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Processo nº 1001392-02.2024.4.01.3508

ID: 307147370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-02.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO SILVA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERASMO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001392-02.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001392-02.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERASMO SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO VIEIRA - GO22545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por ERASMO SILVA BORGES em face do INSS, cuja pretensão é o restabelecimento e pagamento de parcelas não pagas do benefício de aposentadoria por idade (NB 205.818.488-7), referente aos meses de junho, julho e outubro/2022 em diante, pelo motivo de ‘não apresentação de fé de vida’, cujo requerimento administrativo formulado em 21/10/2022 pende de análise. É o breve resumo dos fatos, fundamento e decido. Do mérito. O CPC/2015, repetindo disposição do CPC anterior (1973), consignou que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17), sendo que a falta de interesse processual constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, bem como de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC). A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme ensina a melhor doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, o que se pode resumir pelo binômio necessidade/adequação (idem, ibidem, p. 75). No caso, não há pretensão a ser analisada, pois o benefício do autor – aposentadoria por idade (NB 205.818.488-7; DIB: 30/05/2022) encontra-se ativo, tendo sido devidamente pagas, na seara administrativa e antes do ajuizamento da ação (05/06/2024), as parcelas pretéritas referentes às competências de 06 e 07/2022, em 02/01/2024, e de 10/2022 a 03/2023, em 07/03/2024, conforme processo administrativo e histórico de créditos (Id 2153314001 e 2153314024; 2134932457 a 2134932608). CONCLUSÃO. Forte no exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência (Id 2130798341), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001392-78.2025.8.26.0584

ID: 331772446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-78.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-78.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende… Processo 1001392-78.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº xxxxx. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334870518

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001392-98.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-98.2022.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-98.2022.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ituverava - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo. V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRETENSÃO À MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENORES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MATRÍCULA DAQUELES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM VÍNCULO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALUNOS, NÃO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA, PODEM SE BENEFICIAR DE TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE A APAE E A SECRETARIA ESTADUAL DE ENSINO, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS SUAS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS E A REDE DE ENSINO REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO OFICIAL NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO ESTIPULADO PARA REEXAME NECESSÁRIO.4. O APELO VOLUNTÁRIO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE A INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS MENORES, E A INÉRCIA DO ESTADO EM FAZER PROVA DAS CONDIÇÕES PARA O DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* CPC, ART. 292, §3º, ART. 496, §3º, INCISOS II E III, ART. 932, III;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; E* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J.: 29.04.2004.* TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-11.2018.8.26.0114, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0597

ID: 337686445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001392-39.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

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Processo 1001392-39.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1007021-62.2023.8.26.0597) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, … Processo 1001392-39.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1007021-62.2023.8.26.0597) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

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Rafael Caio Paulo Santos x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 292271779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001392-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAIO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO MIRANDOLA NETO

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participaçõe… Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.. - ADV: MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Rafael Caio Paulo Santos x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 293342852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001392-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAIO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO MIRANDOLA NETO

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participaçõe… Processo 1001392-80.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Caio Paulo Santos - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1001392-62.2025.8.11.0013

ID: 257884071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI. Partes qualificadas no feito. Narra a inaugural, em síntese, que o autor celebrou com a parte ré um negócio jurídico, a ser restituído por meio de prestações mensais, mediante Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de nº 0231, cota nº 812, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 12/02/2024, incorrendo em mora desde então. Destarte, ajuíza a presente objetivando a busca e apreensão do bem supramencionado. Custas recolhidas, ID 190376467. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da liminar pleiteada, por disposição legal, necessária à comprovação da mora ou de inadimplemento por parte do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, mormente porque no ID 187231003 fora devidamente constituída a mora do devedor. Sobreleva pontuar que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.828.778-RS (2019/0221724-5), o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte postulada. Havendo, ainda, o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com base nos artigos 3º e seguintes do Dec. Lei 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo qualificado no ID 187231005 - Pág. 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, consoante o pleiteado na vestibular. Executada a tutela provisória, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Poderá, ainda, o devedor fiduciante, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Marcelo Da Silva Santos x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me

ID: 337612278

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-39.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRAMIR CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001392-39.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 922bc25 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 15/10/2025 14:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA SANTOS

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Antoninho Nicolodi e outros x Fone Star Telecomunicacoes Comercio E Distribuicoes Ltda e outros

