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Processo nº 1001399-25.2018.8.11.0005

ID: 258247644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001399-25.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001399-25.2018.8.11.0005 Valor da causa: R$ 120.863,03 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: NAIR ALVES DE OLIVEIRA ROSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: VISTOS. Trata-se ação monitória ajuizada por SICREDI OURO VERDE MT, em face de NAIR ALVES DE OLIVEIRA ROSA, sustentando, em síntese, o inadimplemento dos requeridos em contrato de crédito. Pediu a citação dos requeridos nos termos da pretensão monitória e, ao final, a conversão em título executivo judicial. A inicial veio instruída com documentos. A pretensão foi recebida sendo determinada a citação do requerido. Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do requerido, as quais restaram infrutíferas, sendo realizada citação por edital conforme consta nos autos. Não tendo o requerido pago o valor ou apresentado defesa no prazo legal, a Defensoria Pública atuou como curadora especial em sua defesa, tendo apresentado embargos monitórios aduzindo a tese de negativa geral. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de processo inserido na META 2 do CNJ. A causa comporta julgamento antecipado, porque seu deslinde prescinde da produção de outras provas além das coligidas ao feito (art. 355 do CPC). Conforme relatado, o presente feito versa sobre ação monitória. Com efeito, constam nos autos diversas tentativas de citação pessoal do requerido, as quais restaram infrutíferas e justificam a medida excepcional de citação ficta pela via editalícia. Ademais, em que pese a tese de negativa geral, os documentos coligidos à inicial comprovam a legitimidade da pretensão monitória, não havendo provas que os refute em sentido contrário. Deste modo, constitui-se, por conseguinte, título executivo judicial, consoante o disposto no artigo 701, § 2°, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios aviados, e JULGO PROCEDENTE o pedido da pretensão monitória para CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória atualizada e pormenorizada do débito, incluindo as custas e despesas processuais e os honorários arbitrados neste ato. Cumprida a providência acima, na forma do artigo art. 523, do CPC, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida e indicada pela parte exequente, sob pena de incidir multa de 10 % (dez porcento), sobre o valor devido, além de honorários na seara da execução, também de 10 % (dez porcento). Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 120.863,03 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Aparecida Querino Spindola De Paula x Fundo Municipal De Previdência Social De Sebastianópolis Do Sul e outros

ID: 335243251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-78.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUERINO SPINDOLA DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Intimação

Advogados:

OSMANIR MOREIRA DE SOUZA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001399-78.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Aparecida Querino Spindola de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - - FUNDO MUNICIPAL DE PRE… Processo 1001399-78.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Aparecida Querino Spindola de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício de aposentadoria de servidor público ajuizada por Maria Aparecida Querino Spindola de Paula em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL e outro, devidamente qualificados nos autos. Decido. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria debatida nos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, portanto, competência plena dos JuizadosEspeciaisdaFazendaPública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Como não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, é competência plena do Anexo do Juizado Especial Cível desta Comarca para processar, conciliar e julgar a presente demanda, conforme disposição do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Sobre o tema de conflito de competência, assim decidiu a Câmara Especial do E. TJSP: "Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 - conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinho" (Conflito de Competência nº0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli, J.04.05.2015) Entendimento esse mantido pelas demais Câmaras do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BATATAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a procedência do pedido para o fim de computar o tempo de serviço para a aquisição da licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, com o apostilamento e pagamento de valor que porventura se apurar no decorrer da demanda, considerando o início de um novo quinquênio no dia 03.12.2021. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 07.07.2022, e tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dispositivo e tese. Anulação da r. sentença e determinação de remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Apelo prejudicado. Tese de julgamento:1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. (TJSP; Apelação Cível 1002144-45.2022.8.26.0070; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Fazenda Pública desta Comarca por ter competência absoluta para apreciar o caso. Int. - ADV: DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), OSMANIR MOREIRA DE SOUZA (OAB 284267/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 316652531

