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Processo nº 1001306-57.2025.4.01.3100

ID: 308305378

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001306-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001306-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELY DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA - AP4047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). As conclusões expostas no laudo da perícia médica realizada em juízo, adiante melhor exploradas, indicam a inexistência de limitações funcionais que afetem a capacidade laborativa da parte autora. Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). 3. Passo à análise dos requisitos. 3.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id 2174872518), ficou constatado que embora a autora seja portadora de fibromialgia, em tratamento há mais de dois anos, não estando incapacitada no momento (quesitos 1 a 8). Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais para a concessão do benefício em tela. Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7. Defiro a gratuidade de justiça. 8. Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001306-86.2022.4.06.3823

ID: 301198513

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação da parte autora ao Evento 107, DESPADEC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 102, ANEXO7), tornando inexequível a sentença em razão de os cálculos serem negativos. Todavia, não merece acolhida o pedido da parte ré de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o procedimento dos Juizados Especiais somente estabelece condenação em honorários na restrita hipótese do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que se amolda ao presente caso: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005

ID: 293516645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001306-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE C. S. R. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001306-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001305-16.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.C. - - S.R.P.S. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para… Processo 1001306-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001305-16.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - S.R.C. - - S.R.P.S. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Zulmira Aparecida Albino Ribeiro, CPF: 14710405859, RG: 18.100.529-3, nomeio Suelem Ribeiro de Campos, CPF: 28980337825, RG: 34.421.491, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. Após, conclusos para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. b) A regularização da representação processual da herdeira Suziane ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato. c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. e) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. f) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 4) Anoto para controle a distribuição de ação de Deserdação nº 1025602-93.2025.8.26.0100, em face da herdeira Suziane. Intimem-se. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

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Processo nº 1001306-54.2023.8.26.0301

ID: 313026187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-54.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 1001306-54.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vi… Processo 1001306-54.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo em vista que o executado não foi citado e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio que o justifiquem. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: ARRESTO. Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens e on line. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos agravados para citação não significam, necessariamente, que os mesmos estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome do executado, ora agravado - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação do executado, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Descabimento da realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC porque não houve esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. Da leitura dos autos de origem, nota-se que houve diligência pela via postal em apenas um endereço, com AR que retornou negativo. Pendência de novas tentativas de citação a serem realizadas. Arresto executivo que se mostra prematuro neste momento processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de citação - Pedido de arresto de ativos financeiros indeferido através do SISBAJUD - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083252-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Sem prejuízo, defiro pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD para tentativa de localização do endereço do executado, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1001306-86.2025.8.26.0300

ID: 313077750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-86.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

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Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como e… Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como emenda da peça de ingresso para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada nos moldes do Provimento CSM nº 2.788/2025. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP)

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Processo nº 1001306-67.2025.8.26.0274

ID: 314540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001306-67.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL – ANAPM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - ANAPM em face do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e de ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 54/2025, celebrado entre os réus, que versa sobre a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia. A autora alega que a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, é ilegal e imoral, por se tratar de serviços de natureza ordinária que poderiam ser executados pelo quadro próprio de procuradores municipais, sem a devida comprovação de notória especialização ou singularidade do serviço, e por supostos vínculos político-partidários. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido contrato e a vedação de repasse de valores, sob pena de multa diária, alegando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e a ausência de irreversibilidade da medida. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão do Contrato Administrativo nº 54/2025 e a vedação de repasse de valores, sob a alegação de que a contratação é ilegal e imoral, gerando despesas desnecessárias ao erário. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora as alegações da autora sobre a suposta irregularidade da contratação por inexigibilidade de serviços advocatícios, a ausência de notória especialização e a natureza ordinária dos serviços sejam relevantes e mereçam aprofundada análise, a "probabilidade do direito" necessária para a concessão de uma medida tão drástica em sede liminar não se mostra, neste momento processual, com a robustez exigida. A validade de um ato administrativo, como o contrato em questão, goza de presunção de legalidade, que, embora relativa, demanda um contraditório mais amplo e a produção de provas para ser afastada. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de normas de direito administrativo, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais sobre licitações e contratações públicas, sugere que a questão de fundo deve ser debatida após a manifestação dos réus. No que tange ao "perigo de dano", a autora aponta o valor do contrato (R$ 66.580,20) como despesa desnecessária e "grave ruína ao patrimônio público municipal". Contudo, não há demonstração cabal de que tal montante, caso a contratação seja futuramente declarada nula, seria irrecuperável aos cofres públicos. A possibilidade de ressarcimento, ainda que a posteriori, mitiga o caráter de urgência e irreparabilidade do dano. Ademais, a suspensão imediata de um contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que questionável em sua origem, poderia gerar descontinuidade na defesa dos interesses do Município nas ações judiciais em curso, causando um prejuízo à Administração Pública que, neste momento, não pode ser devidamente sopesado. Dessa forma, a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra suficientemente configurada para justificar a medida liminar pleiteada antes da instauração do contraditório. Diante do exposto: Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e de admissibilidade. Defiro o pedido de isenção de custas judiciais formulado pela autora, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, por entender que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se o MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Intimem-se as partes. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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Processo nº 1001306-09.2025.4.01.3601

