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Reginaldo Do Nascimento x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 316812207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002489-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCARLET DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administrado… Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Reginaldo do Nascimento ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., alegando que adquiriu o veículo Fiat/Fiorino, placa FBI0885, ano 2011, em 13/01/2025 da pessoa de Joanilson Araújo da Foseca. Aduz que em 21/01/2025 o veículo foi penhora via RENAJUD nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Afirma ser possuidor de boa-fé e pugna pelo desbloqueio do bem. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 27/31), contrapondo as alegações iniciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto desnecessária a produçãodeoutras provas (CPC, art. 355, I), sobretudo porque o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análisedematériadedireito e dos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da regularidade da aquisição doveículopor parte da embargante e, por consequência,deeventual (in)eficácia do bloqueio e penhora que recaiu sobre referido bem nos autos do cumprimentodesentença nº 1007323-36.2020.8.26.0229. É cediço que a transferência da propriedadedeveículos automotores ocorre através da tradição, conforme preveem os arts. 1.226 e 1.267, caput, ambos do CC. Com efeito, embora a ausênciaderegistro do prazo legalmente previsto constitua infração administrativa (arts. 123, § 1°, e 233, ambos do CTB) e pudesse inclusive ter evitado a constrição que recaiu sobre o bem, referida circunstância não consubstancia óbice ao reconhecimento do direito da embargante. No caso, a inicial veio acompanhadadecópia do documento de transferência do veículo (fl. 15/16), anterior a constrição. Diantedetal cenário, não se verifica indíciodeque as partes interessadas tenham pretendido fraudar a execução. Em igual sentido, confira-se o entendimento do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: Apelação.EmbargosdeTerceiro. Sentençadeimprocedência que merece ser mantida. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que o executado, genitor do embargante, é o verdadeiro dono doveículo. Propriedadedebem móvel que se transfere por meio da tradição. Inteligência do artigo 1.267, do Código Civil. Documentação junto ao órgãodetrânsito que tem caráter meramente administrativo e, isoladamente, não faz prova da propriedade. Prova oral incapazdeinfirmar tais conclusões. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001380-25.2023.8.26.0070; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBatatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; DatadeRegistro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-Embargosdeterceirojulgados procedentes, com liberação da constrição sobre oveículoVW Gol, placas QQV1D13. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve má-féna aquisição doveículopelo embargante, que é parente do devedordealimentos, considerando a alegaçãodeque a venda foi realizada para eximir o executadodesuas obrigações. 3.- Não há provademá-fédo embargante, que adquiriu oveículoquando não havia restrições sobre o bem. Aplica-se a Súmula nº 375 do STJ, que exige registro da penhora ou provademá-fépara reconhecimentodefraude à execução. 4.- A alienação doveículoocorreu antes do conhecimento da execução pelo devedor e a tradição do bem foi comprovada por outros meios probatórios, como pagamentos realizados pelo embargante. 5.- Má-fédo embargante não comprovada. 6.- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001224-54.2024.8.26.0344; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília -2ª VaradeFamília e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2025; DatadeRegistro: 04/06/2025) APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃODETRÂNSITO É MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 123, I E §1º, DO CÓDIGODETRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃODECANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PERANTE O DETRAN/SP. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128368-79.2015.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2016; DatadeRegistro: 25/11/2016) Sendo assim, é mesmodese concluir que, quando da aquisição doveículopor parte do embargante, nenhuma restrição sobre o aludido bem existia. Colocada a questão nesses termos, deve ser dito que o colendo Superior TribunaldeJustiça vem sedimentando entendimento no sentidodeque a fraudedeexecução só se configura quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fédoterceiroadquirente. Assim, para fimdecaracterização da fraude em cotejo, os Tribunais Estaduais, em geral, têm exigido que a penhora, ou a existênciadeação executiva, encontre-se exteriorizada publicamente, em se tratandodeveículoautomotor, com a inclusãodeimpedimento judicial junto ao Detran. Na ausênciadetal prova, imprescindível a demonstração seguradeque oterceiroadquiriu o bem imbuídodemá-fé, conforme se considerou acima. Hipótese em que a alienação ocorreu tempo antes do registro judicialdeimpedimento" (TJMG - Ap. Cív. nº 2.0000.00.471.537-5/000 - Monte Carmelo - Rel. Mauro SoaresdeFreitas - DJ 24.02.2006). É exatamente essa a hipótese dos autos, em que, inexistindo restrição, bloqueio ou eventual penhora registrados junto ao órgãodetrânsito competente ao ensejo da aquisição doveículopor parte do embargante, deve prevalecer, para todos os efeitos, aboa-fédo aludido adquirente. Deve ser lembrado ainda, no particular, que,deconformidade com princípio assente no direito brasileiro, aboa-fése presume, isto é, enquanto aboa-fénão necessitadedemonstração, a má-fédeve ser provada, cabendo a quem a alega o ônusdedemonstrá-la, máxime porque, nos termos do artigo 374, item IV, do CódigodeProcesso Civil, "não dependemdeprova os fatos... em cujo favor milita presunção legaldeexistência oudeveracidade" (TARS - Ap. Cív. nº 25994 - Cachoeira do Sul - Primeira Câmara Cível - Rel. CacildodeAndrade Xavier - J. 15.10.1981). Destarte, porque não evidenciada a eventual má-fédo embargante, não há como se reconhecer tenha a alienação doveículoem seu favor ocorrido em fraude à execução. Enfim, há que preservar aboa-fédo adquirente. Pessoa que adquireveículodecujo CertificadodeRegistro não consta restrição, salvo provadeconluio com o devedor,deque não se cogita, exercita regularmente seu direito, com a prudência do homem comum edeboa-fé. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Reginaldo do Nascimento em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tuteladeurgência, afastar a restrição judiciária que recaiu sobre oveículocaracterizado como Fiat/Fiorino/Flex, placa FBI0885/SP, cor branca, conforme descrito na inicial, determinando o seu cancelamento e declarando nulo eventual arresto (ou penhora) que possa também ter se verificado nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CódigodeProcesso Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), ROBERTA SCARLET DE FREITAS (OAB 469913/SP)

