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Processo nº 1017470-47.2025.8.26.0003

ID: 324274450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017470-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar q… Processo 1017470-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S. - Vistos. Reputando presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida indique hospital de sua rede credenciada apto à realização integral do tratamento cirúrgico reconstrutivo prescrito ou, na impossibilidade, autorize expressamente a realização fora da rede credenciada sob o custeio integral da ré, proceda à expedição imediata da guia de autorização para realização dos seguintes procedimentos: Osteotomia Maxilar Le Fort I (TUSS 30208050); Osteotomia Segmentar da Maxila (TUSS 30208041); Osteotomia para Prognatismo/Laterognatismo (TUSS 30208025) e Reconstrução Mandibular com Enxerto Ósseo (TUSS 30208106), todos já integrados ao Rol de Procedimentos de Cobertura Obrigatória da ANS, conforme RN nº 465/2021, e com indicação constante no relatório técnico assinado pelo cirurgião bucomaxilofacial Dr. Otávio Ferraz (CRO/SP 40556); assegurando à Autora a cobertura integral dos materiais cirúrgicos, instrumentais, órteses, próteses, OPMEs e demais insumos vinculados ao ato operatório, conforme prescrição do profissional assistente, vedada qualquer limitação por pacote hospitalar pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada ao teto de trinta dias. A presente decisão vale como ofício. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. I. Caso em Exame. 1. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de osteoplastia e osteotomias crânio maxilares e respectiva prótese, necessários ao restabelecimento da saúde da Autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde configura dano moral passível de reparação. III. Razões de Decidir 3. A indevida negativa de cobertura transcende o mero inadimplemento contratual, gerando sofrimento psíquico e configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura de plano de saúde configura dano moral. 2. Dever da operadora de saúde de garantir tratamento essencial à preservação da vida do beneficiário. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023. STJ, AgRg no AREsp 830.456/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/04/2016. TJSP, Apelação Cível 1029556-58.2022.8.26.0002, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1042155-76.2021.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001331-42.2024.8.26.0007; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Processo nº 1001331-56.2025.4.01.4301

ID: 330220948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-56.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001331-56.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001331-56.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001331-45.2017.8.26.0247

ID: 331828461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001331-45.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PACHECO DE ARAUJO SIMONE PACHECO PENHA SOLANGE PACHECO DE ARAUJO DI SANTI SONIA PACHECO DE ARAUJO SUELY PACHECO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS D'AVILA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TALMADGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-45.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suely Pacheco de Araujo - - Sonia Pacheco de Araujo - - Solange Pacheco de Araujo Di Santi - - Simone Pacheco Penha - -… Processo 1001331-45.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suely Pacheco de Araujo - - Sonia Pacheco de Araujo - - Solange Pacheco de Araujo Di Santi - - Simone Pacheco Penha - - Fatima Pacheco de Araujo - Dirce Pombo Santana - - Getúlio Pombo - - Maria Claudia de Oliveira Pombo e Benedito Pombo e outros - Não obstante o encarte de declaração de anuência (fls. 2389), tal documento não contem firma reconhecida por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverá ser juntada declarações de anuência da confrontante e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR ou OFICIAL DE JUSTIÇA, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Com as providências, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), SILAS D'AVILA SILVA (OAB 60992/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), SILAS D'AVILA SILVA (OAB 60992/SP), SILAS D'AVILA SILVA (OAB 60992/SP)

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Processo nº 0002955-64.2023.8.26.0271

ID: 332511643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002955-64.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MACIEL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002955-64.2023.8.26.0271 (processo principal 1001331-02.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Valdevino Gonçalves de Jesus - Vistos. Nestes autos há que se apl… Processo 0002955-64.2023.8.26.0271 (processo principal 1001331-02.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Valdevino Gonçalves de Jesus - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, que dispõe que o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Esgotadas todas as tentativas feitas até esta data, e ante a manifestação do exequente pela extinção do feito (fls. 87/88), impõe-se a respectiva medida. Anoto que foram realizadas tentativas de penhora on line em contas de titularidade do executado e de bens via Renajud, Arisp, Infojud, Sniper, Censec e Oficial de Justiça, restando, porém, todas negativas. Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A parte executada mudou-se sem comunicar seu novo endereço nos autos. Portanto, nos termos do artigo 19 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, considero intimada do teor desta sentença. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP)

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Processo nº 1001331-42.2025.8.26.0028

ID: 334504699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001331-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN DE AGUIAR

