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ID: 277748696

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-76.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PEDRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO MARTINS CERONI

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010381-76.2022.5.15.0059 : PEDRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0010381-76.2022.5.15.0059 : PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0735c47 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO DE OLIVEIRA 2. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. 2. PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI, OAB: 241985 FABIO RICARDO MARTINS CERONI, OAB: 156198 BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI, OAB: 241985 FABIO RICARDO MARTINS CERONI, OAB: 156198 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PEDRO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 4670500; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id adcb89a). Regular a representação processual (Id. 9e38268). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão entendeu pela utilização do percentual de 3,59% a título de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, diante do contexto fático em que o obreiro foi readaptado e estava no exercício de função diversa da qual anteriormente exercia. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 22-25 do apelo (Processo nº ST-E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL O v. acórdão entendeu pela aplicação ao pensionamento mensal vitalício do termo inicial do término do aviso-prévio. Constata-se, todavia, que a redução da capacidade ocorreu anteriormente, inclusive com sua readaptação para função compatível com a redução sofrida. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL Quanto ao termo final, entendeu o v. acórdão recorrido pela limitação aos 70 anos de idade do obreiro. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 959c1af; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c451a61). Regular a representação processual (Id. e39e1d9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d283cc1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral teria ocorrido por meio dos laudos produzidos no processo, afastando a prescrição quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente à responsabilidade do empregador pela doença ocupacional, bem como o arbitramento da indenização a título de danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 70 anos de idade. A reclamada alega que não seria devida a indenização pois o reclamante já estaria aposentado, e requer, caso mantida a condenação, a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU SUMMIT ACOS FUNDIDOS E FORJADOS S.A. - PEDRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001323-91.2025.4.01.4103

ID: 320574492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-91.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN SOUZA BREITENBACH

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001323-91.2025.4.01.4103 AUTOR: LUCIANA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001323-91.2025.4.01.4103 AUTOR: LUCIANA ALVES DE CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 15h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259453484

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-97.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ APARECIDO PARUSSOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ APARECIDO PARUSSOLO

Notificação

Advogados:

BIANCA CASSEMIRO CAMILLO

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LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO

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ALCIONE CAVALCANTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0011278-97.2023.5.15.0050 : LUIZ APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0011278-97.2023.5.15.0050 : LUIZ APARECIDO PARUSSOLO E OUTROS (1) : LUIZ APARECIDO PARUSSOLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da62658 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ APARECIDO PARUSSOLO Advogado(a)(s): LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO, OAB: 428440 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 BIANCA CASSEMIRO CAMILLO, OAB: 390124 LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO, OAB: 428440 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 BIANCA CASSEMIRO CAMILLO, OAB: 390124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 477fe62; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id a828084). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "(...) Ademais, a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar ação de indenização por perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da não inclusão de verba de natureza salarial no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria foi reconhecida em sede do incidente de resolução de recursos repetitivos pelo Tema 955, tese posteriormente ampliada pelo Tema 1021, ambos do C. STJ. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente àquela prevista no item "b" do referido Tema: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 11-12 do apelo (Processo do TRT-1 - ROT: 01009733320215010079, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 23/01/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-01-31). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que não ocorreu a prescrição bienal nem quinquenal. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 19-20 do apelo (Processo ROT-11078-50.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO VITALÍCIA - IDADE LIMITE O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 29 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ APARECIDO PARUSSOLO - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259453488

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-97.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ APARECIDO PARUSSOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ APARECIDO PARUSSOLO

Notificação

Advogados:

BIANCA CASSEMIRO CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CAVALCANTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0011278-97.2023.5.15.0050 : LUIZ APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0011278-97.2023.5.15.0050 : LUIZ APARECIDO PARUSSOLO E OUTROS (1) : LUIZ APARECIDO PARUSSOLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da62658 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ APARECIDO PARUSSOLO Advogado(a)(s): LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO, OAB: 428440 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 BIANCA CASSEMIRO CAMILLO, OAB: 390124 LUIS HENRIQUE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO, OAB: 428440 ALCIONE CAVALCANTE FILHO, OAB: 352415 BIANCA CASSEMIRO CAMILLO, OAB: 390124 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 477fe62; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id a828084). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "(...) Ademais, a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar ação de indenização por perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da não inclusão de verba de natureza salarial no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria foi reconhecida em sede do incidente de resolução de recursos repetitivos pelo Tema 955, tese posteriormente ampliada pelo Tema 1021, ambos do C. STJ. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente àquela prevista no item "b" do referido Tema: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 11-12 do apelo (Processo do TRT-1 - ROT: 01009733320215010079, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 23/01/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-01-31). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que não ocorreu a prescrição bienal nem quinquenal. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 19-20 do apelo (Processo ROT-11078-50.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO VITALÍCIA - IDADE LIMITE O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 29 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - LUIZ APARECIDO PARUSSOLO

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Processo nº 1001323-42.2025.4.01.3602

ID: 334290947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PIRES ARTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001323-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA PI… Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001323-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA PIRES ARTEN Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 09h00min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a tele audiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT,23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Luzilene Peixe Dos Santos x Anderson Machado Dias e outros

ID: 337038387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE PEIXE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACHADO DIAS CAFE DIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA DIAS CAFE LANCHONETE SLU LTDA

Notificação

Advogados:

JOANA D ARC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001323-67.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUZILENE PEIXE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001323-67.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUZILENE PEIXE DOS SANTOS RECLAMADO: ANDERSON MACHADO DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69fdc7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 01/10/2025 às 13:00, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZILENE PEIXE DOS SANTOS