ID: 277658495

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA NELSON FURLAN SUELEN COQUE VALDIR VIEIRA VICTOR LINDENBOJM VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: NELSON FURLAN E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:49793f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001392-15.2020.5.02.0603 (AP) AGRAVANTES: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. , ANTONINHO NICOLODI AGRAVADOS: NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA, VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,, SUELEN COQUE RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição de ANTONINHO NICOLODI e VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.(ID. 33f6aa0), contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 8fbb060). Pretende-se reforma pelos motivos da minuta. Contraminutado (ID. bef8752). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Do pedido de suspensão do recurso: Saliento, inicialmente, que os recursos são dotados em regra de efeito devolutivo, nos termos do artigo 899 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de suspensão do recurso. Dos prejuízos irreparáveis ao patrimônio do agravante Antoninho, da ausência de intimação das partes para a produção de provas no incidente, da nulidade da decisão e da violação da coisa julgada: As alegações não serão apreciadas, face ao decidido abaixo no mérito acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Assim decidiu a d. julgadora de primeira instância no caso em análise (ID. 8fbb060): "ANTONINHO NICOLODI afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que nunca figurou como sócio da empresa executada, exercendo apenas o cargo de diretor presidente. Argumenta, ainda, que não foi comprovado o preenchimento do requisito estabelecido no art. 50 do CC, qual seja, o abuso de personalidade jurídica. Argui o contestante que o simples inadimplemento do débito trabalhista não permite a responsabilização dos sócios ou administradores. A esta Justiça Especializada, nos casos em que os suscitados são diretores de sociedade anônima, aplica-se a norma presente no art. 50 do CC, mais conhecida por "Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica", uma vez que deve ser comprovada a existência de conduta culposa ou prática de ato ilícito. Todavia, por se tratar a devedora principal de sociedade anônima, deve ser observada a legislação específica, qual seja, a Lei 6.404/76. O art. 158 do referido dispositivo assim dispõe: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. O caso dos autos é resultante de descumprimento de leis trabalhistas. Esse fato já é suficiente para a aplicação do artigo 158 , II, da Lei 6.404/76, que corrobora os requisitos da Teoria Maior, podendo o administrador ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos que causou quando procedeu com a violação da lei. Logo, restam comprovados os requisitos necessários para responsabilização do administrador. Ante o exposto, julgo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA e VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Por essa razão, após o prazo legal, excluam-se os suscitados do polo passivo da ação. Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANTONINHO NICOLODI, razão pela qual a execução deve ser direcionada em face dele." Com razão o agravante. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima é apurada na forma da lei especial (Lei nº 6.404/1976) e não simplesmente pela aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). O art. 158 da lei diz: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I -dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Antes de decidir se houve culpa ou dolo e violação da lei ou do estatuto é fundamental recordar que a sociedade anônima é sociedade de capitais e não de pessoas. Isso quer dizer, como a denominação atesta, que não importa quem seja acionista, detentor de ações com ou sem direito a voto, preferenciais ou não. A responsabilidade é basicamente da pessoa jurídica, da sociedade, na hipótese de descumprimento de obrigações legais. Excepcionalmente admite-se que a responsabilidade recaia na pessoa dos administradores, se a sociedade anônima for de capital fechado, a exemplo de negócios familiares. Esse é o máximo de aproximação que se permite entre a sociedade anônima e outras formas de organização empresarial como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada, "sociedade" unipessoal e microempresa. Digo que se permite porque numa sociedade anônima de capital fechado, isto é, que não negocie ações em bolsa de valores, a identificação dos acionistas é possível e a propriedade das ações não costuma ser transferida com frequência. Em sociedades anônimas de capital aberto a negociação das ações, ao contrário, é de regra. Examinando os documentos trazidos com o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ficha cadastral simplificada - ID. ca99c77) e com as defesas juntadas aos autos (cito como exemplo o ID. dd4f643 e o ID. 253dfe5), tem-se que ANTONINHO NICOLODI é administrador representante da empresa VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., eleito diretor para cumprimento de mandato. Pois bem, se não é acionista, o agravante não poderia ser responsabilizado como foi tão somente porque a pessoa jurídica executada está em dívida com a exequente-agravada. Volto, ademais, ao artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Há prova de o agravante ter agido dentro das atribuições, porém com culpa ou dolo? Não. Há prova de a agravante ter violado lei ou estatuto? Não. Não há prova de que o agravante tivesse dado ordens que importassem em má gestão e não há prova de desvio de finalidade nem de abuso de poder. Não há prova, em suma, de ato ilícito, de gestão temerária, ruinosa. A responsabilidade pessoal não se presume. Dou provimento ao recurso, portanto, para reformar a decisão agravada, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, excluir do pólo passivo o agravante ANTONINHO NICOLODI. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluir do polo passivo da ação o agravante ANTONINHO NICOLODI. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Antoninho Nicolodi e outros x Fone Star Telecomunicacoes Comercio E Distribuicoes Ltda e outros

