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Rafael De Jesus Rodrigues x Norte Buss Transporte S.A

ID: 319513271

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001326-38.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTE S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: NORTE BUSS TRANSPORTE S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. GLAUCO GIMENEZ VARELLA AGRAVADO: NORTE BUSS TRANSPORTE S.A ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 - MÉRITO HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstando devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/07/2024 - id. d325116). Regular a representação processual, id. 049c870 . Dispensado o preparo (id. ef6f591 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ao exame, Consta do acórdão regional: “Das horas extraordinárias: O reclamante noticiou na prefacial que trabalhou, em média, nos seguintes horários: "até setembro/2020: das 11h30/15h00 até 23h00/02h00. De outubro/2020 até o fim do contrato: Das 03h/05h30 às 13h00/15h30", mas que os controles de ponto não refletiam a jornada efetivamente cumprida (fl. 04 - ID a50b23d). Argumenta que deveria chegar com antecedência de 30 minutos a 1 hora e ao fim do expediente, sua jornada era encerrada na garagem, mas o horário apontado era o da última viagem (fl. 05 - ID a50b23d). Defendeu-se a demandada, aduzindo que o demandante se ativou em escala 6 x 1, com horários variados e carga diária de 7h20 e que ele poderia tanto trabalhar pela manhã, quanto no período da tarde, sendo as seguintes jornadas: na parte da manhã das 03h40, 03h50, 4h00 e 04h15; pela tarde das 12h00, 12h30 ou 14h00. Assevera que as horas extraordinárias foram devidamente anotadas nos cartões de ponto, recebendo por esse trabalho, bem como pelo adicional noturno (fls. 187 /188 - ID 545a9cc). Competia ao autor demonstrar, porque fato constitutivo de seu direito, que prorrogou a sua jornada nos moldes anunciados na petição inicial. E deste encargo processual, ele não se desincumbiu, como bem pontuou a ré em seu recurso. Senão vejamos: O recorrido declarou que fazia a linha 172-J Tatuapé / Jardim Brasil e que não anotava as viagens, só assinava e que "saída e chegada eles marcam e o depoente só assina embaixo (...) fazia 5 viagens ida e volta completas, sendo 2 horas cada viagem completa (...) o depoente não conferia o que estava sendo anotado" (fl. 939 - ID 2bcf80f) - grifei. O preposto esclareceu que era o fiscal quem marcava o relatório de bordo e que "no período da manhã, a jornada começava na garagem e terminava na linha; a tarde, era o contrário (...) o trajeto da garagem para a linha é de 15 a 20 minutos (...) o reclamante não abastecia; ele deixa na entrada da garagem e o manobrista leva (...) ele fazia de 3 a 4 viagens; cada viagem dura aproximadamente 1 hora e 40 minutos (...) consta o horário de chegada na ficha e o horário da primeira viagem" (fl. 939 - ID 2bcf80f). A primeira testemunha do reclamante afirmou que trabalhou com este na reclamada por cerca de 9 ou 10 meses, na função de motorista. Ela disse que ficou na linha 172-J para cumprir o horário das 14h20 até 01h20/01h40 "e às vezes fazia os horários da manhã e a tarde, assumindo 04h20 na linha deixando o carro às 23h00; que isso ocorria (...) mais ou menos de segunda ou terça, duas vezes na semana; que tinha 5 minutos de intervalo, pois era motorista e cobrador (...) só assinava seu nome nas fichas de controle, sendo os horários feitos pelo fiscal; sua escala era 6x1; às vezes trabalhava na escala 13x1; às vezes não tinha folga no domingo, conseguia pegar folga na semana; que via o reclamante mais na parte da tarde; que não se falavam muito e se viam apenas na passagem de um carro para outro; que dificilmente via o reclamante no final da jornada; que eram 2 garagens, em uma delas abastecia e lava o carro, depois ia até o atende e voltava para devolver o bordo; que esse bordo era devolvido na garagem onde abastecia; que depois disso ia embora; que as atividades demoravam em torno de 1 hora, 1hora e 30 minutos, sendo apenas anotado 15 minutos, mas esses 15 muitos conseguia chegar na garagem, mas lá eram bastante carros; que no início deve ser olhado freios, medir óleo, ver se está tudo certo com carro; que quando assumia às 04h20, chegava na garagem por volta de 03h30 (...) quando era a tarde não precisa disso, chegando uns 20 minutos antes (...) o fiscal ficava até 21h00/22h00, depois não tinha outro fiscal e assinavam o controle e ainda tinha em torno de 2 viagens para fazer" (fl. 942 - ID de8e8a8) - destaquei. A segunda testemunha ouvida a convite do demandante era fiscal de linhas, tendo mencionado que "fazia a fiscalização no Tatuapé e aos finais de semana no Jardim Brasil; que era responsável para despachar o veículo, marcando o horário que o ônibus chegou na linha, sendo que também anota quando o ônibus sai da linha; que quando já saía, outro fiscal que era responsável por anotar o ponto