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Adailson Silva Morais e outros x Adailson Silva Morais e outros

ID: 315846254

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001228-66.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER

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VERA LUCIA DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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JHONATA PALMER SILVA SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff81ccb proferida nos autos. ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): ADAILSON SILVA MORAIS JHONATA PALMER SILVA SANTOS (PA019679) VERA LUCIA DA SILVA (PA5306) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER (PA13449) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b6499e1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2358cbf). Representação processual regular (Id efde034 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 7d607e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. A decisão regional se manifestou: ''(...)Aprecio. A sentença de 1º grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, diante do descumprimento reiterado da obrigação legal de depósito do FGTS, devidamente comprovado por meio dos extratos bancários, inclusive admitido pela própria reclamada em contestação. A tese defensiva de abandono de emprego não encontra respaldo no conjunto probatório porque o Reclamante notificou formalmente a empresa acerca da sua intenção de resilir o contrato por justa causa patronal (ID af55911), em 20/09/2024), e ajuizou a ação em 12/11/2024, dentro de lapso razoável e com a devida imediaticidade. Ademais, a alegação de parcelamento administrativo do FGTS não afasta o ilícito contratual nem afeta o reconhecimento da falta grave do empregador, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e a consequente condenação nas verbas rescisória: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e FGTS + 40%. Em relação às deduções postuladas, a r. Sentença recorrida assim decidiu: Quanto às parcelas objetos da condenação, a liquidação deverá observar a evolução salarial indicada nos contracheques apresentados pela reclamada. Ademais, deverão ser deduzidos os valores rescisórios pagos pela reclamada (id c393af2 e id 98d4588), bem como aqueles recolhidos à conta fundiária do reclamante (id 3b48f9d e id 62e3863). Nada a reformar também neste aspecto.'' A parte apresenta seu insurgimento alegando que a empresa dispensou o reclamante com base na letra “i” do art. 482 da CLT, considerando que o autor deixou de comparecer ao trabalho sem apresentar justificativa formal(...)'' e que"a falta de depósitos do FGTS por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que tal parcela, só é concedida ao trabalhador no momento de sua ruptura contratual.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ap pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Alega violação aos dispositivos, aduzindo, em síntese, que ''a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes fora reconhecido apenas em sentença, pelo que a empresa jamais esteve em mora com o trabalhador referente a entrega das guias de seguro desemprego, já que entendia pela aplicação da justa causa.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)''Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Convém esclarecer que o não fornecimento das guias pelo empregador já enseja o direito à indenização substitutiva, conforme Súmula 389, II, do C. TST. Ademais, o prazo para solicitar o seguro-desemprego após a dispensa é de 7 a 120 dias corridos para o trabalhador formal e de 7 a 90 dias para o empregado doméstico, contando a partir da data do desligamento. Essa regra é regulamentada pela Lei nº 7.998/1990 e pela Resolução do Codefat nº 467/2005. Convém ressaltar que incumbe ao julgador zelar pela efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, razão por que se impõe a necessidade de garantir o acesso célere ao benefício do seguro-desemprego, que possui natureza alimentar e visa resguardar a subsistência do empregado em situação de desemprego involuntário, conforme preconizam o art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, e a Lei nº 7.998/1990.'' Examino. A decisão está em consonância com o entendimento do C. TST no sentido de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da indenização substitutiva do seguro desemprego, sendo o único requisito do direito à referida indenização a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST , tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST . Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que estão presentes os requisitos da relaçãode emprego,impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula nº 126do TST). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à existência de fraudena contratação, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. 3. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. MEMBRO DA CIPA . Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 4 . RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. DIREITOS NORMATIVOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o enquadramento sindical observa a atividade preponderante do empregador, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos de Lei indicados . 6. VERBAS RESCISÓRIAS . Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 7. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Decisão em conformidade com a Súmula 389, II, do TST não desafia recurso de revista. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, §1º, e 765 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-946-75.2011.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . [...].[...]. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO ASSEGURADO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização . O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego . Inteligência da Súmula 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Precedentes. Hipótese de incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-456-77.2011.5.05.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §7º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou em obrigação de fazer correspondente à anotação de baixa na CTPS do autor. Alega violação ao art. 29, §7º da CLT. Requer a reforma do acórdão para que seja excluída a obrigação de fazer referente a baixa na CTPS física, ou, alternativamente, que seja considerado como válida a retificação apenas da CTPS virtual do reclamante, sem a necessidade de retificação também no documento físico e sem a aplicação de qualquer multa nesse sentido. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada para manter a r. Sentença nos aspectos, inclusive em relação à multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca da anotação em CTPS digital. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SILVA MORAIS - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Adailson Silva Morais e outros x Adailson Silva Morais e outros

ID: 315846303

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001228-66.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER

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VERA LUCIA DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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JHONATA PALMER SILVA SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff81ccb proferida nos autos. ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): ADAILSON SILVA MORAIS JHONATA PALMER SILVA SANTOS (PA019679) VERA LUCIA DA SILVA (PA5306) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER (PA13449) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b6499e1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2358cbf). Representação processual regular (Id efde034 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 7d607e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. A decisão regional se manifestou: ''(...)Aprecio. A sentença de 1º grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, diante do descumprimento reiterado da obrigação legal de depósito do FGTS, devidamente comprovado por meio dos extratos bancários, inclusive admitido pela própria reclamada em contestação. A tese defensiva de abandono de emprego não encontra respaldo no conjunto probatório porque o Reclamante notificou formalmente a empresa acerca da sua intenção de resilir o contrato por justa causa patronal (ID af55911), em 20/09/2024), e ajuizou a ação em 12/11/2024, dentro de lapso razoável e com a devida imediaticidade. Ademais, a alegação de parcelamento administrativo do FGTS não afasta o ilícito contratual nem afeta o reconhecimento da falta grave do empregador, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e a consequente condenação nas verbas rescisória: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e FGTS + 40%. Em relação às deduções postuladas, a r. Sentença recorrida assim decidiu: Quanto às parcelas objetos da condenação, a liquidação deverá observar a evolução salarial indicada nos contracheques apresentados pela reclamada. Ademais, deverão ser deduzidos os valores rescisórios pagos pela reclamada (id c393af2 e id 98d4588), bem como aqueles recolhidos à conta fundiária do reclamante (id 3b48f9d e id 62e3863). Nada a reformar também neste aspecto.'' A parte apresenta seu insurgimento alegando que a empresa dispensou o reclamante com base na letra “i” do art. 482 da CLT, considerando que o autor deixou de comparecer ao trabalho sem apresentar justificativa formal(...)'' e que"a falta de depósitos do FGTS por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que tal parcela, só é concedida ao trabalhador no momento de sua ruptura contratual.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ap pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Alega violação aos dispositivos, aduzindo, em síntese, que ''a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes fora reconhecido apenas em sentença, pelo que a empresa jamais esteve em mora com o trabalhador referente a entrega das guias de seguro desemprego, já que entendia pela aplicação da justa causa.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)''Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Convém esclarecer que o não fornecimento das guias pelo empregador já enseja o direito à indenização substitutiva, conforme Súmula 389, II, do C. TST. Ademais, o prazo para solicitar o seguro-desemprego após a dispensa é de 7 a 120 dias corridos para o trabalhador formal e de 7 a 90 dias para o empregado doméstico, contando a partir da data do desligamento. Essa regra é regulamentada pela Lei nº 7.998/1990 e pela Resolução do Codefat nº 467/2005. Convém ressaltar que incumbe ao julgador zelar pela efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, razão por que se impõe a necessidade de garantir o acesso célere ao benefício do seguro-desemprego, que possui natureza alimentar e visa resguardar a subsistência do empregado em situação de desemprego involuntário, conforme preconizam o art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, e a Lei nº 7.998/1990.'' Examino. A decisão está em consonância com o entendimento do C. TST no sentido de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da indenização substitutiva do seguro desemprego, sendo o único requisito do direito à referida indenização a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST , tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST . Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que estão presentes os requisitos da relaçãode emprego,impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula nº 126do TST). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à existência de fraudena contratação, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. 3. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. MEMBRO DA CIPA . Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 4 . RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. DIREITOS NORMATIVOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o enquadramento sindical observa a atividade preponderante do empregador, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos de Lei indicados . 6. VERBAS RESCISÓRIAS . Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 7. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Decisão em conformidade com a Súmula 389, II, do TST não desafia recurso de revista. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, §1º, e 765 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-946-75.2011.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . [...].[...]. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO ASSEGURADO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização . O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego . Inteligência da Súmula 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Precedentes. Hipótese de incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-456-77.2011.5.05.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §7º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou em obrigação de fazer correspondente à anotação de baixa na CTPS do autor. Alega violação ao art. 29, §7º da CLT. Requer a reforma do acórdão para que seja excluída a obrigação de fazer referente a baixa na CTPS física, ou, alternativamente, que seja considerado como válida a retificação apenas da CTPS virtual do reclamante, sem a necessidade de retificação também no documento físico e sem a aplicação de qualquer multa nesse sentido. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada para manter a r. Sentença nos aspectos, inclusive em relação à multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca da anotação em CTPS digital. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SILVA MORAIS - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1001418-90.2021.4.01.3803

ID: 329343251

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-90.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FRANCA PACHECO RAFAEL COTTA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIA CARDOSO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA … Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) APELANTE : RAFAEL COTTA PACHECO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário, com o recálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão e defende a reforma da sentença para procedência do pedido, invocando o direito à opção pela regra mais benéfica, com afastamento da regra de transição menos favorável ao segurado. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao órgão ad quem . Breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste egrégio TRF-6ª Região, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou dar provimento monocraticamente ao recurso para garantir observância: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. Nestes termos, deve ser garantida, no presente caso, a imediata observância da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), no qual restaram superados os Temas 999-STJ e 1.102-STF e fixada tese vinculante contrária à “revisão da vida toda”, bem ilustrada na ementa a seguir colacionada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Cumpre salientar, ainda, que em julgamento de embargos de declaração foi reafirmado tal entendimento pela Suprema Corte e explicitado que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, 30/09/2024) e, na sequência, modulados os efeitos da decisão para estabelecer: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii) (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, 10/4/2025). Por fim, a Suprema Corte explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, reputa-se superada a tese da “revisão da vida toda”, sendo devido o imediato prosseguimento e julgamento do feito, em conformidade com o entendimento vinculante firmado nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF e o próprio procedimento adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região em casos idênticos (cf. TRF6, AC 1013478-12.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 04/07/2025 e TRF6, AC 1008244-98.2022.4.01.3803, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 07/07/2025). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015 c/c art. 22, I do RITRF da 6ª Região. Em observância à modulação temporal supracitada, embora mantida a sucumbência autoral, é incabível a cobrança/desconto de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis, ressalvados eventuais valores já pagos a tais títulos, que não devem ser restituídos em favor da parte autora. O pedido de habilitação de sucessores deve ser analisado junto ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0817711-89.2024.8.10.0001

