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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Givanildo Barreto Cavalcanti

ID: 320782646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4f937 proferida nos autos. ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI RAFAEL MONTEIRO PREZIA (SP197157) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70fe909; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d810477). Regular a representação processual (Id 8bb179a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Ao contrário do que entende a recorrente, o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta a incidência da multas em epígrafe. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 388 do C. TST, tais sanções são inaplicáveis somente à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, situação em que se encontra a reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Givanildo Barreto Cavalcanti

ID: 320782660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4f937 proferida nos autos. ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI RAFAEL MONTEIRO PREZIA (SP197157) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70fe909; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d810477). Regular a representação processual (Id 8bb179a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Ao contrário do que entende a recorrente, o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta a incidência da multas em epígrafe. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 388 do C. TST, tais sanções são inaplicáveis somente à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, situação em que se encontra a reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 261725859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bee8be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TAMIREZ DIAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças salariais e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de janeiro/2023, o que deve ser apurado de acordo com os dias efetivamente laborados e mediante o confronto entre o salário hora da autora e do paradigma apontado em Juízo; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista da autora), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%; - Horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), limitados ao período de 06/12/2021 a 12/06/2024, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no 477, §8º, da CLT. A reclamada, em razão da exposição à insalubridade, deverá fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 60.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 261725860

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bee8be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TAMIREZ DIAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças salariais e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de janeiro/2023, o que deve ser apurado de acordo com os dias efetivamente laborados e mediante o confronto entre o salário hora da autora e do paradigma apontado em Juízo; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista da autora), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%; - Horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), limitados ao período de 06/12/2021 a 12/06/2024, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no 477, §8º, da CLT. A reclamada, em razão da exposição à insalubridade, deverá fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 60.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001359-40.2023.8.11.0111

ID: 261465971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS, pela suposta prática da conduta capitulada no artigo 129, §13º do Código Penal c/c com os artigos 5°, I e 7°, I e II da Lei 11.340/2006. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 183394825, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFlZTkwNjAtYjhkMS00NGU5LThlZjYtODE4Y2VkOTU3ODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adelma Gomes De Oliveira e outros x Adelma Gomes De Oliveira e outros