dos funcionários (...) o depoente trabalhava das 05-15h e, aos finais de semana, das 14-23h; que trabalhou com o autor em ambos os horários; que quando trabalhava de manhã cedo, quando o depoente saía o autor estava entrando; sendo que aos finais de semana o depoente saía primeiro que os motoristas e não sabe informar o horário que o autor saía nestas ocasiões (...) os motoristas mexem no óleo, já presenciou no ponto final, mas alguns fazem na garagem; que a rotina que via é fazer no ponto final (...) já viu a empresa pedir para chegar mais cedo para fazer esse check up de meia hora a uma hora antes e também isso ocorria no final, no mesmo tempo (...) quando há trabalho sábado ou domingo é anotado pelo fiscal que anota a folha fechada" (fl. 942 - ID de8e8a8) - grifei. A única testemunha da ré afirmou que "trabalha na reclamada desde junho de 2015, atualmente como despachante de tráfego; que trabalhou com o reclamante de 2018 até a saída do autor (...) despachante de tráfego é fiscal; que trabalhava na linha 172-J Jardim Brasil / Metrô Tatuapé; que a depoente trabalhava das 04h00 às 14h00, com final de semana e feriados alternados conforme escala; que via o autor trabalhando nessa linha; que o reclamante fosse o 1º carro, de acordo com a sua escala, ele chegava até às 04h00; normalmente os empregados chegam 30 minutos antes na garagem para a retirada do veículo e que isso já está no ponto no controle do funcionário; que a depoente que anotava as partidas e horário de saída; que o horário anotado é o horário real, o horário que chega e o horário que sai, não um horário fechado (...) na última viagem já levado o carro direto para a garagem e vai embora; que a vistoria na entrega do veículo é feito pelo pessoal da portaria e não pelo motorista (...) mostrado o documento de fls. 580, disse que o empregado chegou no transporte as 06: 30h e saiu 06:40h, sendo o tempo que o carro ficou parado (...) a hora que o carro está saindo, entrega para o motorista levar para o outro terminal (...) o motorista confere os horários anotados e assinam (...) sábados, domingos e feriados também são anotados no controle de bordo mencionado (...) que a tarde, depende da tabela do motorista, mas começa entre 12/14h, sendo que os últimos carros começam mais tarde, podendo chegar a 17h; que quem começa mais tarde, faz o fechamento da linha; que sobre fl. 580, o acréscimo é acrescentado na entrada e no final (basta olhar o relatório primeiro (resumo) e os de baixo (ts / tp), dando exemplo que no dia 05/2/20, o horário que o empregado encerrou foi 13:50h e coloca-se mais em cima - 14:10h (...) na garagem é feito o check list pela equipe da garagem (...) isso é feito na presença do motorista, na retirada do veículo, antes do motorista sair com o carro" (fls. 944/945 - ID de8e8a8) - destaquei. Pois bem. Diversamente do que entendeu o nobre julgador de origem, o reclamante não logrou demonstrar a invalidade das anotações dos cartões de ponto. Senão vejamos: Note-se que a própria declaração prestada pelo demandante desmente o depoimento da primeira testemunha que ele ouviu. Segundo a fala do autor, ele fazia 5 viagens por dia e que durava 2 horas cada uma, perfazendo uma jornada de 10 horas. Enquanto que a testemunha apontou horário de trabalho que não é crível de ser cumprido, qual seja: das 4h20 às 23 horas. Isso porque, não daria tempo para ele chegar em sua residência, jantar e dormir para estar no dia seguinte 1 hora antes (às 3h30) do início da sua jornada que era às 4h20 para iniciar o seu turno, sem contar o tempo de deslocamento e que ele deveria chegar 1 hora antes de começar sua jornada. É possível ainda notar que essa testemunha disse que o check list poderia demorar de 1 a 1h30, tempo que não foi mencionado sequer na petição inicial. Assim, o depoimento da primeira testemunha do autor não pode ser considerado para os fins pretendidos. Isso porque, ela disse que trabalhava das 3h30 às 23h, quando nem mesmo a inicial apontou essa jornada. Ademais, não é crível que mencionada testemunha executasse uma carga tão extensa Aliás, a carga horária cumprida pelo demandante não foi revelada pela testemunha e nem poderia porque faziam horários distintos e somente se viam na passagem de um carro a outro, além do que ela disse que dificilmente via o término do expediente daquele. O depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do demandante foi mais consentâneo, pois, como fiscal, afirmou que anotava toda a jornada, inclusive sábados, domingos e feriados; e que havia outro fiscal executando a mesma tarefa quando ela encerrava o seu expediente. Note-se que ela disse também que viu quando a empresa pedia para chegar mais cedo, mas não esclareceu se nesse período não havia anotação correspondente. Quanto à declaração da testemunha da ré, que também era fiscal, foi a mais contundente. Ela disse que anotava todo o horário trabalhado, tendo explicado a forma como se dava o registro, confirmando que os empregados