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Douglas Lima Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 333773424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-22.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000081-22.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000081-22.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Prestação de Contas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação exigir contas movida por DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., alegando o autor, em apertada síntese, que a parte ré sagrou-se vencedora nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária tombada sob nº 1001323-84.2023.8.11.0050, todavia, não obstante o trânsito em julgado da sentença, o banco requerido não teria cumprido com a obrigação de prestar contas com relação à venda do veículo. Sustenta o autor, ainda, a existência de saldo remanescente em seu favor, no valor de R$ 3.013,76 (três mil e treze reais e setenta e seis centavos), oriundo da venda do bem, motivo pelo qual pugna pela procedência da demanda para ver restituído o seu crédito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Recebida a inicial e devidamente citado o réu. Em sede contestatória (ID 187497588), o requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de validade na procuração outorgada pelo requerente, bem como impugnou a justiça gratuita a ele concedida e, em matéria de mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica em ID 189106392, oportunidade em que a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes manifestaram-se acerca da produção de provas. É o relato. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, tendo observado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fatos já devidamente comprovados documentalmente, prescindindo de dilação probatória. DAS QUESTÕES PRELIMINARES I – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica, não tendo juntado aos autos documentos que atestem seu exercício profissional e seus rendimentos mensais. Sem delongas, cumpre informar que o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente se deu pelas peculiaridades fáticas da causa, bem como pelos documentos encartados na inicial, que a priori, encontram-se em consonância com a hipossuficiência alegada pelo autor. Ademais, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante, que se limitou a apresentar alegações genéricas. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pela requerida e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao demandante, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, acaso seja constatada a sua capacidade financeira. Quanto à preliminar de irregularidade da procuração apresentada, deixo de apreciá-la neste momento, tendo em vista que se confunde com o mérito da presente demanda. DO MÉRITO Inicialmente, reputo descabida a tese de irregularidade da procuração outorgada pelo autor ao seu patrono, sob o fundamento de que seria genérica e possibilitaria o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. É cediço que a procuração para o foro em geral confere poderes amplos ao advogado para representar a parte em juízo, não sendo necessário que conste expressamente no instrumento de mandato o objeto específico da ação. Assim dispõe o artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifico que a procuração outorgada pelo autor ao seu patrono encontra-se formalmente regular, conferindo poderes para representá-lo em juízo, sem que se vislumbre a prática de qualquer ato que demandaria poderes especiais. Ademais, a suposta generalidade do instrumento não invalida sua eficácia, tampouco constitui óbice ao regular prosseguimento do feito, mormente porque a outorga de poderes para representação em juízo não está sujeita a formalidades excessivas, bastando que seja conferida por escrito e que a parte outorgue ao advogado poderes para postular em seu nome, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que, ao menos nesta primeira fase, a ação comporta procedência. A ação proposta está fundamentada no artigo 550, do CPC, que regulamenta o direito de se exigir prestação de contas por parte daquele que afirma ser titular desse direito, quando então deverá haver a citação da pessoa que tem essa obrigação, a qual deverá prestá-las no prazo legal ou contestar a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de tal obrigação ser determinada judicialmente (artigo 550, § 5º, do CPC), com a instauração da 2ª fase do procedimento até a apuração de eventual saldo positivo em favor da parte requerente (artigo 552 do CPC). A questão controvertida cinge-se, portanto, em torno da existência de dever jurídico, por parte do requerido, de prestar contas ao autor sobre a venda do veículo apreendido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária do veículo CHEVROLET ONIX - 4P - Completo - JOY 1.0 8V MT, CHASSI Nº 9BGKL48U0LB134697, 2019/2020, COR PRATA, PLACA QUU6F70, RENAVAM 01206182099, objeto do contrato de ID 180638639 – págs. 06/40. Também comprovado que, em virtude do inadimplemento do autor, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão (processo nº 1001323-84.2023.8.11.0050), tendo o veículo sido apreendido em 18/07/2023, conforme auto de busca, apreensão e depósito acostado aos autos em ID 180638637, sendo a ação julgada procedente, com trânsito em julgado em 21/08/2024. Com a procedência da ação de busca e apreensão, consolidou-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do requerido, que, a partir de então, poderia vender o veículo a terceiros, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Do dispositivo legal supracitado, infere-se que, após a venda do bem apreendido, o credor fiduciário possui o dever legal de: a) aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes; b) entregar ao devedor o saldo apurado, se houver; e c) prestar contas ao devedor. Trata-se, portanto, de obrigação expressamente prevista em lei, não estando condicionada à existência de saldo positivo em favor do devedor, mas sim à necessidade de demonstrar, de forma transparente, o destino dado ao produto da venda do bem, seja para abatimento da dívida, seja para restituição de eventual saldo remanescente. Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Exigir Contas possui procedimento especial, dividido em duas fases: a primeira tem por desígnio a declaração ou não do dever de prestar contas (art . 550, § 5.º, do CPC) e a segunda, após regularmente apresentadas as contas, tem por fim a apuração da existência ou não de saldo em benefício de uma das partes (art. 552, do CPC). Nesse prisma, em caso de alienação fiduciária, por expressa previsão legal o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor em relação a eventual venda do bem objeto da alienação fiduciária, a fim de averiguar o possível saldo remanescente, conforme dispõe o artigo 2 .º, do Decreto-Lei n.º 911/69.” (TJ-MT 10171099520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) Assim, não pairam dúvidas quanto ao dever legal do requerido de prestar contas ao autor acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Lado outro, quanto à alegação do réu de que o autor ainda permaneceria devedor após a venda do veículo, consigno que tal questão diz respeito ao mérito das contas a serem prestadas, não sendo objeto de análise nesta primeira fase da demanda, que se restringe a verificar a existência ou não do dever de prestar contas. Não é demasia ressaltar que a primeira fase do procedimento a que se refere o artigo 550 do CPC destina-se tão somente ao reconhecimento, ou não, do dever de prestar contas, de modo que o exame e a prestação das contas efetivamente serão objeto da segunda fase da demanda, cabendo ao Juiz a fixação de prazo razoável para o réu apresentar os documentos exigidos, na forma do artigo 551, § 1º, do CPC. Com efeito, na primeira fase da ação de exigir contas, não se discute a existência de saldo credor ou devedor, mas apenas o direito à prestação de contas. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE LIMITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que se refere a primeira fase da ação se exigir contas, tem-se que ela é objetiva no tocante a presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, não se admitindo discussão de mérito e valoração de documentos. Assim, todas as teses suscitadas pelo Agravante em sede de contestação serão analisadas na segunda fase, onde o juízo “a quo” analisará as contas prestadas, declarando ao final eventual saldo credor ou devedor.” (TJ-MT 10011571220178110002 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Destarte, reconhecido o dever do requerido de prestar contas ao autor acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial, tendo a parte ré o dever de prestar contas relacionadas à relação jurídica firmada entre as partes, na mesma medida em que a parte autora tem o direito de exigi-las. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, para determinar que o réu apresente as contas exigidas no prazo de 15 (quinze) dias na forma do disposto no artigo 551 do mesmo Codez, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da parte requerente, sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo determinado judicialmente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0000615-75.2017.4.01.3606

