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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433542

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001403-03.2025.4.01.3506

ID: 306133715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR XAVIER GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001403-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIR XAVIER GONCALVES Advogado do(a) AUT… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001403-03.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIR XAVIER GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, por entender que o jurisdicionado não poderia optar pelo foro do DF. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que é o caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC, com remessa dos autos ao Juízo de origem. É que a parte optou legitimamente pelo juízo territorial que lhe era conveniente, de tal maneira que o JEF do DF não poderia negar sua competência para processamento e julgamento do caso. Ao contrário do que decidido pelo DF, esta Subseção tem entendimento de que a CF/88 não pode ser interpretada à luz das Leis 9.099/95 e 10.259/01. O contrário é que é a lógica do sistema jurídico: a Constituição é que orienta a interpretação infraconstitucional e não o contrário. Assim, a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu três opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. É a dicção do art. 109, § 2º, da Constituição, que, ademais, é plenamente aplicável às autarquias federais, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Em vista da divergência de entendimentos, este Juízo suscitou conflito de competência para a TRU da 1ª Região, que isto decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000037-59.2024.4.01.9197 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO SUSCITADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF EMENTA Direito Processual Civil. Conflito de competência entre Juizados Especiais Federais. Competência. Domicílio do autor. Foro nacional. Tema 1.277 do STF. Repercussão geral. Reconhecimento de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal (JEF) do domicílio da parte autora, localizado em Formosa/GO, suscitante, e a 26ª Vara de Juizado Especial Federal do foro nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitada, para julgar ação previdenciária/ assistencial proposta perante esta última. II. Questão em discussão Discute-se se a parte autora pode optar por ajuizar demanda contra a União / INSS em um dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (foro nacional), mesmo havendo vara de JEF instalada no local de seu domicílio. III. Razões de decidir 1. Examinando-se os precedentes do STF sobre a competência da Justiça Federal, verifica-se que: a) O acesso à justiça constitui critério fundamental para a correta interpretação dos dispositivos constitucionais e infralegais pertinentes, conforme a orientação consagrada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 627709, Relator o eminente Ministro LEWANDOWSKI, j. em 20/08/2014, que decidiu pela aplicabilidade do foro nacional também às autarquias federais, decorrendo, pois, desse julgado que o art. 109, § 2º, da Constituição se estende às demandas propostas contra o INSS. b) Deve-se prestigiar o juízo de conveniência da parte autora, a quem é amplamente reconhecida a faculdade de opção entre as alternativas previstas do art. 109, §2º, da Constituição. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, essa prerrogativa de escolha é ainda mais relevante, tendo em vista a necessidade de se garantir amplo acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 26ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A TRU inclusive fixou tese, em votação unânime, a saber: Tese: As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Assim sendo, entendo que é caso de remeter os autos à respectiva vara de origem do DF, em sintonia com a orientação da TRU 1ª Região. Cumpra-se, remetendo-se para a vara que extinguiu o primeiro feito. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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S. R. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324185364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038541-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c… Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima de assédio digital por meio de contas falsas nas redes sociais Instagram, por meio do perfil @voipwealhila, e Facebook, por meio do perfil Mauro Sales. Conta, que os perfis pertencem ao mesmo indivíduo, em decorrência da similaridade das mensagens. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça os IP's, terminais de acesso e geolocalização, assim como dados (nome, e-mail e telefones) cadastrados dos perfis @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024, dentro do prazo de 48 horas, com multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Decisão de fls.114 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 10 (dez) dias. A ré opôs Embargos de declaração que foram rejeitados vide decisão de fls.114. Citada, a ré apresenta contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa Meta Platforms, Inc. como provedora e proprietária do Facebook Brasil e Instagram. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado, apontando ser o suficiente para a identificação do golpista. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o Facebook ou o Instagram ao armazenamento do IMEI atrelado ao número em questão. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer que seja declarada total improcedência da demanda. Não houve Réplica. Instadas as partes para a produção de novas provas, não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Também deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ, tratando do Facebook, empresa subordinada à Meta Platforms Inc.: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de assédios aplicados por meio dos aplicativos Instagram e Facebook, portanto precisa dos registros solicitados, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar à autora os dados pleiteados implicaria impedí-la de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 114, para que forneça a ré os números de identificação de IP, dados e IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024. Sem condenação em honorários, pois cumprida a liminar. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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S. R. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324184977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038541-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c… Processo 1038541-48.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.G. - F.S.O.B. - Vistos. SABRINA RODRIGUES GARUFFI ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima de assédio digital por meio de contas falsas nas redes sociais Instagram, por meio do perfil @voipwealhila, e Facebook, por meio do perfil Mauro Sales. Conta, que os perfis pertencem ao mesmo indivíduo, em decorrência da similaridade das mensagens. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça os IP's, terminais de acesso e geolocalização, assim como dados (nome, e-mail e telefones) cadastrados dos perfis @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024, dentro do prazo de 48 horas, com multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Decisão de fls.114 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 10 (dez) dias. A ré opôs Embargos de declaração que foram rejeitados vide decisão de fls.114. Citada, a ré apresenta contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa Meta Platforms, Inc. como provedora e proprietária do Facebook Brasil e Instagram. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado, apontando ser o suficiente para a identificação do golpista. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o Facebook ou o Instagram ao armazenamento do IMEI atrelado ao número em questão. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer que seja declarada total improcedência da demanda. Não houve Réplica. Instadas as partes para a produção de novas provas, não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Também deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da Meta Platforms Inc., sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ, tratando do Facebook, empresa subordinada à Meta Platforms Inc.: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de assédios aplicados por meio dos aplicativos Instagram e Facebook, portanto precisa dos registros solicitados, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar à autora os dados pleiteados implicaria impedí-la de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 114, para que forneça a ré os números de identificação de IP, dados e IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas @voipwealhila do dia 03/10/2023, e Mauro Sales do dia 25/10/2024. Sem condenação em honorários, pois cumprida a liminar. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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Adeildo Santos Da Silva x Ac Comercio De Maquinas Do Brasil Ltda e outros

