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"1001337-51.2022.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 125 de 138

Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 314741716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIA GORETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 11h30min, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Gilberto Batista Naves Filho, por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presentes a parte ré MARIA GORETE DA SILVA e a defensora dativa Dra. Thaynná Barbosa Cunha (OAB/PA 21132) na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 2. Iniciada a audiência, o Meritíssimo Juiz se manifestou quanto ao pedido do MPF de apensamento por litispendência destes autos ao processo de nº 1001796-22.2021.4.01.3908, a fim de que seja tudo resolvido mediante eventual aceitabilidade do acordo. O que foi deferido e aceito pelas partes. 3. Em seguida a denunciada aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; realizar o pagamento de prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), divididos em 10 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com o vencimento da primeira parcela para o dia 10/08/2025, as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). O recurso será destinado à unidade do ICMBIO - Gerência Regional Norte - GR1, Santarém/PA; obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial, bem como de manter outros meios de contato como e-mail, telefone celular e número de whatsapp atualizados; proibição de frequentar e não se aproximar de áreas de garimpo ilegal, inclusive a área próxima ao Igarapé sem nome próximo ao Rio do Rato, Interior da APA do Tapajós, (Coordenadas 5° 23' 14" S 5° 23' 14" s 56° 56'16' W), no Município de Santarém- PA. 4. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando a réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à Resolução 937/2025, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimados todos os presentes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Carla Adail Bento Da Silva x Meta Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 319508578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-17.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADAIL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

META NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA APARECIDA LUCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001337-17.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA RECLAMADO: META N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001337-17.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA RECLAMADO: META NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESTINATÁRIO: CARLA ADAIL BENTO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/11/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADAIL BENTO DA SILVA

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Processo nº 1001337-88.2025.8.26.0306

ID: 277008580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-88.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEISON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Felipe Gonçalves Coutinho (OAB 468497/SP) Processo 1001337-88.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleison Monteiro da Silva - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código d… ADV: Matheus Felipe Gonçalves Coutinho (OAB 468497/SP) Processo 1001337-88.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleison Monteiro da Silva - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelos comprovantes anexados na petição inicial. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá esta decisão digitalmente assinada, como ofício competindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao órgão competente, caso necessário. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Matheus Felipe Gonçalves Coutinho, OAB/SP nº 468497/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Processo nº 1001337-03.2020.8.11.0041

ID: 306557340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEISY ROSA DOS SANTOS M. E. R. M. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001337-03.2020.8.11.0041. AUTOR(A): M. E. R. M. P. REPRESENTANTE: GEISY ROSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por M. E. R. M. P., menor impúbere, representada por sua genitora GEISY ROSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, alegando ter sofrido agressões físicas perpetradas pela professora cuidadora (CAD) BETHANIA, da Escola Municipal Glaucia Maria Borges Garcia. A autora alega que, na data de 26/03/2018, ao buscar a filha na referida escola, constatou a existência de hematomas na parte do ombro e costa do corpo da criança, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018.100313. Ressalta que a menor é autista e estaria sob responsabilidade da cuidadora na escola. Informa que foi instaurado procedimento administrativo (CI nº 03/2018 – DGGE/SME/EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) e posterior Processo de Sindicância (nº 11/CPS/2018), o qual foi arquivado por falta de provas conclusivas sobre as causas das lesões. O Município de Cuiabá, em contestação (ID 35302266), alegou preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido quanto ao valor da indenização pleiteada. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade objetiva por não haver nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos verificados, argumentando que não restou comprovado que as lesões ocorreram na escola ou foram causadas por agente público municipal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 37425127), reiterando os termos da inicial. O Estado de Mato Grosso peticionou (ID 42097810) alegando ilegitimidade passiva, tendo sido excluído do feito por decisão de ID 118922542, uma vez que a ação foi proposta apenas contra o Município de Cuiabá. O feito foi saneado pela decisão de ID 161564781, que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e fixou como pontos controvertidos: a) a responsabilidade do ente requerido frente às sequelas apresentadas pela autora; e b) o direito desta ao recebimento de indenização por danos morais. Na mesma oportunidade, atribuiu-se à requerente o ônus probatório. A autora requereu a oitiva das professoras Maria Bethania Vieira Souza e Jesuina Maria Rodrigues (ID 176745200). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito da autora quanto à produção de prova testemunhal (ID 197439655). É o relatório do necessário. Decido. Prova Testemunhal Considerando a controvérsia existente e a pertinência da prova testemunhal requerida, defiro a sua produção. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00min. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não o tiverem feito (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte que as indicou, dispensando-se a intimação judicial, salvo se requerido nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Audiência por Videoconferência Nos termos do Provimento TJMT/CM nº 20/2021 e da Resolução TJMT/OE nº 11/2021, esta unidade judiciária adota o "Juízo 100% Digital", razão pela qual a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes, seus advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual no horário designado, munidos de documento de identificação com foto. A participação por meio de dispositivos móveis requer a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas virtuais. Caso qualquer participante não disponha dos meios tecnológicos necessários, deverá comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para viabilizar sua oitiva presencial nas dependências deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para, querendo, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto a esta decisão saneadora, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Vista ao Ministério Público. Cumpridos os atos probatórios determinados, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre a necessidade de outros atos instrutórios ou para apresentação de memoriais finais, caso entendam suficiente a instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001337-23.2025.4.01.3506