ID: 335725570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000615-75.2017.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000615-75.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000615-75.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000615-75.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000615-75.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NELSON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS - MT16496-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000615-75.2017.4.01.3606 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Nelson dos Santos, reconhecendo a prescrição do crédito executado e, por consequência, extinguindo a execução fiscal movida contra o recorrido. A exceção foi fundamentada na alegação de ocorrência de decadência e de prescrição intercorrente administrativa, com base na suposta paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que a sentença deve ser reformada, pois considera inadequada a via da exceção de pré-executividade para o reconhecimento da prescrição, em razão da alegada necessidade de dilação probatória. Argumenta que, conforme a Súmula 393 do STJ, somente é cabível a exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, o que, segundo o apelante, não ocorre no presente caso, tendo em vista a complexidade dos atos administrativos e a ausência de prova inequívoca da paralisação por mais de três anos. Alega ainda que não restou comprovado o lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da execução, destacando que a simples lavratura do auto de infração não marca o início do prazo prescricional. Afirma que, conforme jurisprudência do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional tem início apenas com o término do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito. No presente caso, o apelante sustenta que o excipiente não comprovou o encerramento do procedimento administrativo nem a ocorrência da inércia da Administração. No tocante à decadência, argumenta o apelante que também não restou demonstrado o lapso de cinco anos entre a ciência do ilícito e a lavratura do auto de infração, frisando que a infração administrativa possuía natureza permanente ou continuada, tendo sido constatada no momento da autuação, o que afastaria o marco decadencial alegado. Ainda quanto à prescrição intercorrente administrativa, afirma o apelante que não houve paralisação por mais de três anos nos termos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, tampouco houve prova de que os atos praticados no processo administrativo não possuíam conteúdo decisório. Por fim, sustenta que, tratando-se de infração ambiental que também configura crime contra a flora, aplica-se, por força do § 2º do mesmo artigo, o prazo prescricional penal de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Dessa forma, o IBAMA requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e rejeitada a exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000615-75.2017.4.01.3606 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante sustenta a inadequação da exceção de pré-executividade para análise da prescrição intercorrente administrativa, alegando necessidade de dilação probatória, além de afirmar que não houve paralisação do processo por período suficiente para configurar a prescrição nos moldes da Lei nº 9.873/1999. Não merece prosperar a irresignação do apelante. A exceção de pré-executividade é instrumento processual excepcional admitido no sistema jurídico brasileiro para o controle de legalidade da execução fiscal, notadamente nas hipóteses em que a questão suscitada é de ordem pública, não demanda dilação probatória e pode ser decidida com base em prova pré-constituída. Neste sentido, está pacificado o entendimento pela jurisprudência do STJ, consubstanciado na Súmula 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A sentença corretamente entendeu que a discussão sobre a prescrição intercorrente administrativa se enquadra nos exatos termos da súmula, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e cuja verificação decorre da análise documental do próprio processo administrativo juntado aos autos. A controvérsia central do presente recurso reside na legalidade da extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, como no caso das multas administrativas, aplicam-se as regras da Lei nº 9.873/1999 ou, se anterior à sua vigência, o Decreto nº 20.910/1932. O § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 é claro ao dispor: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008 dispõe: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (...). § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...). A análise do processo administrativo (id 364170619) evidencia que, entre a defesa apresentada em 21/09/2006 e o Parecer n.114/2010/ACGLD/PFE/IBAMA-MT emitido em 07/01/2010, transcorreu lapso superior a três anos sem qualquer ato que se caracterize como instrução válida do feito. Conforme prevê o art. 2º da Lei 9.873/1999, somente atos inequívocos que importem apuração do fato, ou decisões condenatórias, interrompem a prescrição. Não se incluem nesse rol os atos de mero encaminhamento interno ou movimentações administrativas genéricas. O entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região é exatamente nesse sentido. Cito, por sua pertinência, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). EF EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 2 A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). 4 Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. (AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. (...) 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022) Assim, não se mostra possível acolher a tese de que a simples movimentação interna do processo seria suficiente para interromper o prazo prescricional. Logo, tendo a administração permanecido inerte por mais de três anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, nos termos expressos da Lei nº 9.873/1999. Ante tais considerações, nego provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. É como voto. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000615-75.2017.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NELSON DOS SANTOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Nelson dos Santos, reconhecendo a prescrição do crédito executado e extinguindo a execução fiscal. A exceção foi fundamentada na alegação de ocorrência de decadência e prescrição intercorrente administrativa, em razão da suposta paralisação do processo administrativo por mais de três anos. 2. O apelante alegou inadequação da exceção de pré-executividade para apreciação da prescrição, sustentando ausência de prova inequívoca da paralisação. Requereu a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa em sede de exceção de pré-executividade, diante da alegada paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, quando fundada em matéria de ordem pública, com base em prova pré-constituída, conforme entendimento pacificado na Súmula 393 do STJ. Mérito 5. Constatou-se, a partir dos documentos juntados aos autos, que houve paralisação do processo administrativo entre 21/09/2006 e 07/01/2010, sem a prática de ato de conteúdo decisório ou de instrução que interrompesse o prazo prescricional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. 6.A movimentação interna do processo, sem conteúdo decisório, não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Assim, configurada a inércia da Administração por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa e a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e extinguiu a execução fiscal. Sem honorários recursais adicionais. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, quando a matéria for de ordem pública e estiver comprovada por prova pré-constituída. 2. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem ato instrutório ou decisório, configura prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Movimentações internas sem conteúdo decisório não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, § 1º, e 2º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º; Decreto nº 20.910/1932; Código Penal, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, j. 26/04/2023; TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Fed. Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, j. 01/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Itau Unibanco S.A. e outros x Aparecida Goncalves Da Cruz e outros

