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Processo nº 1001310-74.2019.8.11.0002

ID: 293116854

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-74.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (EMBARGADO), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EMBARGANTE), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (EMBARGANTE), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), FLAVIA PETERSEN MORETTI - CPF: 667.782.471-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (EMBARGANTE), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (EMBARGADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), HORACIO FORTE BAHIA FREIRE FILHO - CPF: 097.516.274-86 (ADVOGADO), HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 062.155.734-00 (ADVOGADO), DANIEL NEJAIM LEMOS - CPF: 117.777.477-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, ao julgar apelações, afastou parcialmente sua condenação, porém reconheceu o dever de indenizar mediante pensão mensal por incapacidade laborativa. A embargante alega omissão quanto à análise expressa de dispositivos legais invocados nas razões de apelação, requerendo prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais indicados pela parte embargante, notadamente os arts. 927, 186, 402, 884, 944, 264 e 265 do CC/2002, e os arts. 14, § 3º, e 22 do CDC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com fim específico de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fundamentos jurídicos devidamente enfrentados pelo acórdão. 4. O julgado impugnado apresentou fundamentação suficiente, ainda que não tenha citado literal e individualmente todos os dispositivos legais suscitados. Admite-se o prequestionamento implícito quando a matéria foi analisada. 5. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção literal a dispositivos legais no acórdão não implica omissão quando a matéria por eles tratada foi analisada de forma suficiente. 2. É admitido o prequestionamento implícito quando a controvérsia foi efetivamente enfrentada pelo órgão julgador.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu parcial provimento ao recurso da embargante para afastar a condenação relativa às despesas com transporte e reduzir os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, bem como deu provimento ao recurso do autor Flavio Vinícius Lima Amado para condenar a empresa ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, enquanto perdurar sua incapacidade laborativa. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto às teses por ela invocadas em sede de apelação, especialmente para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa desta Câmara sobre os seguintes pontos: (i) aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14, §3º e 22 do CDC, em razão da existência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiros e ausência de falha na prestação do serviço); (ii) incidência dos artigos 186, 402, 884 e 944 do Código Civil, diante da alegada ausência de prova do dano e da extensão do prejuízo; (iii) reconhecimento da solidariedade entre os réus OI S.A. e Locar Saneamento Ambiental Ltda., conforme os artigos 264 e 265 do Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 284438388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão proferido, sob o argumento de que este não teria se manifestado de forma expressa sobre diversos dispositivos legais indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 927, 186, 402, 884, 944, 264 e 265 do Código Civil, bem como os artigos 14, §3º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão, como declarado, volta-se à viabilização de recurso especial, razão pela qual postula o prequestionamento explícito dos referidos dispositivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Entretanto, não se verifica qualquer omissão relevante ou vício de fundamentação que justifique a integração do julgado. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, suficiente e coerente, todas as matérias jurídicas relevantes à solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção literal e individualizada a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. O acórdão analisou o conjunto probatório, reconheceu a falha na prestação do serviço e delimitou, com clareza, os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilização da empresa. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) “[...] Ausente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admite o uso dos Embargos de Declaração para reexame da matéria ou prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. (N.U 0007121-85.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001310-74.2019.8.11.0002

ID: 293116855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-74.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (EMBARGADO), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EMBARGANTE), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (EMBARGANTE), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), FLAVIA PETERSEN MORETTI - CPF: 667.782.471-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (EMBARGANTE), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (EMBARGADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), HORACIO FORTE BAHIA FREIRE FILHO - CPF: 097.516.274-86 (ADVOGADO), HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 062.155.734-00 (ADVOGADO), DANIEL NEJAIM LEMOS - CPF: 117.777.477-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, ao julgar apelações, afastou parcialmente sua condenação, porém reconheceu o dever de indenizar mediante pensão mensal por incapacidade laborativa. A embargante alega omissão quanto à análise expressa de dispositivos legais invocados nas razões de apelação, requerendo prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais indicados pela parte embargante, notadamente os arts. 927, 186, 402, 884, 944, 264 e 265 do CC/2002, e os arts. 14, § 3º, e 22 do CDC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com fim específico de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fundamentos jurídicos devidamente enfrentados pelo acórdão. 4. O julgado impugnado apresentou fundamentação suficiente, ainda que não tenha citado literal e individualmente todos os dispositivos legais suscitados. Admite-se o prequestionamento implícito quando a matéria foi analisada. 5. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção literal a dispositivos legais no acórdão não implica omissão quando a matéria por eles tratada foi analisada de forma suficiente. 2. É admitido o prequestionamento implícito quando a controvérsia foi efetivamente enfrentada pelo órgão julgador.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu parcial provimento ao recurso da embargante para afastar a condenação relativa às despesas com transporte e reduzir os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, bem como deu provimento ao recurso do autor Flavio Vinícius Lima Amado para condenar a empresa ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, enquanto perdurar sua incapacidade laborativa. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto às teses por ela invocadas em sede de apelação, especialmente para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa desta Câmara sobre os seguintes pontos: (i) aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14, §3º e 22 do CDC, em razão da existência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiros e ausência de falha na prestação do serviço); (ii) incidência dos artigos 186, 402, 884 e 944 do Código Civil, diante da alegada ausência de prova do dano e da extensão do prejuízo; (iii) reconhecimento da solidariedade entre os réus OI S.A. e Locar Saneamento Ambiental Ltda., conforme os artigos 264 e 265 do Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 284438388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão proferido, sob o argumento de que este não teria se manifestado de forma expressa sobre diversos dispositivos legais indicados nas razões de apelação, notadamente os artigos 927, 186, 402, 884, 944, 264 e 265 do Código Civil, bem como os artigos 14, §3º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão, como declarado, volta-se à viabilização de recurso especial, razão pela qual postula o prequestionamento explícito dos referidos dispositivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Entretanto, não se verifica qualquer omissão relevante ou vício de fundamentação que justifique a integração do julgado. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, suficiente e coerente, todas as matérias jurídicas relevantes à solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção literal e individualizada a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. O acórdão analisou o conjunto probatório, reconheceu a falha na prestação do serviço e delimitou, com clareza, os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilização da empresa. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) “[...] Ausente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admite o uso dos Embargos de Declaração para reexame da matéria ou prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. (N.U 0007121-85.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Hudson William Carvalho Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280635305

