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Processo nº 1001337-14.2025.4.01.3606

ID: 299834014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-14.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001337-14.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001337-14.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI DOMINGOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 29 de julho de 2025 às 13hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Francisca Caetano Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294661302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-96.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1001337-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisca Caetano da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Visando orientar seus mag… Processo 1001337-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisca Caetano da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de coibir a prática de advocacia predatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou por meio do Comunicado CG 424/2024 os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". No caso, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (Enunciado 1). Uma vez identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo (Enunciado 4). Em consulta ao SAJ, observa-se que no primeiro semestre de 2024 o advogado subscritor da petição inicial distribuiu, apenas na 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, cerca de 70 processos sobre temas específicos (declaratórias de inexistência de débito e revisão de contratos), todos mediante petições genéricas e padronizadas. Considerando assim os indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, em especial a juntada de procuração específica com precisa indicação do réu e ação a ser ajuizada (enunciado 5). Ademais, o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é "a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas" (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Na hipótese dos autos, a entidade responsável pela assinatura digital do autor não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à parte requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação apontado, contendo inclusive descrição específica do objeto e do réu da ação a ser ajuizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, venham imediatamente conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Adriano Pires Ferreira e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 281103440

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES FERREIRA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIANO PIRES FERREIRA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT e súmula 191 do C. TST), bem como os reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salário e FGTS. Condeno a ré a incluir na folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 08/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, das quais resta isenta. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora consoante Súmula 200 do TST, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Juros segundo a OJ 07, SDI-1, TST. Por força de decisão do C. STF de outubro de 2019 (RE 870947), com repercussão geral, deve ser observado o IPCA-e, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Deverá arcar a ré com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500,00, posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Defiro o fornecimento do PPP pela reclamada ao reclamanteno prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PIRES FERREIRA

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Adriano Pires Ferreira e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 281103443

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES FERREIRA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIANO PIRES FERREIRA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT e súmula 191 do C. TST), bem como os reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salário e FGTS. Condeno a ré a incluir na folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 08/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, das quais resta isenta. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora consoante Súmula 200 do TST, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Juros segundo a OJ 07, SDI-1, TST. Por força de decisão do C. STF de outubro de 2019 (RE 870947), com repercussão geral, deve ser observado o IPCA-e, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Deverá arcar a ré com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500,00, posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Defiro o fornecimento do PPP pela reclamada ao reclamanteno prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 1001337-51.2022.4.06.3809

ID: 275261407

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-51.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANTUIL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PRAXEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA FELICIANO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001337-51.2022.4.06.3809/MG AUTOR : WANTUIL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVAN PRAXEDES (OAB MG156803) ADVOGADO(A) : KENIA FELICIANO DE PAIVA (OAB MG199986) DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001337-51.2022.4.06.3809/MG AUTOR : WANTUIL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVAN PRAXEDES (OAB MG156803) ADVOGADO(A) : KENIA FELICIANO DE PAIVA (OAB MG199986) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. O autor requereu, a produção de prova pericial relativamente ao agente nocivo ruído, na empresa Armazéns Gerais Três Corações LTDA e Sagrado Corações Indústria e Comércio de Alimentos, ambas situadas na Rodovia Fernão dias, KM 697-Distrito Industrial, Município de Três Corações-MG, CEP: 37410-000, conforme evento 38.3. Defiro a perícia requerida pela parte autora, evento 48, nomeando como perito o senhor Gustavo Pereira Tavares (Engenheiro de segurança do trabalho), com o endereço eletrônico: gpereiratavares@gmail.com . A prova pericial, ora deferida, deverá ser realizada “in loco”, pelo perito, ora nomeado, que deverá comparecer à sede das empresas referidas acima, a fim de determinar com clareza se há a incidência ou não dos agentes nocivos alegados, considerando os períodos laborados [1] , e as funções exercidas pela parte autora. Considerando a complexidade e a duração dos trabalhos a serem realizados fixo os honorários periciais em seu patamar máximo, qual seja, R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). E, ainda, pela razão referida e a localização das empresas (Três Corações), considerando o permissivo do art. 28, §1º, incisos I e V, arbitro a perícia em duas vezes o referido valor. Logo, ficam os honorários periciais estabelecidos em R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Às partes para especificação de quesitos, no prazo comum de 15 dias, primeiro a Autora, e posteriormente o INSS. Após, venham os autos conclusos para análise da pertinência dos quesitos apresentados. I. [1] 09/10/2006 a 31/03 2011- Empresa (ARMAZÉNS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA); 01/04/2011 a 01/04/2012- Empresa (ARMAZÉNS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA) ; 02/04/2012 a 01/04/2013 – Empresa (ARMAZÉNS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA) ; 01/04/2013 a 27/05/2013 – Empresa (ARMAZÉNS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA) ; Empresa: SAGRADO CORAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Ltda. Período: 28/05/2013 até 08/12/2015- Ruido 94,6 dB;