chegavam 30 minutos antes na garagem para retirava de veículo e que isso era anotado. Por outro lado, analisando os controles de ponto, constata-se que os horários são variáveis e pode se notar exatamente o que foi explicada pela testemunha da ré. Veja que há o registro da chegada às 5h12, mas a saída foi às 5h42; e que a chegada no TS (terminal secundário) ocorreu às 6h17 e a saída, às 6h22 (vide fl. 632 - ID efac2bb). Assim, tem-se que os cartões de ponto são válidos para os fins pretendidos, rejeitando-se, por consequência, a jornada apontada na peça de ingresso. O recorrido ofertou razões finais (fls. 952/956 - ID 2fc33c0), mas não apresentou diferenças de horas extraordinárias, nem tampouco de adicional noturno, considerando as anotações dos cartões de ponto e os recibos de salários, encargo que lhe incumbia. Nesse contexto, dou provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e adicional noturno, bem como reflexos. Reformo.” (grifos nossos) Opostos os embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1017/1026 (ID 0ddb127). Alega que, diante das provas confeccionadas pelo embargante, o v. acórdão não foi específico quanto à aplicabilidade da Súmula n. 338 do C. TST quanto à invalidade dos cartões de ponto comprovada em audiência. Diz que pela interpretação do verbete invocado, o embargante se desincumbiu do seu ônus de prova, insistindo pela invalidade dos controles de jornada. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que restou demonstrada que a carga diária trabalhada era superior a 8 horas, sendo inaplicáveis os instrumentos normativos encartados pela embargada que autorizam o fracionamento, tendo sido comprovado pela prova testemunhal a falta de registro nos cartões que todos usufruíam de apenas 10 minutos para descanso, sendo necessário também neste ponto a manifestação expressa acerca da aplicabilidade da Súmula n. 338 do C. TST. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Todas as razões que levaram este Colegiado a reformar a decisão primária foram cristalinamente especificadas no v. acórdão, não houve qualquer omissão no julgado embargado. Este Colegiado analisou de forma minuciosa as provas confeccionadas pelas partes, tendo consignado nas suas razões de decidir que (...) Diante dessa análise, o Colegiado adotou tese contrária aquela defendida pelo embargante, considerando válidos os cartões de ponto, tanto que restou decidido que (...) Quanto à aplicação do verbete invocado, de se ressaltar que nem mesmo a r. sentença adotou esse posicionamento, tendo desconsiderado a prova documental consubstanciada nos cartões de ponto diante da prova testemunhal. Nesta instância revisora, a tese consagrada no v. acórdão foi a de que os controles de jornada são válidos, tendo sido juntados pela embargada e não restando evidenciado horário invariável, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 338 do C. TST. Ademais, a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que ocorre no âmago do julgado, através da exposição contraditória de ideias ou de postulados conflitantes, não a que possa existir entre a prestação jurisdicional ofertada e outros pronunciamentos judiciais e doutrinários ou dispositivos legais que versem sobre a matéria. Quanto ao intervalo, igualmente não há qualquer vício no v. acórdão quanto a essa questão. Restou decidido pelo Colegiado que não foi demonstrada a jornada indicada na prefacial e que (...) Por conseguinte, tendo o V. Acórdão adotada tese explícita acerca de toda a matéria suscitada nos presentes embargos, incabível se cogitar em necessidade de prequestionamento. Releva notar, ainda, que se houve afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, como alega o embargante, a hipótese configura error in judicando, que não autoriza saneamento mediante a simples medida ora intentada. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão que sejam capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão do embargante é a de tentar obter a revisão do julgado e, para tanto, deve se valer do remédio jurídico apropriado.” (grifos nossos) Nas razões recursais, o Reclamante sustenta que os cartões de ponto juntados pela reclamada não são capazes de demonstrar a jornada de trabalho, pois constam anotações invariáveis e não foram assinados pelo reclamante. Aduz ainda que a prova oral produzida nos autos não corrobora com a tese defensiva. Aponta violação aos artigos 74, 818, I e II, e 843, §1º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 338 do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, consignou que os controles de ponto apresentados são válidos, apresentaram horários variáveis, além de coerentes com o depoimento da testemunha da ré. Ademais, ficou explícito, no acórdão recorrido, que o Reclamante não demonstrou a invalidade das anotações dos cartões de ponto, razão pela qual entendeu pela não incidência da Súmula nº 338 do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTE S.A