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-98.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6de95ff proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 26 de maio de 2025. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada aos cálculos elaborados pelo perito judicial (ID 58708b3), alegando, em síntese, (i) equívoco na metodologia de apuração das horas extras e (ii) adoção indevida de juros de mora na fase pré-judicial, o que violaria o entendimento consagrado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou contrarrazões (ID 4a8c633), requerendo o indeferimento da impugnação e a homologação integral dos cálculos periciais. Instado a se manifestar, o perito judicial apresentou laudo de esclarecimentos (ID 330db9e), no qual prestou respostas técnicas a todas as objeções suscitadas, ratificando a metodologia adotada no laudo original. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à correção e adequação dos cálculos apresentados pelo perito judicial em face dos parâmetros estabelecidos pela decisão exequenda e da jurisprudência incidente. I. Da legalidade e adequação técnica dos cálculos periciais Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deve observar os critérios definidos na sentença exequenda, sendo vedada sua modificação na fase de liquidação. O trabalho do perito, nessa etapa processual, está vinculado aos limites da coisa julgada, devendo apenas aplicar os parâmetros definidos pelo juízo no título executivo. No caso em análise, a sentença de mérito (ID 55c8f7c), mantida pelo acórdão (ID f2134e8), estabeleceu expressamente a apuração das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem repetição, o que exige interpretação cumulativa e alternativa, de modo a assegurar a efetiva recomposição do crédito trabalhista, como expressamente reconhecido pelo perito no laudo e confirmado nos esclarecimentos prestados. A metodologia adotada pelo expert está em conformidade com o item I da Súmula 85 do TST, que reconhece a validade da compensação, desde que ajustada formalmente e respeitada a limitação semanal. No caso concreto, não há prova nos autos de que o regime de compensação semanal tenha sido pactuado ou praticado de forma válida, o que afasta qualquer pretensão de compensação informal dos excessos diários com folgas intra-semanais. Além disso, cabe lembrar que a Justiça do Trabalho não pode, em sede de liquidação, reinterpretar ou restringir os limites estabelecidos na decisão condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502), o que inviabiliza a adoção do critério exclusivo de 44 horas semanais, como pretende a executada. Assim, não há erro na apuração das horas extras, sendo correta a metodologia empregada pelo perito ao adotar a jornada deferida e computar como extraordinárias as horas que ultrapassaram os limites legais diários ou semanais, de forma não cumulativa. II. Da aplicação de juros de mora na fase pré-judicial No tocante à aplicação da TRD como juros de mora na fase anterior ao ajuizamento da ação, também não assiste razão à impugnação. Embora a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, não houve vedação à utilização da TRD como critério de juros legais para o período pré-processual. Na realidade, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes deixa claro que, na ausência de norma específica para a fase extrajudicial, aplicam-se: IPCA-E como índice de correção monetária, ejuros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada. Esse entendimento foi adotado por diversos órgãos da Justiça do Trabalho, inclusive pelo TST, conforme exemplificado na seguinte ementa: “A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). No presente caso, o próprio juízo já havia definido, no despacho de ID 36fcb09, que deveria ser adotado o critério IPCA-E + TRD na fase pré-judicial, e SELIC (índice unificado de juros e correção) a partir do ajuizamento, o que foi rigorosamente observado pelo perito judicial. A aplicação desse critério encontra respaldo ainda no § 7º do art. 879 da CLT, segundo o qual “a atualização dos créditos deverá ser feita com base na variação do IPCA-E”, e na jurisprudência majoritária que considera a SELIC como índice único aplicável a partir da distribuição da ação, por já incluir correção monetária e juros legais. Assim, não há anatocismo ou qualquer afronta à decisão das ADCs 58 e 59. Pelo contrário, o critério adotado está em estrita consonância com os parâmetros fixados pelo STF e com a orientação desta Vara. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, e, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT e no art. 509, § 2º, do CPC, homologo os cálculos periciais de ID 58708b3, fixando a execução definitiva em R$ 536.889,80 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), valor atualizado até 28/02/2025, conforme planilha anexa, sem prejuízo de futuras atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamante para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA

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Hudson William Carvalho Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280635326