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001399-65.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO SILVA GAMA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001399-65.2024.5.02.0312 RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001399-65.2024.5.02.0312 RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:10245d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001399-65.2024.5.02.0312 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDOS: 1. G3 POLARIS SERVICOS EIRELI 2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 0afe321, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº 79b7847. Pretende o reclamante, a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS e multa do artigo 477, da CLT. Pugna ainda, pela responsabilidade subsidiário do 2º reclamado pelas verbas deferidas na presente ação. Insurge-se também, em face dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração no feito. Contrarrazões do 2º reclamado protocoladas sob ID nº daa33cd. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID nº e1ac7a3 pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, caso aja provimento dos demais pleitos recursais. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo reclamante, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Das diferenças de FGTS A r. sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, sob a fundamentação de que seria ônus do reclamante comprovar diferenças que lhe seriam devidas. Invoca o reclamante que o ônus da prova é do empregador. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Dessa forma, considerando que a empregadora não demonstrou a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS do período contratual, encargo processual que lhe incumbia (artigo 818, II, da CLT), reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS + 40% especificadas no item "g", dos pedidos da petição inicial. 2.2 - Da multa do artigo 477, da CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Nego provimento. 2.3 - Da responsabilidade subsidiária Pretende o autor a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por ter sido tomador de serviços do autor e por ter sido comprovado que algumas verbas trabalhistas contratuais não foram quitadas corretamente. Estabelece a Súmula 331, V, do C. TST que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De acordo com o v. acórdão proferido pelo E. STF na ADC 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. Nesse contexto, considerando que o segundo reclamado, Município de São Paulo, compõe a Administração Pública direta, sua responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando de comprovação da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Frise-se que o segundo reclamado se desvencilhou satisfatoriamente de referido encargo processual, haja vista a farta documentação acostada aos autos, hábil a comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela primeira reclamada, consistentes certidão negativa de débitos trabalhistas, tributos federais, certidão de regularidade para com as obrigações sindicais, certificado de regularidade do FGTS - CRF, controles de ponto, dentre outros. No caso em questão, não vislumbro omissão do segundo reclamado no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, sendo certo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Nego provimento. 2.4 - Dos honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, correta a r. sentença que fixou a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, sobre os pedidos julgados improcedentes, mas que, na forma da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a reforma neste v. acórdão em relação às diferenças do FGTS, condeno a 1ª reclamada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual equitativo de 10%, sobre o valor bruto da condenação. Reformo, nestes termos. 2.5 - Das disposições finais Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal, além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC SIMPLES, que já engloba cumulativamente juros e correção monetária. Determino expressamente a observância dos descontos previdenciários, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.212/91 e Provimento TST/CG nº 01/96. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador e incide sobre o total da condenação. Assim, a reclamada é responsável pelo recolhimento das contribuições sociais de sua cota-parte, bem como da cota parte devida pelo empregado, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula nº 368, II. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 e art. 28 da Lei nº 8.212/91. Aplicam-se as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, com apuração dos valores devidos mês a mês, observando-se o teto do salário de contribuição. Para efeitos do art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, registre-se que os títulos que integram o salário de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99. No que tange ao imposto de renda, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do tributo é a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza" (art. 43 do CTN) e, dessa forma, não atinge a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial. Assim, o fato gerador apenas se configura quando o montante é reconhecido como devido pelo empregador ou já existe sentença declarando o direito e condenando o empregador ao pagamento da parcela ao reclamante. Tal fato, todavia, não se configura em óbice a que a incidência seja decomposta, conforme o período a que se refere cada verba. Nessa mesma linha, o STF, em outubro de 2010, reconheceu repercussão geral para apreciar o tema em sede de recurso extraordinário (RE 614.232, in Informativo nº 605 do STF), ainda pendente de julgamento. O artigo 12-A da Lei 7.713/88 permite a decomposição da incidência, segundo tabela progressiva, conforme disciplina estabelecida pela Receita Federal. Frise-se que a mencionada disposição não altera a hipótese de incidência do imposto ou a utilização do regime de caixa, mas apenas estabelece a decomposição dos valores, segundo o número de meses, para permitir a aplicação de alíquota progressiva, conforme previsto na tabela. Nos termos do artigo 36, caput e § 1º, da Instrução Normativa 1.500/2014 (que estabelece normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho), "Os RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês". Assim, determino a apuração do imposto de renda nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e respectiva disciplina da Receita Federal, ou seja, adotando a forma de cálculo por tabela progressiva, nos termos da do artigo 36 da Instrução Normativa 1.500/2014. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido aos juros de mora pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI - I do C. TST. Por fim, saliente-se que "A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, resta autorizada a retenção da cota-parte do reclamante, nos termos do item II da Súmula 368 do C. TST. As deduções só serão perpetradas do crédito quando o efetivo recolhimento estiver comprovado nos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a 1ª reclamada no pagamento de diferenças de FGTS + 40% e honorários advocatícios, no percentual equitativo de 10%, sobre o valor bruto da condenação, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ante a reforma da r. sentença, o feito é julgado parcialmente procedente. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. Custas, em reversão, a cargo da 1ª reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SILVA GAMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 316652559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001399-65.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO SILVA GAMA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001399-65.2024.5.02.0312 RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001399-65.2024.5.02.0312 RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:10245d4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001399-65.2024.5.02.0312 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: RENATO SILVA GAMA RECORRIDOS: 1. G3 POLARIS SERVICOS EIRELI 2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 0afe321, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº 79b7847. Pretende o reclamante, a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS e multa do artigo 477, da CLT. Pugna ainda, pela responsabilidade subsidiário do 2º reclamado pelas verbas deferidas na presente ação. Insurge-se também, em face dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração no feito. Contrarrazões do 2º reclamado protocoladas sob ID nº daa33cd. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID nº e1ac7a3 pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, caso aja provimento dos demais pleitos recursais. É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo reclamante, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Das diferenças de FGTS A r. sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, sob a fundamentação de que seria ônus do reclamante comprovar diferenças que lhe seriam devidas. Invoca o reclamante que o ônus da prova é do empregador. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Dessa forma, considerando que a empregadora não demonstrou a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS do período contratual, encargo processual que lhe incumbia (artigo 818, II, da CLT), reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS + 40% especificadas no item "g", dos pedidos da petição inicial. 2.2 - Da multa do artigo 477, da CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Nego provimento. 