ID: 262749428

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817711-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 4243 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., visando o custeio de procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica. Todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré Bradesco Saúde S/A, estando em dia com suas obrigações contratuais, e que, após ser diagnosticada com adenocarcinoma acinar da próstata, foi indicado por seu médico assistente o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica como a alternativa mais eficaz e segura diante de seu quadro clínico. Narra que, ao solicitar a autorização do tratamento, teve o pedido negado sob o argumento de que a técnica robótica não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS. Aduz que a negativa foi abusiva e contrária à legislação vigente, causando-lhe transtornos e sofrimento desnecessários. Requereu, liminarmente, a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida liminar para o custeio da cirurgia (ID 115688075), porém, posteriormente, a medida foi reformada em sede recursal, por meio da decisão proferida no Agravo de Instrumento constante no ID 144991442, sob o fundamento de ausência de comprovação da superioridade da técnica robótica em relação à laparoscópica. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestações. A Bradesco Saúde S/A apresentou sua defesa no ID 117922345, na qual, em preliminar, alegou a inexistência de ato ilícito e ausência de falha na prestação dos serviços, destacando que o procedimento de prostatectomia radical robótica solicitado pelo autor não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, tampouco há comprovação de que tal técnica seja superior à laparoscópica, a qual está incluída no referido rol e foi oferecida ao autor. No mérito, sustentou que não houve negativa de tratamento, mas sim recusa justificada ao custeio de técnica não obrigatória e de alto custo, defendendo a legalidade de sua conduta com base na legislação de regência (Lei 9.656/98, RN 465/ANS e Lei 14.454/2022), nas evidências técnicas da CONITEC e nos precedentes do STJ sobre o caráter taxativo do rol da ANS. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais. O Hospital São Domingos Ltda., por sua vez, apresentou contestação no ID 117789457 suscitando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por ser mero prestador de serviço hospitalar, alheio à relação contratual entre o autor e a operadora de saúde, argumentando que apenas realiza procedimentos previamente autorizados pela seguradora. No mérito, alegou ter agido com total regularidade, prestando todas as informações e apoio possíveis ao paciente, mas que a autorização do procedimento cabe exclusivamente à operadora de saúde. Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência da ação em relação ao nosocômio. Réplica ao ID.122786229 As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme ID 124466743. a parte autora informou, por meio de petição de ID 126508241, o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte da ré Bradesco Saúde S/A, a qual autorizou e custeou a realização da cirurgia de prostatectomia radical robótica no dia 1º de agosto de 2024, no Hospital São Domingos Ltda. A parte autora destacou que o procedimento foi realizado com pleno êxito, e que o reconhecimento do direito pelo réu enseja a perda parcial do objeto da lide. Diante disso, requereu a intimação da Bradesco Saúde S/A para manifestação, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por entender que não há necessidade de produção de novas provas. As requeridas manifestaram desinteresse na produção de provas conforme IDs. 124466743 e 126677779 126508241. Em manifestação ao ID 127355892, a requerida Hospital São Domingos Ltda. alegou que a negativa de cobertura do procedimento foi exclusiva da operadora Bradesco Saúde S/A, reforçando sua condição de mera prestadora de serviços hospitalares, sem ingerência sobre decisões de autorização. Sustentou sua ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita e de responsabilidade por danos morais, os quais foram pleiteados exclusivamente contra a operadora. Por fim, indicou como pontos controvertidos a discussão sobre sua permanência no polo passivo e eventual responsabilização pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Em petição de ID 127692698, a parte autora reiterou que a Bradesco Saúde S/A cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer ao autorizar e custear a cirurgia realizada em 1º de agosto de 2024. Requereu a dispensa da produção de novas provas e o julgamento antecipado da lide, diante da perda parcial do objeto e da suficiência das provas já constantes nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. A segunda ré, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua função é meramente administrativa e que não possui vínculo direto com a autora, limitando-se a prestar serviços hospitalares conforme a autorização dos planos de saúde Em análise, entendo que a argumentação apresentada pela segunda ré é válida. O Hospital São Domingos, conforme exposto, atua apenas na qualidade de prestador de serviços, sem qualquer relação contratual direta com a autora, que foi atendida mediante a cobertura de seu plano de saúde. Sendo assim, a responsabilidade pelo atendimento e pelos eventuais danos causados não recai sobre o hospital, mas sim sobre o plano de saúde, que é a parte contratualmente responsável pela prestação do serviço. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declaro o HOSPITAL SÃO DOMINGOS ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à operadora BRADESCO SAÚDE S/A, a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura do procedimento de prostatectomia radical robótica indicado ao autor por seu médico assistente. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado por profissional habilitado, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 990, firmou entendimento de que “a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico sob a justificativa de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS, quando houver indicação médica e evidência científica comprovada sobre sua eficácia”. A matéria controvertida trata da obrigação do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado pelo médico responsável, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor apresenta patologia grave, necessitando do procedimento indicado, sem que a parte requerida tenha apresentado fundamentos idôneos para a negativa de cobertura. Os documentos anexados confirmam a necessidade do tratamento e a urgência do caso. Ademais, verifica-se que a negativa injustificada de tratamento médico essencial ao paciente acarreta não apenas risco à sua saúde, mas também sofrimento e angústia Importante destacar que pacientes oncológicos, como a autor, a urgência no início do tratamento é ainda mais evidente, sendo regulamentada também pela Lei dos Pacientes Oncológicos (Lei nº 12.732/2012), que assegura o início do tratamento no prazo máximo de até 60 dias após o diagnóstico. A necessidade de celeridade é, portanto, imperativa para evitar o agravamento da condição do paciente e garantir a efetividade do tratamento, cabendo ao plano de saúde cumprir rigorosamente esses prazos para resguardar a saúde e a vida do beneficiário. Além do mais embora a parte ré, posteriormente, tenha autorizado e custeado o procedimento realizado em 01/08/2024, tal autorização não se deu de forma espontânea, mas apenas em decorrência de medida liminar deferida nestes autos (ID 115688075), circunstância que evidencia o inadimplemento contratual e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito do autor. Assim, não há que se falar em perda do objeto da presente ação no que se refere à obrigação de fazer, uma vez que o cumprimento da obrigação de custear a cirurgia só se efetivou por força de decisão judicial, e não por iniciativa voluntária da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou caracterizado o dano moral indenizável, pois a negativa inicial de cobertura, embora indevida, não ocasionou agravamento do quadro clínico do autor nem privação definitiva do tratamento prescrito, sendo posteriormente autorizada a cirurgia e realizado o procedimento com êxito. Ressalte-se que o descumprimento contratual, por si só, sem repercussão grave e concreta na esfera íntima do paciente, configura mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor portador de adenocarcinoma de próstata. Negativa de cobertura do tratamento cirúrgico de Prostatectomia Radical por via Robótica, o que o levou a arcar com todas as despesas médicas. Sentença de procedência, condenando a ré a reembolsar o valor de R$ 42.000,00 a título de danos materiais; bem como, a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura do plano de saúde, indicando exclusão contratual para cirurgia auxiliada por robótica. Impossibilidade. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Tratamento que se mostra mais seguro e eficaz ao caso do paciente. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Precedentes. Dano Moral. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., AP 1001418-37.2021.8.26.0222. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA. ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Questão que não foi objeto de condenação contra a parte ré, não pode por ela ser invocada em sede de recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. 2. É dispensável o requerimento administrativo para o deferimento judicial da autorização de procedimento cirúrgico porque, se assim fosse, iria de encontro ao acesso à justiça. 3. Estando os procedimentos médicos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devida a condenação do plano de saúde ao seu custeio. 4. Em razão da indicação médica expressa, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente por meio de técnica robótica, ainda que tal técnica não esteja mencionada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, haja vista que tal rol não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, servindo de referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 5. A recusa de fornecimento de tratamento médico não constante no contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1326798, 07138025420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE . INOCORRÊNCIA. II - AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 1º DO CDC - LEI 8.078/90 . SÚMULA 608/STJ. APLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO CIRÚGICO . DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DO AVENTAL ABDOMINAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA FUNDADA NO ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IMPROPRIEDADE DA TESE LEVANTADA . INCONTROVERSA A COBERTURA DAS PATOLOGIAS. RECUSA INDEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ENFERMIDADE. III - DANO MORAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE FUNDAMENTADA . RECUSA INDEVIDA QUE GERA DESESPERO, ANGÚSTIA E FRUSTRA EXPECTATIVA CRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER CONSIDERADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MENOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. V - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA . 1. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela ré rejeitada. As três peças de apelações apresentadas pela ré são idênticas, ou seja, trazem à baila os mesmos argumentos e pedidos, tratando-se de mera repetição de juntada nos autos, de modo que não se constata a alegada complementação de razões e nem eventual inovação de argumentação. Inexistência ao direito de defesa da parte autora . Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A relação jurídica pactuada na contratação de prestação de assistência à saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumido o negócio firmado entre a beneficiária e a administradora/operadora do plano de saúde à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8 .078/90). 3. Caso concreto em que, malgrado a relação contratual estabelecida entre as partes preveja o tratamento, recuperação e reabilitação de pacientes com câncer, houve recusa da parte ré em autorizar procedimento de dermolipectomia para correção do avental abdominal necessário à continuação de tratamento oncológico a que submetida a parte autora, com a justificativa de falta de indicação do aludido procedimento em rol de procedimentos da ANS. 4 . Se bem que não seja ilimitada a obrigação de cobertura das pessoas jurídicas que comercializam planos de saúde, não podem as operadoras negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 4.1 Efetivamente, ainda que possa o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura no plano contratado, não pode negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 5 . Inexistência de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza do rol previsto na Resolução Normativa 428/2017-ANS, atualizada pela RN 439/2018, uma vez que não superadas as posições divergentes das 3ª e 4ª Turmas daquele e. Colegiado. 5.1 Inocorrente, portanto, no âmbito da Corte Superior, a técnica de superação de precedente identificada como overruling, mesmo porque nenhuma orientação havia sido assentada sob a sistemática de recursos repetitivos . 6. Dano Moral. Quebra injustificada de expectativa que rouba a tranquilidade e retira a paz de espírito de quem necessita de tratamento de saúde urgente, porque referente à reparação causadas por tumores malignos, gerando situação de desespero e sofrimento em quadro emergencial que envolve riscos à saúde da beneficiária. Situação que manifestamente extrapola os limites dos meros aborrecimentos, vicissitudes e dissabor do cotidiano a que estão sujeitos todos os membros do corpo social tendo em conta o modo de vida da sociedade contemporânea . Quantum indenizatório. Arbitramento em observância aos critérios compensatório, preventivo, punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e adequada, sem configurar enriquecimento sem causa, o que é rechaçado pelo direito. Manutenção do valor fixado na sentença. 7 . Ônus sucumbenciais. Fixação do valor da indenização em montante inferior ao pretendido pela parte autora que não caracteriza sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre em percentual sobre o valor da condenação da indenização por danos morais, em observância à regra prevista no § 2º do art. 85 do CPC . 8. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da parte ré e provido o da parte autora. Honorários majorados .(TJ-DF 07054631520218070020 1656462, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não merce acolhimento o pedido de indenização por danos morais. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para tornar definitiva a obrigação imposta à ré Bradesco Saúde S/A. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito (nos termos do art. 485, VI, do CPC). Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido pelo autor (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 80% (oitenta por cento) restantes. Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, também em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o pagamento das despesas acima impostas ao autor ficam com sua exigibilidade suspensa em virtude deste ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717500

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA PEREZ PEIXOTO

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FERNANDA DE OLIVEIRA MONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717503

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Sentença

Advogados:

TATIANA TRISTÃO DO COUTO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717506

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CARINE SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0001916-48.2003.8.11.0013

