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Graziele De Jesus Arruda x Hgm'S Renovadora De Calcados E Roupas Ltda

ID: 323709140

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000600-80.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEIZA REGIS VIEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA LATTARO MARINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68d2a3 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO HGM’S RENOVADORA DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA. apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face de GRAZIELE DE JESUS ARRUDA, aduzindo os fatos e formulando o pedido de ID 2347045. A excepta, regularmente notificada, se manifestou no Id d5e0e87. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTOS: Sustenta a excipiente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, na medida em que a reclamante fora contratada e prestou serviços naquela localidade, em observância ao regramento insculpido no art. 651 da CLT. Na sua manifestação, a parte autora não nega que tenha prestado serviços em São Bernardo do Campo/SP ou que tenha sido ali contratada, mas argui que o ajuizamento da ação naquela cidade implicaria em prejuízo ao seu direito de ação, pois reside atualmente em Jequié/BA. Pois bem. Dispõe o art. 651 da CLT que “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. No presente caso, não há dúvidas de que a reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP, conforme documentos de Id 0640a6b. Logo, de acordo com a norma legal, a competência é de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. O TRT da 5ª Região e o TST, de fato, possuem jurisprudência no sentido de flexibilizar a regra de competência quando verificado obstáculo ao direito de ação das partes, mas tal flexibilização ocorre quando o reclamado se trata de empresa de grande porte com atuação nacional ou que o local de residência do reclamante ao menos coincida com o local da contratação, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha acontecido naquela localidade. [...] (TST - RR: 207547420205040664, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022). Grifo editado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifo editado. Por fim, frise-se que o fato de a reclamante não mais residir no local da contratação/prestação de serviços, não a impede de ajuizar a reclamação naquela localidade, considerando-se que hoje já existe a possibilidade de processamento do feito pelo Juízo 100% digital. Assim, entendo que a possibilidade de realização de audiências virtuais em casos tais termina por favorecer o empregado, permitindo o exercício do direito de ação sem qualquer prejuízo financeiro. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência para reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar o feito, nos termos do art. 651 da CLT. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar, determinado a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Retire-se o feito de pauta. INTIMEM-SE AS PARTES. Jequié, 11 de julho de 2025. ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO Juíza do Trabalho JEQUIE/BA, 11 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

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Graziele De Jesus Arruda x Hgm'S Renovadora De Calcados E Roupas Ltda

ID: 323709153

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000600-80.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DE JESUS ARRUDA

Polo Passivo:

HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEIZA REGIS VIEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA LATTARO MARINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000600-80.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GRAZIELE DE JESUS ARRUDA RECLAMADO: HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68d2a3 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO HGM’S RENOVADORA DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA. apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face de GRAZIELE DE JESUS ARRUDA, aduzindo os fatos e formulando o pedido de ID 2347045. A excepta, regularmente notificada, se manifestou no Id d5e0e87. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTOS: Sustenta a excipiente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, na medida em que a reclamante fora contratada e prestou serviços naquela localidade, em observância ao regramento insculpido no art. 651 da CLT. Na sua manifestação, a parte autora não nega que tenha prestado serviços em São Bernardo do Campo/SP ou que tenha sido ali contratada, mas argui que o ajuizamento da ação naquela cidade implicaria em prejuízo ao seu direito de ação, pois reside atualmente em Jequié/BA. Pois bem. Dispõe o art. 651 da CLT que “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. No presente caso, não há dúvidas de que a reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP, conforme documentos de Id 0640a6b. Logo, de acordo com a norma legal, a competência é de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. O TRT da 5ª Região e o TST, de fato, possuem jurisprudência no sentido de flexibilizar a regra de competência quando verificado obstáculo ao direito de ação das partes, mas tal flexibilização ocorre quando o reclamado se trata de empresa de grande porte com atuação nacional ou que o local de residência do reclamante ao menos coincida com o local da contratação, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha acontecido naquela localidade. [...] (TST - RR: 207547420205040664, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022). Grifo editado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifo editado. Por fim, frise-se que o fato de a reclamante não mais residir no local da contratação/prestação de serviços, não a impede de ajuizar a reclamação naquela localidade, considerando-se que hoje já existe a possibilidade de processamento do feito pelo Juízo 100% digital. Assim, entendo que a possibilidade de realização de audiências virtuais em casos tais termina por favorecer o empregado, permitindo o exercício do direito de ação sem qualquer prejuízo financeiro. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência para reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar o feito, nos termos do art. 651 da CLT. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar, determinado a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Retire-se o feito de pauta. INTIMEM-SE AS PARTES. Jequié, 11 de julho de 2025. ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO Juíza do Trabalho JEQUIE/BA, 11 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HGM'S RENOVADORA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA

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Carlos Henrique Pires Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333111042

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000650-37.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLAMADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399ccf6 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, sumariamente, a incompetência deste Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento e julgamento do presente feito. Para tanto, aduz a excipiente que, consoante as provas carreadas à própria petição inicial “o estabelecimento da ré ao qual estava vinculado está localizado no município de São Paulo, inclusive consta que o reclamante foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo Osasco e Região, posto que era no referido local que estava localizado o estabelecimento empresaria lpara o qual sua força de trabalho era direcionada”. Afirma, ainda, que “não possui estabelecimento empresarial em Natal/RN, mas sim em São Paulo”, bem assim que “ao contratar o empregado em regime de teletrabalho, pouco importa o local onde este escolherá prestar seus serviços”. Ao final, requer que seja acolhida a exceção e remetido o presente feito a vara do último local em que o empregado efetivamente tenha prestado serviços ao empregador, qual seja, vara trabalhista de São Paulo/SP. A parte excepta, por seu turno, alegou que, apesar do “contrato de trabalho tenha sido formalizado em São Paulo/SP, a prestação dos serviços se deu integralmente em regime de teletrabalho, a partir da residência do reclamante, situada na cidade de Natal/RN,”, pugnando pela manutenção do feito neste Juízo. Razão assiste o reclamante. Cediço que o artigo 651 da CLT traz como regra primária de atribuição de competência o local da prestação do serviço, ainda que outro tenha sido o da contratação. Em alguns casos, os tribunais têm flexibilizado a aplicação da regra geral, especialmente quando a empresa possui atuação em âmbito nacional, a fim de garantir o acesso à justiça ao empregado. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado . 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços . É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.” (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) No caso dos autos, restou incontroverso que o autor fora contratado sob o regime de teletrabalho, prestando seus serviços remotamente na cidade de seu domicílio, qual seja, Natal-RN. Em tais situações, onde o empregado realiza suas atividades remotamente, a jurisprudência tem analisado a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador. Com efeito, consoante jurisprudência já manifestada pelo E.TST, amparada pelo art. 651, § 3º, da CLT, a parte reclamante possui a faculdade de ajuizar o feito no local da prestação de serviço ou no local da celebração do contrato. Mas, não é só. Tratando-se a reclamada de entidade com atuação nacional, jurisprudência desta Especializa firmou um entendimento ampliativo da exceção territorial, mais favorável ao trabalhador, permitindo o ajuizamento da ação no local de qualquer uma de suas filiais, haja vista inexistir qualquer dificuldade para a apresentação de defesa nestes locais. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no artigo 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como da observância da ampla defesa e do contraditório. O reclamante está domiciliado em Coronel Fabriciano/MG e prestou serviços na cidade de Rio Grande/RS. O reconhecimento da competência da Vara de Coronel Fabriciano/MG não implica prejuízo às recorridas (Ecovix - Engevix e Petrobrás), que são empresas com atuação em vários estados do território nacional, e, ainda, não obstou o exercício do contraditório e da ampla, uma vez que foi apresentada defesa e arguida exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 116244720175030097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência oposto pela parte reclamada, determinando o retorno dos autos ao CEJUSC. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

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Carlos Henrique Pires Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333111059