ID: 280776742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS ADVOGADO DO(A) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001306-86.2024.8.11.0026

ID: 278766012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é professora contratada e que faz jus a percepção de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, no entanto, no ano de 2023 o requerido procedeu a descontos indevidos quanto as férias. Assim, postula receber os valores descontados indevidamente e danos morais em razão da conduta do requerido. Citado o requerido ofertou defesa na qual aduz que os valores não são devidos e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito imperioso que se verifique a existência de litispendência. Compulsando o PJE, verifica-se que há ação proposta pela autora na qual busca perceber os valores relativos as férias do ano de 2023 inclusive, a qual tramita perante a Vara Única de Arenápolis, autos n° 1001305-04.2024.8.11.0026, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos. Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] [grifou-se] É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo, sob pena de se ferir a segurança jurídica. Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quanto ao recebimento dos valores referentes as férias do ano de 2023 (inclusive os descontos indevidos) não há outra lógica senão a extinção da presente demanda quanto ao mencionado pedido. No que concerne aos danos morais razão não assiste a autora eis que não restaram provados os danos de natureza subjetiva. Isso porque o descumprimento contratual é fato cotidiano da vida em sociedade, não caracterizando danos de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de situações que extrapolam o mero aborrecimento, o que não há nos autos. O caso em apreço, a espécie não revela qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, OPINO POR JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a litispendência aos autos, quanto ao pedido de restituição dos valores descontados referentes as férias do ano de 2023. Opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001306-21.2025.8.26.0063

ID: 319810994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001306-21.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MARIOTTI CELIANIA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES

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Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de … Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Cobrança de Taxa de Ocupação, Taxas e IPTU movida por Celiana Maria Maritins Mariotti e outro em face de Carlos Roberto Alves de Souza e outro. Alegam os autores terem adquirido, por arrematação em leilão público, o imóvel situado na Rua Silvio Cestari, nº 78, em Barra Bonita/SP, anteriormente financiado pelos réus junto à Caixa Econômica Federal. Após a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o bem foi leiloado e adquirido pelos autores, que registraram a propriedade em cartório. Apesar de notificados, os réus permanecem no imóvel sem justificativa, impedindo o exercício da posse pelos autores, que buscam reaver o bem e cobrar valores decorrentes da ocupação indevida. Os autores sustentam ainda que os ocupantes permanecem no imóvel de forma injustificada, impedindo o pleno exercício de seu direito de propriedade, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reaver a posse do bem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, os autores comprovaram ser legítimos proprietários do imóvel objeto da presente demanda, conforme matrícula n.º 15.584 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita (fls. 14/23), onde consta devidamente registrada sua aquisição. O imóvel foi adquirido mediante arrematação em leilão público, procedimento este que se encontra devidamente documentado nos autos (fls. 26/30), com observância das formalidades legais exigidas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo queambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Aprobabilidade do direitoresta evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente a matrícula do imóvel nº 15.584, que comprova a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, posteriormente, a arrematação e o registro da aquisição em nome dos autores averbações R.17 e R.18 da matrícula, (fls.21/23), conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Soma-se a isso a demonstração de que os réus permanecem no imóvelsem qualquer respaldo jurídico, mesmo após notificação extrajudicial recebida e assinada, o que caracteriza posse injusta. (fls.161/163) Quanto aoperigo de dano, este se manifesta na medida em que a autora, embora legítima proprietária,não pode exercer a posse do bem, arcando com despesas IPTU e taxas enquanto os réus permanecem no imóvelsem qualquer contraprestação. A situação, inclusive, encontra respaldo naLei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária em garantia. O artigo 30 da referida norma assegura ao arrematante o direito àreintegração liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade, o que foi devidamente demonstrado nos autos. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara: a) Determinar aexpedição de mandado de imissão na posseem favor dos autores, relativamente ao imóvel situado na Rua Silvio Cestari, nº 78, bairro Sonho Nosso II, Barra Bonita/SP; e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos desocupem voluntariamente, o imóvel, sob pena de despejo forçado; b) Autorizar, em caso de resistência, oauxílio de força policialpara o cumprimento da medida; c) Após o cumprimento da imissão na posse,cite-se os réuspara, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Recolhidas as custas devidas para respectivo cumprimento, do Sr. Oficial de Justiça, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP), JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP)

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Marcos Vinicius Ribeiro De Souza Coelho x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 276677455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-49.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-49.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-49.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835d11d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 21 de Maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO

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