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-98.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000101-98.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: HUDSON WILLIAM CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6de95ff proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 26 de maio de 2025. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada aos cálculos elaborados pelo perito judicial (ID 58708b3), alegando, em síntese, (i) equívoco na metodologia de apuração das horas extras e (ii) adoção indevida de juros de mora na fase pré-judicial, o que violaria o entendimento consagrado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. O exequente apresentou contrarrazões (ID 4a8c633), requerendo o indeferimento da impugnação e a homologação integral dos cálculos periciais. Instado a se manifestar, o perito judicial apresentou laudo de esclarecimentos (ID 330db9e), no qual prestou respostas técnicas a todas as objeções suscitadas, ratificando a metodologia adotada no laudo original. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à correção e adequação dos cálculos apresentados pelo perito judicial em face dos parâmetros estabelecidos pela decisão exequenda e da jurisprudência incidente. I. Da legalidade e adequação técnica dos cálculos periciais Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deve observar os critérios definidos na sentença exequenda, sendo vedada sua modificação na fase de liquidação. O trabalho do perito, nessa etapa processual, está vinculado aos limites da coisa julgada, devendo apenas aplicar os parâmetros definidos pelo juízo no título executivo. No caso em análise, a sentença de mérito (ID 55c8f7c), mantida pelo acórdão (ID f2134e8), estabeleceu expressamente a apuração das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem repetição, o que exige interpretação cumulativa e alternativa, de modo a assegurar a efetiva recomposição do crédito trabalhista, como expressamente reconhecido pelo perito no laudo e confirmado nos esclarecimentos prestados. A metodologia adotada pelo expert está em conformidade com o item I da Súmula 85 do TST, que reconhece a validade da compensação, desde que ajustada formalmente e respeitada a limitação semanal. No caso concreto, não há prova nos autos de que o regime de compensação semanal tenha sido pactuado ou praticado de forma válida, o que afasta qualquer pretensão de compensação informal dos excessos diários com folgas intra-semanais. Além disso, cabe lembrar que a Justiça do Trabalho não pode, em sede de liquidação, reinterpretar ou restringir os limites estabelecidos na decisão condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502), o que inviabiliza a adoção do critério exclusivo de 44 horas semanais, como pretende a executada. Assim, não há erro na apuração das horas extras, sendo correta a metodologia empregada pelo perito ao adotar a jornada deferida e computar como extraordinárias as horas que ultrapassaram os limites legais diários ou semanais, de forma não cumulativa. II. Da aplicação de juros de mora na fase pré-judicial No tocante à aplicação da TRD como juros de mora na fase anterior ao ajuizamento da ação, também não assiste razão à impugnação. Embora a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, não houve vedação à utilização da TRD como critério de juros legais para o período pré-processual. Na realidade, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes deixa claro que, na ausência de norma específica para a fase extrajudicial, aplicam-se: IPCA-E como índice de correção monetária, ejuros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada. Esse entendimento foi adotado por diversos órgãos da Justiça do Trabalho, inclusive pelo TST, conforme exemplificado na seguinte ementa: “A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). No presente caso, o próprio juízo já havia definido, no despacho de ID 36fcb09, que deveria ser adotado o critério IPCA-E + TRD na fase pré-judicial, e SELIC (índice unificado de juros e correção) a partir do ajuizamento, o que foi rigorosamente observado pelo perito judicial. A aplicação desse critério encontra respaldo ainda no § 7º do art. 879 da CLT, segundo o qual “a atualização dos créditos deverá ser feita com base na variação do IPCA-E”, e na jurisprudência majoritária que considera a SELIC como índice único aplicável a partir da distribuição da ação, por já incluir correção monetária e juros legais. Assim, não há anatocismo ou qualquer afronta à decisão das ADCs 58 e 59. Pelo contrário, o critério adotado está em estrita consonância com os parâmetros fixados pelo STF e com a orientação desta Vara. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, e, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT e no art. 509, § 2º, do CPC, homologo os cálculos periciais de ID 58708b3, fixando a execução definitiva em R$ 536.889,80 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), valor atualizado até 28/02/2025, conforme planilha anexa, sem prejuízo de futuras atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamante para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001310-04.2024.4.01.3400

