos ACTs2007/2009 e 2009/2011 (fls. 116 e 166, respectivamente), estabelecem que o referido adicional seja calculado sobre o salário básico efetivamente percebido por mês, acrescido, apenas, do adicional de periculosidade. Também são indevidas diferenças do adicional de periculosidade, o qual deve incidir apenas sobre o salário básico percebido pelo empregado. Neste sentido, apesar de o TST ter revisado o entendimento firmado na Súmula nº 191, que dispunha originalmente que "o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais", tendo acrescentado na parte final que, "em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial", no caso em exame, não se tratando o reclamante de eletricitário, aplica-se, tão somente a primeira parte da referida Súmula. Por fim, observa-se faltar interesse recursal à ora recorrente quanto às verbas reflexas resultantes da integração da complementação de RMNR no RSR, adicional de sobreaviso e sobreaviso parcial, uma vez que estas não foram deferidas pela magistrada de primeiro grau. Dessarte, reforma-se a sentença para excluir da condenação as diferenças do adicional de periculosidade e do adicional de Hora de Repouso e Alimentação, inclusive AHRA sobre a dobra de turno, em face das diferenças de RMNR. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO PETROS. PARCELAS QUE COMPÕEM O SALÁRIO DE CÁLCULO. Sustenta a PETROBRAS, que a RMNR tem valor específico variável para cada nível salarial e regime de trabalho, não constituindo parcela estável da remuneração, de modo que não poderia integrar o salário de cálculo da contribuição para o plano da PETROS. Sem razão. De acordo com os arts. 16 e 17 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (fl. 272), verbis: "Art. 16 - Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias. Art. 17 - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por salário-de-cálculo: I - para os mantenedores-beneficiários ativos referidos nos incisos I, II,III e VII do art. 2º - a soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o seu cargo permanente, as quais devem ser entendidas, para os efeitos deste Regulamento, como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS, excetuando-se as que não integram o salário-de-participação definido no art. 13 deste Regulamento". Por sua vez, o §1º da Cláusula35ª do ACT 2007/2009, transcrito anteriormente, prevê que a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Com efeito, a RMNR, consoante analisado no ponto anterior, refere-se a um valor base mínimo devido aos empregados posicionados no mesmo nível de cargo e que trabalham na mesma região geográfica do país, tratando-se de uma parcela remuneratória e que, por isso, deve ser incorporada ao salário de cálculo da contribuição para PETROS e, consequentemente, ao salário real de benefício utilizado para dimensionar a suplementação de aposentadoria. Ratifica-se. (...)". (fls. 1790/1805 - destaquei) Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir a composição da parcela "complemento da RMNR", segundo a norma coletiva instituidora, bem como sua natureza jurídica e possíveis reflexos. Em decisão proferida por esta Corte, manifestei o meu posicionamento no sentido da exclusão dos adicionais de origem constitucional ou legal, por decorrerem de circunstâncias especiais previstas em lei e expressamente previstas na legislação. Contudo, a matéria já não comporta maiores discussões, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.251.927/RN, afastou a tese firmada por esta Corte em sede de recurso de revista repetitivo (Tema nº 13). Merecem destaque os seguintes trechos da decisão: "(...) 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." (destaquei) Nesse cenário, por disciplina judiciária, mostra-se necessário reconhecer a superação da tese desta Corte, a fim de aplicar a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, com destaques meus: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos n.º IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo nº 13), fixou tese jurídica, no sentido de que "(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE nº 1.251.927/RN (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz do art. 7º, XXVI, da CF/1988, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade". 3. Assim, superada a tese firmada no Tema Repetitivo 13, o provimento do recurso de revista, para afastar as diferenças salariais do complemento da RMNR, é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-243-80.2014.5.11.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024); "RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. 2. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar em 21/6/2018 o IRR - 21900-13.2011.5.21.0012, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu que "os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ' complemento da RMNR', sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do 'jus cogens', podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha". 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 1/3/2024, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a negociação coletiva no aspecto, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os adicionais percebidos pelo empregado não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, o que contraria o entendimento vinculante do STF sobre o tema. Logo, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-707-69.2015.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024); "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO DA DISCUSSÃO DE VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS LEGAIS E CONVENCIONAIS. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. LIMITES À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. TESE FIXADA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.251.927/RN. O caso dos autos diz respeito à interpretação a ser conferida à cláusula normativa que fixou o critério a ser utilizado para o cálculo da parcela denominada "Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime" - instituída pela Petrobrás via negociação coletiva. A matéria gerou controvérsias na comunidade jurídica. A RMNR consiste na estipulação de um valor mínimo, por nível e região, e que seria pago - segundo a norma coletiva brandida pela Reclamada - aos empregados como forma de equalizar os valores por eles percebidos. A aludida norma coletiva determina que, para a apuração do valor a ser pago a título de "Complemento de RMNR", serão deduzidas da RMNR as seguintes parcelas: " o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal - subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". O cerne da discussão repousa, precisamente, na possibilidade de se considerar (ou não) os adicionais percebidos pelo Reclamante como parcelas dedutíveis para o cálculo do "Complemento de RMNR". A esse respeito, foi instaurado Incidente de Resoluções Repetitivas (IRR-21900-13.2011.5.21.0012) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, julgado