2.3 - Da responsabilidade subsidiária Pretende o autor a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por ter sido tomador de serviços do autor e por ter sido comprovado que algumas verbas trabalhistas contratuais não foram quitadas corretamente. Estabelece a Súmula 331, V, do C. TST que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De acordo com o v. acórdão proferido pelo E. STF na ADC 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. Nesse contexto, considerando que o segundo reclamado, Município de São Paulo, compõe a Administração Pública direta, sua responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando de comprovação da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Frise-se que o segundo reclamado se desvencilhou satisfatoriamente de referido encargo processual, haja vista a farta documentação acostada aos autos, hábil a comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela primeira reclamada, consistentes certidão negativa de débitos trabalhistas, tributos federais, certidão de regularidade para com as obrigações sindicais, certificado de regularidade do FGTS - CRF, controles de ponto, dentre outros. No caso em questão, não vislumbro omissão do segundo reclamado no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, sendo certo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Nego provimento. 2.4 - Dos honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, correta a r. sentença que fixou a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, sobre os pedidos julgados improcedentes, mas que, na forma da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a reforma neste v. acórdão em relação às diferenças do FGTS, condeno a 1ª reclamada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual equitativo de 10%, sobre o valor bruto da condenação. Reformo, nestes termos. 2.5 - Das disposições finais Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal, além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC SIMPLES, que já engloba cumulativamente juros e correção monetária. Determino expressamente a observância dos descontos previdenciários, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.212/91 e Provimento TST/CG nº 01/96. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador e incide sobre o total da condenação. Assim, a reclamada é responsável pelo recolhimento das contribuições sociais de sua cota-parte, bem como da cota parte devida pelo empregado, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula nº 368, II. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 e art. 28 da Lei nº 8.212/91. Aplicam-se as alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, com apuração dos valores devidos mês a mês, observando-se o teto do salário de contribuição. Para efeitos do art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, registre-se que os títulos que integram o salário de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99. No que tange ao imposto de renda, nos termos do disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do tributo é a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza" (art. 43 do CTN) e, dessa forma, não atinge a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial. Assim, o fato gerador apenas se configura quando o montante é reconhecido como devido pelo empregador ou já existe sentença declarando o direito e condenando o empregador ao pagamento da parcela ao reclamante. Tal fato, todavia, não se configura em óbice a que a incidência seja decomposta, conforme o período a que se refere cada verba. Nessa mesma linha, o STF, em outubro de 2010, reconheceu repercussão geral para apreciar o tema em sede de recurso extraordinário (RE 614.232, in Informativo nº 605 do STF), ainda pendente de julgamento. O artigo 12-A da Lei 7.713/88 permite a decomposição da incidência, segundo tabela progressiva, conforme disciplina estabelecida pela Receita Federal. Frise-se que a mencionada disposição não altera a hipótese de incidência do imposto ou a utilização do regime de caixa, mas apenas estabelece a decomposição dos valores, segundo o número de meses, para permitir a aplicação de alíquota progressiva, conforme previsto na tabela. Nos termos do artigo 36, caput e § 1º, da Instrução Normativa 1.500/2014 (que estabelece normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho), "Os RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês". Assim, determino a apuração do imposto de renda nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e respectiva disciplina da Receita Federal, ou seja, adotando a forma de cálculo por tabela progressiva, nos termos da do artigo 36 da Instrução Normativa 1.500/2014. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido aos juros de mora pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI - I do C. TST. Por fim, saliente-se que "A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, resta autorizada a retenção da cota-parte do reclamante, nos termos do item II da Súmula 368 do C. TST. As deduções só serão perpetradas do crédito quando o efetivo recolhimento estiver comprovado nos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a 1ª reclamada no pagamento de diferenças de FGTS + 40% e honorários advocatícios, no percentual equitativo de 10%, sobre o valor bruto da condenação, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ante a reforma da r. sentença, o feito é julgado parcialmente procedente. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. Custas, em reversão, a cargo da 1ª reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Alan Sciota Da Cruz x Ecoautomotive-Bosch Service