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Processo nº 1001337-52.2024.8.26.0588

ID: 323391276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001337-52.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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Processo 1001337-52.2024.8.26.0588 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Sicoob Agrocredi - Vi… Processo 1001337-52.2024.8.26.0588 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Providencie a parte autora ao recolhimento das diligências de oficial de justiça. No mais, fica designado o dia 01/09/2025 às 15:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância devida mencionada na inicial e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas (art. 701, § 1º do CPC). No mesmo prazo, poderá interpor embargos, nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando cientificada que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até o pagamento final. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Caroline Lima De Oliveira Fernandes e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho

ID: 323666200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199a80e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 85d9a88 da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.956,85 (-) INSS: R$ 466,06 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 1.209,39 Custas Processuais isentas nos termos da lei. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada, os honorários advocatícios devidos pela reclamante e reclamada aos patronos estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Pedidos julgados improcedentes em face da 2ª reclamadas (Município de São Paulo). Honorários periciais a cargo da reclamante requisitados via sistema AJ-JT (id. 044e1d9) Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Ligúria Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Celio Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 326572474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009458-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CELIO RODRIGUES RIBEIRO JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos T… Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos Tavares Ferreira - JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO - - CELIO RODRIGUES RIBEIRO - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP)

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Thiago Cotrim Moreira Da Silva x Sociedade Amiga E Esportiva Jardim Copacabana

ID: 330300630

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-91.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001337-91.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001337-91.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0219815 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Para finalidade pretendida, e tendo em vista o lapso temporal desde a realização da última pesquisa patrimonial, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA, CNPJ: 52.168.804/0001-06 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0390

ID: 331593599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIDIA APARECIDA MARTINS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilidia Aparecida Martins Mateus - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente aju… Processo 1001337-30.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilidia Aparecida Martins Mateus - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada Ilidia Aparecida Martins Mateus em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., com pedido de tutela de urgência, buscando compelir a Instituição bancária à exibição dos contratos, autorizações e comprovantes de liberação de valores relacionados a empréstimos consignados que constaram averbados em seu benefício previdenciário nos meses de setembro de 2019 e janeiro de 2020, os quais atualmente se encontram com status de excluídos no sistema do INSS. Alega que os contratos não foram disponibizados para a autora e que buscou todos os meios para sua obtenção, sem sucesso. Sustenta a urgência do pedido, diante do risco de prescrição de eventual pretensão indenizatória ou revisional e da necessidade de instrução adequada para propositura da demanda principal. É o relatório. 1. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, pois a situação desenhada pela autora na inicial, a documentação que a acompanha, autorizam a concessão da tutela cautelar reclamada, pois a ausência de documentos mínimos comprobatórios, como contratos assinados ou autorizações expressas para desconto, enseja dúvida relevante sobre a validade das operações, além de justificar a necessidade de exibição de tais documentos como medida preparatória para eventual ação principal. O perigo de dano mostra-se presente, considerando o decurso do tempo e a possibilidade de prescrição de eventual direito da autora, especialmente porque as averbações datam de mais de 4 (quatro) anos, sendo necessário interromper o prazo e assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. DETERMINO que a(s) ré(s) junte aos autos os contratos, autorizações e comprovantes dos empréstimos consignados sob nºs 175442154 e 185090978, datados de 26/09/2019 e 22/01/2020, reclamados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por cartas, para contestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça(m)-se carta(s) para citação e intimação da(s) ré(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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