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Processo nº 1001380-27.2025.4.01.3904

ID: 314665141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001380-27.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001380-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PINHEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: O autor teve vínculo de emprego como pescador industrial, bem como foi beneficiário de auxílio-acidente por um longo período, de 1993 a 2017; Os demais documentos (Cadastro para Agricultura Familiar, recibo de compra de embarcação, cadastro de pescador, declarações de reserva extrativista, associações de pescadores) carecem de valor probatório ou por serem recentes ou por serem declarações meramente unilaterais; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1506976-95.2021.8.26.0071

ID: 279689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506976-95.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre de Souza (OAB 394747/SP) Processo 1506976-95.2021.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Marcelo Ramos - Vistos. VITOR GABRIEL RAMOS, qualificado nos autos, represent… ADV: Carlos Alexandre de Souza (OAB 394747/SP) Processo 1506976-95.2021.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Marcelo Ramos - Vistos. VITOR GABRIEL RAMOS, qualificado nos autos, representado por MOISÉS BATISTA, opôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também já qualificada. Sustenta a prescrição do débito exigido na execução. Juntou documentos. A FESP apresentou Impugnação em fls. 44/51. Afasta a prescrição e requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. Sem razão o excipiente. Vejamos. O prazo prescricional a ser aplicado nesta hipótese não é o previsto pelo Código Tributário Nacional ou pelo Código Civil, mas aquele disposto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 467 do STJ. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ". Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. (v.g.: REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22.02.2011). Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 436.546/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 25.02.2014). A Súmula 467 do STJ, por seu turno, estabelece que: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No vertente caso, o crédito executado pela Fazenda Estadual decorre de multa por infração ambiental, consistente no descumprimento de embargo imposto na Chácara Recanto Garcia, Chapadão, em Bauru, imposta por meio do AIIM nº 310578 (fls. 2). O trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 22 de outubro de 2018, sendo este o termo inicial do prazo prescriciona da pretensão de cobrança. E o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 12 de junho de 2021, quando não havia tanscorrido o lustro prescricional. Desta feita, não há que se falar em prescrição. Enfim, a jurisprudência do e. TJSP é pacífica acerca da impossibilidade de incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei Federal nº 9.783/1999 às sanções administrativas impostas por Estados e Municípios: CONTRATO ADMINISTRATIVO Limpeza urbana Infrações contratuais Processo administrativo Imposição de multa Prescrição intercorrente Impossibilidade: A prescrição trienal da Lei Federal nº 9.873/99 é inaplicável às sanções administrativas impostas por Estados e municípios e o Decreto Federal nº 20.910/32 regulamenta tão somente a prescrição quinquenal.(TJSP; Apelação Cível 1047890-55.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. Ante a determinação de reanálise da apelação interposta pela Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em Primeiro Grau, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação aplicável ao tema.(TJSP; Apelação Cível 1500780-51.2022.8.26.0079; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Direito Administrativo. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do cancelamento de Auto de Infração Ambiental, sob argumento da ocorrência da prescrição intercorrente e da ausência de dolo ou culpa. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que a prescrição se inicia com o encerramento do processo administrativo, conforme artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula nº 467 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto nº 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais, na ausência de previsão legal específica. III. Razões de Decidir 3. Existência de jurisprudência do C. STJ e desta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no sentido de que o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais, sendo inaplicável a Lei nº 9.873/1999 a ações punitivas de Estados e Municípios. 4. Ausente previsão legal específica para a contagem do prazo prescricional nos termos pretendidos pela apelante, a sentença de primeira instância foi correta ao considerar que a prescrição começa a fluir com a constituição definitiva do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais não é regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. 2. A Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplica a ações administrativas punitivas de Estados e Municípios. Legislação Citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código de Processo Civil, art. 1.010, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.800.648/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2024 STJ, AgInt no REsp nº 2.083.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024(TJSP; Apelação Cível 1001380-81.2024.8.26.0040; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Logo, tampouco há que se falar em prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade em fls. 25/29. Sem condenação em honorários advocatícios. Manifeste-se a FESP em prosseguimento, juntando cálculos atualizados. Nada vindo aos autos em 20 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Rozeana Costa Silva Aguiar x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317816337