ID: 295823573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-95.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SCIOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

ECOAUTOMOTIVE-BOSCH SERVICE

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

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DENISE CAPUCHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001399-95.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Sciota da Cruz - Ecoautomotive-bosch Service - Vistos. Trata-se de "Ação de Restituição de Valor… Processo 1001399-95.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alan Sciota da Cruz - Ecoautomotive-bosch Service - Vistos. Trata-se de "Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Dano Moral" ajuizada por ALAN SCIOTA DA CRUZ em face de ECOAUTOMOTIVE-BOSCH SERVICE. O Autor alega, em síntese, que em 01 de fevereiro de 2024, entregou seu veículo, um Volkswagen Jetta 2.0, ano 2011/2012, à oficina da Ré para reparo de falhas no sistema EPC, barulho na corrente de comando e vazamento na bomba de água. Narra que, ao longo de aproximadamente seis meses, a Ré apresentou sucessivos diagnósticos, solicitando a compra de inúmeras peças que não solucionaram os defeitos. Afirma ter despendido R$ 9.706,12 com mão de obra e R$ 13.426,35 com peças. Sustenta que os problemas persistiram e que, ao final, a Ré se recusou a prosseguir com os reparos. Pleiteia a restituição integral dos valores pagos, indenização por danos materiais referentes às peças e compensação por danos morais. Em decisão de fls. 75, foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor e determinada a citação da parte Ré. A Ré apresentou contestação (fls. 88-108), arguindo, preliminarmente, a sua tempestividade e a ilegitimidade ativa do Autor para pleitear o reembolso das peças, cujas notas fiscais estariam em nome de terceiro. No mérito, sustenta que o Autor optou por fornecer peças usadas e de procedência duvidosa, mesmo ciente dos riscos e da recomendação de uso de componentes novos e originais. Alega que o veículo possuía modificações (rebaixamento, sistema de som) que poderiam comprometer seu funcionamento. Afirma que a recusa em continuar o serviço se deu pela insistência do Autor em não utilizar peças adequadas, o que impedia a garantia do reparo. Impugnou os pedidos de indenização. O Autor apresentou réplica (fls. 174-180), rebatendo os argumentos da defesa. Esclareceu que as notas fiscais estão em nome de seu genitor e que a Ré era quem solicitava a aquisição das peças. Reiterou a ocorrência de falha na prestação do serviço e os danos sofridos. Intimadas a especificar provas (fls. 181), a parte Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 184), e a parte Ré, o depoimento pessoal do Autor e a produção de prova testemunhal (fls. 185-186). Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em contestação, a Ré alega que o Autor seria ilegítimo para atuar no polo ativo da demanda, tendo em vista que algumas notas fiscais relativas às compras de peças estariam em nome de terceiro. A preliminar merece ser acolhida. Isso porque só poderão ser objeto de pedido de indenização nesta ação os eventuais danos sofridos exclusivamente pelo Autor, não por terceiros, ainda que sejam seus parentes. Assim, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade ativa do Autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais sofridos por terceiros. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) em 01/02/2024, o Autor levou seu veículo, Volkswagen Jetta 2.0, ano 2011/2012, placa JIZ7I17, à oficina da Ré, queixando-se de falhas no sistema EPC, barulho na corrente e vazamento na bomba de água; b) a Ré prestou serviços de reparo no veículo do Autor; c) não houve conserto completo do veículo, que continua a apresentar defeitos; d) foram fornecidas diversas peças pelo Autor para realização dos serviços; e) o veículo do Autor apresentava modificações em sua estrutura (rebaixamento, sistema de som); f) o pagamento de R$ 9.706,12 para que a Ré realizasse os serviços; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a (ir)regularidade nos serviços prestados pela parte Ré; b) o insucesso dos consertos ter se dado em razão das peças fornecidas pelo Autor; c) a indicação da Ré acerca das especificações necessárias das peças que seriam fornecidas pelo Autor; d) comunicação da Ré acerca da qualidade das peças que foram fornecidas pelo Autor; e) a qualidade das peças fornecidas pelo Autor (se originais, se novas/usadas, estado de conservação...); f) se as modificações existentes no veículo (sistema de som, rebaixamento) contribuíram para as falhas apresentadas. g) a ocorrência de danos materiais e sua extensão; h) a ocorrência de danos morais e sua extensão. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Da inversão do ônus da prova O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que as suas alegações forem verossímeis ou ele seja hipossuficiente. No presente caso, há hipossuficiência técnica por parte do consumidor, uma vez que a parte Ré dispõe de mais meios para contribuir à verificação da pertinência das alegações de fato contidas na petição inicial. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), cabendo à parte Ré comprovar o fato disposto na alínea 'a' dos fatos controversos. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015, ressalto que: a) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'e', 'g' e 'h' do tópico dos fatos controversos; b) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'a', 'b', 'c', 'd' e 'f' do tópico dos fatos controversos". Das demais deliberações Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), DENISE CAPUCHO DA CRUZ (OAB 148299/SP)

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Processo nº 1001399-58.2025.8.26.0491

ID: 292273066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-58.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA ROCCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001399-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Aparecida Rocca da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais p… Processo 1001399-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Aparecida Rocca da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, considerando que a procuração juntada aos autos foi assinada em 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001399-40.2025.8.11.0050

ID: 292352763

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001399-40.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001399-40.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 53.327,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001399-40.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 53.327,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1017174-51.2025.8.11.0000

ID: 312227114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017174-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI VIANNA