ID: 308039480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001310-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001310-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CARIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Caridade/CE em face da União, na qual requer: a) a inclusão, nos próximos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das receitas provenientes de baixas administrativas a título de IR e IPI, realizadas por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e outras operações previstas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; b) acesso aos sistemas informatizados da União que contenham dados detalhados sobre as receitas arrecadadas e repassadas ao FPM; c) restituição dos valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados; d) reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; Para tanto, o autor alega irregularidades nos repasses realizados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que a União não estaria incluindo na base de cálculo valores decorrentes da extinção do crédito tributário por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e respectivas atualizações, o que violaria o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989. O Município sustenta que a sistemática de repasse atual considera apenas os valores efetivamente arrecadados em pecúnia por meio da rede bancária, desconsiderando receitas arrecadadas por outros meios, como a compensação e a dação em pagamento, práticas reconhecidas como formas de arrecadação pela própria contabilidade pública. Alega que essa conduta da União contraria o texto constitucional e infringe os princípios da legalidade, da transparência e do pacto federativo, resultando em prejuízo à arrecadação municipal. Em sua contestação, a Fazenda Nacional assevera que a competência tributária sobre o IR e o IPI é exclusiva da União e está relacionada ao exercício de políticas fiscais com finalidade extrafiscal. Sustenta que a partilha de receitas se dá com base na arrecadação líquida, já descontados valores objeto de incentivos e políticas públicas legítimas. Enfatiza que não se pode impor à União a responsabilidade por valores que não ingressaram em seus cofres, tampouco admitir a reclassificação de códigos contábeis para simular arrecadações inexistentes. O Município Autor, em réplica à contestação da União, reitera os fundamentos constantes da petição inicial, reafirmando que há omissão de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sustenta que o critério da “arrecadação líquida” não se resume aos valores pagos em espécie, mas abrange qualquer modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, como a compensação, a dação em pagamento e os parcelamentos quitados. É o relato. DECIDO. De início, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada tendo em vista que a contestação da União, associada aos documentos apresentados, além da controvérsia sobre o efetivo acesso aos sistemas, bem como a realização do correto cálculo sobre as verbas devidas, materializam a pretensão resistida. Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que o montante exato perseguindo na presente demanda só poderá ser definido na fase de liquidação de sentença. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. Rejeito, assim, as preliminares. No mérito, a pretensão encontra amparo legal. A União sustenta que as informações já são disponibilizadas em plataformas como o Portal da Transparência. Contudo, o autor demonstra a necessidade de dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, especialmente no que se refere às operações de compensação, dação em pagamento e parcelamentos. De sua vez, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura aos entes federativos o direito ao acesso a informações de interesse coletivo. Ademais, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3150, o sigilo fiscal não impede o compartilhamento de dados relacionados à arrecadação de tributos que compõem transferências constitucionais. Relativamente à inclusão dos valores relativos às receitas oriundas de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, estes devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, desde que representem arrecadação efetiva. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989 dispõe que integram a base de cálculo do FPM: "O montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga." Nessa linha, a jurisprudência do STF também reforça a obrigatoriedade da inclusão de valores arrecadados por compensações, parcelamentos e dações em pagamento na base de cálculo do FPM, como se observa nos REs 1.075.419 e 736.497 e na ACO 3150. A omissão da União em incluir tais valores viola o comando legal e constitucional. Ressalto que a União não apresentou provas de que realizou o repasse integral das receitas de IR e IPI, especialmente no que tange às receitas arrecadadas por compensações, parcelamentos e dações em pagamento, fazendo jus a parte autora à restituição de tais valores. Em relação à reclassificação de códigos de receita, a União admite que códigos relacionados a parcelamentos e pagamentos unificados não são automaticamente incluídos na base de cálculo do FPM. Tal situação exige correção para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes ambos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, embora demonstrada a plausibilidade do direito, não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a União a incluir, na base de cálculo do FPM, as receitas provenientes de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; CONDENAR a União a restituir ao autor os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles não repassados no curso do processo, devidamente atualizados; DETERMINAR à União que reclassifique os códigos de receita de tributos arrecadados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; DETERMINAR à União que conceda ao autor acesso aos sistemas informatizados que contenham dados relacionados aos repasses ao FPM, incluindo o SIAFI; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado. Os valores retroativos devidos serão pagos após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), e devem ser atualizados desde a data em que eram devidos (STJ, Enunciado nº 43), com juros e correção monetária conforme índices estabelecidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Autor e Ré isentos de custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001310-63.2024.8.26.0396