ID: 308549353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-23.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001337-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades da vida independente – Laudo Id. 2190586802. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Dor lombar baixa (CID10: M54.5), porém tais patologias não decorrem limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC- LOAS) no momento. DID: Sem elementos". As respostas aos quesitos contidas no laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, conduzem à conclusão de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo nos moldes exigido pela LOAS (delineados acima). Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Com efeito, embora se extraia do art. 371 c/c art. 479 do CPC/2015 que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há no caderno processual outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Registro, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001337-43.2025.8.26.0127

ID: 307773037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-43.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLENICE DE SOUZA SANTOS NILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LARA GIL FERREIRA

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Processo 1001337-43.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Batista dos Santos Junior - - Clenice de Souza Santos - Trata-se de ação de rito comum propost… Processo 1001337-43.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Batista dos Santos Junior - - Clenice de Souza Santos - Trata-se de ação de rito comum proposta por Clenice de Souza Santos e Nilson Batista dos Santos Junior em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e Start Multimarcas Veiculos Eireli. Observo que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC que justifique o deferimento da liminar, já que não há elementos de convicção suficientemente seguros para a formação de convencimento quanto à presença da probabilidade do direito afirmado, uma que a questão relativa à suspensão das parcelas do financiamento demandam dilação probatória, já que a parte informa que o veículo foi comprado com defeito. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP)

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Processo nº 1001337-11.2025.8.26.0073

ID: 278881666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001337-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Ro… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR que desde a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas não incorporáveis: Gratificação de Representação não incorporada (código 05.005), Subst. Eventual Administrativa (código 14.004), Subst. Grat. Representação (código 14.007), e Grat. Comando Unid Pris.- Comp (código 04.100); 2. DETERMINAR que as requeridas excluam da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida FESP a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis especificadas no item 1 deste dispositivo, desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/19 (13/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença.. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data da efetiva cessação. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Declaro a verba de natureza alimentar. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Adriano Raimundo Dos Santos e outros x Bisoni & Valenti Comercio E Producao De Bebidas Ltda e outros

ID: 322364538

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001564-89.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BISONI & VALENTI COMERCIO E PRODUCAO DE BEBIDAS LTDA JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP VIATEK BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA APARECIDA DENTELLO

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FABIO RIVELLI

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JEEAN PASPALTZIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001564-89.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001564-89.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c270207 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos. (ID. 2cbf17e): o processado em sede de cumprimento de sentença importa no reconhecimento de que o(a) 1º, 2º, 3º e 4º reclamado(a), responsável principal pelo pagamento do débito são insolventes. Sendo assim, tenho que foram esgotados os meios de execução em face do(a) devedor(a) principal para que o presente executivo seja redirecionado em face do(a) devedor(a) subsidiário(a) que consta no título judicial. Acrescente-se, que até o bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero, conforme se observa dos resumos colacionados (ID e568857), e, pelo que dos autos consta, não há nenhum bem livre e desembaraçado que possa fazer frente ao débito contraído. Nem se alegue que haveria necessidade de se proceder à desconsideração da personalidade jurídica do executado(a) para que somente mais tarde o(a) devedor(a) subsidiário(a) possa ser chamado(a) à responsabilidade. Note-se que a responsabilidade dos sócios das empresas é apenas secundária ao passo que a responsabilidade ordinária decorre do próprio título objeto de execução forçada e por isso, não há de se cogitar de imputação de responsabilidade neste momento a quem não consta do título executivo. Nesse sentido, colhe-se a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR nº 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DJ de 20/05/2011 EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 899 DA CLT . Não é necessário o exaurimento de todos os meios executórios contra a devedora principal para que haja o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, bastando, para tanto, o inadimplemento da executada principal, o que é possível mesmo em se tratando de execução provisória, ainda que se discuta nos autos principais a responsabilização imposta na origem, desde que não sejam levados a efeito atos expropriatórios antes do trânsito em julgado. (TRT-3 - AP: 00110720920225030097, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Quinta Turma) Por tais razões, verificada a hipótese de inadimplemento prevista no título executivo em razão da insolvência do(a) 1º, 2º, 3º e 4º reclamado(a), prossiga-se a execução em face do(a) 5º reclamado(a) pelos valores homologados (ID 4f3ab13), referente ao período de sua responsabilidade. Assim, intime-se o(a) 5º reclamado(a), TELEFONICA BRASIL S.A., para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o pagamento do débito. Em caso de inadimplemento, proceda-se com a livre penhora de bens atendendo-se à ordem preferencial do art. 835 do CPC, por meio da realização de pesquisa de bens em nome da(s) 5ª reclamada(s) via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Considerando que a presente execução ainda é PROVISÓRIA, após a garantia do Juízo nenhum valor deverá ser liberado às partes. Aguarde-se o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - Processo nº 1001337-36.2023.5.02.0061. Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS

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Adriano Raimundo Dos Santos e outros x Bisoni & Valenti Comercio E Producao De Bebidas Ltda e outros

ID: 322364560

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001564-89.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BISONI & VALENTI COMERCIO E PRODUCAO DE BEBIDAS LTDA JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP VIATEK BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA APARECIDA DENTELLO

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FABIO RIVELLI

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JEEAN PASPALTZIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001564-89.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001564-89.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c270207 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos. (ID. 2cbf17e): o processado em sede de cumprimento de sentença importa no reconhecimento de que o(a) 1º, 2º, 3º e 4º reclamado(a), responsável principal pelo pagamento do débito são insolventes. Sendo assim, tenho que foram esgotados os meios de execução em face do(a) devedor(a) principal para que o presente executivo seja redirecionado em face do(a) devedor(a) subsidiário(a) que consta no título judicial. Acrescente-se, que até o bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero, conforme se observa dos resumos colacionados (ID e568857), e, pelo que dos autos consta, não há nenhum bem livre e desembaraçado que possa fazer frente ao débito contraído. Nem se alegue que haveria necessidade de se proceder à desconsideração da personalidade jurídica do executado(a) para que somente mais tarde o(a) devedor(a) subsidiário(a) possa ser chamado(a) à responsabilidade. Note-se que a responsabilidade dos sócios das empresas é apenas secundária ao passo que a responsabilidade ordinária decorre do próprio título objeto de execução forçada e por isso, não há de se cogitar de imputação de responsabilidade neste momento a quem não consta do título executivo. Nesse sentido, colhe-se a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR nº 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DJ de 20/05/2011 EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 899 DA CLT . Não é necessário o exaurimento de todos os meios executórios contra a devedora principal para que haja o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, bastando, para tanto, o inadimplemento da executada principal, o que é possível mesmo em se tratando de execução provisória, ainda que se discuta nos autos principais a responsabilização imposta na origem, desde que não sejam levados a efeito atos expropriatórios antes do trânsito em julgado. (TRT-3 - AP: 00110720920225030097, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Quinta Turma) Por tais razões, verificada a hipótese de inadimplemento prevista no título executivo em razão da insolvência do(a) 1º, 2º, 3º e 4º reclamado(a), prossiga-se a execução em face do(a) 5º reclamado(a) pelos valores homologados (ID 4f3ab13), referente ao período de sua responsabilidade. Assim, intime-se o(a) 5º reclamado(a), TELEFONICA BRASIL S.A., para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o pagamento do débito. Em caso de inadimplemento, proceda-se com a livre penhora de bens atendendo-se à ordem preferencial do art. 835 do CPC, por meio da realização de pesquisa de bens em nome da(s) 5ª reclamada(s) via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Considerando que a presente execução ainda é PROVISÓRIA, após a garantia do Juízo nenhum valor deverá ser liberado às partes. Aguarde-se o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - Processo nº 1001337-36.2023.5.02.0061. Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001337-89.2025.8.26.0047

ID: 326904132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001337-89.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA REGANIM ELIAS CICILIATO

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Processo 1001337-89.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.O.A. - Vistos. Requerido citado às fls.44. Compareceu na audiência desacompanhado de advogado. A autora justi… Processo 1001337-89.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.O.A. - Vistos. Requerido citado às fls.44. Compareceu na audiência desacompanhado de advogado. A autora justifica sua ausência por motivo de saúde. Deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP às fls.30/33, bem como deferida tutela para guarda provisória e fixação de alimentos. * INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA INTIME-SE o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.52, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LUIZA REGANIM ELIAS CICILIATO (OAB 415069/SP)

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