Intimação

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017174-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDINEI VIANNA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal nº 1001399-37.2025.8.11.0051 proposta por Valdinei Vianna, deferiu a tutela provisória de urgência, determinado a liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 0001816-85.2017.8.11.0051, na qual parte dos créditos tributários refere-se ao não recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Aduz que não foi observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155/RN, com repercussão geral (Tema nº 1282), o qual estabeleceu que é constitucional a cobrança de taxas pelos estados em razão da utilização, real ou presumida, de serviços públicos relacionados à prevenção e ao combate de incêndios, bem como às atividades de busca, salvamento ou resgate, prestados diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Assevera que, nos termos do artigo 927, III e V, do Código de Processo Civil, o referido precedente possui efeito vinculante e prevalece sobre decisões anteriores, como a proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2908/SE. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que a tutela provisória de urgência seja indeferida. Deferido o efeito suspensivo (Id. 289572358). Contrarrazões de Valdinei Vianna (Id. 294654855). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Elisamara Sigles Vodonós Portela (Id. 295911379), manifestou pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema nº 1282), fixando, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, a seguinte tese: [...] ‘São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. O acórdão paradigma foi publicado em 29 de maio de 2025, o que, em princípio, permitiria a retomada dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Todavia, tal dispositivo pressupõe a definitividade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, requisito que ainda não se encontra presente na hipótese em análise. Com efeito, conforme consulta aos andamentos processuais daquela Corte, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.417.155 RG/RN, os quais permanecem pendentes de julgamento. A pendência de julgamento dos referidos embargos, no âmbito da repercussão geral, reveste-se de relevância jurídica, porquanto o recurso tem o potencial de ensejar a modulação temporal dos efeitos da tese fixada, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. [...]. Assim, enquanto não há definição quanto ao alcance e ao momento de aplicação da tese firmada, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, retratações e assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. É certo que, em regra, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Contudo, sua pendência de apreciação, em contexto de repercussão geral, recomenda cautela e prudência jurisdicional, com fundamento nos princípios da economia processual, da coerência jurisprudencial e da autoridade das decisões da Corte Superior. Precedentes relevantes demonstram essa possibilidade: STF, ADC 49 ED/RN, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, RE 574706 ED/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.5.2021; STF, RE 500171 ED/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16.3.2011. Ademais, artigo 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de processo pendente, como ocorre no presente caso. Não se trata, portanto, de simples sobrestamento automático, mas de medida de natureza prudencial, compatível com a sistemática dos precedentes qualificados e voltada à preservação da racionalidade decisória do Poder Judiciário. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1282). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001399-18.2025.4.01.4103

ID: 283537785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001399-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nair Maria da Cruz Portella em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Porto Velho/RO visando, em sede de tutela de urgência, a manutenção de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é titular do benefício por incapacidade temporária NB:652.589.659-6, regularmente concedido pelo INSS; b) protocolou pedido de prorrogação do referido benefício através da plataforma “Meu INSS”, em 06/03/2025, sob protocolo n° 1065299405 dentro do prazo legal previsto; c) até a data estipulada para a cessação do benefício (DCB), em 20/03/2025; d) a prorrogação fora concedida, porém com data de cessação anterior à comunicação da decisão. Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte impetrante comprova que realizou o requerimento administrativo dentro do prazo previsto, inclusive, fora concedido. Ocorre que a prorrogação fora deferida com data de cessação anterior à comunicação da Decisão. Ou seja, não se oportunizou novo pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à Noda MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. CONCLUSÃO Do exposto, defiro o o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Fixo prazo de 10 dias para comprovação. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Carta Precatória, se necessário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se Mandado de Intimação e Notificação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com urgência. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052714570354400000030220330 002 - PROCURAÇÃO Procuração 25052714570412000000030220692 003 - OAB - ERYCK GARATE Documento de Identificação 25052714570428200000030220713 004 - RG Documento de Identificação 25052714570445900000030220758 005 - CPF Documento de Identificação 25052714570457500000030220818 006 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Comprovante de residência 25052714570475400000030220902 007 - DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Processo administrativo 25052714570488400000030220923 008 - COMPROVANTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Processo administrativo 25052714570511500000030220940 009 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo 25052714570522400000030220960 Certidão Certidão 25052714573984800000030221485 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052715063692700000030225986 Declaração de hipossuficiência/pobreza Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052809200595500000030381228 Certidão Certidão 25052814041396700000030448459