ID: 255782707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-14.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb230fe proferida nos autos. 1001359-14.2023.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ERIC FABIANO GUETHI, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADELMA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, ERIC FABIANO GUETHI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. d9fa8ea. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois restou omissa a decisão a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba a gratificação de função no §2º, do artigo 224 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d9fa8ea) e regular a representação processual (id 45826ff), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema no tocante ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT, pois, consoante consta na decisão de id b2e6d28, houve somente análise de possível compensação das horas extras com a gratificação de função, tema não postulado, mas sim a respeito do enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT e requisito objetivo prevista em norma coletiva. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito a decisão de admissibilidade anterior. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc73362; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id eb17d36). Regular a representação processual (Id 45826ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb13d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional restou omisso quanto ao requisito objetivo previsto no disposto na clausula 1ª, caput do Aditivo da CCT 2019/2020, revalidada no § 3º da Cláusula 11 da CCT 2020/2022, determinando a desconstituição do cargo de confiança mediana ao empregado que comprovadamente percebia gratificação de função, com jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão do Recurso Ordinário: "Do exercício de cargo de confiança - §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato da reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a reclamante exerceu a função de analista de finanças; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe uma testemunha ouvida nos autos nos seguintes termos: "que trabalha para a reclamada desde 2013; que é analista sênior na área de operações e finanças; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante conciliava contas e analisava pendências; que a reclamante era analista júnior e há 4 anos passou a analista pleno; que a depoente e a reclamante trabalhavam sob a mesma coordenação, Sra. Cristiane; que trabalharam com a Sra. Cristiane até 2020; que em 2021 ficaram sem coordenador; que nessa época respondiam para uma coordenadora par chamada Aurília e também para o Sr. Antonio Dantas; que a partir do final de 2021 o coordenador do setor passou a ser o Sr. Antonio Dantas, o qual atua como coordenador até a presente data; que a depoente e a reclamante não têm subordinados; que a depoente e a reclamante não participavam de comitês; que essa participação é apenas para os coordenadores e gerentes; que a Sra. Carolina cuidava do mesmo produto que a depoente e a reclamante em um setor par, sendo que a Sra. Carolina tinha outro coordenador; que nessa época o coordenador da Sra. Carolina era o Sr. Antonio Dantas; que a Sra. Carolina mudou de gerência na mesma época em que a depoente e a reclamante ficaram sem coordenador; que o trabalho da reclamante e da depoente e da Sra. Carolina eram muito similares pois todas faziam conciliação de contas e análise de pendências; que todas estavam subordinadas à mesma gerência; que as contas que a depoente e a reclamante cuidavam eram distintas daquelas cuidadas pela Sra. Carolina, mas o processo era o mesmo; que a depoente e a reclamante cuidavam de contas contábeis e a Sra. Carolina cuidava de contas operacionais; que nas contas da depoente e da reclamante, toda movimentação era feita via sistema e nas contas da Sra. Carolina havia movimentações manuais feitas pelo back office; que o back office precisava responder por essas pendências.." (fl. 1161, destaquei). Pelo que se observa do depoimento transcrito, a reclamante não detinha nenhuma responsabilidade diferenciada da de um outro componente da equipe, cumprindo, tão somente funções que estava habilitada por força de sua qualificação técnica. Constata-se se tratar de função meramente técnica, sem poder decisório, tampouco a reclamante se destacava dos demais empregados do setor, limitando-se conciliar contas e analisar pendências, sem subordinados e sem participação em quaisquer comitês, sendo subordinada à coordenadores e estes eram subordinados a gerentes. Nada então, absolutamente nada, que pudesse levar ao entendimento de que à autora fosse depositada fidúcia especial, que a distinguisse dos demais empregados, não havendo que se falar estivesse inserida na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT. Neste contexto, nego provimento ao apelo." Consta dos Embargos Declaratórios: "Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cabe consignar que as indicações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, mesmo que complementadas com as disposições do artigo 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos declaratórios fica evidente que, na realidade, não há qualquer omissão no decisium, mas sim discordância com a decisão e seus fundamentos, estando o entendimento judicial suficientemente motivado, quanto à gratificação de função, limites da condenação e gratuidade de justiça. Vale dizer que embargos declaratórios não se prestam à reforma ou modificação de entendimento devido a argumentos jurídicos diferentes ou a nova análise da prova, como pretende o embargante. Ademais, eventual erro na análise probatória ou nos fundamentos jurídicos não pode ser resolvido nessa seara. Houve expressa análise do exercício de função meramente técnica com transcrição da prova oral e especificação da condição de aplicabilidade das normas coletivas no que tange à gratificação de função. Friso, ainda, que o Colegiado não está obrigado a discorrer a respeito dos fundamentos jurídicos e artigos de lei nos moldes desejados pelas partes. Cabe ao Colegiado conhecer os fatos da lide e decidir, de forma fundamentada, de acordo com seu livre convencimento, como ocorreu na espécie em todos os pontos explicitados nesses embargos. Portanto, iniludível que o embargante já recebeu a devida prestação jurisdicional conforme os fundamentos esposados no V. Aresto. Por fim, o prequestionamento restou totalmente observado, ante a manifestação explícita a respeito das matérias e questões invocadas no recurso e sua subsunção às normas legais aplicáveis ao caso." No presente caso, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da Cláusula das normas coletivas que prevê a configuração do cargo de fidúcia pelo fato de perceber a gratificação de função. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELMA GOMES DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adelma Gomes De Oliveira e outros x Adelma Gomes De Oliveira e outros