na sessão realizada no dia 21.6.2018, pelo Tribunal Pleno, acórdão da lavra do Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, no qual ficou decidido que "positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva ". Por outro lado, o Tribunal Pleno decidiu, também, que "os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Contra essa decisão, as Reclamadas (Petrobrás, Petrobrás Distribuidora S/A, Petrobrás S/A - Transpetro e a União) interpuseram Recurso Extraordinário nº 1.251.927 (número único: 21900-13.2011.5.21.0012), o qual foi admitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. O Ministro Relator Alexandre de Moraes, por meio de decisão monocrática, publicada no dia 28.7.2021, deu provimento ao recurso extraordinário, RE 1.251.927, para restabelecer a sentença, proferida na Justiça do Trabalho, que julgou improcedente o pedido, ratificando a validade da fórmula adotada pela Petrobrás, estabelecida em cláusula normativa, para apuração do complemento da RMNR. O agravo regimental interposto pelos Reclamantes teve negado provimento, vencida a Ministra Rosa Weber. Logo, para o Supremo Tribunal Federal, os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional pelo trabalho noturno, adicional de horas extras, repouso e alimentação e outros), podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR. Julgados desta Corte Superior. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso para "determinar que o cálculo da RMNR deve tomar como base tão-somente no salário básico (SB), Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), nas parcelas vencidas, bem como na incorporação nas remunerações dos recorrentes, excetuados os valores de adicional de periculosidade, adicional regional de confinamento, adicional regional de campo, adicional de sobreaviso etc., devendo a Contadoria da Vara apurar os valores individualizados", decisão em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal , razão pela qual o apelo merece conhecimento e provimento. Registre-se a ressalva do entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-877-39.2014.5.21.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada no capítulo em tela, a decisão regional encontrava-se em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, de que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de que os adicionais devem compor o cálculo do complemento da RMNR, nos termos da seguinte fórmula: Complementação da RMNR = RMNR - (Salário Básico + adicionais recebidos pelo reclamante inseridos em "outras parcelas"). II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-356-80.2013.5.05.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024); "RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em desconformidade com o decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1680-87.2013.5.11.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE Nº 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RE Nº 1.251.927/RN. PROVIMENTO. A questão envolvendo a base de cálculo da parcela Complemento da RMNR já estava pacificada nesta Corte Superior, quando, em sua composição plena, este Tribunal decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (sessão de julgamento do dia 26/9/2013), que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho deveriam ser excluídos da base de cálculo da referida verba, sob o fundamento de que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que nega eficácia a direitos oriundos de condições especiais de trabalho, assegurados por lei e pela norma constitucional. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em sentido diametralmente oposto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR).Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Neste contexto, tem-se que a decisão da egrégia Corte Regional que acolheu a tese do reclamante, no sentido de que deveriam ser excluídos do cômputo do "Complemento de RMNR", as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho, como, por exemplo, o adicional de periculosidade, está em desconformidade com o entendimento de caráter vinculante fixado pelo STF no julgamento do RE nº 1.251.927/RN. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001303-86.2016.5.02.0714, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024). Diante do exposto, necessário adequar a decisão regional ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, momento em que verifico possível ofensa ao artigo ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da ré Petrobras. Consequentemente, resta prejudicado o agravo de instrumento da ré Fundação por ser tema decorrente das diferenças de complementação de RMNR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - TEMA REMANESCENTE. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a recorrente que "(...) o Autor ainda é ativo. Não seria cabível qualquer postulação em face da PETROS se o Reclamante ainda não é aposentado, e por isso não há qualquer repasse a título de suplementação e consequentemente qualquer responsabilidade da 2ª Reclamada. Desta forma, a PETROS não participou, em momento algum, da celebração deste contrato, razão pela qual se deduz sua ilegitimidade passiva ad causam". Aponta violação do artigo 2º, § 2º, da CLT e colaciona arestos. Da análise do acordão recorrido, constata-se que a Corte a quo não adotou tese explicita sobre a legitimidade passiva da recorrente. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula nº 297 do TST. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. PETROBRAS - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - ACORDO COLETIVO DE 2007/2009 - DIFERENÇA DE COMPLEMENTO - TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento da ré Petrobrás, considero que houve afronta do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, razão pela qual conheço do recurso de revista. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças da parcela RMNR. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor. Ainda à unanimidade, em análise conjunta, DAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento das reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS E PETROS, apenas quanto ao tema "REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - ACORDO COLETIVO DE 2007/2009 - DIFERENÇA DE COMPLEMENTO - TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE - TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN", para determinar o processamento dos respectivos recursos de revista. Também à unanimidade, CONHECER dos recursos de revistas das reclamadas, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de diferenças da parcela RMNR. Invertido o ônus da sucumbência, ficam a cargo do autor as custas processuais, de cujo recolhimento fica isento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 301220514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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WANDERSON SILVA DE MENEZES