ID: 293428006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001310-63.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO SERGIO DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 1001310-63.2024.8.26.0396 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.M.V. - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advoga… Processo 1001310-63.2024.8.26.0396 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.M.V. - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advogado através do sistema OAB/Defensoria para defender os interesses da querelada, devendo o patrono ser cadastrado junto ao sistema SAJ e intimado desta decisão. Providencie a Serventia a juntada, até a data da audiência, das certidões necessárias (modelo 27) em nome da querelada. Trata-se de queixa crime Denúncia ajuizada por ANA MARIA VALEO em face de BRUNA MARIA FLORENCIO, todos com qualificações nos autos. Designada audiência de conciliação entre as partes, a mesma foi infrutífera. DESIGNOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTOpara odia14 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 10 HORAS,pela forma mista (virtual e presencial) na PlataformaMicrosoftTeams. Para evitar a realização de atos e diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre:1) se pretendem a desistência de alguma das testemunhas/vítimas arroladas; 2) havendo testemunha arrolada/vitima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Não apresentada a manifestação no prazo estabelecido, este Juízo presumirá que as partes pretendem a oitiva de todas as testemunhas/vítimas arroladas. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistemaMicrosoftTeams, podendo acessar e participar daTeleaudiênciavia computador ousmartphone. A audiência será realizada pelolinkde acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CGnº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Consigno, ainda, que a audiência realizada pelo sistemaTeamsficará gravada no próprio sistema. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada noOneDrivee armazenado até extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio delinkde acesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência. Sem prejuízo, também será armazenado em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta MicrosoftTeamsestá disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma,com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1.INTIME(M)-SEo(s) advogado(s), por meio telefônico e/oue-mailcadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito,deverá(ão) o(s) advogado(s) realizar aEntrevista prévia e reservada com o(a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, casoo(a) Defensor(a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na "sala virtual", permaneçam exclusivamente o(a) advogado(a) ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita,o(a) Magistrado(a) retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, aoitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos(testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta socialetc) poderá ser substituída pordeclaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência,estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. Cumpra-se. 2.INTIME(M)-SEo(a) ré(u)BRUNA MARIA FLORENCIO, para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No mesmo ato,CIENTIFIQUE-seo(a) ré(u) de que, caso deseje participar do seu interrogatório, deverá estar disponível na sala virtual de audiências na data e horário indicados, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório,o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a). No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular ou certificar a inexistência; 2) solicitar um endereço eletrônico(e-mail)ou certificar a inexistência; 3) certificar seo(a) ré(u) possui o aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendoo(a) ré(u) ser cientificada(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. 3.INTIME(M)-SEa(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa e pela acusação (DIONÍSIO APARECIDO DA SILVA RODRIGUES), para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, bem como deverá confirmar seencontra-sesozinha na sala, em cumprimento ao artigo 210 do Código de Processo Penal. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico(e-mail)de cada testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a testemunha possui o aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoriacientificado(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conformeArts. 218 e 219 do CPP). 4 Em caso de crime previsto na Lei 11.343/06,CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(s) réu(s), observando-se as orientações, provimentos e comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à citação e intimação de réus presos, durante o período de trabalho remoto. Nos demais casos,INTIME-SEo(s) réu(s) sobre o teor desta decisão. Em cumprimento ao Comunicado CGn.º378/2020, atente-se a z. Serventia que,exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais,não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Logo, quando se cuidar de mandado para comunicações em geral (citação, intimação, notificação), será expedido mandado com distribuição à SADM desta Comarca. Deverá constar, como endereço de cumprimento do mandado, o CEP do Fórum local, com a zona indicada pela SADM para possibilitar o zoneamento, e, no corpo do mandado, o endereço de destino final fora da área de competência territorial da Comarca. Se alguma das partes informar que não possui meios para a realização da audiência virtual, voltem conclusos, com urgência. 5. Havendo audiência anterior realizada nestes autos, os depoimentos estarão disponíveis por meio de certidão com olinkde acesso às mídias, a qual será juntada aos autos com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência da data da audiência ora designada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. - ADV: MÁRIO SERGIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 445102/SP)

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Processo nº 1001310-25.2025.8.26.0462