ID: 333460886

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES BATISTA DE OLIVEIRA

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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ED CARLOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7855fa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP, bem como o sócio da empresa Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 016a219. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 28.500,00 - valor atualizado até 10/07/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 22c55ed e ID cb46466). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA (documento de ID a1f6058), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP

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Adeildo Santos Da Silva x Ac Comercio De Maquinas Do Brasil Ltda e outros

ID: 333460890

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES BATISTA DE OLIVEIRA

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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ED CARLOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7855fa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP, bem como o sócio da empresa Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 016a219. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 28.500,00 - valor atualizado até 10/07/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 22c55ed e ID cb46466). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA (documento de ID a1f6058), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1025257-49.2022.4.01.3500

ID: 305938952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025257-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por NILSON BORGES TELES contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, quejulgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o período 01/04/1993 – 28/04/1995 como especial (ID 435101109). Nas razões recursais (ID 435101111), NILSON BORGES TELES alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, sustentando que a sentença incorreu em contradição ao indeferir a produção de prova pericial e a análise de prova emprestada, em afronta ao IRDR nº 15 do TRF-4, que reconhece o direito à produção de prova mesmo na presença de PPP com informação de eficácia do EPI. No mérito, argumenta que a r. sentença, ao não considerar como especiais os períodos 29/04/1995 – 01/07/2004, 16/02/2005 – 30/05/2013 e 01/06/2013 – 14/01/2021, laborados na empresa Multicar Assistência Técnica em Veículos Ltda., deixou de observar o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a atividade como especial, ainda que haja fornecimento de EPI. Reforça que os PPPs anexados são frágeis e imprecisos, que a simples menção à utilização de EPI não afasta a caracterização da atividade insalubre, e que a ausência de laudo técnico circunstanciado justifica a necessidade de perícia técnica judicial para adequada instrução probatória. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Provocado pelo juízo a quo, o segurado manifestou seu interesse na produção de prova pericial para avaliação das condições laborais a que se submeteu nos períodos compreendidos entre 01/04/1993 – 01/07/2004 e 16/02/2005 – 08/09/2020 (IDs 435101100 e 435101103). Os formulários profissiográficos relativos aos vínculos empregatícios desenvolvidos durante esses interregnos revelam a exposição do trabalhador a substâncias como óleos, graxas e solventes, cuja composição inclui hidrocarbonetos, sem jamais especificar, contudo, a natureza química desses elementos (IDs 435101048 e 435101049). A avaliação adequada do potencial nocivo da exposição ocupacional reclama a identificação precisa dos agentes químicos aos quais se encontra exposto o segurado. Sem essa individualização específica da substância, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Diante do preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores, legítima se mostra a expectativa do autor quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional a que esteve submetido no ambiente laboral. Essa compreensão encontra eco na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece expressamente a necessidade de garantir ao segurado oportunidade para apresentação do laudo técnico ou produção de perícia quando verificada a irregularidade do PPP, especialmente para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) O magistrado de primeira instância, no entanto, assumiu posição diversa, sustentando que o autor deveria redirecionar sua pretensão à esfera trabalhista, onde primeiramente buscaria a retificação dos formulários apresentados. Esta compreensão parece não se harmonizar com os princípios processuais que regem a matéria previdenciária, especialmente quando se observa que o