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Processo nº 1001317-92.2023.8.26.0104

ID: 309501424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-92.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ÁVILA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI BESSON VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-92.2023.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marli Ávila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente … Processo 1001317-92.2023.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marli Ávila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924,inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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David Germano Da Silva x F. Bellentani E J. Do Valle Ltda

ID: 276703243

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-93.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001317-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DAVID GERMANO DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001317-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DAVID GERMANO DA SILVA RECLAMADO: F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e12791 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente fls. 212/219 (id 88f50f6), com a expressa concordância do exequente (id e931ffc), e fixo o principal bruto em R$ 21.114,11, vigente em 01/04/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E) Selic a partir de 05/08/2024, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 373,95, vigente em 01/04/2025. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 1.074,40, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas recolhidas, fls. 168. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 175,19 e devida pelo empregador em R$ 587,51, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimento fiscal. A exequente o beneficiária da justiça gratuita, ante os termos da declaração de fls. 131/153. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem a exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação. Liberem o depósito recursal, fls. 170, a favor do exequente. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo BANCO DO BRASIL - SISCONDJ, fica V. Sa. INTIMADO(A) a informar, em cinco dias, os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Cumprido a executada efetuará o encontro das contas depositará a diferença da condenação em 15 dias. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a, b, c, e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias a contar dos momentos processuais ali definidos. Intimem. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GERMANO DA SILVA

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David Germano Da Silva x F. Bellentani E J. Do Valle Ltda

ID: 276703250

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-93.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001317-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DAVID GERMANO DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001317-93.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DAVID GERMANO DA SILVA RECLAMADO: F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e12791 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente fls. 212/219 (id 88f50f6), com a expressa concordância do exequente (id e931ffc), e fixo o principal bruto em R$ 21.114,11, vigente em 01/04/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E) Selic a partir de 05/08/2024, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 373,95, vigente em 01/04/2025. Honorários advocatícios devidos pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 1.074,40, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas recolhidas, fls. 168. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 175,19 e devida pelo empregador em R$ 587,51, vigente em 01/04/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimento fiscal. A exequente o beneficiária da justiça gratuita, ante os termos da declaração de fls. 131/153. Atentem as partes ao caráter interlocutório da presente decisão, devendo eventuais insurgências serem apresentadas no momento processual azado, com a utilização do mecanismo jurídico apropriado, na forma do artigo 884, da CLT. Intimem a exequente, ciente de que se prazo para questionar a liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, passa a fluir a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, ante a necessidade de certidão de trânsito em julgado da liquidação. Liberem o depósito recursal, fls. 170, a favor do exequente. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo BANCO DO BRASIL - SISCONDJ, fica V. Sa. INTIMADO(A) a informar, em cinco dias, os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Cumprido a executada efetuará o encontro das contas depositará a diferença da condenação em 15 dias. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a, b, c, e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias a contar dos momentos processuais ali definidos. Intimem. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. BELLENTANI E J. DO VALLE LTDA

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Processo nº 1001317-12.2019.8.11.0020

ID: 331451395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-12.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARYANNE ANAIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001317-12.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ARYANNE ANAIA DE MORAIS Endereço: RUA. BENJAMIM CONSTANT, 49, DOM BOSCO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 1300, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 1300, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-901 FINALIDADE: FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 199836452. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001317-74.2025.4.01.0000