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-28.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001380-28.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ROZEANA COSTA SILVA AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001380-28.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0691b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415161425900000408718548 Contrato de Gestão_R015 2015 Contrato 25070415053395600000408714351 1.11 CCT Sindhosfil 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151312900000408281576 1.8 CCT Sindhosfil 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151243700000408281569 1.7 CCT Sindhosfil 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151089100000408281561 1.6 CCT Sindhosfil 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151042900000408281557 1.5 CCT Sindhosfil 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214150944300000408281553 1.5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070214150571900000408281538 1.4 Procuração Procuração 25070214150534900000408281535 1.3 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070214150497400000408281532 1.2 Comprovante de residência Documento Diverso 25070214150471900000408281531 1.1 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070214150457900000408281530 Petição Inicial Petição Inicial 25070214143225500000408281395 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR

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Transportes Pimpao Ltda x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323509870

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001380-66.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - Decisão (Plantão Jud… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - Decisão (Plantão Judicial) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Transporte Pimpão Ltda em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - AC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700326-35.2025.8.01.0002, ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. O Agravante sustenta, em síntese, a nulidade da medida em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma que, mesmo após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o banco Agravado manteve tratativas extrajudiciais para a regularização do débito, emitindo boletos atualizados e gerando a legítima expectativa de que o contrato seria mantido administrativamente. Advoga ainda que a decisão causa dano grave e de difícil reparação, pois o veículo apreendido tanque de combustível é essencial à sua atividade empresarial, o que impede a geração de receita para o cumprimento de suas obrigações. Destaca a urgência da medida recursal, apontando o risco iminente de consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Defende, por fim, a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Acre para julgar o recurso, argumentando que o cumprimento da medida em outra comarca (Cuiabá/MT) não desloca a competência. Ao final, requer o conhecimento do recurso e a concessão de tutela de urgência para revogar a liminar de busca e apreensão, com a imediata restituição do bem. Subsidiariamente, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o relatório. Decido. De plano, anoto que o presente Agravo de Instrumento foi distribuído por prevenção a este Plantonista às 21h51 desta quarta-feira, dia 02 de julho de 2025, sob a justificativa de tratar-se de matéria de caráter de urgência. Cumpre destacar que as matérias guarnecidas pelo critério de urgência durante o plantão judicial estão elencadas na Resolução nº 320/2024, do Tribunal Pleno Administrativo deste Poder, a qual, dentre outras questões, especifica as hipóteses de comprovada urgência que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão, vejamos: "Art. 10. O plantão judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim considerados: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se refere a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - nos dias não úteis, a realização de audiência de custódia de presos criminais, nos termos da Resolução CNJ no 213/2015; VIII - nos dias não úteis, a realização de audiência de custódia de presos civis; IX - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; X - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observando-se o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019; XI - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil; XII - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; XIII - outros casos que, segundo o prudente arbítrio do juiz de direito plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuízo à parte interessada. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. [...] § 5º Durante o plantão judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos." Como se percebe, o art. 10, § 5º, da Resolução nº 320/2024, veda expressamente a apreciação de pedidos de liberação de bens apreendidos durante o plantão judiciário. Nada obstante, o pleito em questão também não apresenta a urgência necessária para ser apreciado no âmbito deste juízo plantonista. Como é cediço o Plantão Judiciário é um serviço público que está intimamente ligado à garantia constitucional do acesso à Justiça e tem a finalidade de oferecer a prestação jurisdicional ininterrupta, solucionando os casos urgentes que dependem da apreciação judicial e que não possam ser apreciadas no expediente forense ordinário. No caso em tela, a busca e apreensão ocorreu no dia 25 de junho de 2025, ou seja, há exatos 7 dias, e apenas nesta data foi protocolado este agravo de instrumento com pedido liminar. Nesse contexto, o prazo para purgação da mora de natureza material e contagem em dias corridos (REsp nº 1770863/PR) já se encontra exaurido. Com isso, a propriedade e a posse plena do bem foram consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desse modo, resta descaracterizada a alegada urgência que justificaria a intervenção deste Plantão Judiciário, pois não há risco de prejuízo irreparável que impeça o Agravante de aguardar a apreciação do pleito no expediente forense ordinário. Com efeito, a situação posta nos autos não justifica a excepcional mitigação do princípio do juiz natural. Isto posto, sem adentrar ao mérito da questão, deixo de analisar o pedido liminar por não ser circunstância afeta ao plantão judiciário. Por conseguinte, determino a redistribuição do processo no âmbito das Câmaras Cíveis, com certificação do cumprimento da providência. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC)