ID: 325027468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001916-48.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO GERALDO DE ALPINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001916-48.2003.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001916-48.2003.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Rodrigo Moreira Barbosa (APELANTE), ACYR ARAUJO - CPF: 253.116.461-87 (ADVOGADO), LEONILDO GERALDO DE ALPINO - CPF: 000.973.271-31 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 453.028.553-72 (ADVOGADO), OSMAR LINO MARIANO - CPF: 437.085.521-72 (VÍTIMA), RODRIGO MOREIRA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que indeferiu pedido de justificação criminal proposto pelo apelante, condenado definitivamente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP), visando a produção de prova para instruir futura revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o processamento de justificação criminal para reinquirição da vítima e corréus, com o propósito de obtenção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, sem que o juízo de primeiro grau faça valoração prévia sobre a pertinência da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No procedimento cautelar de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, pois tal exame deve ser realizado apenas quando da sua utilização em eventual ação revisional. 4. A autoridade judicial de primeiro grau, ao examinar a importância da prova que se pretende produzir, ingressou em matéria atinente à competência exclusiva do Tribunal de Justiça, a quem caberá, oportunamente, valorar as provas colhidas na justificação. 5. A descoberta de nova prova de inocência prevista no art. 621, III, do CPP, deve ser comprovada mediante procedimento de justificação criminal, sendo imprescindível a submissão da prova oral nova ao contraditório judicial prévio. 6. Impedir a colheita da prova por intermédio da justificação judicial significa tolher o direito de buscar em juízo a possibilidade de revisão da condenação, sendo pacífico o entendimento de que a justificação é imprescindível em casos que envolvam revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar o regular processamento da justificação criminal. Tese de julgamento: 1. O processamento da justificação criminal é medida cabível para a produção de prova oral destinada a subsidiar futura revisão criminal, não competindo ao juízo de primeiro grau valorar a pertinência, novidade ou relevância da prova pretendida. 2. O juízo de valor sobre a prova produzida em justificação criminal compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da revisão criminal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º, 621, III; CPC, art. 381, § 5º; CP, art. 121, § 2º, I e IV, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 324634/SP; STJ, RHC 101478/RJ 2018/0196783-0; STJ, AgRg no HC 718471/SP 2022/0013580-1; STJ, RHC 16.850/SP; TJMT, N.U 1013052-34.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Leonildo Geraldo de Alpino, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido de Justificação Criminal n. 0001916-48.2003.8.11.0013 (id. 233239694). Colhe-se destes autos que o apelante foi denunciado e condenado à pena de 09 (nove) anos de reclusão, pelo cometimento do crime de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 14, inciso II, do CP). Inconformado, Leonildo Geraldo de Alpino interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais aduz que objetiva à obtenção de prova nova, inédita, elementos novos atinentes ao fato julgado, provas que não passou pelo roteiro inquisitorial e judicial do processo, tudo com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. Assevera que, após o trânsito em julgado da condenação, interpôs ação de justificação criminal com a finalidade de instruir futura ação revisional, a ser proposta com fundamento na alegação de que “o processo foi julgado apoiado em uma farsa, e depoimentos mentirosos e manipulados propositadamente, e que o recorrente, pretende esclarecer a verdade e informar como todos fatos se sucederam deste modo, o único meio idôneo para produção dessas provas é o aforamento de medida de justificação criminal”. Pugna para pela reinquirição da vítima e dos corréus, argumentando que, após o falecimento do mandante do crime, o peticionário teve coragem de contar a verdade acerca dos fatos. No entanto, o juízo a quo indeferiu o pedido de justificação criminal (id. 234922162). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do presente recurso (id. 240367155). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 248746153), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal, para futuro ingresso de ação revisional. Indeferimento do pedido em primeira instância. Irresignação da Defesa. Pretendida reinquirição da vítima, testemunha e réus. Descabimento. Contraditório garantido durante o processo de origem, com oportunidade de produção probatória. Prova nova não evidenciada. Inviabilidade de reabertura da instrução criminal de maneira injustificada. Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, cuida-se de recurso de apelação criminal, interposto por Leonildo Geraldo de Alpino, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido de Justificação Criminal n. 0001916-48.2003.8.11.0013 (id. 233239694). Inconformado, Leonildo Geraldo de Alpino interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais aduz que objetiva à obtenção de prova nova, inédita, elementos novos atinentes ao fato julgado, provas que não passou pelo roteiro inquisitorial e judicial do processo, tudo com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. Assevera que, após o trânsito em julgado da condenação, interpôs ação de justificação criminal com a finalidade de instruir futura ação revisional, a ser proposta com fundamento na alegação de que “o processo foi julgado apoiado em uma farsa, e depoimentos mentirosos e manipulados propositadamente, e que o recorrente, pretende esclarecer a verdade e informar como todos fatos se sucederam deste modo, o único meio idôneo para produção dessas provas é o aforamento de medida de justificação criminal”. Emerge dos autos que o apelante foi denunciado e condenado à pena de 09 (nove) anos de reclusão, pelo cometimento do crime de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 14, inciso II, do CP). Pois bem. Ao julgar improcedente a pretensão do apelante a autoridade judicial consignou que: “DECIDO. A justificação criminal é admitida com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, com aplicação analógica ao processo penal e tem por finalidade provar um fato novo ou uma relação jurídica para constituir prova em processo regular e não comporta dilação probatória, figurando-se como ação preparatória para a revisão criminal. A revisão criminal será admitida nos casos expressos no art. 621 do Código de Processo Penal: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena; Já o art. 381, § 5º do Código de Processo Civil, dispõe: Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Expõe-se que a defesa requer a reinquirição das testemunhas/vítimas/réus sob o fundamento de que “houve a ocorrência de depoimentos falsos”. Aduz, ainda, que a confissão prestada foi fruto de um acordo com Valter Farias para que assumissem a autoria do crime mediante promessa de recompensa financeira. Preliminarmente, aponta-se a jurisprudência do STJ sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOSPRESTADOS NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVANOVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pleito do recorrente não se insere dentre as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. De fato, concluiu-se que a pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. 2. As testemunhas listadas no rol do pedido de justificação criminal já haviam sido ouvidas no curso da instrução criminal, de modo que o pedido de reinquirição não se amolda ao conceito de prova nova, exigido para o conhecimento da revisão criminal, conforme o art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes. 4.Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 101478 RJ2018/0196783-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe09/04/2019). CONHECIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, o Juízo processante indeferiu o pedido de justificação criminal de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes. Precedentes. 3.Assim, não se verifica, no âmbito estreito do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado, por ausência de teratologia na decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no HC: 718471 SP 2022/0013580-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). Em que pese os argumentos defensivos lançados, percebe-se que são vagos e sem base probatória que dê uma luz de veracidade aos fatos alegados. Explica-se que a par dos argumentos de “depoimentos falsos” e “provas produzidas no processo são originárias por meios manipulados, coercitivos e fraudados” aduzidos pela defesa, em momento algum, apresentou contraprova que desse fundamento as suas alegações. Ademais, a mera negativa de autoria do réu, mais de uma década após os fatos e com base no falecimento da pessoa que lhe contratou para assumir a autoria do crime é conveniente e milita em seu favor, considerando que, mais uma vez, não foram trazidas nenhuma prova que pudesse ao menos indicar como plausivel a referida alegação. Além disso, também não há provas quanto a este suposto acordo entre os réus. Também se pontua que diferente das alegações defensivas, as condenações referentes a estes autos não se utilizaram apenas das confissões prestadas pelos réus, mas sim de todas as provas produzidas em sede policial e judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Tal alegação defensiva é desarrazoada, sem o mínimo de respaldo em quaisquer provas nos autos ou apresentadas nesta medida judicial. O réu postula a reinquirição das testemunhas/vítimas e réus ouvidos sob o fundamento de que as provas foram maculadas. Todavia, como bem pontuado pelo Parquet, “a retratação dos depoimentos, promovida através de justificação criminal, como elemento apto a fundamentar pedido de revisão criminal, ocorre desde que não existam dúvidas quanto á falsidade da prova produzida e que o afastamento da prova (depoimento alegadamente falso) seja relevante a ponto de modificar o convencimento do juízo sentenciante)”. Desta forma, tendo em vista que a defesa em momento algum apresentou novos fatos que pudessem justificar a macula quanto às provas produzidas que ensejaram a condenação do réu e com base na jurisprudência anteriormente apresentada, não se tratando de prova nova apta a sustentar esta justificação criminal. Por fim, no caso de possibilitar novas oitivas/interrogatórios implicaria em uma rediscussão do mérito da sentença outrora transitada em julgado, ofendendo o princípio da segurança jurídica, já que não houve qualquer início de novas provas que pudesse alterar o contexto fático dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de justificação criminal, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.” (id. 233239694). Como se sabe, no procedimento cautelar de justificação judicial, ao contrário do asseverado pelo magistrado prolator da decisão recorrida, não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que deve ser realizado apenas quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada, consoante se infere do julgado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “[...] inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, ameaçando o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. 2. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa”. (STJ - HC: 324634 SP 2015/0120506-3, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO) Além disso, sobre a temática, confira-se, por relevantes, as lições de Humberto Theodoro Júnior acerca da natureza jurídica do instituto: [...] Não há contraditório na justificação e nela o juiz nada decide, limitando-se a aferir, extrinsicamente, a observância das formalidades legais, sem pronunciamento algum sobre o conteúdo da prova colhida. A função do magistrado é similar à do tabelião, que assenta em suas notas o que lhe declaram outras pessoas, para documentação e publicidade. [...]. (Curso de direito processual civil. v. II, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 614.) Com efeito, na espécie, ao propor a justificação judicial, observa-se que o apelante noticiou que a prova que pretendia produzir seria utilizada para fundamentar futuro pedido revisional, inclusive fundamentou a pretensão, o que é suficiente para que a medida cautelar fosse processada, já que a pertinência das provas daí decorrentes deve ser valorada por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da revisão criminal. Entretanto, a autoridade acoimada de coatora, ao examinar a importância da prova que se pretende produzir, ingressou em matéria atinente à competência deste Tribunal de Justiça, vez que não cabe àquele julgador tal aferição, não sendo demais assentar que, oportunamente, o destinatário da prova que se pretende produzir por intermédio da justificação judicial fará o juízo de valor necessário. Por outro lado, deve ser ressaltado que ao contrário da preocupação a que teve o juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça não estará vinculado ao teor da prova a ser produzida em sede de justificação judicial que, a toda evidência, será valorada em conjunto com os demais elementos de convicção existentes nos autos da ação penal originária. Para tanto, se mostra indispensável o procedimento cautelar, visto que, por expressa determinação legal, “a descoberta de nova prova de inocência prevista no art. 621, III, do CPP, deve ser comprovada mediante procedimento de justificação criminal” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1443970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020). Logo, diante de um pedido de justificação criminal, cabe ao magistrado de primeiro grau apenas examinar se há elemento novo, sobre o prisma da mudança de narrativa, sem exercer qualquer juízo de valor acerca da idoneidade [ou não] daquela prova para a manutenção ou modificação da sentença condenatória, cuja exame de mérito como dito alhures, compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça. A propósito, a ausência de justificação prévia impede a análise da prova nova pelo Tribunal de Justiça em revisão criminal, porquanto “o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório” (STJ, REsp 1720683/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018) Destaquei Ao discorrer sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci destaca: “(...) em se tratando de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório, estas devem ser previamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o disposto no art. 3º do CPP. Precedente do STJ” (...)” (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Forense, 15ª edição, p. 1.286). A propósito do tema, trago à lição de Renato Brasileiro: “Medida cautelar de natureza preparatória, essa justificação deve tramitar perante o juízo penal de 1º grau, em contraditório pleno, nos termos dos arts. 861 a 866 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal por força do art. 3º do CPP. O novo CPC, por sua vez, dispõe que deve ser aplicado o procedimento atinente à produção antecipada de prova (381 a 383) àquele que pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, para simples documentos e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção (art. 381, § 5º, do novo CPC).” (...) (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de processo penal. 5 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1820). Acerca do assunto, tem-se também a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete: Para a revisão, quando se trata de apresentação de provas novas, é necessário que seja ela produzida judicialmente, no juízo de 1º grau, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público. Sendo inadmissível a produção de provas durante a ação revisional, para ser ela obtida necessária se torna a justificação criminal. Tal justificação criminal, verdadeira ação penal cautelar preparatória, deve ser processada perante o juízo da condenação” (MIRABETE Júlio Fabbrini. Processo Penal., 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 679). Aplicável aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO INOCORRENTE.VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA PARA FUTURA PROPOSTA DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. (...) Deve ser admitida a justificação criminal para fins de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída. A manifesta intenção do paciente em propor ação revisional - que exige a existência de prova pré-constituída - com o fim de se ver absolvido com base na tese de que não se encontra no local do crime, constitui fundamento suficiente ao deferimento de realização de audiência de justificação. Compete ao órgão jurisdicional, quando do julgamento da revisão criminal, dar às provas colhidas o valor que lhes for admissível. Estando demonstrado o cerceamento ao direito de ampla defesa do paciente, resta patente a ilegalidade da decisão que indeferiu a justificação, bem como do acórdão que a manteve, sendo necessária a desconstituição do julgado para determinar a realização da requerida justificação criminal. VII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.” (STJ, RHC 16.850/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP). Daí por que impedir que o apelante proceda a colheita da prova por intermédio da justificação judicial é simplesmente tolhê-lo de exercer o direito de buscar em juízo a possibilidade de ter revista, por intermédio da revisão criminal, a sua condenação, eis que é entendimento pacífico desta Corte de Justiça que a justificação é imprescindível em casos que tais, conforme se infere dos julgados da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça assim resumidos: REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 303, §2º, C/C ART. 70, II, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ALEGADA PROVA TESTEMUNHAL NOVA – DECLARAÇÕES FIRMADAS EM CARTÓRIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS DECLARAÇÕES AO CONTRADITÓRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. As declarações prestadas em cartório, com firma reconhecida, embora sejam aptas a comprovar a identidade do declarante, por não terem sido produzidas diante da autoridade judicial em ato com a participação do Ministério Público, não se qualificam como prova nova e, portanto, não autorizam a propositura de revisão criminal. A revisão criminal não é destinada à rediscussão de matéria já apreciada no julgamento do recurso de apelação, devendo ser manejada, segundo o art. 621, I, do Código de Processo Penal, somente quando houver manifesta contrariedade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos. (TJMT, N.U 1013052-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PAULO DA CUNHA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 317, §1.º DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O VIÉS DE QUE A CONDENAÇÃO SERIA CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – MATÉRIA ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELO DEFENSIVO – ACERVO PERCUCIENTEMENTE ANALISADO – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – PRETENDIDO FUNCIONAMENTO DA REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA NOVA PROVA AO PROCEDIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL OU MEDIDA CAUTELAR EQUIVALENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO – REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Se a revisão criminal não preenche os requisitos elencados no artigo 621 do Código de Processo Penal, constituindo verdadeira segunda apelação, sem o apontamento de elementos novos ou a demonstração de ilegalidades na condenação, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, mormente quando estes já foram exaustivamente submetidos à apreciação do colegiado em sede recursal. Ademais, a suposta “nova prova” materializada em declaração de uma das testemunhas que teria se retratado não se submeteu ao crivo do contraditório, por meio da imprescindível justificação judicial ou medida cautelar equivalente; 2. Demonstrado o descabimento do uso da Revisão Criminal que não foi precedida de justificação criminal, a ausência de enfrentamento do mérito impede um pronunciamento sobre o pedido de indenização por danos sofridos, cuja análise pressupõe um prévio juízo de valor sobre a configuração de erro judiciário, ou seja, matéria inerente ao meritum causae. Ação revisional extinta sem resolução do mérito. (TJMT, N.U 1007308-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/08/2021, publicado no DJE de 16.08.2021) Ainda, destaco os seguintes arestos deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – PRETENDIDA REINQUIRAÇÃO DA VÍTIMA OBJETIVANDO INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL – PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA SUBSIDIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSTULAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL – JUÍZO DE VALOR DA PROVA DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. “ [...] No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa”. (STJ - HC: 324634 SP 2015/0120506-3, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO). (N.U 0013282-40.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXERCEU JUÍZO DE VALOR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA SUBSIDIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSTULAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. JUÍZO DE VALOR DA PROVA DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMÉDIO DA SUA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A justificação judicial tem por finalidade a constituição de prova que poderá ser utilizada em processo futuro, não cabendo ao magistrado externar juízo de valor acerca da prova a ser produzida durante sua tramitação, que será analisada somente na ação de revisão criminal. Ademais, o indeferimento da petição inicial inviabiliza a propositura da própria revisão criminal, considerando que esta não admite dilação probatória. Recurso provido. (N.U 1015913-27.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). “HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE ASFIXIA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E MAUS-TRATOS – PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA REINQUIRAÇÃO DA VÍTIMA OBJETIVANDO INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “Deve ser admitida a justificação criminal com o fim de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída. A manifesta intenção do recorrente em propor ação revisional - que exige a existência de prova pré-constituída - com o fim de se ver absolvido, constitui fundamento suficiente ao deferimento de realização de audiência de justificação. Compete ao órgão jurisdicional, quando do julgamento da revisão criminal, dar às provas colhidas o valor que lhes for admissível. Estando demonstrado o cerceamento ao direito de ampla defesa do recorrente, resta patente a ilegalidade da decisão que indeferiu a justificação, bem como do acórdão que a manteve, sendo necessária a desconstituição do julgado para determinar a realização da requerida justificação criminal” [STJ, REsp n. 774.079/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 25/9/2006, p. 303].” (N.U 1001418-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). “HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO – PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NEGADO PELO JUÍZO A QUO PARA O FIM DE INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL – PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – POSSIBILIDADE – DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE – ORDEM CONCEDIDA. Em sede de justificação Criminal é vedado ao juiz monocrático se pronunciar sobre o mérito da prova a ser produzida, uma vez que compete ao Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, a análise da prova a ser produzida, ocasião em que examinará a sua autenticidade e validade.” (N.U 1003126-97.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019) “HABEAS CORPUS – RÉU CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NEGADO NA ORIGEM – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MAGISTRADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA INGRESSO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL – ACOLHIDO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO CABE PERSECUÇÃO MERITÓRIA – ORDEM CONCEDIDA. O pedido de justificação criminal com o fim de ouvir nova versão de testemunha para instruir futura ação de revisão criminal constitui fundamento suficiente para seu deferimento, porquanto a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída, competindo ao órgão jurisdicional, quando do julgamento da ação revisional valorar às novas provas produzidas, de modo que há cerceamento ao direito de ampla defesa do paciente, o indeferimento do pleito defensivo. Ordem concedida.” (N.U 1004300-78.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2018, Publicado no DJE 30/05/2018) Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Leonildo Geraldo de Alpino, determinando, por conseguinte, o regular processamento da Justificação Criminal n. 0001916-48.2003.8.11.0013, até os seus ulteriores termos, com o recolhimento de custas inerentes, se previstas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000388-78.2024.8.11.0092