ID: 255782724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-14.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb230fe proferida nos autos. 1001359-14.2023.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ERIC FABIANO GUETHI, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADELMA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, ERIC FABIANO GUETHI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. d9fa8ea. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois restou omissa a decisão a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba a gratificação de função no §2º, do artigo 224 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d9fa8ea) e regular a representação processual (id 45826ff), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema no tocante ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT, pois, consoante consta na decisão de id b2e6d28, houve somente análise de possível compensação das horas extras com a gratificação de função, tema não postulado, mas sim a respeito do enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT e requisito objetivo prevista em norma coletiva. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito a decisão de admissibilidade anterior. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc73362; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id eb17d36). Regular a representação processual (Id 45826ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb13d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional restou omisso quanto ao requisito objetivo previsto no disposto na clausula 1ª, caput do Aditivo da CCT 2019/2020, revalidada no § 3º da Cláusula 11 da CCT 2020/2022, determinando a desconstituição do cargo de confiança mediana ao empregado que comprovadamente percebia gratificação de função, com jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão do Recurso Ordinário: "Do exercício de cargo de confiança - §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato da reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a reclamante exerceu a função de analista de finanças; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe uma testemunha ouvida nos autos nos seguintes termos: "que trabalha para a reclamada desde 2013; que é analista sênior na área de operações e finanças; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante conciliava contas e analisava pendências; que a reclamante era analista júnior e há 4 anos passou a analista pleno; que a depoente e a reclamante trabalhavam sob a mesma coordenação, Sra. Cristiane; que trabalharam com a Sra. Cristiane até 2020; que em 2021 ficaram sem coordenador; que nessa época respondiam para uma coordenadora par chamada Aurília e também para o Sr. Antonio Dantas; que a partir do final de 2021 o coordenador do setor passou a ser o Sr. Antonio Dantas, o qual atua como coordenador até a presente data; que a depoente e a reclamante não têm subordinados; que a depoente e a reclamante não participavam de comitês; que essa participação é apenas para os coordenadores e gerentes; que a Sra. Carolina cuidava do mesmo produto que a depoente e a reclamante em um setor par, sendo que a Sra. Carolina tinha outro coordenador; que nessa época o coordenador da Sra. Carolina era o Sr. Antonio Dantas; que a Sra. Carolina mudou de gerência na mesma época em que a depoente e a reclamante ficaram sem coordenador; que o trabalho da reclamante e da depoente e da Sra. Carolina eram muito similares pois todas faziam conciliação de contas e análise de pendências; que todas estavam subordinadas à mesma gerência; que as contas que a depoente e a reclamante cuidavam eram distintas daquelas cuidadas pela Sra. Carolina, mas o processo era o mesmo; que a depoente e a reclamante cuidavam de contas contábeis e a Sra. Carolina cuidava de contas operacionais; que nas contas da depoente e da reclamante, toda movimentação era feita via sistema e nas contas da Sra. Carolina havia movimentações manuais feitas pelo back office; que o back office precisava responder por essas pendências.." (fl. 1161, destaquei). Pelo que se observa do depoimento transcrito, a reclamante não detinha nenhuma responsabilidade diferenciada da de um outro componente da equipe, cumprindo, tão somente funções que estava habilitada por força de sua qualificação técnica. Constata-se se tratar de função meramente técnica, sem poder decisório, tampouco a reclamante se destacava dos demais empregados do setor, limitando-se conciliar contas e analisar pendências, sem subordinados e sem participação em quaisquer comitês, sendo subordinada à coordenadores e estes eram subordinados a gerentes. Nada então, absolutamente nada, que pudesse levar ao entendimento de que à autora fosse depositada fidúcia especial, que a distinguisse dos demais empregados, não havendo que se falar estivesse inserida na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT. Neste contexto, nego provimento ao apelo." Consta dos Embargos Declaratórios: "Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cabe consignar que as indicações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, mesmo que complementadas com as disposições do artigo 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos declaratórios fica evidente que, na realidade, não há qualquer omissão no decisium, mas sim discordância com a decisão e seus fundamentos, estando o entendimento judicial suficientemente motivado, quanto à gratificação de função, limites da condenação e gratuidade de justiça. Vale dizer que embargos declaratórios não se prestam à reforma ou modificação de entendimento devido a argumentos jurídicos diferentes ou a nova análise da prova, como pretende o embargante. Ademais, eventual erro na análise probatória ou nos fundamentos jurídicos não pode ser resolvido nessa seara. Houve expressa análise do exercício de função meramente técnica com transcrição da prova oral e especificação da condição de aplicabilidade das normas coletivas no que tange à gratificação de função. Friso, ainda, que o Colegiado não está obrigado a discorrer a respeito dos fundamentos jurídicos e artigos de lei nos moldes desejados pelas partes. Cabe ao Colegiado conhecer os fatos da lide e decidir, de forma fundamentada, de acordo com seu livre convencimento, como ocorreu na espécie em todos os pontos explicitados nesses embargos. Portanto, iniludível que o embargante já recebeu a devida prestação jurisdicional conforme os fundamentos esposados no V. Aresto. Por fim, o prequestionamento restou totalmente observado, ante a manifestação explícita a respeito das matérias e questões invocadas no recurso e sua subsunção às normas legais aplicáveis ao caso." No presente caso, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da Cláusula das normas coletivas que prevê a configuração do cargo de fidúcia pelo fato de perceber a gratificação de função. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELMA GOMES DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001359-25.2020.8.26.0306