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Processo nº 1001326-97.2025.8.26.0358

ID: 280413731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. J. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina da Silva (OAB 506525/SP) Processo 1001326-97.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. J. R. de S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Fernanda Cristina da Silva (OAB 506525/SP) Processo 1001326-97.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. J. R. de S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 1.518,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público, se o caso.

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ID: 336252190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-63.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO ACACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8b8c8 proferida nos autos. RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (SP68383) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (SP68383) RECURSO DE: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4cb4a25; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 95800b7). Regular a representação processual (Id ab5f5e2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b525339; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0810c00). Regular a representação processual (Id da75975 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3764f64, 62d1b7b, 8f13e4b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO SOBRE A RETIFICAÇÃO NA CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B da CLT), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - No caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso à justiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância de má-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-B da CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS

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ID: 336252199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-63.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO ACACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8b8c8 proferida nos autos. RORSum 1001671-63.2024.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (SP68383) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (SP68383) RECURSO DE: FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4cb4a25; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 95800b7). Regular a representação processual (Id ab5f5e2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b525339; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0810c00). Regular a representação processual (Id da75975 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3764f64, 62d1b7b, 8f13e4b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO SOBRE A RETIFICAÇÃO NA CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B da CLT), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - No caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso à justiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância de má-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-B da CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ACACIO LOPES DOS SANTOS - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1003597-15.2024.8.26.0132

ID: 306173962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003597-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não have… Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.139/143), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 1.1. Acrescento que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 1.2. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 1.2.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 1.2.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 1.2.3. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 1.2.4. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Considerando as tentativas frustradas de citação nos endereços localizados nas pesquisas de fls. 84/89, mostra-se inviável a citação nesse momento, no presente caso. Assim, com a publicação/cientificação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) e o Comunicado Conjunto 204/2025 (DJE de 09/05/2025, p.02) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), com as homenagens deste Juízo, ficando este Juízo de prontidão para cumprir qualquer Decisão da Instância Superior. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1001326-47.2022.8.11.0091