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Josiane De Fatima Thomaz Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical (Sindnapi)

ID: 304490266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-83.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL (SINDNAPI)

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001380-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força… Processo 1001380-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (sindnapi) - Vistos. JOSIANE DE FÁTIMA THOMAZ DA SILVA ROCHA DO AMARAL, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face da SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de pensão em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Ainda, requereu a declaração de nulidade do contrato, cessando-se definitivamente os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/40, foi instruída com a documentação de fls. 41/127. Foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar (fls. 128/129). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 140/170, acompanhada dos documentos de fls. 171/253, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, afirmou que a filiação da parte autora já foi cancelada. Alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, com expressa autorização mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica acostada às fls. 258/277, a parte autora refutou as alegações na contestação, reiterando os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que representa a soma do valor pleiteado pela parte autora a título de danos materiais e morais, conforme determina o art. 292, V, do CPC. A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta deferimento. Inicialmente, a ocorrência do dano ou não é matéria de mérito, não sendo o caso de sua análise em sede preliminar. Não é pré-requisito para ajuizamento de ação prévio requerimento administrativo, a teor do que prescreve o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que aduz que não haverá exclusão, por parte da lei, de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou gravação de áudio travado entre um preposto e a parte autora (fl. 149), em que aquele explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte consumidora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuiu com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora do preposto da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. No mais, além da gravação do áudio, a parte ré apresentou os documentos de fls. 246/251, com a selfie e a assinatura digital da parte autora no contrato de adesão aos serviços da parte ré. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a parte ré ou que não tenha contratado qualquer serviço junto ao sindicato, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral Sentença de improcedência Irresignação da parte autora que não comporta provimento Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000421-18.2024.8.26.0491; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) *** AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato, que já foi providenciada pela parte ré (fl. 253). Daí a parcial procedência do pedido. Por outro lado, não vislumbro má-fé da parte autora nem da parte ré, visto que a demanda foi pertinente para a cessação dos descontos e a parte ré demonstrou a regularidade da contratação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIANE DE FÁTIMA THOMAZ DA SILVA ROCHA DO AMARAL em face da SINDINAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001380-45.2025.8.26.0655