ID: 293494731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001359-25.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SIDNEI STIFELMAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ROBERTO PASSOS BOTELHO

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RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO TISEO

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JHONNY MARLEY COSTA

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JEFFERSON SANTOS LOPES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

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CINTIA BOTH SARTURI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO WATANABE PERDIGAO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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AGENOR DE LIMA BENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasi… Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Itaú Unibanco S/A - - Indústria e Comércio de Malhas Rvb Ltda - - NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Remix Comercio de Aviamentos LTDA - - Banco Pine S.A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Jose Havir Filho e Cia. Ltda - - Pacífico Sul Comercial e Exportadora Ltda. - - Ultrapress Editora Gráfica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Jackfil Comércio e Indústria de Tecidos Eireli - - Têxtil Leitão Ltda - - Adar Indústria , Comércio , Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Fidc - - VICUNHA TEXTIL S/A - - Lunelli Têxtil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Kalimo Têxtil Ltda - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a., Anteriormente Denominada, Nossa Caixa Desenvolvimento - - - SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Agabe Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Kite Têxtil Ltda. - - Tecidaria Moderna Ltda. - - Ananda Têxtil Ltda - - Gimenez & Jacob Ltda - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil LTDA - - ADAR INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - Ematex Industrial e Comercio Têxtil LTDA - - Têxtil Barro Preto Ltda - - An Indústria Têxtil Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Camelon Mamut Tinturaria e Malharia Ltda e outros - I- Fls. 16775/16776: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de fevereiro/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. II- Fls. 16871/16889: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de fevereiro/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. III- Fls. 16890: Manifestação do Banco Santander S.A. Acerca da liquidação total de seu crédito efetuado pela avalista Valéria Guapo Machado, nos autos do processo nº 1001985-44.2020.8.26.0306. Manifeste-se os credores, Ministério Público, e demais interessados. IV- Fls. 16891/16894: Trata-se de manifestação da recuperanda acerca dos valores em atraso junto ao credor Banco do Brasil. Para tanto, requereu a intimação do credor para manifestar-se acerca da venda do imóvel sob matrícula nº 17.950 do CRI local, dado em hipoteca ao Banco, cuja proposta foi no valor de R$ 1.700.000,00, possibilitando a quitação do crédito detido pelo Banco, na forma da cláusula 5.3.2. Manifeste-se os credores, sobretudo o Banco do Brasil S.A.l, o Ministério Público e demais interessados. V- 16897/16904: Trata-se de manifestação do administrador judicial informando primordialmente que houve a quitação total do crédito do Banco Santander S.A. relacionado a presente Recuperação Judicial. Manifestou ainda acerca do cumprimento de todos as obrigações pela recuperanda no prazo de 2 anos de supervisão judicial, portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o encerramento da presente recuperação judicial nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, manifestou-se acerca da proposta recebida pela recuperanda no imóvel de matrícula nº 17.950 do CRI local, requerendo a sua intimação para juntar 3 (três) laudos de avaliação. VI- Fls. 16905/16906: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. VII- Fls. 16916/16951: Trata-se de Relatório apresentado pela Administradora Judicial em relação ao Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência à empresa Recuperanda, aos Credores, Ministério Público e demais interessados. VIII- Fls. 16969/16970: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda, referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. IX- Fls. 17055/17058: Trata-se de manifestação da empresa em recuperação, juntando 3 laudos de avaliação do imóvel hipotecado ào Banco do Brasil. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial, o Banco do Brasil e o Ministério Público. X- Fls. 17080/17106: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de março/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. XI- Fls. 17108/17116: Trata-se de ofício encaminhado pela 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto comunicando o indeferimento de substituição de penhora de valores, bem como comunicando acerca do bloqueio de numerário. Manifeste-se a Recuperanda, o Administrador Judicial, os credores, o Ministério Público e demais interessados. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 355934/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 95709/RS), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), JEFFERSON SANTOS LOPES (OAB 136783/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB 18161/PR), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), CINTIA BOTH SARTURI (OAB 40983/SC), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AGENOR DE LIMA BENTO (OAB 34164/SC)