ID: 294884212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de DIEGO DA SILVA, devidamente qualificado, dado como incurso nas sanções penais dos delitos previstos no art. 155, caput, do Código Penal (Fato I) e art. 157, caput, do Código Penal (Fato II), em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, pelo suposto cometimento dos fatos descritos na denúncia (ID. 163551880). Narra a peça acusatória que: "(...) 2 - HISTÓRICO DOS FATOS Restou apurado que as vítimas Giliana Magalhães, Glaucielly Ferreira do Nascimento, e Nayara Bernardes Barbosa trabalham no estabelecimento comercial denominado Padaria Ninos, em que Wanderson Barbosa de Souza é proprietário. Na data dos fatos, por volta de 5h30 da manhã, Diego da Silva, com consciência e vontade, subtraiu uma bicicleta pertencente à vítima Giliana Magalhães, aproveitando-se da aparente ausência de vigilância sobre o bem, conforme vídeo do id. 157741265. Minutos após o primeiro fato, previamente mancomunado, com consciência e vontade, Diego da Silva adentra a Padaria e dirige-se até o local onde as vítimas estavam laborando, conforme imagens de id. 157741266 e 157741267. Desta maneira, mediante o gesto de manter a mão dentro do bolso indicando que segurava um objeto, Diego da Silva exerceu grave ameaça contra as vítimas dizendo “cadê o dinheiro, me passa o dinheiro! Anda logo que eu não estou brincando”. Diante da intimidação, as vítimas se trancaram dentro do depósito, instantes em que o denunciado Diego da Silva subtraiu do caixa a quantia de R$ 100,00 (cem reais), conforme imagens de id. 157741269 e 157741267. (...)". Denúncia recebida em 26.07.2024 (ID. 163566564). Expedido o mandado citatório, foi certificada a citação positiva do réu Diego da Silva, ocasião em que este informou possuir advogado constituído, embora não soubesse indicar o nome do patrono (ID. 164527323). Defesa apresentou procuração e pediu habilitação nos autos (ID. 165008819 e seguintes). Juntou-se o auto de avaliação indireta de bicicleta (ID. 165104099). Entre um ato e outro foi apresentada resposta à acusação pela defesa do réu, oportunidade em que ela anotou que o réu é acusado de roubo e de tortura. Aduziu que a denúncia é inepta, bem como que a confissão do réu é proveniente de tortura. Por fim, pugna a rejeição da inicial e a absolvição sumária, dentre outras ponderações. Ainda, se manifesta pela oitiva das mesmas testemunhas da acusação (ID. 170068052). O Ministério Público contraditou as preliminares, anotando que a denúncia preenche os requisitos legais, que não é inepta, anotando não ser o caso de absolvição sumária, dentre outras ponderações, se manifestando ao final pela rejeição das preliminares e regular prosseguimento do feito (ID. 171734283). O Juízo determinou a comunicação do recebimento da denúncia ao executivo penal do reeducando (autos n. 0001547-88.2013.8.11.0050). Na mesma decisão, afastou as preliminares arguidas e, por não ser o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária, determinou o regular prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento (ID. 173751363). Diante do requerimento formulado pelo Ministério Público para a redesignação da audiência outrora designada, o Juízo deferiu o pedido, cancelando a solenidade (ID. 176804549). Designada audiência de instrução e julgamento (ID. 180519338). Realizada audiência de instrução e julgamento em 13.02.2025 (ID. 183959752 e seguintes), foram colhidos os depoimentos das vítimas Glaucielly Ferreira do Nascimento, Wanderson Barbosa de Souza e Giliana Magalhães. Na sequência, após a testemunha IPC João Coelho dos Santos Neto responder aos questionamentos do Ministério Público, a palavra foi concedida à defesa. Contudo, em razão de problemas de conexão, a defesa perdeu o acesso à sala virtual e não conseguiu retornar, apesar da espera de 20 minutos e das tentativas de contato, todas infrutíferas. Diante disso, a continuidade da audiência restou prejudicada. Em seguida, o Ministério Público manifestou desistência quanto à oitiva da testemunha IPC Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa. Assim, considerando que a continuidade do ato decorreu de falha técnica que comprometeu o acesso da defesa à audiência, foi designada nova audiência de instrução em continuação para a oitiva das testemunhas faltantes, quais sejam, João Coelho dos Santos Neto, Jackson Douglas Machado de Siqueira e Nayara Bernardes Barbosa, bem como para o interrogatório do réu. A defesa do requerido requereu a redesignação da audiência (ID. 183996169), O Juízo deferiu o pedido (ID. 183998113), oportunidade em que consignou que antes de designar nova data para o ato, iria conceder prazo à defesa para se manifestar sobre a desistência, por parte do Ministério Público, das oitivas da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, advertindo-se que o silêncio seria interpretado como anuência. Ademais, determinou-se que o defensor assistisse à gravação da oitiva da testemunha João Coelho dos Santos Neto e, dentro do mesmo prazo, informasse se pretendia formular perguntas complementares, a fim de viabilizar sua intimação para a audiência em continuação, caso necessário. A defesa aviou manifestação informando a desistência da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, bem como informou que não tinha mais perguntas adicionais para fazer ao policial João Coelho dos Santos Neto (ID. 184510228). Ciência do Ministério Público (ID. 185082771). O juízo homologou a desistência da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, assim como designou audiência em continuação para realizar o interrogatório do réu (ID. 185736067). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação em 10.04.2025 (ID. 190173112 e seguinte), o acusado exerceu o direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor. Ciente de todas as garantias constitucionais e assistido por seu patrono, foi qualificado e interrogado, tendo exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Sem requerimentos das partes, foi encerrada a instrução processual. Em seguida, o juízo concedeu prazo sucessivo para as partes apresentarem os memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público. A defesa apresentou memoriais, requerendo, em síntese, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente rejeição desta e, subsidiariamente, a absolvição do réu pela ausência de provas (ID. 191332700). O Ministério Público, em seus memoriais, se manifestou, em suma, pela procedência da inicial acusatória, aduzindo estar comprovada a materialidade e autoria delitiva (ID. 193449689). Considerando que a defesa apresentou memoriais antes da manifestação da acusação, e visando prevenir eventuais nulidades processuais, determinou-se a intimação da defesa para proceder com à ratificação ou retificação dos memoriais apresentados (ID. 193939979). A defesa, por sua vez, ratificou os memoriais (ID. 195280314). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. De proemio, passo à análise das preliminares ventiladas pela defesa do réu. 1. Da alegada inépcia da denúncia. A preliminar de inépcia já foi expressamente analisada e afastada por este Juízo em momento oportuno, conforme decisão lançada no ID. 173751363, a qual permanece válida e eficaz. Naquela ocasião, reconheceu-se que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos de forma suficientemente clara e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, mantenho o afastamento da preliminar de inépcia da denúncia, por inexistência de vício formal na peça acusatória. 2. Da suposta confissão sob tortura. Também não prospera a alegação de nulidade da confissão do acusado. Isso porque, da análise da prova constituída nos autos, verifica-se que não há elementos que indiquem a prática de tortura por parte de agentes estatais em desfavor do réu, ao contrário, o que se extrai dos autos é que o acusado teria sido vítima de agressões praticadas por membros de organização criminosa (facção), em procedimento alheio ao procedimento investigativo, com o intuito de forçá-lo a confessar a autoria dos fatos ora apurados. Importante frisar que tal confissão, conforme consta nos autos, foi prestada formalmente perante a Autoridade Policial, em momento posterior aos alegados episódios de agressão, quando o réu já se encontrava em segurança, fora da influência de integrantes da referida facção criminosa. Assim, à míngua de provas concretas de coação ou vício de vontade no ato da confissão formal, inexiste nulidade a ser reconhecida neste momento processual. Por consequência, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Dessarte, cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. 3. Do mérito. Do crime de furto (artigo 155, caput do Código Penal) (fato 1) e do crime de roubo (artigo 157, caput do Código Penal) (fato 2): DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. A materialidade dos delitos fora cabalmente comprovada nos autos, por meio da Portaria Interna nº 2024.10.4447 (ID. 157739535); Boletim de Ocorrência nº 2024.61138 (ID. 2024.61138); Termo de Interrogatório (ID. 157739537); Relatório de Investigação nº 2024.13.27503 (ID. 157741242); Relatório de Investigação nº 2024.13.20615 (ID. 157741243); Vídeos Extraídos da Câmera de Segurança (ID’s. 157741265, 157741266, 157741267, 157741269 e 157741270); Relatório nº 2024.7.62295 (ID. 157741275); Auto de Avaliação Indireta (ID. 165104099); bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e judicial. DA AUTORIA. Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, tocante à autoria delitiva, esta recai de forma inconteste sobre o réu DIEGO DA SILVA. Explico. A vítima Glaucielly Ferreira do Nascimento, quando ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o autor entrou na padaria com a mão no bolso do moletom, anunciou o assalto, mexeu nas gavetas e levou dinheiro e bombons, sendo que ela e as colegas se trancaram com medo. Enfatiza ainda que não o reconheceu, mas colegas o identificaram por câmeras. Calha colacionar: "(...) QUE estava trabalhando; QUE estava na cozinha junto com as meninas que trabalham no estabelecimento; QUE veio o rapaz de moletom com a mão no bolso; QUE pensou até que era seu patrão e falou "o que que meu patrão está fazendo aqui uma hora dessa"; QUE ele já entrou e já falou "é um assalto, passa o celular, eu quero dinheiro"; QUE a vítima disse "não moço, mas não tem dinheiro, a gente nem abriu ainda"; QUE ele falou "não, mas eu quero dinheiro"; QUE "ele falou assim para mim: venha cá; eu falei: eu não vou não. Aí eu já me afastei para o canto de lá da cozinha e daí ele pegou e correu lá pro salão que a gente estava na cozinha, ai ficou mexendo nas gavetas da faca, e ai eu só tive assim... chamei as meninas e me tranquei lá no depósito de farinha que tem, tranquei na chave e nós não saiu mais"; QUE ficou com medo e ficou tentando ligar para a polícia; QUE ele levou pouco dinheiro, porque seu patrão disse que só tinha umas notinhas de 2 reais; QUE olharam pelas câmeras depois e viu que ele levou uns bombons e pegou dinheiro da gaveta; QUE não sabe a quantia porque não trabalha no caixa; QUE quando ele estava mexendo nas gavetas, uma funcionária chegou até na porta para olhar o que ele estava fazendo e ele falou assim "ó, cê entra pra dentro", tendo todas corrido e se trancado no depósito da farinha e não saíram mais; QUE era quase 5h da manhã; QUE quando foram na delegacia o réu não estava lá; QUE as meninas da padaria reconheceram ele pelas imagens da câmera da padaria, sendo que a vítima declara que não reconheceu porque não enxerga bem de longe; QUE "eu só sei que ele é moreninho e ele estava de moletom, capuz assim na cabeça, boné, ai não dava para mim ver direito"; QUE quando ele entrou ele não tinha nada na mão, "ele ficou fingindo que estava o tempo todo assim, como se estivesse com arma" (fez o gesto durante a audiência); QUE ela relata que ela e as demais vítimas comentaram depois que acreditaram que ele ficou assim tentando intimidá-las, para que elas ficassem com mais medo e não reagissem; QUE a bicicleta que foi furtada era de uma colega que estava trabalhando na mesma hora que a depoente; QUE depois o policial achou a bicicleta jogada (...)" No mesmo rumo, quando prestou seu depoimento em juízo, a vítima Wanderson Barbosa de Souza, dono do estabelecimento furtado, afirmou que não presenciou o assalto, mas viu pelas câmeras que um homem entrou com a mão na blusa, ameaçou as funcionárias, pegou dinheiro do caixa, alguns chocolates e uma bicicleta. Ressaltou que não conseguiu reconhecer o autor do crime, mas que as funcionárias o reconheceram. Importante transcrever: "(...) QUE no momento em que adentraram na padaria, a vítima não estava no local; QUE só estavam as funcionárias; QUE o que sabe viu pelas câmeras; QUE um rapaz, na hora que foi abrir a padaria, entrou e ameaçou as meninas, colocou elas lá para o fundo na área da cozinha, com a mão na blusa; QUE não dava para ver o rosto pelas câmeras, mas as meninas disseram que viu o rosto dele; QUE ele entrou, ameaçou elas, saiu, pegou o dinheiro que estava no caixa, "os trocos que a gente deixa" e pegou um chocolate, uma coisinha assim e saiu, e ai pegou a bicicleta dela e foi embora; QUE a bicicleta estava do lado de fora; QUE teve prejuízo na faixa de R$100,00 (cem reais) e mais os 2, 3 chocolates que ele levou; QUE não deu para ver o rosto dele na câmera porque ele estava com uma toca em cima da cabeça, toca da blusa; QUE na delegacia os policiais exibiram algumas imagens para o declarante reconhecer alguém, contudo relata que não reconheceu; QUE quem reconheceu foi as meninas que trabalha consigo na padaria (...)" Outrossim, a vítima Giliana Magalhães, em depoimento prestado perante a autoridade judicial, corroborou a dinâmica dos fatos ao relatar que o réu adentrou o estabelecimento nas primeiras horas da manhã, fez gestos simulando estar armado e anunciou o assalto. Informou que o autor subtraiu dinheiro do caixa e sua bicicleta. Esclareceu que não conseguiu visualizar o rosto do agente criminoso e não realizou reconhecimento na delegacia. Acrescentou, ainda, que a bicicleta foi posteriormente localizada e devolvida pela polícia. Transcreve-se, a seguir, trecho de sua oitiva: "(...) QUE chegaram para trabalhar cedo, como de costume, às 5h, e sempre deixava a porta encostada e nunca tinha acontecido nada; QUE estava preparando o café, uma menina estava fritando salgado e a outra menina assando os pães, quando o rapaz anunciou o assalto; QUE ele fez sinal de que estava armado, mas que não viram se ele estava armado; QUE ele colocou a mão dentro da jaqueta que ele estava; QUE não conseguiu ver o rosto dele, pois ele estava de boné e o boné estava baixo; QUE não deu para ver direito quem era e na hora do nervoso acabaram nem reparando; QUE ele levou a sua bicicleta e tirou dinheiro que tinha no caixa, não sabendo quanto tinha no caixa; QUE recuperou a bicicleta horas depois, quando a polícia foi até a vítima e falou que tinha visto uma bicicleta e achava que era dela, e ai quando foi no local com os policiais era a sua bicicleta mesmo e trouxe de volta; QUE a bicicleta estava na rua; QUE questionado se fez o reconhecimento de alguém na delegacia respondeu que não fez, que eles só procuraram a saber o que tinha acontecido e perguntaram se a vítima tinha conhecimento de quem era, tendo respondido que não, mas que não mostraram ninguém (...)" Consta, ainda, nos autos, a lavratura de Auto de Avaliação indireta do bem subtraído, tendo sido atribuído à bicicleta — marca Cairu, aro 26, usada — o valor estimado de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) (ID. 165104099). Por outro lado, conquanto a vítima Nayara Bernardes Barbosa não tenha sido ouvida em sede judicial, em sede investigativa pontuou que, por volta das 5h da manhã, um homem desconhecido adentrou a padaria enquanto ela e duas colegas estavam no local. Informou ter ouvido a voz do autor exigindo dinheiro, mas que não conseguiu vê-lo de frente, pois estava posicionada atrás de um armário. Descreveu o indivíduo como trajando calça marrom, moletom azul escuro com capuz e boné. Ressaltou que, diante da situação, as funcionárias se trancaram no depósito, tomadas pelo medo. Relatou ainda que o autor subtraiu valores do caixa e a bicicleta de uma colega. Por fim, destacou que o agente mantinha uma das mãos por dentro da roupa, simulando estar armado. Importa colacionar sua oitiva: - ID. 157741252 "(...) QUE é funcionária da "Padaria Nino's", ácerca de 07 meses; Que, ela diz que na manhã de 25/02/2024, pouco depois de 05:00hs, ela a mais duas colegas estavam no estabelecimento, o qual estava só com a porta da frente encostada, pois iam abrir ao público logo em seguida, quando foi invadido por um sujeito desconhecido; Que, diz que no momento ela estava fritando salgados e não pode ver ele de frente, pois a fritadeira fica atrás de um armário, mas ouviu a voz dele pedindo dinheiro, e ele estava meio que alterado; Que, ela diz que assim que saiu de lado ele já estava virando para ir para o caixa, ela só o viu meio de lado, mas que ele estava de calça marrom, moleton com capuz cor azul escuro e um boné por debaixo do capuz do moleton; Que, elas estavam muito assustadas e disseram a ele que não tinham dinheiro e assim que ele saiu da porta da cozinha elas correram e se trancaram no depósito de farinha da padaria; Que, conseguiram ligar para a polícia militar e ainda para a companheira de seu patrão, e logo em seguida estavam todos na padaria e o sujeito já tinha ido embora; Que, diz que sempre fica alguns trocados no caixa do padaria e que ele levou, mas ela não sabe dizer a quantia; Que, ela diz ainda que viram pelas filmagens das câmeras da padaria, que ele, antes de entrar, passou em frente e levou a bicicleta de uma das colegas, a Giliana, e logo em seguida retornou e foi quando ele entrou e anunciou o assalto, deixando todas apavoras com aquela situação, já que ele estava com uma das mãos dentro da roupa, como se estivesse carregando alguma coisa. (...)" Não bastasse isso, o investigador da Polícia Civil, João Coelho dos Santos Neto, responsável pelas diligências no caso, esclareceu que a investigação teve início a partir da circulação de imagens de câmeras de segurança em grupos de WhatsApp da cidade, já que, até então, a vítima não havia registrado boletim de ocorrência. A partir dessas imagens, foi possível identificar o suspeito, Diego, já conhecido da polícia por envolvimento em crimes semelhantes. Após o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, os policiais localizaram o réu na residência de sua mãe, ocasião em que ele confessou informalmente a prática do crime, alegando não se recordar bem dos fatos por estar sob efeito de entorpecentes. O investigador relatou ainda que Diego apresentava lesões corporais e contou ter sido espancado — o chamado “salve” — por integrantes da facção Comando Vermelho, que teriam assistido às imagens do roubo e decidido puni-lo. Após a abordagem, a equipe o conduziu à delegacia, onde, segundo recorda o investigador, ele teria novamente confirmado a autoria dos fatos. Por fim, o policial informou que a bicicleta subtraída foi localizada posteriormente em outro ponto da cidade, provavelmente pela Polícia Militar, sendo reconhecida pela vítima, embora ele próprio não tenha participado da recuperação. Senão, vejamos. "(...) QUE chegou ao conhecimento da equipe policial por meio de filmagens de câmera de segurança que estavam sendo compartilhadas em grupos de WhatsApp na cidade, porque até então a vítima não teria ido até a delegacia registrar o BO; que iniciaram as diligências com base nessas filmagens, quando obtiveram a qualificação do Diego, de que já tem outras passagens pelo mesmo crime; QUE com base nas fotos foram até as vítimas e elas reconheceram Diego como autor do fato; QUE após o reconhecimento das vítimas diligenciaram até a casa da mãe do Diego, tendo o encontrado na residência, momento em que confessou que teria praticado o roubo, porém ele alegou que não se recordava direito da situação porque ele estava "noiado/chapado" no momento do fato; QUE diante dos fatos conduziram o réu para a delegacia, comunicaram a autoridade policial e foi realizado o procedimento em desfavor de Diego; QUE questionado se ele confessou na frente da mãe respondeu que sim; QUE acredita que ele confessou tanto em depoimento policial quanto para a equipe policial de forma informal; QUE quando encontraram Diego na casa da mãe ele se encontrava com marcas de lesões e que ao indagarem ele relatou informalmente que o pessoal da facção criminosa Comando Vermelho ficou sabendo das imagens da câmera de segurança que foram divulgadas em vários grupos da cidade relacionadas ao roubo, porque é uma prática de crime que não é costumaz em Alto Taquari-MT e pelas investigações suspeitam que o vídeo chegou até algum membro da facção, o qual pegou o Diego, sendo que Diego narrou a equipe policial que pegaram ele, levaram para uma outra casa na cidade e deveram um "salve", famoso espancamento, uma prática costumaz de organizações criminosas; QUE se não lhe falha a memória o encontraram após uns 2 ou 3 dias do fato; QUE acredita que a bicicleta foi encontrada em algum lugar na cidade e a vítima reconheceu, mas não foi na casa do suspeito não; QUE não participou da localização da bicicleta; QUE se não se engana, quem encontrou a bicicleta foi a PM (...)" Ressalta-se, ainda, que o depoimento do policial civil corrobora o relatório de investigação nº 2024.13.20615, elaborado por ele em conjunto com o IPC Jackson Douglas Machado de Siqueira, no qual são registrados os relatos prestados durante o depoimento, bem como constam imagens do denunciado apresentando lesões corporais. Por falar em depoimento policial, frise-se que as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, como é o caso, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, principalmente neste caso que vem para reforçar os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Nesse sentido, impende colacionar o seguinte julgado do Sodalício Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA . PALAVRA DOS POLICIAIS. APTIDÃO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. As instâncias ordinárias consideraram a autoria delitiva inconteste diante do relato dos policiais, que foram categóricos ao afirmar que o recorrente foi visto na chácara de sua propriedade logo após o cometimento do roubo praticado no Posto Trevo, na cidade de Floriano/PI, local em que, após o cerco, foram encontrados os valores subtraídos do caixa eletrônico no importe de R$ 120.620,00 (cento e vinte mil e seiscentos e vinte reais), o veículo VW/Polo1.6, placa OEC4200 usado pelos assaltantes para chegarem até a chácara, além de drogas (32,30kg de cocaína acondicionada em 01 invólucro plástico e 3,000kg de cocaína acondicionada em 3 volumes fl . 215), carros roubados, uma série de armas de uso restrito e balança de precisão. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3 . Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores dos delitos descritos nesta ação penal, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482572 PI 2023/0378598-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) – Destaquei. No mesmo caminhar, sufraga o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado, na qual a defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para furto, além do redimensionamento da pena de multa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manter a condenação por roubo majorado; (ii) se é cabível a desclassificação para furto; e (iii) se a pena de multa aplicada é proporcional à pena privativa de liberdade . III. Razões de decidir 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de roubo majorado, em razão da grave ameaça e do concurso de agentes, não sendo possível a desclassificação para o crime de furto simples ou furto de uso. 2 . A grave ameaça foi devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e pela narrativa da vítima, que, apesar de não ouvida em juízo, teve seu depoimento corroborado pelos elementos colhidos durante a persecução penal. 3. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme o art. 49, do Código Penal, sendo necessária sua redução para manter a coerência entre as duas sanções . IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa, mantendo-se a condenação pela prática de roubo majorado. Tese de julgamento: "1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação . 2. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são válidos e possuem força probante. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada" . Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 49, Enunciado Orientativo n. 08 TCCR/TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 0023891-13.2013.8.11 .0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024; TJMT, N.U 1000429-86.2022.8 .11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023; STJ, AgRg no HC 839.052/DF, Rel. Min . Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00004773420168110049, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/11/2024) – Destaquei. Importante destacar que a palavra dos policiais, detentores de fé pública, e atuantes diretamente no combate à criminalidade, guarda especial relevância e crédito, em relação ao desmantelamento do delito, merecendo respaldo para fundamentar o édito condenatório. Além disso, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a Juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. E a toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial, na esteira do entendimento do Pretório Excelso, não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ, 04/10/2016), ainda mais quando se mostram harmônicos, seguros e coerentes, como sucedido na espécie: “[…] Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para embasar a sua condenação, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10053721820238110003, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) O réu Diego da Silva, por sua vez, embora tenha exercido em juízo seu direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos, confessou a autoria delitiva quando interrogado na fase investigativa (ID. 157739537). Cumpre destacar que, embora tenha afirmado estar sob o efeito de drogas no dia dos fatos, o referido interrogatório foi realizado apenas dois dias após a ocorrência. Evola-se do caderno apuratório: "(...) QUE é usuário de pasta base de cocaína, dentre outras, sendo que está procurando tratamento para sua dependência química; QUE há cerca de dois dias, no início da manhã, quase amanhecendo o dia, estava passando pela avenida central da cidade; QUE viu que a porta da padaria (do Nino) estava aberta e apenas encostada: QUE por estar sob forte influência de drogas decidiu invadir o estabelecimento; QUE adentrou escondendo as mãos sobre a camisa e falou: "é um assalto"; QUE havia alguns funcionários da padaria no local; QUE subtraiu um pouco mais de cem reais que estava em uma gaveta; QUE na fuga também se apropriou de uma bicicleta que estava do lado de fora do comércio, em frente; QUE antes de voltar para o bairro onde vive decidiu por abandonar a bicicleta em uma rua, informando que fez isso "por medo (de ser reconhecido), porque bicicleta é mais fácll de conhecer": QUE com o dinheiro roubado comprou "óleo", conforme se expressa (pasta base); QUE na mesma data, no período da tarde, já passou a ser procurado por faccionados do CV para pagar pelo delito; QUE soube que houve reclamação dos funcionários da padaria para os faccionados, sendo que eles apontaram o declarante como suspeito; QUE como o declarante já tinha comprado drogas dos faccionados com o dinheiro trocado, roubado da padaria, eles tiveram certeza que o declarante era o responsável pelo roubo; QUE na mesma tarde foi encontrado por 2 membros da facção, cujos nomes prefere não falar para não sofrer represálias, os quais estavam em duas bicicletas, sendo que eles conduziram o declarante caminhando até uma casa nas imediações do lago, dizendo que só iam conversar com o declarante; QUE perguntaram se era o declarante quem tinha roubado a padaria do centro da cidade, tendo o declarante confirmado que sim; QUE na casa os dois rapazes ligaram para várias outras pessoas, sempre perguntando o que eles deveriam fazer com o declarante; QUE os rapazes passaram a dizer que iriam matar o declarante, dizendo que o declarante não deveria roubar mais: QUE alguns minutos depois outros dois rapazes chegaram à casa; QUE três dos quatro homens passaram a agredir o declarante com murros e chutes na ia extraída dos autos digitais do I.P. 51.4.2024.965, pelo INVESTIGADOR DE POLÍCIA JACKSON DOUGLAS MACHADO cabeça e nas cotas, enquanto um deles ficou apenas olhando; QUE cerca de uma hora depois foi liberado pelos autores; QUE esta com várias lesões derivadas das agressões, mas não passou por atendimento médico. (...)" Ora, no caso em apreço, embora não tenha sido realizado o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas, conforme o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a autoria delitiva mostra-se indubitável. Isso porque, o policial civil ouvido em juízo narrou que a equipe policial identificou o suspeito a partir das imagens captadas por câmeras de segurança, as quais foram divulgadas em grupos de WhatsApp, reconhecendo-o por ser contumaz na prática de crimes patrimoniais. Ademais, o próprio réu confessou a autoria tanto de forma informal, no momento da abordagem, quanto em sede policial, ao ser interrogado pela a autoridade competente, portanto, não há que se falar em nulidade da prova ou absolvição por insuficiência probatória. No mesmo ínterim, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconhece a desnecessidade de realização do procedimento formal de reconhecimento pessoal quando a autoria está devidamente demonstrada por outras provas seguras, como o flagrante, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e a confissão do réu, ainda que realizada em sede policial: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART . 157, § 2º, VII C/C ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU FLAGRADO PELOS POLICIAIS PRATICADO A SUBTRAÇÃO . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉU CONFESSOU SER AUTOR DO DELITO . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE . CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 . Como se sabe, o art. 226 do Código de Processo Penal antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, prevê em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento apenas deverá seguir o procedimento previsto quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. 1.2 . Desse modo, o reconhecimento imediato do apelante pela a vítima e pelos policiais militares dispensa a realização do procedimento de reconhecimento pessoal, tanto na delegacia quanto em juízo, tratando-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria, tendo em vista que o agente foi preso em flagrante delito quando tentava praticar a subtração e conduzido imediatamente à Delegacia de Polícia. 2.1. Não há que se falar em fragilidade de provas uma vez que a materialidade e a autoria do crime se revelam consubstanciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, por meio das provas orais produzidas, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, deduzidos na fase de inquérito e confirmados em juízo, além dos demais elementos de convicção reunidos nos autos . 2.2. A confissão do acusado, confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser valorada como meio de prova, ainda mais quando compatível com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal . 2.3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima detém especial valor probatório e credibilidade, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 2 .4. Os depoimentos dos agentes da lei que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.1 . Pedido de redução da pena-base para quantum aquém do mínimo previsto em lei. Impossibilidade. Óbice estabelecido pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja diretiva é plenamente adotada por esta Corte estadual. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02063108720238060293 Caucaia, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2024) Além do mais, pondera-se que o reconhecimento da autoria delitiva pelas vítimas e testemunhas, na delegacia, não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, amparado por provas independentes do referido ato de reconhecimento, sobretudo as imagens do réu captadas pelas câmeras de vigilância da padaria, o que foi confirmado por meio de depoimento policial em juízo. Vale ressaltar, ainda, que, no momento da ação criminosa, as vítimas encontravam-se tomadas pelo medo, o que justifica o comportamento típico de quem, por receio ou intimidação, evita manter contato visual direto com o agressor. As demais provas que integram o acervo fático-probatório dos autos — especialmente o depoimento do policial civil — foram produzidas por fonte independente daquela relacionada à ausência de reconhecimento formal do réu. Assim, ainda que o referido reconhecimento não tenha sido realizado conforme preconiza o modelo legal, é certo que há nos autos outras provas autônomas, idôneas e suficientes para embasar o decreto condenatório. Sob outro prisma, impende destacar que, no caso dos autos, restou evidenciada a elementar da grave ameaça, consubstanciada na simulação de estar o réu armado, razão pela qual se revela incabível qualquer desclassificação para o crime de furto simples, previsto no caput do artigo 155, caput, do Código Penal. Sobre isso: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPROCEDÊNCIA – EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA – SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA – TIPIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. Impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando há o emprego de grave ameaça consistente em simulação de porte de arma de fogo contra a vítima, com vistas a subtrair o bem, conforme as provas carreadas nos autos. (TJ-MT 10355996220218110002 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) Noutro ângulo, calha anotar que a convicção judicial foi firmada com base na prova produzida sob o crivo do contraditório, e não exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme orienta o 155 do Código de Processo Penal. Por todo exposto, não restam dúvidas sobre autoria e materialidade delitiva das condutas descritas nos arts. 155, caput e 157, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, assim, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou extintiva da punibilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado nestes fatos. Com relação ao reconhecimento de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência: O réu possui condenações criminais pretéritas, por crime doloso, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado, circunstância que caracteriza, ao mesmo tempo, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência, nos termos da legislação penal vigente. Foram realizadas pesquisas nos antecedentes criminais no PJE e no SEEU, bem como no site do TJMT (Sítio eletrônico do Poder Judiciário), em consonância com o enunciado 18 do TJMT "a falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal". Para corroborar com o alegado, colaciono trecho da manifestação Ministerial (ID. 193449689 - Pág. 11): "[...] Em consultas aos sistemas disponíveis, verificou-se que DIEGO ostenta contra si o Executivo de Pena n°. 0001547-88.2013.8.11.0050, donde se extrai as seguintes informações: Autos 0001927-95.2011.8.11.0078 – condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; Autos 0000037-53.2013.8.11.0078 – condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; Autos 0003917-45.2014.8.11.0037 – condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157 §2º inc. I c/c art. 61 inc. II, alínea h, ambos do Código Penal; Autos 0002424-96.2015.8.11.0037 – condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157 §2º inc. II e V do Código Penal; Autos 1000184-34.2024.8.11.0092 – condenado à pena de 08 anos, 08 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal. [...]" Ressalte-se que a condenação nos autos n. 1000184-34.2024.8.11.0092 transitou em julgado em 22.11.2024, ou seja, em data posterior à prática dos delitos ora em julgamento. Assim, em respeito à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reconhecê-la tanto como maus antecedentes quanto como reincidência. Em resumo, são 04 (quatro) condenações, 01 (uma) será usada como maus antecedentes (autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078), 01 (uma) para compensar com a confissão (autos n. 0003917-45.2014.8.11.0037) e 02 (duas) como agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal) propriamente dita (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), tendo em vista que não ultrapassou o lapso depurador de 05 (cinco) anos entre a data dos fatos tratados nesse feito e o cumprimento ou extinção da pena da condenação anterior. Vale ressaltar que se trata de multirreincidência específica, o que não autoriza a compensação integral com a confissão espontânea. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] -VEREDITO CONDENATÓRIO - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - PEDIDO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA – (...) JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO PROVIDO. (...) A “multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão. Mostra-se proporcional, portanto, o incremento da pena em 1/4, já que o ora agravante ostentava três títulos condenatórios caracterizadores da reincidência, sendo certo que um deles deve ser compensado com a atenuante da confissão espontânea” (STJ, AgRg no HC nº 723.261/SP). (...) (TJ-MT - APR: 10040011520208110006, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2023). É a decisão. Da atenuante da confissão: Verifico que o acusado confessou a prática delitiva na fase extrajudicial. Assim, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto utilizei tal elemento na formação do meu convencimento. Do concurso material: Ainda, por se tratarem de 02 (duas) condutas, contra vítimas e patrimônios distintos, além de serem delitos de espécies diferentes, entendo que se deram em concurso material de delitos, na forma do art. 69 do Código Penal. No mesmo sentido é o Enunciado nº 9 do TJMT: “Não se admite continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado DIEGO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pelos delitos previstos nos artigos 155, caput e 157, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA: Durante a dosimetria penal, este magistrado SEMPRE INICIA a contagem pela pena mínima prevista no tipo. Contudo, a aplicação das frações de circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, majorantes e minorantes, é feita de forma diferente. Explico. Na primeira fase aplico as frações sobre a pena mínima do preceito secundário do tipo penal ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, o que for maior. Na segunda fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) pena mínima do preceito secundário do tipo penal; 2) resultado da primeira fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Na terceira fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) resultado da primeira fase; 2) resultado da segunda fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Tudo isso para respeitar a hierarquia entre as etapas dosimétricas e para que as circunstâncias do caso concreto tenham mais efetividade na diferenciação de pena para cada réu que está em situações diferentes. Sobre a forma de dosimetria, transcrevo entendimento do STJ: “(...) Nesse contexto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina. 5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido.”. (STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Passo a dosar individualmente as penas a serem aplicadas ao réu, nos termos do art. 68 do Código Penal. DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01): No caso específico, o intervalo entre a pena mínima e máxima resulta em 03 (três) anos, pelo que esta que deve ser utilizado como parâmetro na primeira etapa da dosimetria para fins de cálculo das frações. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes, circunstância evidenciada pela condenação nos autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078, com execução registrada sob o cód. 0001547-88.2013.8.11.0050, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT. Diante disso, valoro negativamente esta circunstância judicial, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para tanto, aplico a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, por considerar essa proporção suficiente e adequada à reprovação da conduta; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la; Motivo do crime: se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Circunstâncias do crime: as vejo como normais à espécie, porquanto moralmente reprováveis; Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo apena-base,acima do mínimo legal, em01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Insta salientar que há a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Como já dito em linhas anteriores, utilizarei a condenação nos autos nº 0003917-45.2014.8.11.0037 como reincidência e compenso esta com a atenuante de confissão espontânea, eis que igualmente preponderantes, já que aquela condenação anterior também se trata de crime patrimonial. As outras 02 (duas) condenações aptas a gerar reincidência (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), utilizarei para agravar a pena, no caso se trata de 02 (duas) condenações, sendo uma por crime hediondo e outra por crime patrimonial, ficando demonstrado a multirreincidência, bem como a reincidência específica, pelo que entendo como suficiente e proporcional para a reprovabilidade e prevenção do delito a fração de 1/5 (um quinto), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, pelo chego a pena intermediária de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, desta forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, adoto as frações dosimétricas sobre a pena-base para evitar que fiquem com valores exorbitantes, em atenção às condições econômica do réu. Assim, observando o critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02): No caso específico, o intervalo entre a pena mínima e máxima resulta em 06 (seis) anos, pelo que esta que deve ser utilizado como parâmetro na primeira etapa da dosimetria para fins de cálculo das frações. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes, circunstância evidenciada pela condenação nos autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078, com execução registrada sob o cód. 0001547-88.2013.8.11.0050, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT. Diante disso, valoro negativamente esta circunstância judicial, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para tanto, aplico a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, por considerar essa proporção suficiente e adequada à reprovação da conduta; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la; Motivo do crime: se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Circunstâncias do crime: as vejo como normais à espécie, porquanto moralmente reprováveis; Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo apena-base,acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Insta salientar que há a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Como já dito em linhas anteriores, utilizarei a condenação nos autos nº 0003917-45.2014.8.11.0037 como reincidência e compenso esta com a atenuante de confissão espontânea, eis que igualmente preponderantes, já que aquela condenação anterior também se trata de crime patrimonial. As outras 02 (duas) condenações aptas a gerar reincidência (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), utilizarei para agravar a pena, no caso se trata de 02 (duas) condenações, sendo uma por crime hediondo e outra por crime patrimonial, ficando demonstrado a multirreincidência, bem como a reincidência específica, pelo que entendo como suficiente e proporcional para a reprovabilidade e prevenção do delito a fração de 1/5 (um quinto), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, pelo chego a pena intermediária de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, desta forma, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, adoto as frações dosimétricas sobre a pena-base para evitar que fiquem com valores exorbitantes, em atenção às condições econômica do réu. Assim, observando o critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL): Em atenção ao critério de cúmulo material de penas, aplicável no caso de concurso material de crimes, somo as penas e chego ao patamar definitivo de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, que resta imposta a DIEGO DA SILVA. Ainda, fica definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: No caso em apreço, a pena foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, aliado ao reconhecimento de pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, tendo maus antecedentes, bem como multirreincidência, sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “b” e §3º do Código Penal. Nesse sentido, o E. TJMT em dois julgados recentes, que referencia outros dois julgados do STJ, veja-se: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000492-87.2017.8.11. 0042 APELANTE: RAFAEL FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O regime de cumprimento da pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art. 33 do Código Penal. “Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do Código Penal” ( AgRg no HC 513.851/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019).(TJ-MT 00004928720178110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2022). APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (...) - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO – (...) - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. (...) A pena imposta - superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos - e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes] justificam o regime inicial fechado (STJ, AgRg no HC n. 712.058/PB). (...) (TJ-MT 00228146620138110002 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2022). No mesmo sentido a 3ª Câmara Criminal do nosso E. TJMT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1001418-29.2020.8.11. 0080 APELANTE: YGOR SILVA GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBIIDADE - PENA SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS - APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o quantum da pena imposta ao condenado seja superior a 04 (quatro) anos, mas não excedente a 08 (oito) anos, impositivo a manutenção do regime inicial fechado porque o apelante é reincidente e a circunstância judicial dos antecedentes foi valorada em seu desfavor (ex vi art. art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal). 2. Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial. (TJ-MT 10014182920208110080 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). Tal escolha encontra respaldo não apenas na legislação penal vigente, mas também em precedentes recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os quais reafirmam a possibilidade e adequação da imposição do regime mais gravoso quando presentes elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, como ocorre no presente caso. DA DETRAÇÃO: Deixo de operar a detração, haja vista que não será alterado o regime inicial de cumprimento de pena, principalmente porque ele não ficou preso por este caso até agora, não havendo o que detrair. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Incabível a substituição a que se refere o art. 44 do Código Penal, uma vez que um dos delitos foi praticado com violência e grave ameaça, e ainda, o quantum de pena fixado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. Pelos mesmos motivos, inviável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. Ainda, o réu é possuidor de maus antecedentes e multirreincidente, sendo assim de igual forma não preenche os requisitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, embora tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, não houve requerimento expresso do Ministério Público quanto à decretação da prisão preventiva. Ademais, a prisão não constitui efeito automático da condenação em primeira instância, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. De igual modo, este Juízo somente poderia determinar a custódia cautelar se houvesse modificação na situação fático-processual do acusado, o que não se verificou no caso. DAS DISPOSIÇÕES: Com fundamento no art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica e considerando que foi condenado, de modo que eventual pedido de parcelamento ou isenção deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação vigente. INTIME-SE o réu pessoalmente desta sentença, devendo ser indagado sobre eventual interesse em recorrer. Em caso de recurso, antes de subirem os autos ao E. TJMT, EXPEÇA-SE Guia de Execução Provisória e ENCAMINHE ao juízo competente. INTIMEM-SE as vítimas desta sentença, mormente para que tenha ciência dos atos do processo, sendo despicienda outras diligências se não forem encontradas no endereço ou contato telefônico constante dos autos. OFICIE-SE ao juízo da Execução Penal da 2ª Vara de Alto Araguaia (SEEU – autos n. 0001547-88.2013.8.11.0050), encaminhando-lhe cópia desta sentença já que constatada a prática de crime doloso durante a execução, para subsidiar a escorreita execução penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva aos condenados; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) De tudo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000388-78.2024.8.11.0092

