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E. De S. P. e outros x L. R. F.

ID: 334863472

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020516-93.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SATO MARTINS

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelada: L. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento aos recursos de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PLEITEIA O CUSTEIO DE CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS ENTES FEDERATIVOS APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES). III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE TERAPIA.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - AYRES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. TJSP - 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081 - REL.: DES. ISABEL COGAN, J. EM: 20.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Fabiana Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 276689667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001366-68.2021.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. 978b0c0, que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada apresentou agravo de petição de ID 9208f16, requerendo a reforma da sentença para que seja aplicado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, afastando os valores apontados como devido a título de contribuição previdenciária cota reclamada. Inconformado com a r. sentença de ID. a7a3a47, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o reclamante apresentou agravo de petição de ID ece65e4, requerendo a reforma da sentença em relação ao cálculo da multa de 40% do FGTS. Contraminuta pelo reclamante de ID. 020d591 e pela reclamada de ID. 277f609. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Do FGTS + 40% Alega o agravante que os cálculos de liquidação do Sr. Perito, que foram homologados, não apuram o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS de forma correta, pois nos cálculos o Perito não considerou para apuração da multa fundiária de 40%, o último saldo do FGTS acrescido do saldo anteriormente sacado pelo reclamante em 11/02/2021, no importe de R$ 10.545,36, o qual também incide a multa fundiária de 40%. Sem razão. Na sentença liquidanda foi determinado o seguinte: "Aduz o reclamante que a reclamada não depositou de forma regular os depósitos do FGTS, conforme extrato analítico de ID 8ec6b96. Em defesa, a postulada alega que realizou todos os depósitos, porém ausente comprovação. Conforme o disposto no art. 17, da Lei 8.036/1990, é dever do empregador informar os seus empregados a respeito dos depósitos do FGTS, logo, é seu ônus comprovar o adimplemento desta obrigação em Juízo, o que não fez. Ainda, cite-se a súmula 461 do C. TST. Por conseguinte, defiro o direito ao pagamento às diferenças de FGTS, bem como da multa de 40%." Elaborado o laudo pericial, o reclamante apresentou impugnação genérica quanto ao cálculo do FGTS, afirmando o seguinte (ID 7b8de4b - fls. 835/836 do pdf): "O Laudo Pericial não apura de forma correta as diferenças de FGTS e multa de 40%. Não observado o quanto decidido no comando sentencial. (...) Portanto, uma vez que a reclamada não comprova o adimplemento do FGTS corretamente, conforme decisão acima, devido as diferenças de FGTS 8% e 40%, estando assim, equivocado o laudo pericial, pelo que, requer sua reforma neste sentido, até mesmo para que não seja violado a coisa julgada." O perito apresentou os esclarecimentos nos seguintes termos (Id 1eca407 - fl. 840 do pdf): "Conforme os extratos do FGTS Id 8ec6b96 às fls. 191/193 constam os recolhimentos mês a mês do período de Abril de 2015 a Agosto de 2017 e às 172/174 o período de Setembro de 2017 até Fevereiro de 2017, incluindo o valor de da multa rescisória, portanto ratificamos o critério utilizado na apuração das diferenças de FGTS demonstrado Id 39a1d1c às fls. 812/814, considerando os valores da "base do FGTS" e o valor do recolhimento do "FGTS" conforme discriminado no Id 39a1d1c às fls. 795/797. Outrossim, revisando às fls. 812/814, constatamos que em alguns meses tiveram valores diferentes daqueles lançados às fls. 795/797, portanto, efetuamos as retificações cabíveis." Na impugnação ao laudo o reclamante não indicou a incorreção no cálculo do FGTS e da multa fundiária, estando preclusa a oportunidade para apresentar impugnação quanto à apuração da multa fundiária. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já recolhidas. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-111-29.2020.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO. Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1884-62.2010.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à discussão do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, destacando que, conforme o disposto no artigo 879, § 2º, da CLT, o Exequente foi devidamente intimado, sob pena de preclusão, para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação, nos quais indicado o índice de correção monetária aplicado (TR/FACDT), não apresentando, contudo, qualquer impugnação aos cálculos, de modo que estes restaram homologados por sentença. Assinalou, ainda, que esse (TR/FACDT) foi o índice de atualização utilizado pelo Exequente nos cálculos que elaborou. 2. De fato, operou-se a preclusão, porquanto o Exequente não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado nos cálculos de liquidação, apesar de intimado para essa finalidade, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não há se cogitar de afronta direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1279-12.2010.5.04.0203 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessa forma, acolho os esclarecimentos periciais, já que demonstrada a elaboração do cálculo de acordo com o comando sentencial, sendo retificado o laudo apenas quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês na fase pré judicial, como determinado pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Da Desoneração da Folha de Pagamento - Recolhimento INSS Cota Reclamada - Pagamento Indevido Alega a agravante que no cálculo homologado foi considerado como devido o recolhimento previdenciário tanto a cota parte do reclamante, como a cota parte da reclamada, ignorando o recolhimento diferenciado que se aplica em favor da agravante de acordo com a Lei n.