ID: 335455316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMINAH MUSTAFA EL ORRA KASSAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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Processo 1001310-25.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001308-55.2025.8.26.0462) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - Vistos. Dis… Processo 1001310-25.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001308-55.2025.8.26.0462) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que os processos nº 1001308-55.2025.8.26.0462, 1001309-40.2025.8.26.0462 (apenso) e 1001310-25.2025.8.26.0462 (apenso) possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, reconheço a conexão existente entre eles e passo a proferir julgamento conjunto, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que adquiriram passagens aéreas da ré, a fim de efetuarem viagem de São Paulo para Beirut, com saída prevista para o dia 01/03/2025, à 01:30h, escala em Addis Ababa e chegada ao destino à 01:05h do dia 02/03/2025. Todavia, argumentam que tiveram seu voo inicial cancelado, tendo sido realocados para o horário das 05:35h, o que acarretou a perda do voo de escala e a realocação em voo posterior, chegando ao destino final com cerca de 24 horas de atraso. Sustentam que, devido ao cancelamento do voo, tiveram que arcar com o valor de R$ 300,00 em razão do transporte de seu pet, por serviço prestado pela companhia aérea Gol. Alegam, ainda, que tiveram uma de suas malas extraviadas, recebendo-a de volta 7 dias após a chegada ao destino final. Assim, requerem indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de falha técnica identificada na aeronave, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre observar que se aplicam ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar de o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, cadastrado sob o Tema 210, com repercussão geral, ter reconhecido a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, referida aplicação ficou adstrita às indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, não se aplicando em relação aos danos morais relativos ao atraso e cancelamento de voos, em que continuam sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 743.771. TEMA 655. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR RE: 1221934 RJ - RIO DE JANEIRO 0362655-05.2015.8.19.0001, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-248 12-11-2019) Superado este ponto, diante da verossimilhança das alegações dos autores, bem como dos documentos de fls. 21/23 e 32/33 (autos principais e apenso), competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de cerca de 24 horas, do voo originalmente contratado pelos autores. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado aos requerentes. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, apesar da alegação da ré que realocou os autores para o voo disponível subsequente, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC, o atraso se deu por tempo superior a quatro horas e, em consequência disso, os requerentes perderam o voo de conexão, tendo sido realocados em voo subsequente com mais de 24 horas de atraso. Além disso, não ficou comprovado que a ré tenha fornecido suporte relativo à alimentação em todo o tempo que os autores tiveram que aguardar para o embarque com destino a Beirut. Dessa forma, tendo em vista o atraso de cerca de 24 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve comprovação do suporte relativo à alimentação, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: "Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Atraso de voo. Ausência de adequada assistência material pela operadora do voo. Prestação dos serviços deforma deficitária. Ocorrência de dano moral. Transtornos suportados que fogem do mero aborrecimento. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1121324-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) *** APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação da passageira com mais de 24 horas de atraso. Ausência de suporte material. Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos fixados em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Insurgência exclusivamente contra o valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado auxílio à passageira, realocou-a em novo voo. Danos morais elevados para R$ 3.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10220188620238260003 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 15/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Além disso, é incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi extraviada e danificada durante o trajeto aéreo (fls. 26/36 apenso), tendo permanecido no local de conexão entre os voos e somente restituída 7 dias após a chegada ao destino final. Por sua vez, a requerida sequer apresentou justificativa para o ocorrido, tampouco demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para evitar o transtorno enfrentado pela autora, limitando-se a alegar que a bagagem foi devolvida em menos de 21 dias, conforme disposto no art. 32, § 2º, inciso II da Resolução 400 da ANAC, alegação esta que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem pelo prazo de 7 dias . Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminarmente. Legitimidade passiva da parte ré, considerando a teoria da asserção . Mérito. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que a discute-se exclusivamente a indenização por danos morais. Alegação de que parcela do trecho da viagem foi operada por outra companhia aérea. Responsabilidade solidária entre as empresas parceiras pela operação dos voos, nos termos do art . 25, § 1º do CDC. Restituição da bagagem em voo internacional em prazo inferior aos 21 dias, previsto no art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC, que é insuficiente, por si só, para evitar a caracterização dos danos morais . Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 20 do CDC. Danos morais configurados. Extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a entrega da bagagem após o período de 7 dias . Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem sua mala, que continha todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. "Quantum" indenizatório contudo reduzido de R$ 12.500,00 para R$ 2.000,00, valor mais razoável e adequado ao caso concreto, em que houve o extravio temporário, e não definitivo, sem evidenciar enriquecimento ilícito . Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1144891-25 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida aos autores, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Ademais, os requerentes não demonstraram nenhum outro prejuízo concreto em decorrência do atraso, tal como a perda de um eventual compromisso inadiável. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 6.072,00 à autora, em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o extravio de sua bagagem e, no valor de R$ 3.036,00 ao autor em razão do atraso na chegada ao destino, quantias que não se mostram abusivas, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Por outro lado, não vinga a pretensão dos requerentes no que tange ao pedido de danos materiais, pois não ficou minimamente especificado, nem tampouco demonstrado nos autos a que se refere o valor de R$ 300,00 supostamente pago a outra companhia aérea para o "transporte de pet" genericamente mencionado pelos autores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar: a) à autora Aminah Mustafa El Orra Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 6.072,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) ao autor Zaki Adel Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 23 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP)