ID: 294870822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000388-78.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de DIEGO DA SILVA, devidamente qualificado, dado como incurso nas sanções penais dos delitos previstos no art. 155, caput, do Código Penal (Fato I) e art. 157, caput, do Código Penal (Fato II), em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, pelo suposto cometimento dos fatos descritos na denúncia (ID. 163551880). Narra a peça acusatória que: "(...) 2 - HISTÓRICO DOS FATOS Restou apurado que as vítimas Giliana Magalhães, Glaucielly Ferreira do Nascimento, e Nayara Bernardes Barbosa trabalham no estabelecimento comercial denominado Padaria Ninos, em que Wanderson Barbosa de Souza é proprietário. Na data dos fatos, por volta de 5h30 da manhã, Diego da Silva, com consciência e vontade, subtraiu uma bicicleta pertencente à vítima Giliana Magalhães, aproveitando-se da aparente ausência de vigilância sobre o bem, conforme vídeo do id. 157741265. Minutos após o primeiro fato, previamente mancomunado, com consciência e vontade, Diego da Silva adentra a Padaria e dirige-se até o local onde as vítimas estavam laborando, conforme imagens de id. 157741266 e 157741267. Desta maneira, mediante o gesto de manter a mão dentro do bolso indicando que segurava um objeto, Diego da Silva exerceu grave ameaça contra as vítimas dizendo “cadê o dinheiro, me passa o dinheiro! Anda logo que eu não estou brincando”. Diante da intimidação, as vítimas se trancaram dentro do depósito, instantes em que o denunciado Diego da Silva subtraiu do caixa a quantia de R$ 100,00 (cem reais), conforme imagens de id. 157741269 e 157741267. (...)". Denúncia recebida em 26.07.2024 (ID. 163566564). Expedido o mandado citatório, foi certificada a citação positiva do réu Diego da Silva, ocasião em que este informou possuir advogado constituído, embora não soubesse indicar o nome do patrono (ID. 164527323). Defesa apresentou procuração e pediu habilitação nos autos (ID. 165008819 e seguintes). Juntou-se o auto de avaliação indireta da bicicleta (ID. 165104099). Entre um ato e outro foi apresentada resposta à acusação pela defesa do réu, oportunidade em que ela anotou que o réu é acusado de roubo e de tortura. Aduziu que a denúncia é inepta, bem como que a confissão do réu é proveniente de tortura. Por fim, pugna a rejeição da inicial e a absolvição sumária, dentre outras ponderações. Ainda, manifestou-se pela oitiva das mesmas testemunhas da acusação (ID. 170068052). O Ministério Público contraditou as preliminares, anotando que a denúncia preenche os requisitos legais, que não é inepta, anotando não ser o caso de absolvição sumária, dentre outras ponderações, manifestando-se ao final pela rejeição das preliminares e regular prosseguimento do feito (ID. 171734283). O Juízo determinou a comunicação do recebimento da denúncia ao executivo penal do reeducando (autos n. 0001547-88.2013.8.11.0050). Na mesma decisão, afastou as preliminares arguidas e, por não ser o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária, determinou o regular prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento (ID. 173751363). Diante do requerimento formulado pelo Ministério Público para a redesignação da audiência outrora designada, o Juízo deferiu o pedido, cancelando a solenidade (ID. 176804549). Designada audiência de instrução e julgamento (ID. 180519338). Realizada audiência de instrução e julgamento em 13.02.2025 (ID. 183959752 e seguintes), foram colhidos os depoimentos das vítimas Glaucielly Ferreira do Nascimento, Wanderson Barbosa de Souza e Giliana Magalhães. Na sequência, após a testemunha IPC João Coelho dos Santos Neto responder aos questionamentos do Ministério Público, a palavra foi concedida à defesa. Contudo, em razão de problemas de conexão, a defesa perdeu o acesso à sala virtual e não conseguiu retornar, apesar da espera de 20 minutos e das tentativas de contato, todas infrutíferas. Diante disso, a continuidade da audiência restou prejudicada. Em seguida, o Ministério Público manifestou desistência quanto à oitiva da testemunha IPC Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa. Assim, considerando que a continuidade do ato decorreu de falha técnica que comprometeu o acesso da defesa à audiência, foi designada nova audiência de instrução em continuação para a oitiva das testemunhas faltantes, quais sejam, João Coelho dos Santos Neto, Jackson Douglas Machado de Siqueira e Nayara Bernardes Barbosa, bem como para o interrogatório do réu. A defesa do requerido requereu a redesignação da audiência (ID. 183996169), O Juízo deferiu o pedido (ID. 183998113), oportunidade em que consignou que antes de designar nova data para o ato, iria conceder prazo à defesa para se manifestar sobre a desistência, por parte do Ministério Público, das oitivas da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, advertindo-se que o silêncio seria interpretado como anuência. Ademais, determinou-se que o defensor assistisse à gravação da oitiva da testemunha João Coelho dos Santos Neto e, dentro do mesmo prazo, informasse se pretendia formular perguntas complementares, a fim de viabilizar sua intimação para a audiência em continuação, caso necessário. A defesa aviou manifestação informando a desistência da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, bem como informou que não tinha mais perguntas adicionais para fazer ao policial João Coelho dos Santos Neto (ID. 184510228). Ciência do Ministério Público (ID. 185082771). O juízo homologou a desistência da testemunha Jackson Douglas Machado de Siqueira e da vítima Nayara Bernardes Barbosa, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, assim como designou audiência em continuação para realizar o interrogatório do réu (ID. 185736067). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação em 10.04.2025 (ID. 190173112 e seguinte), o acusado exerceu o direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor. Ciente de todas as garantias constitucionais e assistido por seu patrono, foi qualificado e interrogado, tendo exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Sem requerimentos das partes, foi encerrada a instrução processual. Em seguida, o juízo concedeu prazo sucessivo para as partes apresentarem os memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público. A defesa apresentou memoriais, requerendo, em síntese, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente rejeição desta e, subsidiariamente, a absolvição do réu pela ausência de provas (ID. 191332700). O Ministério Público, em seus memoriais, se manifestou, em suma, pela procedência da inicial acusatória, aduzindo estarem comprovadas a materialidade e autoria delitiva (ID. 193449689). Considerando que a defesa apresentou memoriais antes da manifestação da acusação, e visando prevenir eventuais nulidades processuais, determinou-se a intimação da defesa para proceder com a ratificação ou retificação dos memoriais apresentados (ID. 193939979). A defesa, por sua vez, ratificou os memoriais (ID. 195280314). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. De proêmio, passo à análise das preliminares ventiladas pela defesa do réu. 1. Da alegada inépcia da denúncia. A preliminar de inépcia já foi expressamente analisada e afastada por este Juízo em momento oportuno, conforme decisão lançada no ID. 173751363, a qual permanece válida e eficaz. Naquela ocasião, reconheceu-se que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos de forma suficientemente clara e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, mantenho o afastamento da preliminar de inépcia da denúncia, por inexistência de vício formal na peça acusatória. 2. Da suposta confissão sob tortura. Também não prospera a alegação de nulidade da confissão do acusado. Isso porque, da análise da prova constituída nos autos, verifica-se que não há elementos que indiquem a prática de tortura por parte de agentes estatais em desfavor do réu. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o acusado teria sido vítima de agressões praticadas por membros de organização criminosa (facção), em procedimento alheio ao procedimento investigativo, com o intuito de forçá-lo a confessar a autoria dos fatos ora apurados. Importante frisar que tal confissão, conforme consta nos autos, foi prestada formalmente perante a Autoridade Policial, em momento posterior aos alegados episódios de agressão, quando o réu já se encontrava em segurança, fora da influência de integrantes da referida facção criminosa. Assim, à míngua de provas concretas de coação ou vício de vontade no ato da confissão formal, inexiste nulidade a ser reconhecida neste momento processual. Por consequência, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Dessarte, cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. 3. Do mérito. Do crime de furto (artigo 155, caput do Código Penal) (fato 1) e do crime de roubo (artigo 157, caput do Código Penal) (fato 2): DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. A materialidade dos delitos fora cabalmente comprovada nos autos, por meio da Portaria Interna nº 2024.10.4447 (ID. 157739535); Boletim de Ocorrência nº 2024.61138 (ID. 2024.61138); Termo de Interrogatório (ID. 157739537); Relatório de Investigação nº 2024.13.27503 (ID. 157741242); Relatório de Investigação nº 2024.13.20615 (ID. 157741243); Vídeos Extraídos da Câmera de Segurança (ID’s. 157741265, 157741266, 157741267, 157741269 e 157741270); Relatório nº 2024.7.62295 (ID. 157741275); Auto de Avaliação Indireta (ID. 165104099); bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e judicial. DA AUTORIA. Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, tocante à autoria delitiva, esta recai de forma inconteste sobre o réu DIEGO DA SILVA. Explico. A vítima Glaucielly Ferreira do Nascimento, quando ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o autor entrou na padaria com a mão no bolso do moletom, anunciou o assalto, mexeu nas gavetas e levou dinheiro e bombons, sendo que ela e as colegas se trancaram com medo. Enfatiza ainda que não o reconheceu, mas colegas o identificaram por câmeras. Calha colacionar: "(...) QUE estava trabalhando; QUE estava na cozinha junto com as meninas que trabalham no estabelecimento; QUE veio o rapaz de moletom com a mão no bolso; QUE pensou até que era seu patrão e falou "o que que meu patrão está fazendo aqui uma hora dessa"; QUE ele já entrou e já falou "é um assalto, passa o celular, eu quero dinheiro"; QUE a vítima disse "não moço, mas não tem dinheiro, a gente nem abriu ainda"; QUE ele falou "não, mas eu quero dinheiro"; QUE "ele falou assim para mim: venha cá; eu falei: eu não vou não. Aí eu já me afastei para o canto de lá da cozinha e daí ele pegou e correu lá pro salão que a gente estava na cozinha, ai ficou mexendo nas gavetas da faca, e ai eu só tive assim... chamei as meninas e me tranquei lá no depósito de farinha que tem, tranquei na chave e nós não saiu mais"; QUE ficou com medo e ficou tentando ligar para a polícia; QUE ele levou pouco dinheiro, porque seu patrão disse que só tinha umas notinhas de 2 reais; QUE olharam pelas câmeras depois e viu que ele levou uns bombons e pegou dinheiro da gaveta; QUE não sabe a quantia porque não trabalha no caixa; QUE quando ele estava mexendo nas gavetas, uma funcionária chegou até na porta para olhar o que ele estava fazendo e ele falou assim "ó, cê entra pra dentro", tendo todas corrido e se trancado no depósito da farinha e não saíram mais; QUE era quase 5h da manhã; QUE quando foram na delegacia o réu não estava lá; QUE as meninas da padaria reconheceram ele pelas imagens da câmera da padaria, sendo que a vítima declara que não reconheceu porque não enxerga bem de longe; QUE "eu só sei que ele é moreninho e ele estava de moletom, capuz assim na cabeça, boné, ai não dava para mim ver direito"; QUE quando ele entrou ele não tinha nada na mão, "ele ficou fingindo que estava o tempo todo assim, como se estivesse com arma" (fez o gesto durante a audiência); QUE ela relata que ela e as demais vítimas comentaram depois que acreditaram que ele ficou assim tentando intimidá-las, para que elas ficassem com mais medo e não reagissem; QUE a bicicleta que foi furtada era de uma colega que estava trabalhando na mesma hora que a depoente; QUE depois o policial achou a bicicleta jogada (...)" No mesmo rumo, quando prestou seu depoimento em juízo, a vítima Wanderson Barbosa de Souza, dono do estabelecimento furtado, afirmou que não presenciou o assalto, mas viu pelas câmeras que um homem entrou com a mão na blusa, ameaçou as funcionárias, pegou dinheiro do caixa, alguns chocolates e uma bicicleta. Ressaltou que não conseguiu reconhecer o autor do crime, mas que as funcionárias o reconheceram. Importante transcrever: "(...) QUE no momento em que adentraram na padaria, a vítima não estava no local; QUE só estavam as funcionárias; QUE o que sabe viu pelas câmeras; QUE um rapaz, na hora que foi abrir a padaria, entrou e ameaçou as meninas, colocou elas lá para o fundo na área da cozinha, com a mão na blusa; QUE não dava para ver o rosto pelas câmeras, mas as meninas disseram que viu o rosto dele; QUE ele entrou, ameaçou elas, saiu, pegou o dinheiro que estava no caixa, "os trocos que a gente deixa" e pegou um chocolate, uma coisinha assim e saiu, e ai pegou a bicicleta dela e foi embora; QUE a bicicleta estava do lado de fora; QUE teve prejuízo na faixa de R$100,00 (cem reais) e mais os 2, 3 chocolates que ele levou; QUE não deu para ver o rosto dele na câmera porque ele estava com uma toca em cima da cabeça, toca da blusa; QUE na delegacia os policiais exibiram algumas imagens para o declarante reconhecer alguém, contudo relata que não reconheceu; QUE quem reconheceu foi as meninas que trabalha consigo na padaria (...)" Outrossim, a vítima Giliana Magalhães, em depoimento prestado perante a autoridade judicial, corroborou a dinâmica dos fatos ao relatar que o réu adentrou o estabelecimento nas primeiras horas da manhã, fez gestos simulando estar armado e anunciou o assalto. Informou que o autor subtraiu dinheiro do caixa e sua bicicleta. Esclareceu que não conseguiu visualizar o rosto do agente criminoso e não realizou reconhecimento na delegacia. Acrescentou, ainda, que a bicicleta foi posteriormente localizada e devolvida pela polícia. Transcreve-se, a seguir, trecho de sua oitiva: "(...) QUE chegaram para trabalhar cedo, como de costume, às 5h, e sempre deixava a porta encostada e nunca tinha acontecido nada; QUE estava preparando o café, uma menina estava fritando salgado e a outra menina assando os pães, quando o rapaz anunciou o assalto; QUE ele fez sinal de que estava armado, mas que não viram se ele estava armado; QUE ele colocou a mão dentro da jaqueta que ele estava; QUE não conseguiu ver o rosto dele, pois ele estava de boné e o boné estava baixo; QUE não deu para ver direito quem era e na hora do nervoso acabaram nem reparando; QUE ele levou a sua bicicleta e tirou dinheiro que tinha no caixa, não sabendo quanto tinha no caixa; QUE recuperou a bicicleta horas depois, quando a polícia foi até a vítima e falou que tinha visto uma bicicleta e achava que era dela, e ai quando foi no local com os policiais era a sua bicicleta mesmo e trouxe de volta; QUE a bicicleta estava na rua; QUE questionado se fez o reconhecimento de alguém na delegacia respondeu que não fez, que eles só procuraram a saber o que tinha acontecido e perguntaram se a vítima tinha conhecimento de quem era, tendo respondido que não, mas que não mostraram ninguém (...)" Consta, ainda, nos autos, a lavratura de Auto de Avaliação indireta do bem subtraído, tendo sido atribuído à bicicleta — marca Cairu, aro 26, usada — o valor estimado de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) (ID. 165104099). Por outro lado, conquanto a vítima Nayara Bernardes Barbosa não tenha sido ouvida em sede judicial, em sede investigativa pontuou que, por volta das 5h da manhã, um homem desconhecido adentrou a padaria enquanto ela e duas colegas estavam no local. Informou ter ouvido a voz do autor exigindo dinheiro, mas que não conseguiu vê-lo de frente, pois estava posicionada atrás de um armário. Descreveu o indivíduo como trajando calça marrom, moletom azul escuro com capuz e boné. Ressaltou que, diante da situação, as funcionárias se trancaram no depósito, tomadas pelo medo. Relatou ainda que o autor subtraiu valores do caixa e a bicicleta de uma colega. Por fim, destacou que o agente mantinha uma das mãos por dentro da roupa, simulando estar armado. Importa colacionar sua oitiva: - ID. 157741252 "(...) QUE é funcionária da "Padaria Nino's", ácerca de 07 meses; Que, ela diz que na manhã de 25/02/2024, pouco depois de 05:00hs, ela a mais duas colegas estavam no estabelecimento, o qual estava só com a porta da frente encostada, pois iam abrir ao público logo em seguida, quando foi invadido por um sujeito desconhecido; Que, diz que no momento ela estava fritando salgados e não pode ver ele de frente, pois a fritadeira fica atrás de um armário, mas ouviu a voz dele pedindo dinheiro, e ele estava meio que alterado; Que, ela