º 12.546/2011. Sem razão. Não foi determinada na sentença liquidanda a aplicação do disposto na Lei n.º 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária referente à cota da reclamada. E nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo na íntegra as sentenças agravadas, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 276689701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001366-68.2021.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. 978b0c0, que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada apresentou agravo de petição de ID 9208f16, requerendo a reforma da sentença para que seja aplicado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, afastando os valores apontados como devido a título de contribuição previdenciária cota reclamada. Inconformado com a r. sentença de ID. a7a3a47, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o reclamante apresentou agravo de petição de ID ece65e4, requerendo a reforma da sentença em relação ao cálculo da multa de 40% do FGTS. Contraminuta pelo reclamante de ID. 020d591 e pela reclamada de ID. 277f609. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Do FGTS + 40% Alega o agravante que os cálculos de liquidação do Sr. Perito, que foram homologados, não apuram o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS de forma correta, pois nos cálculos o Perito não considerou para apuração da multa fundiária de 40%, o último saldo do FGTS acrescido do saldo anteriormente sacado pelo reclamante em 11/02/2021, no importe de R$ 10.545,36, o qual também incide a multa fundiária de 40%. Sem razão. Na sentença liquidanda foi determinado o seguinte: "Aduz o reclamante que a reclamada não depositou de forma regular os depósitos do FGTS, conforme extrato analítico de ID 8ec6b96. Em defesa, a postulada alega que realizou todos os depósitos, porém ausente comprovação. Conforme o disposto no art. 17, da Lei 8.036/1990, é dever do empregador informar os seus empregados a respeito dos depósitos do FGTS, logo, é seu ônus comprovar o adimplemento desta obrigação em Juízo, o que não fez. Ainda, cite-se a súmula 461 do C. TST. Por conseguinte, defiro o direito ao pagamento às diferenças de FGTS, bem como da multa de 40%." Elaborado o laudo pericial, o reclamante apresentou impugnação genérica quanto ao cálculo do FGTS, afirmando o seguinte (ID 7b8de4b - fls. 835/836 do pdf): "O Laudo Pericial não apura de forma correta as diferenças de FGTS e multa de 40%. Não observado o quanto decidido no comando sentencial. (...) Portanto, uma vez que a reclamada não comprova o adimplemento do FGTS corretamente, conforme decisão acima, devido as diferenças de FGTS 8% e 40%, estando assim, equivocado o laudo pericial, pelo que, requer sua reforma neste sentido, até mesmo para que não seja violado a coisa julgada." O perito apresentou os esclarecimentos nos seguintes termos (Id 1eca407 - fl. 840 do pdf): "Conforme os extratos do FGTS Id 8ec6b96 às fls. 191/193 constam os recolhimentos mês a mês do período de Abril de 2015 a Agosto de 2017 e às 172/174 o período de Setembro de 2017 até Fevereiro de 2017, incluindo o valor de da multa rescisória, portanto ratificamos o critério utilizado na apuração das diferenças de FGTS demonstrado Id 39a1d1c às fls. 812/814, considerando os valores da "base do FGTS" e o valor do recolhimento do "FGTS" conforme discriminado no Id 39a1d1c às fls. 795/797. Outrossim, revisando às fls. 812/814, constatamos que em alguns meses tiveram valores diferentes daqueles lançados às fls. 795/797, portanto, efetuamos as retificações cabíveis." Na impugnação ao laudo o reclamante não indicou a incorreção no cálculo do FGTS e da multa fundiária, estando preclusa a oportunidade para apresentar impugnação quanto à apuração da multa fundiária. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já recolhidas. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-111-29.2020.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO. Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1884-62.2010.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à discussão do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, destacando que, conforme o disposto no artigo 879, § 2º, da CLT, o Exequente foi devidamente intimado, sob pena de preclusão, para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação, nos quais indicado o índice de correção monetária aplicado (TR/FACDT), não apresentando, contudo, qualquer impugnação aos cálculos, de modo que estes restaram homologados por sentença. Assinalou, ainda, que esse (TR/FACDT) foi o índice de atualização utilizado pelo Exequente nos cálculos que elaborou. 2. De fato, operou-se a preclusão, porquanto o Exequente não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado nos cálculos de liquidação, apesar de intimado para essa finalidade, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não há se cogitar de afronta direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1279-12.2010.5.04.0203 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessa forma, acolho os esclarecimentos periciais, já que demonstrada a elaboração do cálculo de acordo com o comando sentencial, sendo retificado o laudo apenas quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês na fase pré judicial, como determinado pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Da Desoneração da Folha de Pagamento - Recolhimento INSS Cota Reclamada - Pagamento Indevido Alega a agravante que no cálculo homologado foi considerado como devido o recolhimento previdenciário tanto a cota parte do reclamante, como a cota parte da reclamada, ignorando o recolhimento diferenciado que se aplica em favor da agravante de acordo com a Lei n.º 12.546/2011. Sem razão. Não foi determinada na sentença liquidanda a aplicação do disposto na Lei n.º 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária referente à cota da reclamada. E nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo na íntegra as sentenças agravadas, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Processo nº 1001366-28.2025.4.01.4103