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000650-37.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLAMADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399ccf6 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, sumariamente, a incompetência deste Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento e julgamento do presente feito. Para tanto, aduz a excipiente que, consoante as provas carreadas à própria petição inicial “o estabelecimento da ré ao qual estava vinculado está localizado no município de São Paulo, inclusive consta que o reclamante foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo Osasco e Região, posto que era no referido local que estava localizado o estabelecimento empresaria lpara o qual sua força de trabalho era direcionada”. Afirma, ainda, que “não possui estabelecimento empresarial em Natal/RN, mas sim em São Paulo”, bem assim que “ao contratar o empregado em regime de teletrabalho, pouco importa o local onde este escolherá prestar seus serviços”. Ao final, requer que seja acolhida a exceção e remetido o presente feito a vara do último local em que o empregado efetivamente tenha prestado serviços ao empregador, qual seja, vara trabalhista de São Paulo/SP. A parte excepta, por seu turno, alegou que, apesar do “contrato de trabalho tenha sido formalizado em São Paulo/SP, a prestação dos serviços se deu integralmente em regime de teletrabalho, a partir da residência do reclamante, situada na cidade de Natal/RN,”, pugnando pela manutenção do feito neste Juízo. Razão assiste o reclamante. Cediço que o artigo 651 da CLT traz como regra primária de atribuição de competência o local da prestação do serviço, ainda que outro tenha sido o da contratação. Em alguns casos, os tribunais têm flexibilizado a aplicação da regra geral, especialmente quando a empresa possui atuação em âmbito nacional, a fim de garantir o acesso à justiça ao empregado. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado . 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços . É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.” (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) No caso dos autos, restou incontroverso que o autor fora contratado sob o regime de teletrabalho, prestando seus serviços remotamente na cidade de seu domicílio, qual seja, Natal-RN. Em tais situações, onde o empregado realiza suas atividades remotamente, a jurisprudência tem analisado a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador. Com efeito, consoante jurisprudência já manifestada pelo E.TST, amparada pelo art. 651, § 3º, da CLT, a parte reclamante possui a faculdade de ajuizar o feito no local da prestação de serviço ou no local da celebração do contrato. Mas, não é só. Tratando-se a reclamada de entidade com atuação nacional, jurisprudência desta Especializa firmou um entendimento ampliativo da exceção territorial, mais favorável ao trabalhador, permitindo o ajuizamento da ação no local de qualquer uma de suas filiais, haja vista inexistir qualquer dificuldade para a apresentação de defesa nestes locais. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no artigo 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como da observância da ampla defesa e do contraditório. O reclamante está domiciliado em Coronel Fabriciano/MG e prestou serviços na cidade de Rio Grande/RS. O reconhecimento da competência da Vara de Coronel Fabriciano/MG não implica prejuízo às recorridas (Ecovix - Engevix e Petrobrás), que são empresas com atuação em vários estados do território nacional, e, ainda, não obstou o exercício do contraditório e da ampla, uma vez que foi apresentada defesa e arguida exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 116244720175030097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência oposto pela parte reclamada, determinando o retorno dos autos ao CEJUSC. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Processo nº 1001410-02.2025.8.26.0584

ID: 335261166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-02.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE LAYS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-02.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Lays Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001410-02.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Lays Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. É dos autos que a requerente é jornalista, tendo efetuado o pagamento, à vista, da quantia de R$ 2.990,00, através de transferência bancária (fls. 67), a título de sinal/taxa de corretagem, assumindo o compromisso de arcar com o pagamento de parcelas mensais de aproximadamente R$ 500,00, havendo indícios firmes de que possui ativos suficientes ao custeio dos ônus financeiros, o qual não deve ser direcionado à sociedade. Outrossim, observa-se a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, na medida em que recebe quantia suficiente ao pagamento de parcela mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Observe-se que estes é o parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública, sem ignorar eventual outra renda percebida pelo autor e seu núcleo familiar. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emendem a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Leonardo Sena De Souza x Wendel Eduardo Alcebiades Andre

ID: 336689700

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000776-59.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE

Notificação

Advogados:

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000776-59.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DE SOUZA RECLAMADO: WENDEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000776-59.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DE SOUZA RECLAMADO: WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983fb46 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE (MAX MEL PIZZAS E SORVETES) apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face de LEONARDO SENA DE SOUZA, aduzindo os fatos e formulando o pedido de ID 0f9ce9b. O excepto, regularmente notificado, se manifestou no Id 1a4a879. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTOS: Sustenta o excipiente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG, na medida em que a parte reclamante fora contratada e prestou serviços naquela localidade, em observância ao regramento insculpido no art. 651 da CLT. Na sua manifestação, a parte autora não nega que tenha prestado serviços em Uberaba/MG ou que tenha sido ali contratada, mas argui que o ajuizamento da ação naquela cidade implicaria em prejuízo ao seu direito de ação, pois reside atualmente em Maracás/BA. Pois bem. Dispõe o art. 651 da CLT que “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. No presente caso, não há dúvidas de que a parte reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de Uberaba/MG, conforme ela própria admite na inicial. Logo, de acordo com a norma legal, a competência é de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG. O TRT da 5ª Região e o TST, de fato, possuem jurisprudência no sentido de flexibilizar a regra de competência quando verificado obstáculo ao direito de ação das partes, mas tal flexibilização ocorre quando o reclamado se trata de empresa de grande porte com atuação nacional ou que o local de residência do reclamante ao menos coincida com o local da contratação, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha acontecido naquela localidade. [...] (TST - RR: 207547420205040664, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022). Grifo editado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifo editado. Por fim, frise-se que o fato de a parte reclamante não mais residir no local da contratação/prestação de serviços, não a impede de ajuizar a reclamação naquela localidade, considerando-se que hoje já existe a possibilidade de processamento do feito pelo Juízo 100% digital. Assim, entendo que a possibilidade de realização de audiências virtuais em casos tais termina por favorecer o empregado, permitindo o exercício do direito de ação sem qualquer prejuízo financeiro. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência para reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG para processar e julgar o feito, nos termos do art. 651 da CLT. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar, determinado a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG. Retire-se o feito de pauta. INTIMEM-SE AS PARTES. Jequié, 28 de julho de 2025. ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO Juíza do Trabalho JEQUIE/BA, 28 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SENA DE SOUZA

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Leonardo Sena De Souza x Wendel Eduardo Alcebiades Andre

ID: 336689714

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000776-59.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE

Notificação

Advogados:

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000776-59.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DE SOUZA RECLAMADO: WENDEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000776-59.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DE SOUZA RECLAMADO: WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983fb46 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE (MAX MEL PIZZAS E SORVETES) apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face de LEONARDO SENA DE SOUZA, aduzindo os fatos e formulando o pedido de ID 0f9ce9b. O excepto, regularmente notificado, se manifestou no Id 1a4a879. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTOS: Sustenta o excipiente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG, na medida em que a parte reclamante fora contratada e prestou serviços naquela localidade, em observância ao regramento insculpido no art. 651 da CLT. Na sua manifestação, a parte autora não nega que tenha prestado serviços em Uberaba/MG ou que tenha sido ali contratada, mas argui que o ajuizamento da ação naquela cidade implicaria em prejuízo ao seu direito de ação, pois reside atualmente em Maracás/BA. Pois bem. Dispõe o art. 651 da CLT que “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. No presente caso, não há dúvidas de que a parte reclamante foi contratada e prestou serviços na cidade de Uberaba/MG, conforme ela própria admite na inicial. Logo, de acordo com a norma legal, a competência é de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG. O TRT da 5ª Região e o TST, de fato, possuem jurisprudência no sentido de flexibilizar a regra de competência quando verificado obstáculo ao direito de ação das partes, mas tal flexibilização ocorre quando o reclamado se trata de empresa de grande porte com atuação nacional ou que o local de residência do reclamante ao menos coincida com o local da contratação, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha acontecido naquela localidade. [...] (TST - RR: 207547420205040664, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022). Grifo editado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifo editado. Por fim, frise-se que o fato de a parte reclamante não mais residir no local da contratação/prestação de serviços, não a impede de ajuizar a reclamação naquela localidade, considerando-se que hoje já existe a possibilidade de processamento do feito pelo Juízo 100% digital. Assim, entendo que a possibilidade de realização de audiências virtuais em casos tais termina por favorecer o empregado, permitindo o exercício do direito de ação sem qualquer prejuízo financeiro. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência para reconhecer a competência de uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG para processar e julgar o feito, nos termos do art. 651 da CLT. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar, determinado a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Uberaba/MG. Retire-se o feito de pauta. INTIMEM-SE AS PARTES. Jequié, 28 de julho de 2025. ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO Juíza do Trabalho JEQUIE/BA, 28 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL EDUARDO ALCEBIADES ANDRE