ID: 306977926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-45.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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Processo 1001380-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1001380-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento e responsabilidade civil solidária ao cuidado com a pessoa idosa cumulado com alimentos, ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO LOPES em face dos filhos ARLETE APARECIDA LOPES, LEILA DE FÁTIMA LOPES, LUIZ HENRIQUE LOPES e ADINEIA CRISTINA LOPES. Págs. 67/69 - Recebo como emenda da inicial. Providencie a correção do cadastro de partes. Consoante dispõe o diploma civilista, a obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais decorre da obrigação assistencial originada da relação de parentesco em linha reta, prevista no art. 1.696 do Código Civil. Ademais, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, podendo a pretensão de satisfação dos alimentos ser deduzida contra um, alguns ou todos os filhos (Artigos 11 e 12 do referido Estatuto). Por fim, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever se ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tratando-se a autora de pessoa idosa, com 81 anos de idade, portadora de comorbidades graves, e provida de recursos materiais insuficientes à sua sobrevivência, as suas necessidades são presumidas, as quais decorrem da ausência de condições dignas de sobrevivência sem o auxílio material dos alimentantes. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, considerando os elementos meramente indiciários trazidos aos autos, pautados em declarações unilaterais, à míngua de maiores elementos à comprovar as reais possibilidades dos réus, arbitro alimentos provisórios em um salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês e divididos igualmente, entre os alimentantes. Citem-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP)

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Processo nº 1001380-21.2024.4.01.3400

ID: 307307899

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-21.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001380-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001380-21.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PEDRA DOURADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Pedra Dourada/MG em face da União, na qual requer: a) a inclusão, nos próximos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das receitas provenientes de baixas administrativas a título de IR e IPI, realizadas por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e outras operações previstas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; b) acesso aos sistemas informatizados da União que contenham dados detalhados sobre as receitas arrecadadas e repassadas ao FPM; c) restituição dos valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados; d) reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; Para tanto, o autor alega irregularidades nos repasses realizados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que a União não estaria incluindo na base de cálculo valores decorrentes da extinção do crédito tributário por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e respectivas atualizações, o que violaria o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989. O Município sustenta que a sistemática de repasse atual considera apenas os valores efetivamente arrecadados em pecúnia por meio da rede bancária, desconsiderando receitas arrecadadas por outros meios, como a compensação e a dação em pagamento, práticas reconhecidas como formas de arrecadação pela própria contabilidade pública. Alega que essa conduta da União contraria o texto constitucional e infringe os princípios da legalidade, da transparência e do pacto federativo, resultando em prejuízo à arrecadação municipal. Em sua contestação, a Fazenda Nacional assevera que a competência tributária sobre o IR e o IPI é exclusiva da União e está relacionada ao exercício de políticas fiscais com finalidade extrafiscal. Sustenta que a partilha de receitas se dá com base na arrecadação líquida, já descontados valores objeto de incentivos e políticas públicas legítimas. Enfatiza que não se pode impor à União a responsabilidade por valores que não ingressaram em seus cofres, tampouco admitir a reclassificação de códigos contábeis para simular arrecadações inexistentes. O Município Autor, em réplica à contestação da União, reitera os fundamentos constantes da petição inicial, reafirmando que há omissão de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sustenta que o critério da “arrecadação líquida” não se resume aos valores pagos em espécie, mas abrange qualquer modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, como a compensação, a dação em pagamento e os parcelamentos quitados. É o relato. DECIDO. A pretensão encontra amparo legal. A União sustenta que as informações já são disponibilizadas em plataformas como o Portal da Transparência. Contudo, o autor demonstra a necessidade de dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, especialmente no que se refere às operações de compensação, dação em pagamento e parcelamentos. De sua vez, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura aos entes federativos o direito ao acesso a informações de interesse coletivo. Ademais, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3150, o sigilo fiscal não impede o compartilhamento de dados relacionados à arrecadação de tributos que compõem transferências constitucionais. Relativamente à inclusão dos valores relativos às receitas oriundas de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, estes devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, desde que representem arrecadação efetiva. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989 dispõe que integram a base de cálculo do FPM: "O montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga." Nessa linha, a jurisprudência do STF também reforça a obrigatoriedade da inclusão de valores arrecadados por compensações, parcelamentos e dações em pagamento na base de cálculo do FPM, como se observa nos REs 1.075.419 e 736.497 e na ACO 3150. A omissão da União em incluir tais valores viola o comando legal e constitucional. Ressalto que a União não apresentou provas de que realizou o repasse integral das receitas de IR e IPI, especialmente no que tange às receitas arrecadadas por compensações, parcelamentos e dações em pagamento, fazendo jus a parte autora à restituição de tais valores. Em relação à reclassificação de códigos de receita, a União admite que códigos relacionados a parcelamentos e pagamentos unificados não são automaticamente incluídos na base de cálculo do FPM. Tal situação exige correção para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes ambos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, embora demonstrada a plausibilidade do direito, não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a União a incluir, na base de cálculo do FPM, as receitas provenientes de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; CONDENAR a União a restituir ao autor os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles não repassados no curso do processo, devidamente atualizados; DETERMINAR à União que reclassifique os códigos de receita de tributos arrecadados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; DETERMINAR à União que conceda ao autor acesso aos sistemas informatizados que contenham dados relacionados aos repasses ao FPM, incluindo o SIAFI; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado. Os valores retroativos devidos serão pagos após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), e devem ser atualizados desde a data em que eram devidos (STJ, Enunciado nº 43), com juros e correção monetária conforme índices estabelecidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Autor e Ré isentos de custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Paulo Robson De Morais x Translocar Comercio De Veiculos Ltda