ID: 260765098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELVINO VIZZOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091. AUTOR: DELVINO VIZZOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001326-47.2022.8.11.0091. AUTOR: DELVINO VIZZOTTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por Delvino Vizzotto contra o Estado de Mato Grosso, qualificado nos autos. Alega, em síntese, que o seu trator agrícola apreendido por ato da SEMA/MT, em ação de fiscalização ambiental, em 06/10/2022. Narra que está dissociado de eventual cometimento de infração ambiental, estando o maquinário na Fazenda de Evaldir José Vizzotto, por ter firmado com ele contrato de arrendamento do trator com esta pessoa. Relata que o ato de apreensão pela SEMA não foi proporcional, pois não foi lavrado auto de infração, e ainda, não havia pratica ilícito ambiental, não havendo indícios de uso do trator no suposto ilícito, estando o veículo tão somente lá estacionado. Diante disso, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a liberação do trator agrícola em seu favor. No mérito, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência, com a anulação do termo de apreensão n. 22215004, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. Foi postergada a análise da tutela de urgência após a manifestação da Fazenda Pública (Id. 104907185). A Fazenda Pública manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência ao Id. 10631035. No Id. 108514193 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando o depósito do maquinário em favor da parte autora, na qualidade de fiel depositário do bem. Contestação ao Id. 11686563. Decisão em recurso de agravo de instrumento suspendendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Id. 111883639). Houve impugnação a contestação ao Id. 11780468. O recurso de agravo de instrumento foi provido ao Id. 128654761, indeferindo a tutela provisória de urgência. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida manifestou pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 140396838); já o autor manifestou pela produção de prova testemunhal ao Id. 142092884. Decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento ao Id. 164242155. Alegações finais pelo autor ao Id. 168431519. Audiência de instrução e julgamento ao Id. 168773308. Alegações finais do requerido ao Id. 172679464. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifico que no dia 06/10/2022 os agentes da SEMA/MT em atividade fiscalizatória na propriedade rural denominada Fazenda Nativa – Gleba A de propriedade do Sr. Evaldir José Vizzotto, teria apreendido trator agrícola TL5.100 CAB 4X4 PS, marca New Holland, série T5P1C400629, chassi HCCZTL10PLCJ12350 por meio do termo de apreensão n.22215004. É certo que a apreensão de bens tem autorização legal. Os arts. 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental, vejamos: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o dispostos no art. 6º: (...) IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a Tese do Tema 1036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, independe de uso específico, exclusivo ou habitual para empreitada funcional”. Além disso, o Decreto 6.514/08 dispõe que: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão; (...) Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. No caso, restou incontroverso que o maquinário foi apreendido em uma área onde foi praticada infração administrativa ambiental, no momento da vistoria in loco, conforme informações constantes na notificação n. 22212010 presente nos autos. Do mesmo modo, restou incontroverso que o termo de apreensão decorreu do auto de infração nº 2213071, bem como a ciência da parte autora da infração ambiental, tendo em vista que foi a parte que assinou o termo de apreensão 22215004. Assim, ainda que se trate de bem arrendado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa a infração ambiental, pois o arrendante deveria adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo arrendatário. Assim, a apreensão deve ser mantida, tendo em vista o fato de o maquinário em questão ter sido apreendido quando da atividade fiscalizatória por parte da SEMA/MT, em que se constatou a prática de crime ambiental. A propósito, esse é o entendimento do STJ: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de concessão da ordem para determinar a devolução de veículos apreendidos em transporte irregular de madeira. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 8. Recurso especial provido para julgar denegar a ordem. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256- N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1814945 CE 2019/0141724-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/02/2021) Do mesmo modo, tem decidido o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – BENS DE TERCEIRO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A legislação não realizou distinção entre a natureza intrinsicamente lícita ou ilícita dos instrumentos sujeitos à aplicação do art. 25, cabendo a sanção disciplinada para qualquer objeto/material/produto que esteja sendo utilizado na prática de uma infração administrativa ou de crime ambiental. 2 - Ser o proprietário de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal n . 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência, consoante entendimento firmado pelo c. STJ. 3- Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes de fiscalização ambiental ou na lavratura do Termo de Apreensão n . 194.906 de 14.06.2021, tampouco vícios no aludido ato, eis que a apreensão é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização e conforme o rigor da letra da lei . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007636-88.2023.8.11 .0041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) Dito isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0801739-81.2022.8.18.0048