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Processo 1001331-42.2025.8.26.0028 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M.A.E.E. - Vistos. 1. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por MILLENNIUM ATIVIDADES EDUCACIO… Processo 1001331-42.2025.8.26.0028 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M.A.E.E. - Vistos. 1. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por MILLENNIUM ATIVIDADES EDUCACIONAIS EPP em face de ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, com pedidos de gratuidade de justiça e tutela provisória. 2. A autora, pessoa jurídica com fins lucrativos (EPP fl. 17), requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras desde a pandemia da Covid-19, evasão de alunos, elevado custo de pessoal e significativo custo da locação objeto da lide. Alternativamente, pleiteia o diferimento do pagamento das custas processuais. O pedido restou indeferido em primeira análise (fls. 69/70) e, agora, a autora pede a reconsideração (fls. 75/79). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a pessoa jurídica deve demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, a autora juntou aos autos balancetes e balanços patrimoniais dos últimos exercícios (2022 a 2025 fls. 17/21), dos quais se extrai: baixa disponibilidade financeira imediata, com saldo de caixa e bancos que não cobre as obrigações de curto prazo; passivo circulante superior ao ativo circulante, evidenciando ausência de liquidez; histórico de prejuízos acumulados e queda do patrimônio líquido ao longo dos últimos exercícios; resultado operacional modesto e pressão financeira relevante decorrente da própria relação locatícia discutida. Tais elementos, conjugados, demonstram situação econômico-financeira fragilizada, apta a justificar a concessão do benefício, nos termos legais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MILLENNIUM ATIVIDADES EDUCACIONAIS EPP, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Narra a parte autora que as partes celebraram contrato de locação em 08 de setembro de 2021, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 546, Centro, Aparecida/SP, com prazo de 60 meses, iniciando-se em 01/01/2021 e com término previsto para 31/12/2025, prevendo-se a possibilidade de prorrogação por termo aditivo. Requereu tutela provisória para: garantir sua manutenção na posse do imóvel; autorizar o depósito judicial dos aluguéis no dia 15 de cada mês; vedar o ajuizamento de ação de despejo por término contratual ou motivo equivalente até o julgamento final da presente ação. Contudo, antes da apreciação do pedido liminar, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o preenchimento do requisito previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, tendo em vista que o contrato original previa término em 31/12/2025, mas o termo aditivo acostado às fls. 50/51 prorrogou a vigência até 31/12/2026. Ressalto que a tempestividade da ação é condição para a renovação compulsória da locação, sendo necessário verificar se a demanda foi ajuizada no intervalo entre um ano e seis meses antes do termo final do contrato, nos termos da legislação aplicável. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDRIN DE AGUIAR (OAB 256272/SP)

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Baterias Automotivas Pioneiro Ltda x Mundo Das Baterias Ltda.

ID: 304243849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-86.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BATERIAS AUTOMOTIVAS PIONEIRO LTDA

Polo Passivo:

MUNDO DAS BATERIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINES MELERE

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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Processo 1001331-86.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baterias Automotivas Pioneiro Ltda - Mundo das Baterias Ltda. - Vistos. Fls. 274/314: A exequente pugnou às fls. … Processo 1001331-86.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baterias Automotivas Pioneiro Ltda - Mundo das Baterias Ltda. - Vistos. Fls. 274/314: A exequente pugnou às fls. 274/279 pela citação da empresa Ponto das Baterias LTDA., na pessoa do seu sócio administrador, para figurar no polo passivo desta execução. Aduz que no ano de 2020, no mesmo endereço da executada, ou seja, na avenida Doutor Geraldo Rodrigues Sanches, n.º 100, Jardim Primavera, nesta cidade, a mencionada empresa iniciou as suas operações, tendo ainda o mesmo objeto social da executada. Ainda, alega que o antigo sócio da executada, Sr. Marcelo, foi admitido como sócio da nova empresa, bem como o endereço eletrônico e o telefone das duas empresas são os mesmos. Contudo, anoto que a simples coincidência da nova empresa Ponto das Baterias estar no endereço que pertencia à executada e ter o mesmo objeto social, assim como ter sido o antigo sócio da executada admitido como sócio da nova empresa não são suficientes para comprovar que as duas empresas e seus sócios agiram conjuntamente para prejudicar a exequente. Além disso, em que pese a alegação de que o endereço eletrônico e o telefone das duas empresas são os mesmos, anoto que o cadastro nacional da executada de fl. 17 foi emitido em 13/01/2021, ao passo que o cadastro nacional da nova empresa foi emitido em 03/04/2023 (fl. 277), ou seja, decorreram dois anos entre a emissão dos cadastros, não sendo possível constatar se de fato ainda há essa coincidência. Portanto, as mencionadas coincidências não são suficientes para autorizar a inclusão da empresa Ponto das Baterias no polo passivo da execução, seja a título de responsabilidade solidária ou formação de grupo econômico, fatos esse que demandariam dilação probatória em incidente próprio. Isto porque, a inclusão da nova empresa como executada demanda comprovação de elementos concretos que demonstrem a confusão patrimonial, desvio de finalidade ou integração em grupo econômico, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Eis a ementa de um julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o regular desate da questão. Preenchimento dos requisitos não verificável de plano. Obrigatoriedade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com desenvolvimento de contraditório e instrução probatória. Indeferimento, no entanto, do arresto cautelar, via Sisbajud. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Necessidade de dilação probatória e observância do contraditório para que se possa avançar sobre os bens de empresas que ainda não integram o polo passivo da execução. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2157252-61.2025.8.26.0000, Rel. Des.Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/06/2025). Isto posto, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Ponto das Baterias LTDA. no polo passivo da presente execução, por ausência de elementos suficientes que justifiquem sua responsabilização, devendo a exequente instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a dilação probatória e instauração do contraditório. No mais, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena da remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. São José do Rio Preto, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), MARINES MELERE (OAB 16287/SC)