ID: 296525084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-29.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON DE MORAIS

Polo Passivo:

TRANSLOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-29.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Robson de Morais - Translocar Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001380-29.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Robson de Morais - Translocar Comercio de Veiculos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto pela parte embargante, sob o fundamento de intempestividade, alegando, em síntese, omissão quanto ao pedido de prorrogação do prazo recursal, fundado em indisponibilidades do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Com razão parcial o embargante. Com efeito, verifica-se que foi protocolizado requerimento de prorrogação do prazo para interposição do recurso, com fundamento em falhas técnicas no sistema eletrônico, antes que fosse disponibilizada a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso. Assim, houve omissão na referida decisão quanto à apreciação de tal pedido, o que impõe seu exame por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, II, do CPC. De fato houve a suspensão dos prazos no dia 24/04, em razão da indisponibilidade severa ocorrida no dia 23/04/2025, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 311/2025, como também houve as demais indisponibilidades comuns ocorridas nos dias 25/04 e 30/04/2025, referentes ao Portal de Custas e ao serviço de visualização de mídia no Portal E-SAJ, respectivamente, conforme aviso de indisponibilidade de sistemas no site oficial do Tribunal. Contudo, superada a omissão, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, em relação à indisponibilidade severa ocorrida no dia 23/04/2025, tem-se que o prazo processual foi automaticamente suspenso a partir do segundo dia (24/04/2025) e, com efeito, automaticamente descontado do cômputo, conforme o referido Comunicado Conjunto e em respeito ao art. 3º do Provimento CSM n.º 2537/2019, que dispõe: "Art. 3º A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica, nos feitos digitais e para os atos de intimação eletrônica eventualmente feitos em processos físicos, suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade." (destaquei). § 1º Os prazos suspensos nos termos supra retornam automaticamente seu curso a partir do primeiro dia útil sem a indisponibilidade severa. Neste caso, a indisponibilidade severa ocorreu em 23/04 e a suspensão dos prazos se deu exatamente a partir do segundo dia (24/04), conforme disposto no Provimento CSM n.º 2537/2019 e no Comunicado Conjunto n.º 311/2025, retomando seu curso em 25/04/2025: "COMUNICADO CONJUNTO Nº 311/2025 www.dje.tjsp.jus.br A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no SAJ (indisponibilidade severa) publicada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o disposto na Resolução OE nº 551/2011, no Provimento CSM nº 2537/2019 e nos artigos 1.205 a 1.205-D das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICAM aos Magistrados, Servidores e ao público em geral que os prazos processuais, nos processos físicos e digitais, nos dias 23 e 24 de abril de 2025, devem ser considerados nos termos abaixo, para o 1º Grau, o Colégio Recursal e o 2º Grau: Dia 23/04: indisponibilidade severa - 1º dia; Dia 24/04: suspensão dos prazos (artigo 3º do Provimento CSM nº 