ID: 319487964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001317-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098627-02.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANISTUR TRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098627-02.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA - DF15836-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001317-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA - DF15836-A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar pleiteada para determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) a conclusão do pedido de novos mercados, com base na norma regulamentadora vigente à época do requerimento, alegando mora administrativa. A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando que a ANTT está incorrendo em mora administrativa injustificada, ao não decidir o processo administrativo nº 50500.334085/2023-69, protocolizado em 01/11/2023, conforme os critérios da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Alega que a omissão da agência reguladora viola os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e do tempus regit actum, os quais impediriam a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 6.033/2023. Requer a suspensão da decisão agravada para que a ANTT analise e decida o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, com base na Resolução ANTT nº 4.770/2015, e, posteriormente, que se faça a adequação aos critérios da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que instituiu o novo marco regulatório no setor de transportes. Em contrarrazões, a ANTT defende a manutenção da decisão agravada, sustentando que a análise do pedido da agravante deve observar o novo marco regulatório, estabelecido pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, não havendo direito adquirido a regime jurídico pretérito. Alega inexistência de mora injustificada e aponta risco de comprometimento do sistema regulatório e da segurança dos usuários caso sejam afastadas as exigências normativas vigentes. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido monocraticamente (id 431803525). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001317-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA - DF15836-A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da antecipação da tutela recursal. Consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, reitero que entendo ser incabível, em cognição sumária, a antecipação da tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo do dano. Conforme já demonstrado na decisão, de minha relatoria, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, a Resolução nº 6.013/2023 – que regulamenta de maneira transitória o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de que trata o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001 – traz em seu bojo a seguinte disposição: Art. 3º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta Resolução, as transportadoras que possuírem requerimentos de mercados pendentes de análise pela ANTT deverão manifestar interesse em ter suas solicitações avaliadas nos termos deste regulamento. § 1º A opção por ter o requerimento analisado segundo as normas transitórias desta Resolução importará na desistência dos pedidos que envolvam mercados já atendidos. § 2º As transportadoras que não se manifestarem no prazo definido no caput terão seus pedidos avaliados somente após a regulamentação do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001. Depreende-se do aludido dispositivo que a opção pela análise da autorização segundo as regras transitórias da Resolução nº 6.013/2023 afasta a incidência da nova resolução regulamentadora. Todavia, o caput do art. 3º é expresso ao afirmar que as sobreditas regras de transição incidem apenas sobre as autorizações de novos mercados pleiteadas sob a égide do regime anterior e pendentes de análise quando da entrada em vigor da própria da Resolução nº 6.013/2023, em 19/04/2023. Isso significa que os requerimentos feitos após a vigência do regramento transitório sofrerão os influxos do novo marco regulatório, ainda que anteriores a este e concomitantes a égide daquele. Ou seja, o pedido feito após a vigência da Resolução nº 6.013/2023 faz incidir o regramento transitório previsto na própria Resolução nº 6.033/2023, que assim preconiza: Art. 230. Os requerimentos de Licença Operacional pendentes de análise ou decisão deverão ser adequados às disposições desta Resolução. Art. 231. A Supas deverá oficiar a transportadora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, informe, em sistema disponibilizado pela ANTT, os mercados que pretendem operar, limitados àqueles objeto do requerimento original. § 1º As solicitações para operação em mercados não atendidos e em mercados operados por apenas uma transportadora serão submetidas à janela de abertura extraordinária de que trata a Seção II deste Capítulo. § 2º As solicitações para operação em mercados que não se enquadram no § 1º serão submetidas à primeira janela de abertura ordinária de que trata a Seção III deste Capítulo. § 3º Os requerimentos de Licença Operacional, pendentes de análise ou decisão, que não atendam ao disposto no caput serão arquivados. Como se vê, a Resolução nº 6.033/2023 estipula que os requerimentos pendentes de análise sofrerão ingerência do novo regramento e correrão risco de arquivamento, caso não se adéquem às novas condições estabelecidas. A propósito da incidência imediata do novo marco regulatório, importa salientar que, de acordo com o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (CF, art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio básico de direito intertemporal. A própria LINDB, nos parágrafos 1º e 2º do referido art. 6º, prevê a definição de ato jurídico perfeito e direito adquirido: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos, em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se antes da alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. Em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma o entendimento, p. ex., de que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário (ADI nº 2.887/SP, rel. Ministro Marco Aurélio, DJ. 06/08/2004) ou previdenciário (ADI nº 3.105/DF, redator para acórdão Ministro Cezar Peluso, DJ. 18/02/2005). No julgamento do RE nº 211.304/RJ, o STF, analisando a legislação sobre sistema monetário, diferencia a incidência de novo regime legal quanto a situações jurídicas decorrentes de contratos e a situações jurídicas institucionais ou estatutárias, aplicando-se as normas supervenientes, quanto às últimas, de forma imediata: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. [...] (STF, Plenário, RE 211.304/RJ, redator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe 03/08/2015). Tem-se, desse modo, que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências, preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. No caso dos autos, segundo relatado pela impetrante, ora agravante, na petição do agravo (id 430305786, fl. 3), e confirmado pela cópia do requerimento administrativo (id 430306370), o pedido de autorização de novos mercados foi realizado em 01/11/2023. Isto é, após a vigência Resolução nº 6.013/2023, que é de 19/04/2023, razão por que deve ser aplicada a Resolução nº 6.033/2023. Quanto à mora administrativa, é sabido que o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Todavia, não é possível afirmar que houve mora injustificada por parte da Administração na análise do requerimento administrativo da agravante, reparável pelo Judiciário mediante a fixação de prazo para conclusão. Em verdade, tantas são as demandas submetidas à Administração que os prazos legalmente fixados para atendê-las, na prática, têm se mostrado insuficientes, de maneira que a observância de um critério cronológico assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. In casu, considerando a abrangência do pedido da requerida, que envolve a licença de operação de um grande número de novos mercados (id 430306087), a demora da Administração na análise do requerimento mostra-se razoável e compatível com complexidade da autorização. Logo, não vislumbro, na espécie, a probabilidade de provimento do recurso, tampouco perigo de dano, para conceder a medida pleiteada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001317-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA - DF15836-A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS MERCADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO PROTOCOLIZADO APÓS A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.013/2023. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO (RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/2023). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para compelir a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT a concluir a análise do requerimento administrativo de novos mercados, com base na Resolução ANTT nº 4.770/2015, sob alegação de mora administrativa. 2. A parte agravante sustentou que a ANTT estaria incorrendo em mora injustificada ao não decidir o Processo Administrativo nº 50500.334085/2023-69, protocolizado em 01/11/2023, após a entrada em vigor das regras de transição, requerendo a aplicação do regime jurídico anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se o pedido administrativo de autorização para novos mercados, protocolizado após a vigência das regras de transição previstas na Resolução ANTT nº 6.013/2023, está sujeito ao regime jurídico anterior; e (ii) se há mora administrativa injustificada que autorize a fixação judicial de prazo para conclusão do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que o requerimento administrativo foi protocolizado pela impetrante em 01/11/2023, após a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 6.013/2023, ocorrida em 19/04/2023, o que atrai a incidência do regime jurídico estabelecido pela Resolução ANTT nº 6.033/2023. 5. As normas previstas na Resolução ANTT nº 6.013/2023 aplicam-se exclusivamente aos requerimentos protocolizados antes de sua vigência e pendentes de análise à época, não alcançando pedidos formulados posteriormente. 6. A legislação brasileira não assegura direito adquirido a regime jurídico, mas apenas aos direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do titular, aos atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, conforme disposto no art. 6º da LINDB e no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico. 8. No caso concreto, inexistem elementos que comprovem mora administrativa injustificada por parte da ANTT, haja vista a abrangência do pedido da apelada, que envolve a licença de operação de um grande número de novos mercados, de modo que eventual demora na análise do requerimento mostra-se razoável e compatível com complexidade da autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido administrativo protocolizado após a vigência das regras de transição previstas na Resolução ANTT nº 6.013/2023 submete-se integralmente ao novo marco regulatório (Resolução ANTT nº 6.033/2023). 2. Não há direito adquirido a regime jurídico. 3. A demora na análise de requerimento administrativo não configura mora injustificada quando ausente prova de inércia ilegítima da Administração Pública”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 10.233/2001, art. 47-B; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; LINDB, art. 6º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.887/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06/08/2004; STF, ADI 3.105/DF, red. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/2005; STF, RE 211.304/RJ, red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001317-84.2025.4.01.4103