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Processo nº 1001331-75.2020.8.26.0009

ID: 307825559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-75.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOSSAI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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ANA PAULA DA PONTE

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Processo 1001331-75.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paulo Cesar Sossai Epp - Jennifer Soares Maia dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por … Processo 1001331-75.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paulo Cesar Sossai Epp - Jennifer Soares Maia dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Paulo Cesar Sossai Epp em face de Arena Inter Locações de Quadras Esportivas Eireli, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Caso haja manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), ANA PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP)

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Processo nº 1001331-44.2025.8.26.0577

ID: 297829877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001331-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001331-44.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo de Melo Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamen… Processo 1001331-44.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo de Melo Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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P. A. A. L. x D. S. A.

ID: 301337084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001331-28.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A. L.

Polo Passivo:

D. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA ROCHA

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MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

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Processo 1001331-28.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.A.L. - D.S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por P. A. A. L. em face de D. S. A. postulando a decretação do divórcio … Processo 1001331-28.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.A.L. - D.S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por P. A. A. L. em face de D. S. A. postulando a decretação do divórcio das partes, bem como a fixação de guarda, regime de visitas e alimentos. A requerida foi regularmente citada (fl. 101). Em audiência realizada aos 12/08/2024 as partes decidiram pelo divórcio e abriram mão mutuamente da pensão alimentícia para si, restando parcialmente frutífera a conciliação. O autor apresentou emenda à inicial de fls. 109/110 relatando que a requerida manifestou interesse em compartilhar a guarda dos filhos, assim, postulou a realização de estudo social. Em sua contestação (fls. 111/114), a requerida afirmou que possui interesse que o filho maior resida com ela e o filho mais novo permaneça na companhia do genitor. Requereu fixação da guarda compartilhada com visitas livres. Asseverou que devido aos problemas de saúde que enfrenta é necessário a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 salário mínimo, destacando que o autor é proprietário de um Petshop e pode ajudar financeiramente a família. Requereu a devolução do que retirou da residência ao menos a máquina de lavar roupas. Foi acostada réplica às fls. 127/131, oportunidade em que o autor informou que o filho mais velho encontra-se residindo na casa da genitora e o filho mais novo continua residindo com o autor. Afirmou que contribui espontaneamente com ajuda de custo no valor de R$ 200,00 direcionado à requerida, bem como subsidia todos os custos do filho mais velho que atualmente reside na casa materna e também do filho mais novo que reside com o autor. Ofertou o valor de R$ 300,00 mensais mais o pagamento da perua escolar do filho mais velho no importe de R$ 170,00. Dou o feito por saneado. Não há controvérsia quanto ao pedido de divórcio e tratando-se de direito potestativo previsto no art. 226, § 6o da Constituição Federal, que não mais exige o requisito da separação judicial anterior ou o lapso temporal de dois anos de separação de fato, de rigor sua decretação. Assim, com fundamento no artigo 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito para DECRETAR o divórcio direto das partes, voltando a autora a usar o nome de solteira, vale dizer, D. S. DOS S. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutela da Sede Município e Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob o nº 115840 01 55 2014 2 00179 264 0052868-67. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Ante a concordância manifestada pelas partes, e, atenta ao parecer ministerial, fixo a guarda compartilhada entre os genitores, com residência materna do filho D. S. A. L. e residência paterna do filho P. A. S. A. L. bem como regime de visitas livres. O autor informou que as partes não adquiriram bens, o que não foi impugnado pela requerida. Quanto ao pedido de devolução da máquina de lavar, nada a deliberar considerando que a propriedade do bem é atribuída a terceira pessoa (fl. 130). Observo que as partes abriram mão dos alimentos para si conforme termo de audiência de fls. 105/107, portanto, o feito prossegue com relação à fixação de alimentos em favor do filho D. S. A. L. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Esclareçam, ainda, se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, salientando que poderão as partes, caso queiram, protocolar acordo para ser homologado judicialmente. Intime-se. - ADV: ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP)

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Processo nº 0000275-37.2025.8.26.0142

ID: 311214101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000275-37.2025.8.26.0142 (processo principal 1001331-59.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Certifico e dou fé que pratiqu… Processo 0000275-37.2025.8.26.0142 (processo principal 1001331-59.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 27 de junho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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