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

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VINICIUS VIANA PADRE

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VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

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VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINICIUS ARRIVETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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VALMIR DA SILVA FERREIRA

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VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO DE BRITO BUQUERA

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TIAGO DAMIANI

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THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

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THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TANIA APARECIDA ROSA

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TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SONIA DE LA CRUZ

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SONIA CRISTINA FARIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE RINALDI

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SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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SILMARA SABADIN NAZATTO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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SIBELE SENA CAMPELO

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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RUBENS GERALDO GUNTHER

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONEY DANTAS PIRES

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RONEI RICARDO FARIA

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RONALDO VALIM FRANCA

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RONALDO RAYES

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RONALDO BORGES

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ROMULO FOZ

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RÔMULO FERREIRA AMARANTE

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ROGÉRIO DA SILVA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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ROBERTO DIAS FARO

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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RICARDO EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RENATO PIRES LUCAS

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RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO DE SOUZA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA SOUZA ROCHA

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RENATA GIRÃO FONSECA

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

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RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

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RENATA BORTOLOSSO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMILTON MUSSARELLI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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REINALDO BRAZ DO CARMO

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REGIS DIEGO GARCIA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

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RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

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RAFAEL TORRES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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POLIANA CRISTINA GONÇALVES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VELIS MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

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PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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PAULO ALVES DOS SANTOS

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS ARRAIS

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NEUDI FERNANDES

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NELRY MACIEL MODA

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NATALIA GAMELIM ALVES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

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MURILO FERREIRA DIAS

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MOACYR PEREIRA MENDES

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MICHELLE REMES RAPOSO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

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MAURO AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PITZER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA CHAGAS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILICE DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TONELATTI SAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA HAMAR VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA STOROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO PEREIRA

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MARCELO MACHADO ENE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CONSTANTINO COSTA

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MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

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LUIS FERNANDO MURATORI

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCILENE ULTREI PARRA

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

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LUCIANE MARIA BREDA

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LUCIANA RUBINO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

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LUCAS RONZA BENTO

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LUCAS LEITE MARQUES

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LUCAS DESSOTTI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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LUCAS ABREU TRAVISANI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

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LETICIA LUCAS GOMES

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LETICIA APARECIDA DE SOUZA

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LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

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LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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LARISSA BASSI PULTZ

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

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JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA BOTELHO YAMASHITA

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JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

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JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS BUENO

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JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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JORGE MOISES JUNIOR

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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JOEL DE ARAUJO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BUENO COSTA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO JURANDIR DIAN

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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JOAO DE ARAUJO

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JESSICA CRISTINE DUARTE

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JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

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IZABELA BERGAMO VEIGA

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IZAAC MOREIRA NANTES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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ILDEFONSO DE ARAUJO

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IGOR BONI FREIRE

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ÍCARO ARTHUR DAVI

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HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELCIO HONDA

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HEBER DE PAULA CRUZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME ZACHARIAS NETO

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

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GISLAINE MORAES

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BEGO DA SILVA

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GILBERTO PARADA CURY

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GIANCARLO PAVAN

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GEIZE DADALTO CORSATO

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GABRIELA SCHMIDT LIRA

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL MARTINS MARINO

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

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FRANCINI NABUCO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

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SHEYLA FERNANDA CHAGAS

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SHEILA MOREIRA BELLO

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SHEILA ALVES DA SILVA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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SAMUEL ALVARES

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SAMIR FARHAT

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SALÉTE MACETI

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FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

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FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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FIORAVANTE PAPALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO MASSARIN NETO

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FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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FERNANDO FOCH

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO MENDES PAULINO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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FÁBIO CENCI MARINES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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FABIANA FURLAN

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERONILDE SILVA DE MORAIS

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

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ÉRICA ERRICO

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ERIC ROBERTO FONTANA

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ENIO ZAHA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZA TIEMI AKAMINE