ID: 314169137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN SOUZA BREITENBACH

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001317-84.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001317-84.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BRAMBILA - RO4853, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e IVAN SOUZA BREITENBACH - RO11749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001317-44.2025.8.26.0356

ID: 276999171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-44.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ANHANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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ADV: João Pedro Rozalem de Jesus (OAB 441586/SP) Processo 1001317-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Cristina Anhani de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefício… ADV: João Pedro Rozalem de Jesus (OAB 441586/SP) Processo 1001317-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Cristina Anhani de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque é necessária maior dilação probatória a fim de se apurar a ilegalidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito inadimplido, procedimento que encontra previsão na Resolução 4.49/20217 do Banco Central. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001317-47.2025.4.01.3307

ID: 320551416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001317-47.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOVELINA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001317-47.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: JOVELINA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001317-39.2025.8.26.0390

ID: 326345070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-39.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CASSIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001317-39.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Bruna de Cassia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de … Processo 1001317-39.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Bruna de Cassia dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada proposta por Bruna de Cássia dos Reis contra André Felipe Gonçalves Fernandes, alegando, em síntese, que contratou o requerido para construção de sua residência, porém ao término identificou graves vícios de construção, com diversos problemas e itens para finalizar a obra, como falta de instalação elétrica, falta de rufos e calhas, vedação na cobertura, o que vem causando transtornos, infiltrações, vazamentos e riscos à estrutura, devidos pela má execução das obras pela parte requerida. Diz que tentou por diversas formas resolver diretamente e extrajudicialmente com o demandado, porém sem êxito e sem nenhuma resposta. Pede, em sede de tutela, que o réu proceda a realização dos reparos, em 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária e, ao final a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/34. É o relatório. Decido. 1) Concedo a parte autora os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em análise sumária dos elementos constantes nos autos, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar os argumentos da requerente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A ausência de laudo técnico ou prova semelhante que comprove o nexo de causalidade direto entre a obra realizada pelo réu e os danos alegados no imóvel da autora impede a configuração do fumus boni iuris. Ademais, não há elementos que indiquem risco iminente ou agravamento irreversível dos danos, motivo pelo qual não se verifica a presença do periculum in mora em caráter urgente. Eventuais reparações e determinações poderão ser adequadamente analisadas no curso do processo, com base em prova pericial a ser oportunamente realizada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: JULIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 327865/SP)

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Mario Tadeu Ayres Martins x C & A Modas Ltda

ID: 335198734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TADEU AYRES MARTINS

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIO TADEU AYRES MARTINS

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Processo 1001317-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Tadeu Ayres Martins - C & A Modas LTDA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no pra… Processo 1001317-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Tadeu Ayres Martins - C & A Modas LTDA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: MARIO TADEU AYRES MARTINS (OAB 409289/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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