caminho alternativo imposto ao segurado representaria obstáculo adicional e possivelmente desnecessário ao reconhecimento de seu direito material. Condicionar a apreciação da pretensão à prévia provocação de outro ramo do Judiciário significaria, em última análise, comprometer a efetividade da tutela jurisdicional que a Constituição Federal assegura. O objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, e a simples presença do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. Instaurada a relação processual no foro federal, assegura-se à parte a utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito para demonstração de suas alegações, em observância ao princípio da liberdade probatória consagrado no art. 369 do CPC. O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um processo verdadeiramente justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). A garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/1988, restaria comprometida caso se impusesse ao segurado o ônus de previamente acionar a Justiça do Trabalho para retificação de documentos expedidos pela empresa, quando dispõe, no próprio processo previdenciário, de meios probatórios idôneos para demonstração de seu direito: É cediço que a retificação de Perfis Profissiográficos Previdenciários pode ser feita sob a jurisdição trabalhista, já que há uma intrínseca relação jurídico-laboral entre o empregador e o empregado na elaboração do documento, já que aquele gera direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o caso […] No entanto, o que não se pode olvidar é a “faculdade” do segurado em produzir a prova na jurisdição previdenciária ou trabalhista conforme o direito que se invoca. No caso de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, há notória relação jurídico-previdenciária cuja competência é da Justiça Federal e não da justiça laboral (MACEDO, Alan da Costa; MACEDO, Fernanda Carvalho Campos e. Ônus da Prova no Processo Judicial Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2018, p. 62) As considerações do juízo sentenciante quanto às deficiências dos formulários e laudos acostados aos autos, elaborados ao arrepio da legislação previdenciária, vem precisamente a constituir a razão fundamental pela qual a produção da prova pericial se mostra imprescindível. O propósito da perícia não é meramente confirmar documentos já existentes, mas suprir lacunas probatórias quando a documentação se revela insuficiente ou tecnicamente imprecisa. A verificação técnica das reais condições de trabalho por profissional nomeado pelo juízo representa, no caso em análise, não uma formalidade dispensável, mas o próprio instrumento de efetivação do direito material potencialmente existente, razão pela qual acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS INCOMPLETOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial apenas o período de 01/04/1993 a 28/04/1995, e não reconhecendo os períodos de 29/04/1995 a 01/07/2004, 16/02/2005 a 30/05/2013 e 01/06/2013 a 14/01/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte autora, diante de formulários profissiográficos que indicam exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e solventes sem especificar sua natureza química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores legitima a expectativa da parte autora quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional. 4. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir ao segurado a oportunidade de apresentar o respectivo laudo técnico ou produzir prova pericial para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não caracteriza, por si só, a atividade como especial. 2. Em caso de documentação deficitária, o segurado tem direito à produção de prova pericial para demonstração do risco ocupacional. 3. Condicionar o reconhecimento do tempo especial à prévia retificação dos formulários na Justiça do Trabalho viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e XXXV, e 109, I; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617644

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617660

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

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Tiago Barbosa Nascimento x Esquadrex Esquadrias E Estruturas Metalicas Ltda e outros

ID: 322044540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-23.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADREX ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI WS GRADIL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2212d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88007759040?pwd=6rxvwViCJePwS9eePrLQ7OBVUf1T09.1 ID da reunião: 880 0775 9040 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

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