ID: 322983373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-40.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

APARECIDA GONCALVES DA CRUZ GRUPO SP ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES MANTOVANI

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DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001323-40.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SPANIW SERVICOS EMPRESARIAIS E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d06d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Id. c60f511 : Indefiro a expedição de ofício ao Detran com o objetivo de suspender a CNH do executado, eis que a execução é regida, entre outros, pelo princípio da utilidade para o credor cuja previsão se encontra disposta nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC e 40, § 3º, da Lei 6.830/80. Logo, não se pode admitir o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor. A despeito de se verificar a insolvência dos executados e sócios, referidas medidas coercitivas atípicas devem ser determinadas somente em situações excepcionais que guardem relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que permita concluir que tal ato satisfaça o crédito do obreiro, revelando-se nada razoável e desproporcional. Nesse sentido, as recentes ementas deste E. Regional: SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaportes dos Executados. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo 1001431-89.2014.5.02.0322; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, as medidas pretendidas pelo reclamante (bloqueio dos cartões de crédito, apreensão dos passaportes e suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados) afrontam direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, ainda que inadimplentes, malferindo, ainda, os princípios da execução menos gravosa (art. 805, do NCPC), da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo, pois, ser admitidas. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento (Processo: 1000357-62.2017.5.02.0041; Data: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Por derradeiro, assim já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes, uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança" (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). Ante o exposto, indefiro os requerimentos e renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0001377-14.2025.8.26.0201

ID: 328046273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-14.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUANAES BONINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GUANAES BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-14.2025.8.26.0201 (processo principal 1001323-65.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Guanaes Bonini Sociedade Individual de Advocacia - 1) Considerando… Processo 0001377-14.2025.8.26.0201 (processo principal 1001323-65.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Guanaes Bonini Sociedade Individual de Advocacia - 1) Considerando a Lei nº 15.109/2025 que acresceu o §3º ao artigo 82 da Lei nº 13.105/2015, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais, devendo o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 10.636,63, (DEZ MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 4) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 5) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 6) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP)

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