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Processo nº 1001310-54.2022.8.11.0007

ID: 309207372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001310-54.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. FERRO CONSTRUCOES - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001310-54.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: V. FERRO CONSTRUCOES - ME Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001310-54.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: V. FERRO CONSTRUCOES - ME Trata-se de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública pretende o recebimento de valor ínfimo. Não houve demonstração de nenhuma diligência prévia ao ajuizamento da inicial, tal como protesto do título e/ou tentativa de conciliação. Primeiramente, é necessário consignar que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos jurídicos levantados, um a um, especialmente aqueles que são irrelevantes para o deslinde do feito. Assim, havendo fundamentação adequada e coerente, não é necessário espancar todas às teses jurídicas levantadas, mas apenas aquelas necessárias e relevantes para o deslinde do feito. Pois bem. Após detida análise dos autos, em observância ao tema 1.184 do STF, e a Resolução CNJ n.º 547/24, observo que inexiste interesse processual no feito, uma vez que a execução versa de dívida de pequeno valor. Dar continuidade ao presente é penalizar a atividade jurisdicional e colocar em xeque a eficiência administrativa que tanto se busca nos dias atuais. Não há o mínimo interesse em gastar valor superior àquele cujo benefício poderá ser auferido com o sucesso da ação. Tal situação leva, forçosamente, a concluir pela total ausência de utilidade no emprego do processo de execução. Em casos tais, para a obtenção desse crédito fazendário exequendo considera-se, por evidente, que é superior o custo para a movimentação de toda a máquina estatal, com gastos para com, v.g., autuações, impressos, informática, diligências, entre outros, sem contar o dispêndio de material, pessoal e tempo, pouco aproveitado e utilizado, deixando-se de dispor esforços necessários a outras execuções de maior vulto econômico. E a ausência de utilidade enseja a falta de interesse de agir, pela pequena expressão econômica pretendida. Basta a ausência de qualquer das condições da ação, para que se reconheça, mesmo de ofício, a carência da ação, a implicar na consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, por força do determinado pelo art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. E o STF sedimentou esse entendimento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. (STF, Repercussão Geral, Tema 1184, RE 1355208, DJE 19.12.2023). O interesse de agir, condição da ação que é, se assenta “na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil” (Teoria Geral do Processo, Ada Pelegrini Grinover, ed. Malheiros, 14ª edição, p. 257). A cobrança de crédito inferior ao custo da própria cobrança atenta contra o princípio da eficiência, em ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. Trata-se do Estado (Executivo) inviabilizando o próprio Estado (Judiciário). Observa-se o crédito exequendo é muitíssimo inferior do que o custo unitário médio de um processo de execução fiscal. O valor doravante a ser utilizado como vetor para extinção não se trata de número aleatório. Dispõe a Resolução n. 547/2024 do CNJ: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Nesse aspecto, observa-se que o caso em análise versa de dívida ativa em valor menor do que aquele indicado como parâmetro pelo CNJ. A rigor, esta unidade conta com volutuosa quantidade de processos de execuções para cobrança de dívida ativa, as quais, no mais das vezes, se prestam à cobrança de valores pequenos e até ínfimos, nada razoáveis e cujo proveito econômico a ser obtido se traduz numa afronta ao cidadão que paga seus tributos corretamente e vê um volume de dinheiro gasto para se conseguir um benefício muitas vezes inferior àquele buscado na ação. Essa quantidade infindável de ações para cobrança de crédito fiscal de pequena expressão pecuniária apenas congestiona, abarrota e atravanca a máquina judiciária, a ponto de não somente dificultar, mas sim inviabilizar, quase que por completo, a prestação jurisdicional e o sistema de cobrança da dívida ativa como um todo. Importante ressaltar, por oportuno, que se extinguem apenas os processos executivos, sem julgamento do mérito, não os créditos cobrados e regularmente inscritos na dívida ativa, pois deverão ser cobrada através de meios extrajudiciais como e protesto e a conciliação. Deste modo, poderão, via de consequência, ser perfeitamente objeto de nova ação executiva; mas, nova ação executiva que, por evidente, a teor de todo o exposto, além do seu respectivo crédito não se encontrar extinto por qualquer das formas legalmente previstas, deve ser promovida de forma racional, adequada, racionalizada, razoável, proveitosa e otimizada, v. g., somando-se o valor ora cobrado a outras dívidas do mesmo devedor ou com indicação expressa de inércia do devedor aos mecanismos extrajudiciais, com indicação de bem penhorável. Vê-se, portanto, que a extinção de execuções de pequeno valor e de parca expressão pecuniária, no universo de arrecadação do fisco, permitirá certamente que os representantes fazendários possam dedicar mais atenção, com maior empenho e melhor desempenho, a feitos de real interesse financeiro à exequente, especialmente naqueles em que são executados créditos de maior expressão econômica. A jurisprudência navega nesse sentido, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”. (N.U 0002132-12.2008.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INCLUÍDA COMO TÍTULO SUJEITO A PROTESTO. TEMAS 109 E 1184. EXTINÇÃO LEGÍTIMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ QUE DISPENSA A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CUJO MONTANTE NÃO SUPERE 14 UFI. PEQUENO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ABRANGE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em reexame da temática, após inovação legal que inclui a certidão de dívida ativa como título sujeito a protesto extrajudicial, o e. STF firmou as seguintes teses no julgamento do tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: A) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O Município de Itajubá editou a Lei Complementar nº 16, de 29/12/2003, elencando o protesto extrajudicial como meio de cobrança do crédito de qualquer valor e dispensando a ação de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa cujo valor seja inferior a 14 UFI. 3. Inexistindo prévia tentativa de solução administrativa e protesto da certidão de dívida ativa de pequeno valor (inferior a 14UFI), carece a Fazenda Pública Municipal de interesse de agir para prosseguir com a ação de execução fiscal. 4. As despesas processuais não são abrangidas pela isenção legal concedida à Fazenda Pública, a qual se refere às custas judiciais. 5. Recurso não provido e sentença mantida. (TJMG; APCV 0108041-32.2017.8.13.0324; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 23/04/2024; DJEMG 26/04/2024) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, por efeito da causalidade. Não há custas. Se interposto recurso de apelação pela parte exequente, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, intime-se a parte contraria para apresentar as contrarrazões, por meio da publicação de edital de intimação no DJE, no prazo de 15 dias. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Preclusas as vias recursais sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 5397300-24.2023.8.09.0112