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Trans-Ouro Transporte Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 300892719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007985-20.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IANOVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007985-20.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-ouro Transporte Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA ajuizou Ação De… Processo 1007985-20.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-ouro Transporte Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que as partes mantinham contrato de seguro e assistência médica e, em 27.12.24, a autora informou à ré seu desinteresse em seguir com o seguro, solicitando o cancelamento do contrato e a ré respondeu à solicitação notificando que o cancelamento havia sido prorrogado para 27.02.25. Em 29.04.25 a autora foi surpreendida com uma cobrança de mensalidade no valor de R$ 13.998,53 (treze mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), verificando que a ré havia realizado essa cobrança também no mês subsequente, totalizando um débito no valor de R$ 27.997,06 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos). Conta que a ré justificou as referidas cobranças alegando que o cancelamento do contrato exige um aviso prévio de 60 dias. Afirma que as cobranças são indevidas e que o contrato deveria ter sido declarado extinto no momento em que a autora manifestou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual. Requer que seja declarado rescindido o contrato e que as multas e mensalidades a partir de 27.12.24 sejam suspensas. Deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde cancelado, conforme decisão de fl. 51. Contestação às fls. 91/107. Afirma que o contrato apresenta clausula que estabelece a obrigação do aviso prévio de 60 dias relativo à intenção de rescisão contratual e que expressa claramente o dever da segurada de, no referido período, arcar com os prêmios mensais. Sustenta que a validade dessa clausula está baseada na Resolução Normativa 195 da ANS que determina o direito das partes de estipularem suas condições de rescisão do contrato, tendo a autora concordado com os termos quando firmou a relação contratual com a ré. Sustenta que o pagamento dos prêmios devidos em razão da prestação de serviços após o pedido de cancelamento, em vista do período de aviso prévio, é válido, não seguindo a mesma lógica ilegítima da cobrança de prêmio complementar, que não é o que está sendo cobrado pela ré. Por fim, alega ser inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora não se enquadra na definição de consumidor, visto que não é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré. Réplica às fls. 230/245. Afirma que a relação entre as partes é consumerista, visto a natureza do contrato e a posição de vulnerabilidade da autora em relação à seguradora. Sustenta também que a exigência do aviso prévio é uma forma de multa ilegal. Requer, para além dos pedidos iniciais, que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a rescisão contratual. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Verifica-se que houve, em 27.12.24, a devida solicitação, por escrito, do cancelamento do plano de saúde, conforme documento de fl. 39. Diante disso, a ré justifica a exigência de aviso prévio na cláusula contratual e na Resolução Normativa 195 de 2009 da ANS. Todavia, em razão da nulidade decretada pela Justiça Federal na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.51.01, a ANS editou a Resolução Normativa 455 de 30.03.20 anulando o art. 17, PU, da Resolução Normativa 195/09. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Rescisão pretendida pela empresa beneficiária do plano Pretendido o reconhecimento de inexigibilidade da cobrança do valor do aviso prévio previsto no contrato Sentença de procedência Inconformismo da ré que não procede Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito Afastada a preliminar de incompetência relativa Cobrança de aviso prévio que é ilegal - Ação Civil Pública, com efeito ergao mnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Posterior edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal, em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Posterior edição da Resolução Normativa nº 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa nº 195/2009 e a Resolução Normativa nº 455/2020 Recurso não provido. (Ap. Cív. nº 1124551-60.2022.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves, em 06/09/2023). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Rescisão Contratual c.c Inexigibilidade de Débito - Contrato coletivo empresarial - Rescisão unilateral por parte da empresa aderente - Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia ergao mnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos valores relativos ao período em que supostamente necessário o aviso prévio - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001399-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Assim, ausente base normativa a sustentar a previsão contratual de aviso prévio, é ilegal a cobrança dos valores. E obrigar o contratante a permanecer com o plano por 60 dias, independentemente de uso, ao passo que é facultada à operadora do plano de saúde de rescindir unilateralmente o contrato, viola a isonomia contratual. Por conseguinte, indevida a cobrança das duas últimas mensalidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de seguro entre as partes e nula a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio e multas para a rescisão contratual, tornando definitiva a tutela de urgência. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE IANOVALLI (OAB 485214/SP)

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