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Thayse Roberta Rocha Dos Santos x M Aricanduva Culinaria Asiatica Ltda

ID: 315208785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-52.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 018e987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 07/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070215324103800000408308437 7. COMPROVANTES PAGTO THAYSE Documento Diverso 25070215315259500000408308060 6. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070215315201300000408308045 5 -TERMO DE RESCISÃO E AVISO DE DISPENSA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070215315182700000408308042 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070215315152400000408308033 3 - COMPROVANTE ENDEREÇO - MACEIO Documento Diverso 25070215315127900000408308032 2 - RG - CPF Documento de Identificação 25070215315110700000408308028 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25070215315082500000408308024 Petição Inicial Petição Inicial 25070215311439100000408307828 São Paulo, 02 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

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Processo nº 1001359-27.2025.4.01.4300

ID: 280119743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEIBSON DIAS MIRANDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DA SECRETÁRIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária DATA DO REQUERIMENTO: 15/07/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: sem data definida. 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que as autoridades coatoras realizassem a perícia e decidissem a postulação administrativa (ID 2175031682). 03. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (ID 2177061811). 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2177526137). 05. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO informou a realização da perícia (ID 2178091542). 06. A autoridade coatora vinculada ao INSS prestou informações no sentido de que, após a realização da perícia, o processo será analisado (ID 2178978420). 07. O INSS apresentou petição alegando ilegitimidade passiva a autoridade a ele vinculada (ID 2179926307). 08. Os autos foram conclusos para sentença em 01/04/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS: A inicial contempla pedido de análise do requrerimento do benefício. A atribuição para análise do requerimento de benefício previdenciário é do INSS, embora dependa da realização de perícia que está a cargo de órgão da UNIÃO. O benefício somente poderá ser examinado pelo INSS após a atuação de agentes que integram a estrutura orgânica da UNIÃO, visto que o quadro de peritos federais está atualmente subordinado ao Ministério da Economia (órgão da UNIÃO), por força do artigo 19 da Lei 13.846/2019. Esse quadro normativo implica potencialidade de a sentença a ser proferida atingir a esfera jurídica do INSS e também da UNIÃO. O caso, portanto, é de cumulação subjetiva passiva necessária em razão na natureza da relação jurídica controvertida (CPC, artigo 114). 11. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 12. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 13. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 14. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 16. No caso, verifica-se que há demora excessiva na realização da perícia e na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 17. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 18. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 19. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 20. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 21. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar : a.1) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; a.2) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; a.3) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 25. Palmas/TO, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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