ID: 294373200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001366-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001366-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO NOGUEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Bruno Dos Santos De Melo x Humberto Verre Filho

ID: 278430910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-11.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

HUMBERTO VERRE FILHO

Notificação

Advogados:

EDILENE VIANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001366-11.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS DE MELO RECLAMADO: HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001366-11.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS DE MELO RECLAMADO: HUMBERTO VERRE FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bc3b43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado de 06/02/2024 a 07/10/2024. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DOS SANTOS DE MELO em face de HUMBERTO VERRE FILHO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-lo nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário (7 dias), décimo terceiro salário proporcional (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizados), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de FGTS + multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. De fazer: - efetuar a anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS DIGITAL, consignando as datas de 06/02/2024 e 06/11/2024 como datas de início e término do contrato de trabalho, respectivamente, essa última já considerada a projeção do aviso prévio (30 dias), na função de pedreiro e remuneração mensal de R$ 2.200,00. O reclamado deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego no prazo de 05 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e ofícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS DE MELO

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 276353020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme fls. 41/42, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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T. R. T. G. x B. A. S.

ID: 323131577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-44.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T. G.

Polo Passivo:

B. A. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos… Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro revertida a liminar concedida e exigíveis as dívidas, podendo o banco debitar as parcelas dos financiamentos do benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001366-70.2025.4.01.3313

ID: 325039400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDEVAL RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDEVAL RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001366-70.2025.4.01.3313

ID: 325039409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDEVAL RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Camila Trajano De Lacerda x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 261049186

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-60.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA TRAJANO DE LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-60.2022.5.02.0081 : CAMILA TRAJANO DE LACERDA : INSTITUTO BRASIL SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-60.2022.5.02.0081 : CAMILA TRAJANO DE LACERDA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27d1b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA TRAJANO DE LACERDA

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