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANA GUITTI

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDNA MARIA FERNANDES

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EDNA MARIA DE SOUSA

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EDIO DALLA TORRE JUNIOR

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EDIMILSON AMANCIO ALVES

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DOUGLAS RICARDO TOBIAS

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DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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DIEGO ROMERO COSTA

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEJAIR DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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DANLEY MENON

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DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA FERREIRA GENTIL

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DANIELA CRISTINA DA COSTA

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DAIRUS RUSSO

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE RINALDI

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CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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CLEVISON NERES DOS SANTOS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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CLEBER SIMÃO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIO GAYER JUNIOR

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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CAROLINE MOSCHEM SETTI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO THIM

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PIOVESAN

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BRENO ZANONI CORTELLA

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BIANCA VIEIRA CHRIGUER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TALITA SILVA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GANIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ASCENCIO

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA MARIA SERRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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AMANDA DE OLIVEIRA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALMIR COMÉRCIO

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA BONVICINI

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ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINI

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADEMIR DIAS ERVILHA

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Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Celso Manuel Claro - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - 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- Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - 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- Clécio Marcelo C. de Almeida - - Dartanhan Berton - - Paulo Sérgio Berto - - Carlos de Melo Pereira - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Pamela Barbosa Bernardino - - Luiz Carlos Costa e outros - Hudson Brandão Marques e outros - Vagner Gomes Moda - - Alisio Elias dos Santos - - Fabiano Julio Correa - - Juliano Ferreira Cortijo - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Rodrigo Raimundo Domingues e outros - Clinica Fares Sociedade Ltda - - Rafael Sedano e outros - Renato da Silva Libero - - Ilza Alves Proença - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Júlio César Enge Raele - - Fábio Napolitano Martins - - Asa distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Reinaldo de Goes Vieira - - Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda. - - Fabio Guimarães Barboza - - Felipe José Correa dos Santos - - Algar Telecom S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Fabio Guimarães Barboza - - José Augusto Torres Martins - - Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - - Fabiano Simão Silva e outros - Camila Alves e outros - Marcelo Gabriel Ferreira - - Marcelo Alves Leite e outros - Allan Kiyoshi Hamamoto - - Metaltec Não Destrutivos Ltda e outros - Claudenir de Azevedo - - Sérgio Henrique Valério - - Josué Alves da Silva - - Antônio José Pereira Machado - - Luiz Roberto Camargo - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Carlos Roberto Nestor - - Sérgio Morales Janes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Ademilson Aparecido da Conceição - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Junto Seguros S/A - - Vinicius Durval Badain de Albuquerque - - Evanildo Silvestre de Oliveira - - Alecir da Silva - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Cléber Simão - - Ricardo José Kriguer - - Ederli Masson Nardes Ignácio - - Gleidosn Almeida Fertado - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Sérgio Roberto Giudici - - Fábio Guimarães Barboza - - Clayton Ramos - - Everson Roberto Fernandes - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Edson Minoru Yoneda - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Manoel Jose Silva - - Welington Delgado dos Santos e outros - Wellington Fernando Ramos de Lima Godoi e outros - Fábio Meneguella de Matos - - Marcio Cristiano da Rocha - - Adeilton dos Santos Rezende - - Marcelo Aparecido Bernardo - - Luiz Carlos Saraiva Souto Amaral - - Waldir Gomes da Silva - - Antônio Marcos Lacerda Leite - - Egle Juliane Pacanaro Alves - - Marcos de Souza Mariano - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Aços F. Sacchelli Ltda. - - Mario Katsuo Hino - - Rodrigi da Silva Conceição - - Fábio Napolitano Martins - - Cleber Simão - - Fábio Guimarães Barboza - - João Luiz do Carmo Paschoal - - Pablo Rodrigo da Silva - - Rogerio do Amaral Gurgel e outros - 1. Fls. 50.578/50.582: manifestaram-se as recuperandas, requerendo o levantamento da importância de R$ 12.705.981,46, referente aos valores: (i) relativos à arrematação da UPI 1 FÁBRICA DE GUARULHOS MECÂNICA (UPI 1) depositados pela AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.