ID: 277658547

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-15.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA NELSON FURLAN SUELEN COQUE VALDIR VIEIRA VICTOR LINDENBOJM VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001392-15.2020.5.02.0603 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: NELSON FURLAN E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:49793f9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001392-15.2020.5.02.0603 (AP) AGRAVANTES: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. , ANTONINHO NICOLODI AGRAVADOS: NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA, VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,, SUELEN COQUE RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição de ANTONINHO NICOLODI e VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.(ID. 33f6aa0), contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 8fbb060). Pretende-se reforma pelos motivos da minuta. Contraminutado (ID. bef8752). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Do pedido de suspensão do recurso: Saliento, inicialmente, que os recursos são dotados em regra de efeito devolutivo, nos termos do artigo 899 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de suspensão do recurso. Dos prejuízos irreparáveis ao patrimônio do agravante Antoninho, da ausência de intimação das partes para a produção de provas no incidente, da nulidade da decisão e da violação da coisa julgada: As alegações não serão apreciadas, face ao decidido abaixo no mérito acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Assim decidiu a d. julgadora de primeira instância no caso em análise (ID. 8fbb060): "ANTONINHO NICOLODI afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que nunca figurou como sócio da empresa executada, exercendo apenas o cargo de diretor presidente. Argumenta, ainda, que não foi comprovado o preenchimento do requisito estabelecido no art. 50 do CC, qual seja, o abuso de personalidade jurídica. Argui o contestante que o simples inadimplemento do débito trabalhista não permite a responsabilização dos sócios ou administradores. A esta Justiça Especializada, nos casos em que os suscitados são diretores de sociedade anônima, aplica-se a norma presente no art. 50 do CC, mais conhecida por "Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica", uma vez que deve ser comprovada a existência de conduta culposa ou prática de ato ilícito. Todavia, por se tratar a devedora principal de sociedade anônima, deve ser observada a legislação específica, qual seja, a Lei 6.404/76. O art. 158 do referido dispositivo assim dispõe: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. O caso dos autos é resultante de descumprimento de leis trabalhistas. Esse fato já é suficiente para a aplicação do artigo 158 , II, da Lei 6.404/76, que corrobora os requisitos da Teoria Maior, podendo o administrador ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos que causou quando procedeu com a violação da lei. Logo, restam comprovados os requisitos necessários para responsabilização do administrador. Ante o exposto, julgo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de NELSON FURLAN, VALDIR VIEIRA, VICTOR LINDENBOJM, FONE STAR TELECOMUNICACOES COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA e VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Por essa razão, após o prazo legal, excluam-se os suscitados do polo passivo da ação. Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANTONINHO NICOLODI, razão pela qual a execução deve ser direcionada em face dele." Com razão o agravante. A responsabilidade do administrador de sociedade anônima é apurada na forma da lei especial (Lei nº 6.404/1976) e não simplesmente pela aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). O art. 158 da lei diz: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I -dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Antes de decidir se houve culpa ou dolo e violação da lei ou do estatuto é fundamental recordar que a sociedade anônima é sociedade de capitais e não de pessoas. Isso quer dizer, como a denominação atesta, que não importa quem seja acionista, detentor de ações com ou sem direito a voto, preferenciais ou não. A responsabilidade é basicamente da pessoa jurídica, da sociedade, na hipótese de descumprimento de obrigações legais. Excepcionalmente admite-se que a responsabilidade recaia na pessoa dos administradores, se a sociedade anônima for de capital fechado, a exemplo de negócios familiares. Esse é o máximo de aproximação que se permite entre a sociedade anônima e outras formas de organização empresarial como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada, "sociedade" unipessoal e microempresa. Digo que se permite porque numa sociedade anônima de capital fechado, isto é, que não negocie ações em bolsa de valores, a identificação dos acionistas é possível e a propriedade das ações não costuma ser transferida com frequência. Em sociedades anônimas de capital aberto a negociação das ações, ao contrário, é de regra. Examinando os documentos trazidos com o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ficha cadastral simplificada - ID. ca99c77) e com as defesas juntadas aos autos (cito como exemplo o ID. dd4f643 e o ID. 253dfe5), tem-se que ANTONINHO NICOLODI é administrador representante da empresa VIKAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., eleito diretor para cumprimento de mandato. Pois bem, se não é acionista, o agravante não poderia ser responsabilizado como foi tão somente porque a pessoa jurídica executada está em dívida com a exequente-agravada. Volto, ademais, ao artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Há prova de o agravante ter agido dentro das atribuições, porém com culpa ou dolo? Não. Há prova de a agravante ter violado lei ou estatuto? Não. Não há prova de que o agravante tivesse dado ordens que importassem em má gestão e não há prova de desvio de finalidade nem de abuso de poder. Não há prova, em suma, de ato ilícito, de gestão temerária, ruinosa. A responsabilidade pessoal não se presume. Dou provimento ao recurso, portanto, para reformar a decisão agravada, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, excluir do pólo passivo o agravante ANTONINHO NICOLODI. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluir do polo passivo da ação o agravante ANTONINHO NICOLODI. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON FURLAN

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