diz que assim que saiu de lado ele já estava virando para ir para o caixa, ela só o viu meio de lado, mas que ele estava de calça marrom, moleton com capuz cor azul escuro e um boné por debaixo do capuz do moleton; Que, elas estavam muito assustadas e disseram a ele que não tinham dinheiro e assim que ele saiu da porta da cozinha elas correram e se trancaram no depósito de farinha da padaria; Que, conseguiram ligar para a polícia militar e ainda para a companheira de seu patrão, e logo em seguida estavam todos na padaria e o sujeito já tinha ido embora; Que, diz que sempre fica alguns trocados no caixa do padaria e que ele levou, mas ela não sabe dizer a quantia; Que, ela diz ainda que viram pelas filmagens das câmeras da padaria, que ele, antes de entrar, passou em frente e levou a bicicleta de uma das colegas, a Giliana, e logo em seguida retornou e foi quando ele entrou e anunciou o assalto, deixando todas apavoras com aquela situação, já que ele estava com uma das mãos dentro da roupa, como se estivesse carregando alguma coisa. (...)" Não bastasse isso, o investigador da Polícia Civil, João Coelho dos Santos Neto, responsável pelas diligências no caso, esclareceu que a investigação teve início a partir da circulação de imagens de câmeras de segurança em grupos de WhatsApp da cidade, já que, até então, a vítima não havia registrado boletim de ocorrência. A partir dessas imagens, foi possível identificar o suspeito, Diego, já conhecido da polícia por envolvimento em crimes semelhantes. Após o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, os policiais localizaram o réu na residência de sua mãe, ocasião em que ele confessou informalmente a prática do crime, alegando não se recordar bem dos fatos por estar sob efeito de entorpecentes. O investigador relatou ainda que Diego apresentava lesões corporais e contou ter sido espancado — o chamado “salve” — por integrantes da facção Comando Vermelho, que teriam assistido às imagens do roubo e decidido puni-lo. Após a abordagem, a equipe o conduziu à delegacia, onde, segundo recorda o investigador, ele teria novamente confirmado a autoria dos fatos. Por fim, o policial informou que a bicicleta subtraída foi localizada posteriormente em outro ponto da cidade, provavelmente pela Polícia Militar, sendo reconhecida pela vítima, embora ele próprio não tenha participado da recuperação. Senão, vejamos. "(...) QUE chegou ao conhecimento da equipe policial por meio de filmagens de câmera de segurança que estavam sendo compartilhadas em grupos de WhatsApp na cidade, porque até então a vítima não teria ido até a delegacia registrar o BO; que iniciaram as diligências com base nessas filmagens, quando obtiveram a qualificação do Diego, de que já tem outras passagens pelo mesmo crime; QUE com base nas fotos foram até as vítimas e elas reconheceram Diego como autor do fato; QUE após o reconhecimento das vítimas diligenciaram até a casa da mãe do Diego, tendo o encontrado na residência, momento em que confessou que teria praticado o roubo, porém ele alegou que não se recordava direito da situação porque ele estava "noiado/chapado" no momento do fato; QUE diante dos fatos conduziram o réu para a delegacia, comunicaram a autoridade policial e foi realizado o procedimento em desfavor de Diego; QUE questionado se ele confessou na frente da mãe respondeu que sim; QUE acredita que ele confessou tanto em depoimento policial quanto para a equipe policial de forma informal; QUE quando encontraram Diego na casa da mãe ele se encontrava com marcas de lesões e que ao indagarem ele relatou informalmente que o pessoal da facção criminosa Comando Vermelho ficou sabendo das imagens da câmera de segurança que foram divulgadas em vários grupos da cidade relacionadas ao roubo, porque é uma prática de crime que não é costumaz em Alto Taquari-MT e pelas investigações suspeitam que o vídeo chegou até algum membro da facção, o qual pegou o Diego, sendo que Diego narrou a equipe policial que pegaram ele, levaram para uma outra casa na cidade e deveram um "salve", famoso espancamento, uma prática costumaz de organizações criminosas; QUE se não lhe falha a memória o encontraram após uns 2 ou 3 dias do fato; QUE acredita que a bicicleta foi encontrada em algum lugar na cidade e a vítima reconheceu, mas não foi na casa do suspeito não; QUE não participou da localização da bicicleta; QUE se não se engana, quem encontrou a bicicleta foi a PM (...)" Ressalta-se, ainda, que o depoimento do policial civil corrobora o relatório de investigação nº 2024.13.20615, elaborado por ele em conjunto com o IPC Jackson Douglas Machado de Siqueira, no qual são registrados os relatos prestados durante o depoimento, bem como constam imagens do denunciado apresentando lesões corporais. Por falar em depoimento policial, frise-se que as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, como é o caso, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, principalmente neste caso que vem para reforçar os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Nesse sentido, impende colacionar o seguinte julgado do Sodalício Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA . PALAVRA DOS POLICIAIS. APTIDÃO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. As instâncias ordinárias consideraram a autoria delitiva inconteste diante do relato dos policiais, que foram categóricos ao afirmar que o recorrente foi visto na chácara de sua propriedade logo após o cometimento do roubo praticado no Posto Trevo, na cidade de Floriano/PI, local em que, após o cerco, foram encontrados os valores subtraídos do caixa eletrônico no importe de R$ 120.620,00 (cento e vinte mil e seiscentos e vinte reais), o veículo VW/Polo1.6, placa OEC4200 usado pelos assaltantes para chegarem até a chácara, além de drogas (32,30kg de cocaína acondicionada em 01 invólucro plástico e 3,000kg de cocaína acondicionada em 3 volumes fl . 215), carros roubados, uma série de armas de uso restrito e balança de precisão. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3 . Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores dos delitos descritos nesta ação penal, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482572 PI 2023/0378598-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) – Destaquei. No mesmo caminhar, sufraga o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado, na qual a defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para furto, além do redimensionamento da pena de multa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manter a condenação por roubo majorado; (ii) se é cabível a desclassificação para furto; e (iii) se a pena de multa aplicada é proporcional à pena privativa de liberdade . III. Razões de decidir 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de roubo majorado, em razão da grave ameaça e do concurso de agentes, não sendo possível a desclassificação para o crime de furto simples ou furto de uso. 2 . A grave ameaça foi devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e pela narrativa da vítima, que, apesar de não ouvida em juízo, teve seu depoimento corroborado pelos elementos colhidos durante a persecução penal. 3. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme o art. 49, do Código Penal, sendo necessária sua redução para manter a coerência entre as duas sanções . IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa, mantendo-se a condenação pela prática de roubo majorado. Tese de julgamento: "1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação . 2. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são válidos e possuem força probante. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada" . Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 49, Enunciado Orientativo n. 08 TCCR/TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 0023891-13.2013.8.11 .0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024; TJMT, N.U 1000429-86.2022.8 .11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023; STJ, AgRg no HC 839.052/DF, Rel. Min . Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00004773420168110049, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/11/2024) – Destaquei. Importante destacar que a palavra dos policiais, detentores de fé pública, e atuantes diretamente no combate à criminalidade, guarda especial relevância e crédito, em relação ao desmantelamento do delito, merecendo respaldo para fundamentar o édito condenatório. Além disso, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a Juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. E a toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial, na esteira do entendimento do Pretório Excelso, não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ, 04/10/2016), ainda mais quando se mostram harmônicos, seguros e coerentes, como sucedido na espécie: “[…] Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para embasar a sua condenação, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10053721820238110003, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) O réu Diego da Silva, por sua vez, embora tenha exercido em juízo seu direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos, confessou a autoria delitiva quando interrogado na fase investigativa (ID. 157739537). Cumpre destacar que, embora tenha afirmado estar sob o efeito de drogas no dia dos fatos, o referido interrogatório foi realizado apenas dois dias após a ocorrência. Evola-se do caderno apuratório: "(...) QUE é usuário de pasta base de cocaína, dentre outras, sendo que está procurando tratamento para sua dependência química; QUE há cerca de dois dias, no início da manhã, quase amanhecendo o dia, estava passando pela avenida central da cidade; QUE viu que a porta da padaria (do Nino) estava aberta e apenas encostada: QUE por estar sob forte influência de drogas decidiu invadir o estabelecimento; QUE adentrou escondendo as mãos sobre a camisa e falou: "é um assalto"; QUE havia alguns funcionários da padaria no local; QUE subtraiu um pouco mais de cem reais que estava em uma gaveta; QUE na fuga também se apropriou de uma bicicleta que estava do lado de fora do comércio, em frente; QUE antes de voltar para o bairro onde vive decidiu por abandonar a bicicleta em uma rua, informando que fez isso "por medo (de ser reconhecido), porque bicicleta é mais fácll de conhecer": QUE com o dinheiro roubado comprou "óleo", conforme se expressa (pasta base); QUE na mesma data, no período da tarde, já passou a ser procurado por faccionados do CV para pagar pelo delito; QUE soube que houve reclamação dos funcionários da padaria para os faccionados, sendo que eles apontaram o declarante como suspeito; QUE como o declarante já tinha comprado drogas dos faccionados com o dinheiro trocado, roubado da padaria, eles tiveram certeza que o declarante era o responsável pelo roubo; QUE na mesma tarde foi encontrado por 2 membros da facção, cujos nomes prefere não falar para não sofrer represálias, os quais estavam em duas bicicletas, sendo que eles conduziram o declarante caminhando até uma casa nas imediações do lago, dizendo que só iam conversar com o declarante; QUE perguntaram se era o declarante quem tinha roubado a padaria do centro da cidade, tendo o declarante confirmado que sim; QUE na casa os dois rapazes ligaram para várias outras pessoas, sempre perguntando o que eles deveriam fazer com o declarante; QUE os rapazes passaram a dizer que iriam matar o declarante, dizendo que o declarante não deveria roubar mais: QUE alguns minutos depois outros dois rapazes chegaram à casa; QUE três dos quatro homens passaram a agredir o declarante com murros e chutes na ia extraída dos autos digitais do I.P. 51.4.2024.965, pelo INVESTIGADOR DE POLÍCIA JACKSON DOUGLAS MACHADO cabeça e nas cotas, enquanto um deles ficou apenas olhando; QUE cerca de uma hora depois foi liberado pelos autores; QUE esta com várias lesões derivadas das agressões, mas não passou por atendimento médico. (...)" Ora, no caso em apreço, embora não tenha sido realizado o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas, conforme o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a autoria delitiva mostra-se indubitável. Isso porque, o policial civil ouvido em juízo narrou que a equipe policial identificou o suspeito a partir das imagens captadas por câmeras de segurança, as quais foram divulgadas em grupos de WhatsApp, reconhecendo-o por ser contumaz na prática de crimes patrimoniais. Ademais, o próprio réu confessou a autoria tanto de forma informal, no momento da abordagem, quanto em sede policial, ao ser interrogado pela a autoridade competente, portanto, não há que se falar em nulidade da prova ou absolvição por insuficiência probatória. No mesmo ínterim, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconhece a desnecessidade de realização do procedimento formal de reconhecimento pessoal quando a autoria está devidamente demonstrada por outras provas seguras, como o flagrante, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e a confissão do réu, ainda que realizada em sede policial: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART . 157, § 2º, VII C/C ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU FLAGRADO PELOS POLICIAIS PRATICADO A SUBTRAÇÃO . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉU CONFESSOU SER AUTOR DO DELITO . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE . CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.1 . Como se sabe, o art. 226 do Código de Processo Penal antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, prevê em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento apenas deverá seguir o procedimento previsto quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. 1.2 . Desse modo, o reconhecimento imediato do apelante pela a vítima e pelos policiais militares dispensa a realização do procedimento de reconhecimento pessoal, tanto na delegacia quanto em juízo, tratando-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria, tendo em vista que o agente foi preso em flagrante delito quando tentava praticar a subtração e conduzido imediatamente à Delegacia de Polícia. 2.1. Não há que se falar em fragilidade de provas uma vez que a materialidade e a autoria do crime se revelam consubstanciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, por meio das provas orais produzidas, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, deduzidos na fase de inquérito e confirmados em juízo, além dos demais elementos de convicção reunidos nos autos . 2.2. A confissão do acusado, confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser valorada como meio de prova, ainda mais quando compatível com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal . 2.3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima detém especial valor probatório e credibilidade, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos. 2 .4. Os depoimentos dos agentes da lei que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.1 . Pedido de redução da pena-base para quantum aquém do mínimo previsto em lei. Impossibilidade. Óbice estabelecido pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja diretiva é plenamente adotada por esta Corte estadual. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02063108720238060293 Caucaia, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/10/2024) Além do mais, pondera-se que o reconhecimento da autoria delitiva pelas vítimas e testemunhas, na delegacia, não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, amparado por provas independentes do referido ato de reconhecimento, sobretudo as imagens do réu captadas pelas câmeras de vigilância da padaria, o que foi confirmado por meio de depoimento policial em juízo. Vale ressaltar, ainda, que, no momento da ação criminosa, as vítimas encontravam-se tomadas pelo medo, o que justifica o comportamento típico de quem, por receio ou intimidação, evita manter contato visual direto com o agressor. As demais provas que integram o acervo fático-probatório dos autos — especialmente o depoimento do policial civil — foram produzidas por fonte independente daquela relacionada à ausência de reconhecimento formal do réu. Assim, ainda que o referido reconhecimento não tenha sido realizado conforme preconiza o modelo legal, é certo que há nos autos outras provas autônomas, idôneas e suficientes para embasar o decreto condenatório. Sob outro prisma, impende destacar que, no caso dos autos, restou evidenciada a elementar da grave ameaça, consubstanciada na simulação de estar o réu armado, razão pela qual se revela incabível qualquer desclassificação para o crime de furto simples, previsto no caput do artigo 155, caput, do Código Penal. Sobre isso: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPROCEDÊNCIA – EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA – SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA – TIPIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. Impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando há o emprego de grave ameaça consistente em simulação de porte de arma de fogo contra a vítima, com vistas a subtrair o bem, conforme as provas carreadas nos autos. (TJ-MT 10355996220218110002 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) Noutro ângulo, calha anotar que a convicção judicial foi firmada com base na prova produzida sob o crivo do contraditório, e não exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme orienta o 155 do Código de Processo Penal. Por todo exposto, não restam dúvidas sobre autoria e materialidade delitiva das condutas descritas nos arts. 155, caput e 157, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, assim, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou extintiva da punibilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado nestes fatos. Com relação ao reconhecimento de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência: O réu possui condenações criminais pretéritas, por crime doloso, com trânsito em julgado anterior ao fato ora julgado, circunstância que caracteriza, ao mesmo tempo, a existência de maus antecedentes e a multirreincidência, nos termos da legislação penal vigente. Foram realizadas pesquisas nos antecedentes criminais no PJE e no SEEU, bem como no site do TJMT (Sítio eletrônico do Poder Judiciário), em consonância com o enunciado 18 do TJMT "a falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal". Para corroborar com o alegado, colaciono trecho da manifestação Ministerial (ID. 193449689 - Pág. 11): "[...] Em consultas aos sistemas disponíveis, verificou-se que DIEGO ostenta contra si o Executivo de Pena n°. 