(AÇOVISA); e (ii) transferidos pela justiça do trabalho, conforme petição de fls. 49.806/49.812. Informaram que o Plano de Recuperação está sendo regularmente cumprido, com prestação de contas acerca de todos os valores já levantados nos autos, utilizando as quantias para realizar pagamentos aos credores em estrito cumprimento ao Plano de Recuperação. Afirmam que o levantamento dos valores é de fundamental importância para manutenção de suas atividades e pagamento dos credores. 2. Por decisão de fls. 50.699/50.707 foram as recuperandas intimadas a esclarecerem os seguintes pontos: (1, 7, 10.6, 11.1, 11.3, 19) manifestarem-se acerca de reclamações de credores trabalhistas comunicando a ausência/incorreções no pagamento de seus créditos; (4) comprovarem o pagamento de créditos inferiores a 150 salários-mínimos e valores de FGTS; (5) manifestarem-se sobre o pedido de intimação do Município para levantamento de valores destinados ao pagamento de IPTU do imóvel arrematado por Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli; (8) manifestarem-se acerca da comunicação de ausência de pagamento de créditos quirografários; (10.9) apresentarem certidão negativa de débitos federais; 3. Fl. 50.398: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 28/45. 4. Fls. 50.724/50.725: Luiz Carlos Saraiva Souto de Amaral comunicou a ausência de pagamento dos honorários fixados à fl. 40.766, item 8. 4.1 - Manifeste-se o credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.227, itens 38 e 39. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 5. Fls. 50.699/50.707: manifestação do i. representante do Ministério Público acerca da decisão retro. 6. Fls. 50.769/50.770: manifestação do credor Wadir Gomes da Silva (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 36.720,00, apresentando os dados para pagamento. 6.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.228, itens 42 e 43 apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 7. Fls. 50.774/50.775: manifestação do credor Antônio Marcos Lacerda Leite (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento devido de R$ 40.221,51, apresentando os dados para pagamento. 7.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.228/51.229, itens 44 e 45, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 44/45, apresentadas pelo Administrador Judicial. 8. Fls. 50.779/50.780: manifestação do credor Egle Juliane Pacanaro Alves (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 50.120,72, apresentando os dados para pagamento. 8.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.229, itens 46 e 47, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.229, itens 56/47, apresentadas pelo Administrador Judicial. 9. Fls. 50.784/50.785: manifestação do credor Marcos de Souza Mariano (habilitação nº 1036243-30.2023.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 20.202,03, apresentando os dados para pagamento. 9.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.229/51.230, itens 48 e 49, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.229/51.230, itens 48/49, apresentadas pelo Administrador Judicial. 10. Fls. 50.789/50.792 e 50.802/50.805: manifestou-se nos autos Ekoaa Consultoria E Gestão Empresarial Eireli. para requerer o cancelamento das constrições que recaem sobre o imóvel arrematado registrado sob o nº 58.761 do 05º Cartório de Registro de Imóveis São Paulo/SP (Av. 21, decorrente de ordem emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, autos nº 0010648-61.2018.5.15.0003; Av. 26, decorrente de ordem emanada da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, autos nº 1001275-89.2018.5.02.0313). 10.1 o requerimento já foi apreciado no item 20 da decisão de fls. 50.699/50.707, cabendo à arrematante a distribuição da decisão, com valor de ofício, perante o juízo responsável pelas ordens de constrição. 11. Fls. 50.796/50.797: Aços F. Sacchelli Ltda. informou ser credora da importância de R$ 2.349,95, afirmando concordar com a cláusula 9.3.2 do Plano de Recuperação para quitar seu crédito por R$ 2.000,00, apresentando dados bancários. 11.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 52 e 53, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 52/53, apresentadas pelo Administrador Judicial. 12. Fls. 50.798: Mario Katsuo Hino pleiteou a habilitação de seu patrono, Roney Dantas Pires. Anotado. 13. Fls. 50.806: as recuperandas se manifestaram informando o cumprimento do item 12 da decisão retro (expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, referente aos autos 1000929-38.2018.5.02.0314, proposta por Wedres Alves da Silva, para informar que o crédito perseguido naqueles autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial), anexando protocolo de ofício. 14. Fls. 50.813/50.814: Rodrigo da Silva Conceição se manifestou nos autos indicando dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista incluído no quadro de credores através da habilitação de crédito nº 1026974-06.2019.8.26.0224, no valor de R$ 19.746,63. 14.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentadas pelo Administrador Judicial. 