2537/2019 e artigo 1.205-B das NSCGJ/SP); Dia 25/04: contagem regular dos prazos (artigo 3º, parágrafo primeiro, do Provimento CSM nº 2537/2019 e artigo 1.205-B, parágrafo primeiro, das NSCGJ/SP). COMUNICAM, finalmente, que, para todas as hipóteses acima mencionadas, fica ressalvada a análise, pelo Magistrado, na via jurisdicional, da incidência dos artigos 221 e 223, ambos do Código de Processo Civil.". (destaquei). Diante disso, ratifico a contagem do prazo recursal, pois observo que na certidão retro foi considerada a data correta da publicação da sentença em 16/04/2025, e, de fato, com a suspensão dos prazos nos dias 17/04, 18/04, 21/04, 01/05 e 02/05/2025, e com a suspensão automática dos prazos no dia 24/04, em decorrência da indisponibilidade ocorrida no dia 23/04, em respeito ao Comunicado Conjunto n.º 311/2025, o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis retomou seu curso em 25/04/2025 e exauriu-se 08/05/2025. Superada a análise quando à suspensão automática dos prazos no dia 24/04/2025, resta a análise quanto ao efeito das demais indisponibilidades elencadas. Com efeito, as indisponibilidades comuns alegadas, ocorridas nos dias 25/04 e 30/04/2025, não ensejam prorrogação, pois não ocorreram no termo final do prazo. Isso porque, diferentemente da indisponibilidade severa, a indisponibilidade comum não suspende automaticamente os prazos conforme alegado pela embargante, mas sim prorroga o termo final para a prática do ato ao primeiro dia útil seguinte à solução do problema, em conformidade com o art. 8º, I, da Resolução 551/2011: "Art. 8º- (...) I- "prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo". (destaquei). Do mesmo modo, o art. 3º do Provimento CG n.º 26/2013 prevê a prorrogação dos prazos que vencerem no dia da indisponibilidade, no 1º grau de jurisdição: "Art. 3º Em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: (...)". (destaquei). Nesta causa, com a publicação da sentença em 16/04/2025, respeitando-se automaticamente a suspensão dos prazos, tem-se que o termo final para a interposição do recurso recaiu em 08/05/2025, e não nas datas em que ocorreram as demais indisponibilidades alegadas, de forma que não se pode aplicar a previsão legal de prorrogação do prazo para a prática do ato. Além do mais, as indisponibilidades em análise não impediram o protocolo eletrônico de petições. Na prática, a indisponibilidade ocorrida no dia 30/04/2025 era restrita à visualização de mídia, e não há nos autos qualquer arquivo audiovisual cuja análise fosse essencial à interposição do recurso, de forma que o ato poderia ter sido praticado sem prejuízo. Igualmente, a indisponibilidade ocorrida no dia 25/04/2025 afetou o Portal de Custas, mantendo-se o sistema apto para o protocolo eletrônico de petições. Dessa forma, ausente a demonstração de prejuízo para prática do ato processual tampouco comprovação de caso fortuito ou força maior nos moldes do art. 223 do CPC, não é o caso de acolhimento do pedido de prorrogação do prazo recursal. Portanto, embora sanada a omissão, o resultado da decisão embargada não se altera. Dessa forma, considerando o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, o termo final para a interposição do recurso recaiu em 08/05/2025, e o protocolo do recurso apenas em 12/05/2025, permanece a intempestividade do recurso. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), JONAS DOS SANTOS (OAB 485882/SP)