0001547-88.2013.8.11.0050, donde se extrai as seguintes informações: Autos 0001927-95.2011.8.11.0078 – condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; Autos 0000037-53.2013.8.11.0078 – condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; Autos 0003917-45.2014.8.11.0037 – condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157 §2º inc. I c/c art. 61 inc. II, alínea h, ambos do Código Penal; Autos 0002424-96.2015.8.11.0037 – condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157 §2º inc. II e V do Código Penal; Autos 1000184-34.2024.8.11.0092 – condenado à pena de 08 anos, 08 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal. [...]" Ressalte-se que a condenação nos autos n. 1000184-34.2024.8.11.0092 transitou em julgado em 22.11.2024, ou seja, em data posterior à prática dos delitos ora em julgamento. Assim, em respeito à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reconhecê-la tanto como maus antecedentes quanto como reincidência. Em resumo, são 04 (quatro) condenações, 01 (uma) será usada como maus antecedentes (autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078), 01 (uma) para compensar com a confissão (autos n. 0003917-45.2014.8.11.0037) e 02 (duas) como agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal) propriamente dita (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), tendo em vista que não ultrapassou o lapso depurador de 05 (cinco) anos entre a data dos fatos tratados nesse feito e o cumprimento ou extinção da pena da condenação anterior. Vale ressaltar que se trata de multirreincidência específica, o que não autoriza a compensação integral com a confissão espontânea. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] -VEREDITO CONDENATÓRIO - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - PEDIDO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA – (...) JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO PROVIDO. (...) A “multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão. Mostra-se proporcional, portanto, o incremento da pena em 1/4, já que o ora agravante ostentava três títulos condenatórios caracterizadores da reincidência, sendo certo que um deles deve ser compensado com a atenuante da confissão espontânea” (STJ, AgRg no HC nº 723.261/SP). (...) (TJ-MT - APR: 10040011520208110006, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2023). É a decisão. Da atenuante da confissão: Verifico que o acusado confessou a prática delitiva na fase extrajudicial. Assim, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto utilizei tal elemento na formação do meu convencimento. Do concurso material: Ainda, por se tratarem de 02 (duas) condutas, contra vítimas e patrimônios distintos, além de serem delitos de espécies diferentes, entendo que se deram em concurso material de delitos, na forma do art. 69 do Código Penal. No mesmo sentido é o Enunciado nº 9 do TJMT: “Não se admite continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.”. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado DIEGO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pelos delitos previstos nos artigos 155, caput e 157, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA: Durante a dosimetria penal, este magistrado SEMPRE INICIA a contagem pela pena mínima prevista no tipo. Contudo, a aplicação das frações de circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, majorantes e minorantes, é feita de forma diferente. Explico. Na primeira fase aplico as frações sobre a pena mínima do preceito secundário do tipo penal ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, o que for maior. Na segunda fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) pena mínima do preceito secundário do tipo penal; 2) resultado da primeira fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Na terceira fase, aplico as frações sobre o que for maior entre: 1) resultado da primeira fase; 2) resultado da segunda fase; 3) intervalo entre as penas mínima e máxima. Tudo isso para respeitar a hierarquia entre as etapas dosimétricas e para que as circunstâncias do caso concreto tenham mais efetividade na diferenciação de pena para cada réu que está em situações diferentes. Sobre a forma de dosimetria, transcrevo entendimento do STJ: “(...) Nesse contexto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina. 5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido.”. (STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Passo a dosar individualmente as penas a serem aplicadas ao réu, nos termos do art. 68 do Código Penal. DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01): No caso específico, o intervalo entre a pena mínima e máxima resulta em 03 (três) anos, pelo que esta que deve ser utilizado como parâmetro na primeira etapa da dosimetria para fins de cálculo das frações. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes, circunstância evidenciada pela condenação nos autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078, com execução registrada sob o cód. 0001547-88.2013.8.11.0050, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT. Diante disso, valoro negativamente esta circunstância judicial, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para tanto, aplico a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, por considerar essa proporção suficiente e adequada à reprovação da conduta; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la; Motivo do crime: se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Circunstâncias do crime: as vejo como normais à espécie, porquanto moralmente reprováveis; Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo apena-base,acima do mínimo legal, em01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Insta salientar que há a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Como já dito em linhas anteriores, utilizarei a condenação nos autos nº 0003917-45.2014.8.11.0037 como reincidência e compenso esta com a atenuante de confissão espontânea, eis que igualmente preponderantes, já que aquela condenação anterior também se trata de crime patrimonial. As outras 02 (duas) condenações aptas a gerar reincidência (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), utilizarei para agravar a pena, no caso se trata de 02 (duas) condenações, sendo uma por crime hediondo e outra por crime patrimonial, ficando demonstrado a multirreincidência, bem como a reincidência específica, pelo que entendo como suficiente e proporcional para a reprovabilidade e prevenção do delito a fração de 1/5 (um quinto), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, pelo chego a pena intermediária de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, desta forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, adoto as frações dosimétricas sobre a pena-base para evitar que fiquem com valores exorbitantes, em atenção às condições econômica do réu. Assim, observando o critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02): No caso específico, o intervalo entre a pena mínima e máxima resulta em 06 (seis) anos, pelo que esta que deve ser utilizado como parâmetro na primeira etapa da dosimetria para fins de cálculo das frações. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade: inerente ao tipo penal, de modo que não há nada a valorar negativamente nesta circunstância; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes, circunstância evidenciada pela condenação nos autos n. 0001927-95.2011.8.11.0078, com execução registrada sob o cód. 0001547-88.2013.8.11.0050, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT. Diante disso, valoro negativamente esta circunstância judicial, nos termos do art. 59 do Código Penal. Para tanto, aplico a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, por considerar essa proporção suficiente e adequada à reprovação da conduta; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito dela, de modo que não se pode valorar; Personalidade do agente: considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la; Motivo do crime: se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que não posso valorar; Circunstâncias do crime: as vejo como normais à espécie, porquanto moralmente reprováveis; Consequências do crime: foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo apena-base,acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Insta salientar que há a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Como já dito em linhas anteriores, utilizarei a condenação nos autos nº 0003917-45.2014.8.11.0037 como reincidência e compenso esta com a atenuante de confissão espontânea, eis que igualmente preponderantes, já que aquela condenação anterior também se trata de crime patrimonial. As outras 02 (duas) condenações aptas a gerar reincidência (autos n. 0000037-53.2013.8.11.0078 e autos n. 002424-96.2015.8.11.0037), utilizarei para agravar a pena, no caso se trata de 02 (duas) condenações, sendo uma por crime hediondo e outra por crime patrimonial, ficando demonstrado a multirreincidência, bem como a reincidência específica, pelo que entendo como suficiente e proporcional para a reprovabilidade e prevenção do delito a fração de 1/5 (um quinto), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, pelo chego a pena intermediária de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, desta forma, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, adoto as frações dosimétricas sobre a pena-base para evitar que fiquem com valores exorbitantes, em atenção às condições econômica do réu. Assim, observando o critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL): Em atenção ao critério de cúmulo material de penas, aplicável no caso de concurso material de crimes, somo as penas e chego ao patamar definitivo de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, que resta imposta a DIEGO DA SILVA. Ainda, fica definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, nos termos do art. 49, caput, do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: No caso em apreço, a pena foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, aliado ao reconhecimento de pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, tendo maus antecedentes, bem como multirreincidência, sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “b” e §3º do Código Penal. Nesse sentido, o E. TJMT em dois julgados recentes, que referencia outros dois julgados do STJ, veja-se: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000492-87.2017.8.11. 0042 APELANTE: RAFAEL FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O regime de cumprimento da pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art. 33 do Código Penal. “Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do Código Penal” ( AgRg no HC 513.851/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019).(TJ-MT 00004928720178110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2022). APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (...) - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO – (...) - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. (...) A pena imposta - superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos - e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes] justificam o regime inicial fechado (STJ, AgRg no HC n. 712.058/PB). (...) (TJ-MT 00228146620138110002 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2022). No mesmo sentido a 3ª Câmara Criminal do nosso E. TJMT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1001418-29.2020.8.11. 0080 APELANTE: YGOR SILVA GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBIIDADE - PENA SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS - APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o quantum da pena imposta ao condenado seja superior a 04 (quatro) anos, mas não excedente a 08 (oito) anos, impositivo a manutenção do regime inicial fechado porque o apelante é reincidente e a circunstância judicial dos antecedentes foi valorada em seu desfavor (ex vi art. art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal). 2. Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial. (TJ-MT 10014182920208110080 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). Tal escolha encontra respaldo não apenas na legislação penal vigente, mas também em precedentes recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os quais reafirmam a possibilidade e adequação da imposição do regime mais gravoso quando presentes elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, como ocorre no presente caso. DA DETRAÇÃO: Deixo de operar a detração, haja vista que não será alterado o regime inicial de cumprimento de pena, principalmente porque ele não ficou preso por este caso até agora, não havendo o que detrair. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Incabível a substituição a que se refere o art. 44 do Código Penal, uma vez que um dos delitos foi praticado com violência e grave ameaça, e ainda, o quantum de pena fixado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. Pelos mesmos motivos, inviável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. Ainda, o réu é possuidor de maus antecedentes e multirreincidente, sendo assim de igual forma não preenche os requisitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Trata-se de réu reincidente, sendo que a reiteração delitiva do agente efetivamente abala a ordem pública, já que ele goza de diversas condenações já transitadas em julgado, como já debatido neste decisum, motivos que reitero e ratifico-a. Vejam-se as condenações pretéritas, todas por crimes dolosos, sendo três patrimoniais: · 0003917-45.2014.8.11.0037 (art. 157 CP); · 0001927-95.2011.8.11.0078 (art. 33 da Lei 11343/06); · 0000037-53.2013.8.11.0078 (art. 33 da Lei 11343/06); · 0002424-96.2015.8.11.0037 (art. 157 CP); e · 1000184-34.2024.8.11.0092 (art. 157 CP). Ressalto que de se ver que reiteradamente, o réu sempre volta a delinquir, inclusive em delitos de mesma natureza (patrimoniais) e também de mesma espécie (roubo). Sendo assim, há efetivo risco à ordem pública ante a reiteração delitiva do agente. Ante o exposto, se mostrando evidentes ofumus comissi delicti e opericulum libertatis, DECRETO a prisão preventiva do condenado DIEGO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. DAS DISPOSIÇÕES: Com fundamento no art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica e considerando que foi condenado, de modo que eventual pedido de parcelamento ou isenção deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação vigente. INTIME-SE o réu pessoalmente desta sentença, devendo ser indagado sobre eventual interesse em recorrer. Em caso de recurso, antes de subirem os autos ao E. TJMT, EXPEÇA-SE Guia de Execução Provisória e ENCAMINHE ao juízo competente. INTIMEM-SE as vítimas desta sentença, mormente para que tenha ciência dos atos do processo, sendo despicienda outras diligências se não forem encontradas no endereço ou contato telefônico constante dos autos. OFICIE-SE ao juízo da Execução Penal da 2ª Vara de Alto Araguaia (SEEU – autos n. 0001547-88.2013.8.11.0050), encaminhando-lhe cópia desta sentença já que constatada a prática de crime doloso durante a execução, para subsidiar a escorreita execução penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva aos condenados; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. e) De tudo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente como ofício e como mandado de intimação. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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