ID: 331538502

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5397300-24.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALLE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5397300-24.2023.8.09.01123PROMOVENTE: Valle Comercio E Distribuicao Ltda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5397300-24.2023.8.09.01123PROMOVENTE: Valle Comercio E Distribuicao LtdaPROMOVIDO: M A De Oliveira SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Valle Comercio E Distribuicao Ltda em face de M A De Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido. Compulsando o feito, verifico que a Oficiala de Justiça certificou no mov. 19 que a empresa executada, M A De Oliveira, teve sua inscrição no CNPJ baixada em razão de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” em 18/05/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente execução, o que implica o reconhecimento da ausência de capacidade processual da pessoa jurídica executada.Com a efetivação da liquidação voluntária, cessa a personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua o artigo 1.033 e seguintes do Código Civil, extinguindo-se sua existência legal, o que impede que ela figure validamente no polo passivo de demanda executiva, não sendo admissível, sequer, a prática de atos processuais em seu nome. Nesse cenário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.Nesse sentido é a jurisprudência:EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PESSOA JURÍDICA BAIXADA REGULARMENTE, MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deve ser extinta a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta, ao que tudo indica, regularmente, muito antes do ajuizamento da execução forçada, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação jurídico- processual. Ilegitimidade passiva e ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito das alegações acerca da dissolução irregular da empresa, inexistem indícios suficientes dessa situação.Sentença mantida. Negado provimento à apelação da ANTT. (TRF4. Acórdão. Processo nº 5003853-64.2021.4.04.7204. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relator (a): Maria Isabel Pezzi Klein. Data do julgamento: 26/11/2024.)PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO. A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a capacidade processual para estar em Juízo é pressuposto de validade do processo. (TRT2. Acórdão. Processo nº 1001310-67.2020.5.02.0058. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator (a): Liane Martins Casarin. Data de publicação: 08/04/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão ajuizada em face de pessoa jurídica já extinta por liquidação voluntária antes da propositura da demanda.2. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.3. O recurso também impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e apresenta, de forma inédita, alegação sobre o prazo para purgação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível o prosseguimento da ação com a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus ex-sócios; (ii) saber se é admissível a inovação recursal quanto ao prazo para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda acarreta a perda da capacidade processual, impedindo a formação válida da relação jurídica processual. 6. Não há se falar em redirecionamento da ação ou em substituição processual para inclusão de ex-sócios no polo passivo da demanda, pois essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessa hipótese, não é possível redirecionar a ação aos ex-sócios, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. A alegação relativa ao prazo de purgação da mora constitui inovação recursal, por não ter sido deduzida na instância originária, sendo incabível sua apreciação sob pena de supressão de instância.IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: ?1. É inviável o ajuizamento de ação contra pessoa jurídica extinta antes da propositura da demanda, por ausência de capacidade processual e de pressuposto de constituição válida do processo. 2. Não é cabível a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus ex-sócios quando não houve relação jurídica processual válida. Essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 3. Alegações inéditas em grau recursal configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.?APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJGO. Acórdão. Processo nº 5061037-31.2018.8.09.0051. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator (a): Luiz Eduardo de Sousa. Data de publicação: 05/06/2025.)Destaca-se, ainda, que a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, regularmente registrada nos órgãos competentes, pressupõe que o patrimônio da sociedade foi integralmente liquidado e os eventuais bens remanescentes foram destinados aos sócios, inexistindo, portanto, qualquer ativo residual passível de constrição judicial em nome da empresa.Logo, a persecução patrimonial contra a sociedade extinta revela-se medida manifestamente inócua e infrutífera, não havendo utilidade no prosseguimento da presente execução nos moldes em que foi proposta.Por fim, ressalto que a extinção do processo independe da intimação pessoal da parte.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e 485, VI, do Código de Processo Civil,Havendo pedido da parte exequente, instruído com planilha atualizada do débito, determino que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Faculto a devolução dos documentos que porventura tenha sido depositados neste juízo, mediante certidão nos autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Regina Sena Vidigal x Banco Bradesco S.A.

ID: 263008822

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA SENA VIDIGAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001310-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA SENA VIDIGAL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001310-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA SENA VIDIGAL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Caso em que a Reclamante REGINA SENA VIDIGAL sustenta a existência de cobranças indevidas em sua conta bancária, oriundas de “DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO, TARIFA BANCÁRIA, VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURO PRESTAMISTA, PARCELA E MORA CREDITO PESSOAL” que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. Afirmando a parte consumidora que não contratou nenhum tipo de serviço e nem pactuou qualquer negociação junto a Requerida, competia a esta comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Observo que a Reclamada no ID 183407437 juntou aos autos o contrato celebrado com o consumidor, que manifestou expressa adesão ao pacote de serviços que ensejou as cobranças de TARIFA BANCÁRIA. No entanto, em relação as demais cobranças, TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURO PRESTAMISTA, PARCELA E MORA CREDITO PESSOAL a Reclamada trouxe apenas argumentações genéricas acerca da legalidade dos descontos, inexistindo prova da efetiva contratação, já que o contrato assinado não fora carreado aos autos. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus o Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. Portanto, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era do réu. Aliado a tal fato e nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Nesse viés, o requerido não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pelo autor e com a previsão expressa de cobrança por pacote de serviços. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que os descontos a título de TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURO PRESTAMISTA, PARCELA E MORA CRÉDITO PESSOAL não foram contratados, razão por que se impõe a ordem de cessação dos descontos a este título. Ato contínuo e no que concerne à indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Observo que a Requente postula pela indenização por dano material desde o primeiro desconto ocorrido em 16/01/2015. No entanto o pedido deve ser analisado a luz da prescrição quinquenal, tendo em vista que ações em que se discute relação pela ausência de contratação de produtos ou serviços com instituição financeira, ou seja, defeito dos serviços bancários, há necessidade de aplicação do prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art.27 do CDC. Sendo assim, a presente demanda está parcialmente prescrita, visto que a Requerente distribuição a ação em 13/01/2025(data de referência para interrupção da prescrição, § 1º, art. 240 CPC). Portanto, eventuais débitos discutidos entre 13/01/2021 a 13/01/2025 é que podem ser abarcadas por essa ação. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas de TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURO PRESTAMISTA, PARCELA E MORA CREDITO PESSOAL ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, pela quantia de (R$ 3.026,59), que se encontra em consonância com extrato que se visualiza no ID 180503641. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do Reclamante. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 3.026,59 (três mil e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) referente ao desconto a título de “TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURO PRESTAMISTA, PARCELA E MORA CREDITO PESSOAL”, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da do evento danoso (data da disponibilização da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da do evento danoso (data da disponibilização da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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