ID: 336667251

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801739-81.2022.8.18.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801739-81.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801739-81.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tarifa, Ausência/Deficiência de Fiscalização] ESPÓLIO: MARIA DIVA PORTELA MOITA DE CARVALHO AUTOR: DAVID MOITA DE CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação promovida pelo espólio de Maria Diva Portela Moita de Carvalho em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a autora requer a responsabilização da concessionária na retirada de rede elétrica de alta-tensão situada na área interna da propriedade, assim como indenização a título de danos morais. Alegou, em sintese, que possui um terreno localizado em Demerval Lobão, gleba de terra denominada Santa Rita – Data Olho D’Água, no lugar Santa Clara, Município de Demerval Lobão-PI, e que a demandada instalou postes dentro de sua propriedade sem qualquer autorização e em decorrência disto tem impossibilitado a construção, venda e uso dos lotes, pela localização em que se encontram os postes. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente, mas foram infrutíferas as tentativas. A requerida alegou na contestação, em síntese, a regularidade da localização do poste. Sustentou, ainda, que conforme as normas técnicas do setor cabe a parte requerente suportar o ônus do deslocamento do poste, requerendo a quantia de R$ 7.504,00 (sete mil quinhentos e quatro reais) para a retirada dos postes. Requereu a improcedência da demanda. É o que importa relatar, passo a decidir. Cuido, inicialmente, que os presentes feitos estão a merecer julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito. Ausentes óbices de índole processual, passo diretamente à análise do mérito. A lide instaurada exige que se analise se tem o requerido a obrigação de remover o poste instalado na propriedade da autora e se há dano moral a indenizar. De saída, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincada em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pela requerente são suficientes a autorizar o acolhimento de parte da pretensão inaugural. Isto porque a requerida não comprovou que possuía autorização da proprietária do terreno para a instalação do poste. A remoção do poste, no caso, não configura conveniência da autora, mas sim medida necessária para que esta exerça em plenitude seu direito de propriedade, razão pela qual deve ser removido às custas da promovida. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de propriedade e não de mero comodismo, tampouco é movida por razões estéticas ou de embelezamento do imóvel, cuidando-se de medida necessária ao exercício pleno do direito de propriedade da demandante, por isso, impõe-se a responsabilidade à requerida, às suas expensas, sem atribuição de ônus a autora, afastando-se, assim, o disposto no art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OBSTACULIZA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PERÍMETRO DO TERRENO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA RETIRADA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. Demonstrada restrição ao livre exercício do direito de propriedade, advindo da manutenção do poste de energia elétrica no interior da área de propriedade da autora, impossibilitando o avanço da construção da edificação, é da concessionária ré a responsabilidade pela realização e custeio da obra de remoção. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085186039 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). Ademais, o caso em comento afasta-se das hipóteses em que a remoção se opera no interesse exclusivo do consumidor e das disposições da Resolução nº 414/2010-ANEEL, não se tratando de melhorias no interesse exclusivo do consumidor. Para além disso, a concessionária não demonstrou a impossibilidade técnica de alteração do local da fiação elétrica, ao contrário, defendeu-se apenas argumentando que a consumidora deveria arcar com o ônus. Diante disso, não há justa causa para a manutenção do poste e linhas de transmissão dentro da unidade consumidora, devendo a concessionária providenciar, às suas expensas, a remoção ou deslocamento. Inclusive, cito julgados nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO REALIZADO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REMOÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM OS FIOS TRANSPASSANDO TERRENO DO AUTOR, PREJUDICANDO O PLENO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELOS CUSTOS DE REMOÇÃO DO POSTE OU REALOCAÇÃO DOS FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juiza relatora, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença de origem nos termos do voto da Juíza relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 24 de agosto de 2021. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00500703420208060145 CE 0050070-34.2020.8.06.0145, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Poste de energia elétrico em propriedade particular – Remoção devida pela empresa concessionária - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado PEDRO GOMES FERREIRA com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e determinou à ré ELEKTRO REDES S.A, que promova, às suas expensas, a remoção do poste indevidamente instalado na propriedade do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio – Pretensão de afastamento da multa, uma vez que cumprida a obrigação e improcedência da demanda – Multa afastada por si só, ante o cumprimento da obrigação de fazer – Cerne do recurso que se resume a quem cabe o pagamento da remoção do referido poste - Decisão escorreita que deve ser mantida – Precedentes - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10013269320178260450 SP 1001326-93.2017.8.26.0450, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2022) (grifei) Por fim, passo a análise sobre o pedido de indenização por danos morais. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento. De acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Ocorre que, no presente caso, sem maiores dificuldades, a tentativa de exclusão da Equatorial em assumir os riscos financeiros da remoção, tentando impingir ao consumidor ônus ao qual não deu causa. Desse modo, não prosperam as teses de que à época da instalação da rede elétrica no local, houve o planejamento/estudos necessários e de causas excludentes, pois a concessionária não trouxe aos autos a comprovação da regularidade da rede de energia dentro da propriedade particular, além do mais, o fato de haver estudos técnicos, não retira da autora o direito de buscar a readequação da rede, vez que conforme fotos e documentos acostado aos autos os cabos de energia passam pela parte interna da propriedade. Tem-se, portanto, que a imposição de restrição ao direito pleno de fruição da propriedade da parte autora pela concessionária de energia elétrica, à míngua de contrariedade específica, não estava acompanhada de qualquer justificativa razoável, vinculada, naturalmente, ao interesse público ou, ainda, ao bem-estar da coletividade. Assim sendo, não se trata de mero melhoramento estético, mas sim, de efetiva restrição à propriedade da autora, cabendo à ré, como prestadora do serviço de fornecimento de energia, efetivar a obra para remoção do poste/rede. Diante do exposto, firme no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, para CONDENAR a parte requerida a remoção dos postes e fiação da propriedade da autora no prazo de 60 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa. A multa ficará fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais) por cada dia de atraso. Condeno ainda a Equatorial ao pagamento de uma indenização de danos Morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) corrigidos a partir da tabela do TJPI e juros de mora a partir da citação em 1%, condeno ainda a Equatorial ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA . MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 1001326-34.2025.4.01.4301