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Processo nº 1001410-31.2025.4.01.3300

ID: 310183692

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAYANE DA CONCEICAO XAVIER GOUVEIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001410-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001410-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYANE DA CONCEICAO XAVIER GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ONCOLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Pabline De Nazare Silva Santos x Leal Gestao De Pessoas Ltda

ID: 316738197

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-65.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000680-65.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000680-65.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: PABLINE DE NAZARE SILVA SANTOS RECLAMADO: LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d030 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, conforme petição juntada no Id 2deacf0, ao argumento de que o local da prestação de serviços ocorreu em Goiânia, onde está localizada a sede da empresa, mesmo na modalidade de teletrabalho. Intimada, a autora manifestou-se no sentido de que suas atividades foram desempenhadas em regime de teletrabalho e exercidas em sua residência localizada em Brasília/DF, onde possui domicílio (Id ce7f3e4). Conforme se extrai do art. 651, caput, e § 3º, da CLT, a regra geral para fixação da competência para processar e julgar as demandas trabalhistas é o local da prestação dos serviços ou local da contratação, a critério do trabalhador reclamante. No presente caso, restou incontroverso que a prestação de serviço ocorreu de forma integralmente remota. Registra-se que o contrato de trabalho aponta a contratação da autora para laborar na modalidade de teletrabalho (Id 9f7c8d4). Nesses casos, é competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, coincidente com o do domicílio da empregada. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Atente-se que o fato de haver prestação remota não torna o local da sede da empresa o foro competente. Não há previsão legal nesse sentido. Assim, conclui-se que a autora prestou serviços na cidade de Brasília/DF, ainda que de forma remota, atraindo o art. 651 da CLT, razão pela qual este juízo rejeita a exceção de incompetência oposta. Prossiga-se o feito. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAL GESTAO DE PESSOAS LTDA

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Inocencio Francisco Caland Junior x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 323295627

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-06.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES SOUZA

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AMANDA CAROLINE DA SILVA

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GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000768-06.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: INOCENCIO FRANCISCO CALAND JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d47d334 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 10 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada opôs exceção de incompetência (Id 5f47599), ao argumento de que a lotação funcional do reclamante ocorreu em Santa Catarina. Postulou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis/SC. Por sua vez, o reclamante manifestou-se no sentido de que exerceu integralmente suas atividades de forma remota de sua residência em Palmas/TO (Id 71e9584). Conforme se extrai do art. 651, caput, e §3º, da CLT, a regra geral para fixação da competência para processar e julgar as demandas trabalhistas é o local da prestação dos serviços ou o local da contratação, a critério do trabalhador reclamante. No presente caso, restou incontroverso que a prestação de serviço ocorreu de forma remota. Nesses casos, é competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, coincidente com o do domicílio do empregado. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da prestação de serviços. O Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ele reside em Americana/SP e é hipossuficiente, sendo que a empresa possui capacidade econômica para contratar advogado e disponibilizar preposto fora de sua sede, devendo ser relativizada a aplicação do art. 651 da CLT. 2. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça, encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), em consonância com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. 4. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em Chapecó/SC, o Reclamante reside em Americana e a prestação de serviços ocorreu na modalidade de teletrabalho. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se a Reclamada de empresa que atuam em vários Estados do território nacional (e em outros países), não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador, sobretudo pro se tratar de trabalho remoto. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, suscitado" (CCCiv-1000142-25.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). Atente-se que o fato de haver prestação remota não torna o local da sede da empresa o foro competente. Não há previsão legal nesse sentido. Assim, nos termos do art. 651 da CLT, considerando que o autor prestou serviços na cidade de Palmas/TO, ainda que de forma remota, este juízo declara-se territorialmente incompetente para processar e julgar o presente processo e determina a redistribuição dos autos para uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

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