15. Fls. 50.817/50.818: Fabio Napolitano Martins se manifestou nos autos requerendo o cumprimento da ordem proferida no agravo de instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000, conforme já determinado no item 11.1 da decisão retro. 15.1 Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.217/51.235 e 51.320/51.334. 16. Fls. 50.822/50.823: Cléber Simão reiterou a ausência de pagamento de seu crédito (habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224), bem como ausência de manifestação da recuperanda nos termos do item 14 da decisão retro. 16.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos da recuperanda de fls. 50.941/50.944 e da manifestação do Administrador Judicial de fls. 51.217/51.235, itens 40/41 e 61/61. 17. Fls. 50.824/50.829: em cumprimento à intimação efetuada na decisão de fls. 50.699/50.707, as recuperandas se manifestaram reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referente ao depósito das parcelas da arrematação do imóvel (UPI 1 Fábrica de Guarulhos) e transferências de valores bloqueados em processos trabalhistas para fim de dar cumprimento ao pagamento dos credores. Subsidiariamente, requereram o pagamento dos credores trabalhistas diretamente nos autos, conforme dados bancários por eles apresentados, com autorização de levantamento por si do saldo restante. 18. Fls. 50.941/50.944: em nova manifestação, as recuperandas informaram que realizaram o pagamento integral dos credores trabalhistas conforme relação de credores e impugnações/habilitações de crédito, não havendo crédito trabalhista em aberto; informaram que o credor Cléber Simão não apresentou seus dados bancários para pagamento; informaram que realizou o pagamento de três parcelas à credora Junto Seguros S.A., na forma do plano de recuperação; 18.1 - Sobre as informações apresentadas pelas recuperandas acerca do parcelamento dos débitos de IPTU da UPI 5 Casa Itajobi, manifeste-se a empresa Ekoaa. Após, providencie-se a serventia a intimação do Administrador Judicial para que apresente parecer conclusivo acerca da questão, conforme requerido à fl. 51.227, item 37. 19. Fls. 51.210: Igor Maciel Antunes e Omar Narciso Goulart Junior apresentou carta de renúncia às procurações que lhes foram outorgadas (Cléber Simão, habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224 e Marcelo Aparecido Bernardes, habilitação nº 1042368-77.2024.8.26.0224), requerendo a exclusão de seus nomes do feito. 19.1 - Considerando que os credores permanecem representados pelo patrono Bernardo Dayrell Neiva, providencie-se desde logo a exclusão dos patronos renunciantes do sistema. 20. Fls. 51.217/51.235: manifestando-se o Administrador Judicial acerca da decisão de fls. 50.699/50.707, informou o seguinte: (i referente ao item 11.7da decisão retro) sobre o oferecimento de serviços da empresa Recoup fls. 49913/49920 e a manifestação de ausência de interesse da recuperanda, não se opõe o pedido de desentranhamento da petição requerida às fls. 50.236/50.244; (ii referente ao item 21) informa que o credor Wagner Augusto dos Santos Costa não está listado no Quadro Geral de Credores, tratando-se de crédito concursal considerando seu fato gerador; (iii referente ao item 22 pedido de levantamento de valores pela recuperanda) informa que não se pode concluir que as recuperandas cumpriram com a determinação proferida no acórdão de nº 2374270-48.2024.8.26.0000 (concedendo às recuperandas prazo suplementar de 15 dias a fim de possibilitar o pagamento aos credores trabalhistas, concluindo da análise da cláusula 9.1.1 do PRJ que os credores trabalhistas receberão o seu crédito com deságio de 20% a ser aplicado sobre a totalidade do valor habilitado na recuperação e não apenas sobre o limite de 150 salários-mínimos), entendendo como imprescindível antes da liberação de qualquer valor a análise da planilha de credores, solicitando prazo suplementar para análise das planilhas apresentadas pelas recuperandas, requerendo, ainda, a intimação das Recuperandas para apresentação de planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos; (iv referente ao item 10.9) informou que aguarda a apresentação pelas recuperandas da Certidão Negativa de Débitos; (v) informa que está em curso o prazo para cumprimento do Agravo de Instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000; que apresentará Relatório Mensal de Atividades e parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação e do Acórdão proferido nos autos do referido recurso; (vi) requer a intimação de Junco Seguros S.A. para que se manifeste acerca do pagamento das parcelas de seu crédito; (vii) requer a intimação de Ekoaa para que se manifeste acerca da informação de parcelamento do débito tributário; (viii) manifesta-se acerca das habilitações de crédito indicadas pelos credores nas petições retro e requer a intimação das recuperandas para providenciarem o pagamento, sob pena de convolação em falência; (ix) requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos sobre se o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 20.1 - Ante a anuência do Administrador Judicial, bem como pelo fato de ter sido a ação distribuída por Wagner Augusto da Silva anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ referente ao Processo n°0100817-31.2019.5.01.0462, informando que o crédito perseguido naqueles está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo o interessado proceder à habilitação de crédito nestes autos, bem como para proceder ao desbloqueio de eventuais valores constritos, com posterior transferência à ordem e disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 20.2 - Ficam as recuperandas intimadas a apresentarem planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos, no prazo de 10 dias. Cumprida a providência pelas recuperandas, intime-se o Administrador Judicial. 