ID: 338033855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001326-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KONNERY KAZELLY MARINHO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO CARVALHO MARTINS

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AMANDA CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001326-34.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001326-34.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KONNERY KAZELLY MARINHO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CUNHA MARTINS - TO12.928 e PEDRO CARVALHO MARTINS - TO1961 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentação Cuida-se de ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT e a UNIÃO FEDERAL via da qual busca a parte autora o pagamento retroativo dos valores referentes a auxílio-moradia, enquanto residente do programa de Medicina de Família e Comunidade da universidade demandada, com fundamento no art. 4º, §5º, Inciso III, da Lei nº 6.932/81. Consta dos autos que o autor é médico residente em Medicina de Família e Comunidade no Hospital de Doenças Tropicais da Universidade Federal do Tocantins (HDT-UFT), iniciando o programa em 01/03/2023 com previsão de término para 28/02/2025. Recebe uma bolsa de R$ 4.106,09. Embora receba alimentação conforme a legislação, não recebeu o auxílio-moradia, pois o HDT não oferece moradia in natura, conforme o previsto pela Lei nº 6.932/1981 e modificações. Em sua contestação a UNIÃO suscitou preliminar de incompetência do juizado especial federal ante a ausência de renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, alegou ausência de responsabilidade pelo pagamento do benefício vindicado. Por sua vez, a UFT arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e ocorrência de prescrição da pretensão autoral, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, tratar-se a norma de eficácia limitada dependente de regulamentação e alega a superação de precedentes do STJ e TNU favoráveis a pretensão da parte autora. A UFT apresentou proposta de acordo no valor de R$ 26.267,40 com deságio de 20%, contudo não foi aceita pela parte autora. Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que a UFT constitui entidade com autonomia administrativa e personalidade jurídica própria. Conforme o art. 4º, §5º, Inciso III, da Lei nº 6.932/81, essa responsabilidade cabe à instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica, in casu, a universidade demandada. Noutro giro, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, diante da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. Além disso, é fato notório a resistência da requerida no pagamento do benefício buscado, o que torna a lide presumida. Não bastasse, a causa está madura, sendo de rigor seu julgamento em prestígio ao princípio da primazia do julgamento do mérito insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de prescrição arguida pela UFT, tem-se que a relação jurídica controvertida é de trato sucessivo no tempo, de sorte que não incide prescrição do fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de 05 anos (Súmula 85-STJ) (STJ - AgInt no REsp: 1957379 CE 2021/0157364-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). No caso, o demandante ingressou na residência em 03/2023, o que demonstra a total impertinência da preliminar arguida. Destarte, concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se o médico residente tem direito ao auxílio-moradia, sendo a Lei nº 6.932/1981 autoaplicável ou não, bem como ao elucidar se o benefício pode ser convertido em pecúnia. Sobre o tema, o artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/81 dispõe que a "instituição de saúde" responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento. In verbis: Art. 4º. [...] § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Da leitura do dispositivo transcrito depreende-se que o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 prevê expressamente o fornecimento de moradia aos médicos participantes do programa de residência médica, ou seja, a moradia deve ser oferecida in natura. No entanto, na ausência deste fornecimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o auxílio-moradia deve ser concedido in pecunia, como forma de indenizar as despesas de moradia incorridas pelos médicos residentes. Acrescentou também que ainda que não exista regulamentação específica, a lei está em vigor e deve ser aplicada. Portanto, a questão deve ser resolvida por meio do arbitramento de um valor compensatório para consolidar a intenção do legislador: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. DIREITO RECONHECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/1981. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 4º E 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial discute a possibilidade de reconhecimento do direito ao auxílio-moradia para médico residente durante o período de residência médica, com posterior conversão em pecúnia, diante da ausência de fornecimento in natura pela instituição de saúde. 2. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura aos médicos residentes o direito à moradia, sendo viável sua conversão em pecúnia na falta de fornecimento direto pela instituição, conforme previsão do art. 497 do CPC. 3. Não há violação aos arts. 4º e 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, uma vez que o direito ao auxílio-moradia se mantém vigente mesmo sem regulamentação específica, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 4. Recurso especial desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (REsp 2085438 - RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/09/2023). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu o Tema 77 em conformidade com entendimento do STJ ao estabelecer que "O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento". Na ausência de valores estabelecidos na lei para determinar a indenização, a jurisprudência têm aplicado o percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal destinada ao médico residente. Esse critério visa assegurar uma proporção adequada entre o valor da bolsa e as despesas relacionadas à moradia (STJ AgRg nos EREsp 1339798/RS). Cumpre destacar que o auxílio-moradia é um direito adquirido pelo médico residente, independente de sua situação financeira. Não é necessário que ele comprove renda, necessidade de moradia ou apresente comprovantes de gastos para receber esse benefício. A questão, inclusive, foi recentemente objeto de deliberação pela TNU no julgamento do TEMA 325, versado nos seguintes termos: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Importa destacar que no período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes à referida vantagem, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo (STJ - AgInt no REsp: 1945596 RS 2021/0195836-0). Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora esteve inserida no programa de residência médica após o período acima mencionado, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o programa de residência médica já se encerrou em 28/02/2025, tornando desnecessária a implementação imediata do auxílio-moradia. Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, de modo que declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ao pagamento de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, relativo ao período em que participou do programa de residência médica, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios e correção monetária calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Determino a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo da lide. Após o trânsito em julgado, intime-se a UFT para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Em seguida, intime-se o demandante para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Não sendo apresentados os cálculos pela universidade, faculto à parte autora fazê-lo, caso em que a UFT será intimado para manifestação em 10 (dez) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001326-74.2020.8.11.0040