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Processo nº 0000726-63.2024.8.26.0638

ID: 292349710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000726-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000726-63.2024.8.26.0638 (processo principal 1001380-67.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000726-63.2024.8.26.0638 (processo principal 1001380-67.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Célio da Silva Maia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a execução do teto da multa imposta ao Estado caso não realizasse a cirurgia no autor. Impugnação às fls. 22/29 com documentos (fls. 30/40). Manifestação sobre a impugnação às fls. 48/56. Fundamento e decido. Às fls. 119/122 dos autos principais foi concedida tutela de urgência para que o paciente, ora autor-exequente, realizasse cirurgia, já que estava com o encaminhamento cirúrgico datado de 15/12/2017, e que, pela demora, evoluiu a uma necessidade urgente, e fixou-se o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, limitada a R$ 15.000,00. Conforme constou dos autos, ocorreu a intimação da Fazenda Pública do Estado no dia 24/01/2024 - fl. 158 dos autos principais. Em seguida, informaram as partes que houve a realização da cirurgia no joelho direito, e, especificamente constou da manifestação do autor-exequente (fl. 181 dos autos principais): Nesse ínterim, a sentença de fls. 222/228 dos autos principais confirmou a tutela antecipada, e transitou em julgado em 24/05/2024 para o requerente e em 04/06/2024 para a requerida. Deste modo, daquela data de 20/02/2024, quando fez retorno ao médico cirurgião, recebeu a perspectiva de nova cirurgia em 6 meses, ou seja, o autor ainda teria que aguardar esse período para se recuperar e só então fazer nova cirurgia no joelho esquerdo - pelo menos até 20 de agosto de 2024. Ora, não era possível a realização da cirurgia naquele momento, o que impedia a incidência da multa. Justamente ao final desse prazo mínimo de recuperação, em 22 de agosto de 2024, quando o autor deveria comprovar que estava apto a realizar nova cirurgia, e a Fazenda proceder ao novo agendamento, o autor logo já ingressou em juízo cobrando R$ 15.000,00 (teto da multa). Asastreintestêm caráter coercitivo e não visam aoenriquecimentoda parte beneficiária, mas sim à necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial, considerando o direito à saúde. Vejo que o autor ajuizou esta ação judicial em agosto de 2023, e conseguiu a cirurgia no final de janeiro de 2024, ou seja, obteve o objetivo primordial do acesso à justiça, que é a obrigação de fazer em prol de sua saúde. A Fazenda Pública, por sua vez, iniciou o cumprimento da decisão judicial, fazendo uma cirurgia, e, quando já estava agendada a segunda cirurgia, foi por questão própria do autor que esta não foi possível de se concretizar, e não por conduta ilícita da Fazenda Pública. Pois bem, em que pese a frustração de anos no aguardo de uma cirurgia, a fixação da multa serviu ao seu papel de coagir a requerida a agendar e realizar o procedimento cirúrgico, e as astreintes nem mesmo chegaram a incidir, pois a primeira intervenção ocorreu dentro do prazo de 30 dias (joelho direito), e a segunda intervenção ocorreria também em prazo hábil, porém, agora sua concretização depende de autorização do cardiologista que está acompanhando o autor. Na jurisprudência, observa-se sempre a natureza jurídica da multa e sua finalidade, bem como o intuito de evitar enriquecimento ilícito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE - Cumprimento provisório de sentença Insurgência do exequente contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada e reduziu a multa cobrada para o patamar mínimo de R$ 5.000,00 Não Acolhimento Agravante diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, com ideação suicida, e depressão refratária ao tratamento Concedida tutela de urgência a fim de impor à operadora a obrigação de, no prazo de 48h, fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente (Spravato) - Autorização expedida cerca de quatro dias depois do recebimento da notificação pessoal Requerida que, ainda que com certo atraso, cumpriu a determinação judicial Pretensão de recebimento de R$ 55.000,00 a título de astreintes que não se mostra adequada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Multa que tem função coercitiva, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073032-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Descumprimento da obrigação configurado. Atraso de mais de um ano entre o deferimento da liminar e da realização do procedimento cirúrgico. Atraso provocado pelo exequente que postergou o tratamento em apenas 30 dias. MULTA ASTREINTE. Possibilidade de revisão até mesmo em sede de execução. Tema Repetitivo 706 do STJ: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". No caso concreto, restou incontroverso que a operadora agravante cumpriu a r. sentença mais de um ano após a liminar. Multa inicialmente fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Execução instaurada pelo valor total, que de fato se afigura exagerado. Deve-se evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Viável a redução do importe, considerando a natureza da tutela deferida e o posterior cumprimento. Minoração da multa processual. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180130-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) A finalidade dasastreintesé conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Entendo que a multa só incidiria a partir do momento em que era possível realizar a cirurgia e o Estado desidiosamente não o fez, e isso ainda não ocorreu. Ora, o Estado cumpriu a cirurgia em um dos joelhos dentro do prazo de 30 dias da decisão, e a outra cirurgia só não foi feita porque o autor está impedido por questões cardiológicas. O escopo da multa não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir aoenriquecimentoimotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso a parte queria ser indenizada pelos fatos, trata-se de pedido autônomo e sujeito a ação judicial própria, pois não se confunde com a função coercitiva da multa. E, conforme o Tema Repetitivo 706 do STJ: "A decisão que cominaastreintesnão preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", entendo que apenas a partir do momento em que a Fazenda Pública tomar ciência inequívoca da liberação do autor para realizar a cirurgia no joelho esquerdo, é que se poderá discutir a incidência da multa, tudo conforme a razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro inexigível a multa, pois ausente o descumprimento, bem como suspendo o processo até que a parte informe a liberação médica, e com isso, a Fazenda Pública será intimada a realizar o procedimento cirúrgico reconhecido em sentença. Intime-se. * - ADV: CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

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