20.3 - Ficam as recuperandas intimadas a confirmarem ou atualizarem o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores, informando se continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 21. Fls. 51.236/51.239 e 51.436/51.439: Fabio Guimarães Barboza impugnou a alegação de pagamento integral dos créditos trabalhistas apresentada pelas recuperandas, informando que não houve pagamento de seu crédito, ainda que aplicado o deságio. 21.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. * Por decisão de fls. 51.240/51.241 foi deferido prazo para manifestação do Administrador Judicial acerca das planilhas apresentadas pelas recuperandas. 22. Fl. 51.253: Indústria Mecânica Camila Ltda. apresentou manifestação informando que é credora do valor de R$ 14.126,75, recebendo até o momento o pagamento de apenas 3 parcelas de R$ 99,00. 22.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da informação de pagamento parcial. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 23. Fl. 51.254: Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas ME. requereu sua habilitação no feito, com anotação no sistema da patrona Paula Pignatari Rosas Menin. 23.1 - Providencie-se a serventia a anotação. 24. Fl. 51.256: Junco Seguros S.A. manifestou ciência acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelas recuperandas. 25. Fl. 51.257: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 30/45. 26. Fls. 51.260/51.261: Sergio Morales Janes manifestou-se em discordância ao pedido de levantamento de valores feitos pelas recuperandas, apontando que acerca do seu crédito está pendente decisão final em processo trabalhista sobre o real valor de seu crédito. 26.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). 27. Fls. 51.276/51.278: Carlos Roberto Nestor se manifestou requerendo a intimação das recuperandas para que comprovem o pagamento dos créditos trabalhistas, dentre eles, a diferença de seu crédito. 27.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 28. Fls. 51.287/51.290: José Augusto Torres Martins manifestou-se informando que recebeu crédito no valor de R$ 145.490,31, solicitando esclarecimentos às recuperandas acerca da destinação dos valores para repassar a quem de direito, no entanto, não recebeu resposta, requerendo, assim, que as recuperandas sejam intimadas a esclarecerem a destinação dos depósitos. 28.1 - Para que se possa requerer esclarecimentos acerca dos créditos depositados, esclareça o patrono quais credores patrocina e qual a conta e dados indicados para depósito. Com a vinda dos esclarecimentos, providencie-se a serventia a intimação das recuperandas para que prestem os esclarecimentos. 29. Fls. 51.291/51.293: Alberto Jose Freire de Lima e outros credores apresentaram manifestação informando que houve pagamento apenas parcial a alguns dos credores, apresentando planilha descritiva do valor parcial pago e do saldo credor, além de apontarem lista de credores que nada receberam, afirmando que todos os dados bancários já foram informados. Pleitearam a intimação das recuperandas para pagamento. 29.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 30. Fls. 51.297/51.298: Pablo Henrique Silva se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1045366-91.2019.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.436,53, informando seus dados para recebimento dos valores. 30.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 31. Fls. 51.301/51.302 e 51.305/51.306: Clarice Anjos Gonçalves se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1038191-12.2020.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.389,67, informando seus dados para recebimento dos valores. Requer, ainda, o acréscimo de valores pendentes de pagamento referentes ao pagamento parcial de honorários advocatícios (R$ 2.513,48). 31.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 32. Fls. 51.312/51.313: Maria Ionete Bezerra requer a intimação do Administrador judicial para que se manifeste acerca do pagamento dos credores trabalhistas pelas recuperandas, afirmando que não está sendo realizado de acordo com o previsto nas cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial. 32.1 - Fica a credora intimada acerca dos esclarecimentos prestados as fls. 51.320/51334. 33. Fls. 51.320/51.334: O Administrador Judicial se manifestou apresentando relatório de cumprimento do Plano de Recuperação. Esclareceu os seguintes temas: (i) cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 2374270-48.2024.8.26.000, no que tange à planilha de credores vinculada ao complemento dos 150 salários-mínimos; (ii) obscuridade quanto ao pagamento do credor Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"); e (iii) inconsistências relativas aos pagamentos de inúmeros credores. Aponta que o saldo das alienações deveria obrigatoriamente ser utilizado para saldar as dívidas e obrigações das recuperandas, na seguinte ordem de prioridade: (1º) Pagamento dos Créditos com Garantia Real detidos pelos credores detentores de Hipoteca de primeiro grau sobre imóveis; (2º) Pagamento, observados os deságios contidos na cláusula 9.1 e seguintes, dos Créditos Trabalhistas constituídos na Classe I (limitado ao valor do respectivo crédito e a um limite global de 50% do saldo remanescente, após o cumprimento da cláusula 8.1.6.1); (3º) após o pagamento integral do detentor da garantia sobre o imóvel que esteja constituída a UPI, havendo recursos remanescentes ...serão destinados até o