ID: 339882428

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001326-74.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 196457623) em face de MARLENE IRMA HENDGES, na qual a autarquia executada alega a existência de excesso de execução nos cálculos que embasaram a expedição do Precatório (ID 163124344). A parte excepta manifestou-se em ID 199201165, arguindo, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o INSS, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados na inicial do cumprimento de sentença, quedou-se inerte, não apresentando a devida impugnação a tempo e modo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para discutir suposto excesso de execução após a expedição da requisição de pagamento, frente à inércia da Fazenda Pública em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno. Analisando o fluxo processual, verifica-se que a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença em 29 de maio de 2024, apresentando a petição e os cálculos de liquidação no ID 157430222 e 157430223. Ato contínuo, por meio da decisão de ID 159382264, datada de 19 de junho de 2024, este Juízo determinou a intimação da autarquia executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A autarquia executada, ora excipiente, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, conforme se infere da ausência de impugnação tempestiva nos autos. Diante da inércia da devedora, e não havendo matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício que impedisse o prosseguimento, foi expedido o Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 158.674,95 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme documento de ID 163124344, datado de 23 de julho de 2024. As partes foram intimadas do ato (ID 163124356 e 163124357), e a parte exequente manifestou sua concordância (ID 163428600). Posteriormente, o precatório foi devidamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como certificado em ID 171064281. Somente em 04 de junho de 2025, quase um ano após sua regular intimação para impugnar o feito, a autarquia se manifesta por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, apontando suposto excesso de R$ 44.427,55 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse cenário, a pretensão da executada de rediscutir os valores por meio de Exceção de Pré-Executividade encontra óbice intransponível na preclusão. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como sucedâneo recursal ou instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação tempestiva, como ocorre no caso dos autos. Ademais, a alegação de excesso, no caso concreto, não se confunde com mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. As questões suscitadas pelo excipiente – aplicação da prescrição quinquenal e definição do termo final dos cálculos – constituem o próprio mérito da liquidação, o que demandaria análise contábil para cotejar os critérios de cálculo, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Tais matérias deveriam ter sido ventiladas na impugnação, peça processual adequada para tanto. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta o agravante que o excesso de execução envolve matéria de ordem pública, sendo cabível a exceção de pré-executividade em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A controvérsia reside no cabimento (i) de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos; e (ii) de exceção da pré-executividade para discutir alegação de excesso de execução. 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1016592-63.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- XECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto acional do Seguro Social (INSS) contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de intempestividade e impossibilidade de discussão do excesso de execução por meio dessa via. O INSS sustenta que os valores arbitrados para a execução são excessivos e desproporcionais, requerendo a revisão e adequação dos montantes, bem como o cancelamento do RPV/Precatório expedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS é intempestiva; e (ii) estabelecer se a alegação de excesso de execução pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), sendo intempestiva caso não respeite esse limite temporal. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alegação de excesso de execução, salvo quando evidente e apurável de plano, demanda instrução probatória, devendo ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. A preclusão impede que a parte executada rediscuta questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente em embargos à execução, em respeito ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. A flexibilização das regras processuais não pode ser admitida em prejuízo da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da paridade de armas e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada dentro do prazo legal, sendo intempestiva se protocolada fora desse período. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória. A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, salvo quando o erro for evidente e verificável de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, V, e 535. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5001455-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 04/04/2023, DJEN 13/04/2023. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12/05/2010. STJ, AgInt no AREsp nº 2.581.327/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 13/09/2024. TJMT, AI nº 1019230-67.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/07/2022, DJE 27/07/2022 (N.U 1033102-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Portanto, operada a preclusão consumativa para o INSS, que não impugnou os cálculos no momento adequado, a matéria não pode ser reavivada por via transversa. A expedição e o encaminhamento da requisição de pagamento são atos que devem ser preservados em nome da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não podendo a parte executada, por sua própria desídia, gerar tumulto processual em fase tão avançada do feito. Ante o exposto, por manifesta preclusão e inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 196457623. Mantenha-se hígida a requisição de pagamento expedida (ID 163124344). Aguarde-se o pagamento do Precatório. P.R.I.C Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 322641029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001326-84.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARIANA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARIANA CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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JOAO DA SILVA DOURADO

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001326-84.2021.5.02.0058 RECORRENTE: BANCO SAFRA S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001326-84.2021.5.02.0058 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CARVALHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237cde5 proferida nos autos. ROT 1001326-84.2021.5.02.0058 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANA CARVALHO SILVA JOAO DA SILVA DOURADO (SP0252879-D) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CARVALHO SILVA JOAO DA SILVA DOURADO (SP0252879-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ (SP224599) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3a12721; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 594e944). Regular a representação processual (Id 283e4c8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 924213b e 8f67bf0; Custas pagas no RO: id 95b9a44 e 3662dc9; Depósito recursal recolhido no RR, id c3e91fb e 644a051. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à aplicabilidade da Súmula 199, I do TST, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST No que tange ao adicional de periculosidade, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO / VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º DA CLT. O Regional não adotou tese explícita sobre a matéria. Contudo, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a oposição de embargos de declaração (id 55155cb) induz o prequestionamento ficto da matéria invocada, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que autoriza o exame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF. Inespecífico o aresto proveniente do TRT da 1ª Região, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ressalta-se que nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 199, I do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede o recorrente a aplicação imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58. Consta do v. acórdão: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Com razão o recorrente. Prematura a discussão do tema neste momento processual, devendo ser observado, portanto, o índice de atualização monetária aplicável por ocasião da liquidação da sentença. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 927, I do Código de Processo Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARIANA CARVALHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id dc455b6; recurso apresentado em 17/05/2025 - Id 54db80f). Regular a representação processual (Id a4746a6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Tem razão o recorrente. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial, "(...) deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaquei). O CPC, por seu turno, estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Em nenhum momento a CLT autoriza a apresentação de mera estimativa. Ao contrário, é expressa ao exigir que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor. A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da Participação nos Lucros e Resultados - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - MARIANA CARVALHO SILVA

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