limite de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente para satisfação do crédito detido pelo outro credor com garantia real... Não houve, por sua vez, pagamento do credor com garantia real (Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"), permanecendo em aberto o pagamento do valor de R$ 34.591.359,00 e que os depósitos realizados nos autos, acrescidos daqueles ainda pendentes de comprovação pela Açovisa são inferiores ao valor devido pelas Recuperandas ao referido credor. Pede, por sua vez, a intimação da empresa Blackpartiners para que se manifeste no feito informando se já recebeu o pagamento que lhe era devido. Informa que o Plano de Recuperação Judicial não foi cumprido pelas Recuperandas também no que tange ao pagamento dos credores trabalhistas, o que se agrava pelo descumprimento do prazo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ocorresse a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, considerando que o cumprimento do Acórdão não foi condicionado à liberação de valores depositados nestes autos. Afirma que as recuperandas estão somando as verbas relativas ao FGTS ao valor total do crédito de cada credor, o que é indevido, pois os valores lançados no Quadro Geral já englobam o FGTS. Informa ainda que: (i) não houve pagamento integral do crédito de determinados credores, permanecendo saldo residual e que apurou o pagamento a maior de 442 credores; (ii) que não houve pagamento dos credores quirografários; (iii) que os pagamentos parciais têm gerado incidência de juros em duplicidade de acordo com o método de correção monetária e juros que está sendo aplicado pelas recuperandas; (iv) aponta como saldo devedor relativo aos credores que receberam parcialmente seus créditos e os que nada receberam o valor de R$ 12.173.824,94; (v) informa que até o mês de março de 2025 houve pagamento do valor de R$ 83.443.814,00, com saldo residual de R$ 307.421.481,00, quantia que após devidamente atualizada alcança o valor de R$ 310.293.505,00. Opina o Administrador judicial, por fim, pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas; pela convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, na forma dos artigos 61, §1º, e 73 da Lei nº11.101/2005. 33.1. O Administrador Judicial traz relevantes argumentos. O cumprimento correto do plano, tal como foi aprovado, não deveria demandar tantas dúvidas e apontamentos de descumprimento. A recuperanda obteve até aqui todo o auxílio que o Poder Judiciário poderia dispensar para que supere o período de dificuldades econômicas que justificaram o deferimento de sua recuperação judicial. Por outro lado, estar em recuperação significa demonstrar a todo tempo que a empresa é recuperável. E as sérias indicações feitas pelo Administrador Judicial parecem trazer sérias dúvidas sobre a disposição e boa-fé para cumprir com exatidão o plano aprovado. Isso posto, por cautela fica indeferido o levantamento de quantias pretendido pela recuperanda. Fixo o prazo de 15 dias para que a recuperanda responda a todos os questionamentos feitos pelo Administrador, apontando a comprovação dos pagamentos respectivos, com clareza, devendo indicar também, no mesmo prazo, todos os créditos abrangidos pelo plano e que não foram adimplidos ou o foram parcialmente, apontando aqueles que ainda restam a ser cumpridos e eventual razão específica de ainda não os ter adimplido. A manifestação da recuperanda sobre esse item consiste em defesa contra o pleito de conversão da recuperação judicial em falência, razão pela qual rememoro que deve ser organizada e clara. Após, vistas ao Administrador e ao Ministério Público. 34. Fls. 51.440/51.441: Sérgio Roberto Giudici aponta saldo credor a receber, informando seus dados bancários para pagamento. 34.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 35. Fl. 51.442: Ekoaa pleiteou expedição de certidão de objeto e pé. 35.1 - Providencie-se a serventia a expedição da certidão requerida. 36. Fls. 51.443/51.450: manifestaram-se as recuperandas reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, aduzindo que não há que se falar em descumprimento do Plano de Recuperação uma vez que os créditos estão garantidos pelos depósitos realizados nos autos. Afirmaram que a credora Blackpartners autorizou o levantamento dos valores pelas recuperandas, concedendo prazo adicional para pagamento de seu crédito. 37. Fls. 51.453/51.454: Metaltec Não Destrutivos Ltda. Apresentou seus dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. 37.1 - Ciência às recuperandas acerca da apresentação dos dados bancários da credora. 38. Fls. 51.470/51.473: Renato de Souza e Maria Adriana de Souza Costa informam que possuem créditos no valor de R$ 10.196,79, decorrentes do processo trabalhista de nº 1001303-96.2019.5.02.0321, tratando-se de crédito extraconcursal. Requer a intimação das recuperandas para pagamento, indicando seus dados bancários para recebimento dos valores. 38.1. O pleito não pode ser acolhido. A própria parte aponta que os créditos são extraconcursais e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. 39. Fl. 51.498: Ademir dias Ervilha solicita esclarecimentos acerca da diferença do pagamento de seu crédito. 39.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 40. Fls. 51.522/51.523: em nova manifestação, as Recuperandas informaram que estão em tratativas para regularização dos débitos fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda. 41. Fls. 51.535/51.538: Claudenir de Azevedo pleiteou a retificação de seu crédito. 41.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO 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