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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Processo nº 1001424-90.2025.8.26.0129

ID: 330159002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIDRAçARIA SCHIAVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

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BRUNO MAROTTI GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-90.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vidraçaria Schiavo Ltda - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania d… Processo 1001424-90.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vidraçaria Schiavo Ltda - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSIANE FERREIRA MARTINS (OAB 479630/SP), BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP)

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ID: 339676058

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001424-70.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MICHELE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES GMARJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e recurso de revista interposto pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. Alega violação ao sistema jurídico (art. 224, §2º, art. 818, CLT, art.373, II, CPC), violação ao entendimento sumular do TST (Súm. 102) e aponta divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação a matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Juros na fase pré-judicial Requer a reclamante reforma para que a decisão do STF na ADC 58 seja estritamente observada, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros e, a partir da citação, incida a taxa SELIC. O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, e definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, constituindo a correção monetária acessório do principal e os juros de mora obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, eles devem ser definidos quando da liquidação da r. sentença exequenda e, portanto, na fase de execução. E por ambos constituírem o real valor que será quitado na execução, deve ser observada a legislação vigente sobre o tema por ocasião da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. Reformo. [...] 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, com vistas a: [...] B - determinar que os índices de correção monetária e juros deverão ser oportunamente fixados pelo MM. Juízo condutor da liquidação de sentença; (grifos acrescentados) Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende a reforma do acórdão regional a fim de que sejam definidos os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a ação. Sustenta que deve ser observado os efeitos da decisão do STF no julgamento das ADC’s nº 58. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revisa não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os critérios de correção monetária e juros de mora serem fixados na fase de liquidação de sentença. No caso, a Corte Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a referida fixação dos critérios de índices de correção monetária e juros de mora incidentes na hipótese. Nesse aspecto, não há interesse recursal da parte recorrente em razão da inexistência de sucumbência quanto ao tema recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 996, do CPC/15, que dispõe, in verbis: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (grifos). Nesse sentido, precedente desta 1ª Turma: [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/4/2024.) Em conformidade com o aresto acima, citam-se outros julgados deste Tribunal Superior: [...] 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O exame do recurso quanto ao índice de correção monetária aplicável fica prejudicado, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida discussão foi remetida para a fase de execução. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1001197-27.2018.5.02.0465, Redator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 22/2/2023.) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Dessarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o Recurso do reclamado, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-170-47.2017.5.09.0665, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/3/2023.) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No presente caso, o Tribunal Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a fixação dos juros e atualização monetária. Não há, portanto, interesse recursal da reclamada, visto que os critérios de cálculo serão oportunamente definidos, sem qualquer prejuízo à parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão Agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (Ag-AIRR-11235-59.2019.5.03.0043, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 11/11/2022.) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu a definição do índice de correção monetária para a fase de liquidação. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-866-09.2019.5.12.0058, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 31/8/2022.) [...] 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que ‘a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação’. Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, não há violação do art. 879, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/9/2021.) Assim, ausente o interesse recursal da recorrente, requisito indispensável ao acesso à via extraordinária do recurso de revista, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II – NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE GOMES SANTANA

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ID: 339676125

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001424-70.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MICHELE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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LAERCIO GALLASSI

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES GMARJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e recurso de revista interposto pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. Alega violação ao sistema jurídico (art. 224, §2º, art. 818, CLT, art.373, II, CPC), violação ao entendimento sumular do TST (Súm. 102) e aponta divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação a matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Juros na fase pré-judicial Requer a reclamante reforma para que a decisão do STF na ADC 58 seja estritamente observada, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros e, a partir da citação, incida a taxa SELIC. O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, e definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, constituindo a correção monetária acessório do principal e os juros de mora obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, eles devem ser definidos quando da liquidação da r. sentença exequenda e, portanto, na fase de execução. E por ambos constituírem o real valor que será quitado na execução, deve ser observada a legislação vigente sobre o tema por ocasião da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. Reformo. [...] 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, com vistas a: [...] B - determinar que os índices de correção monetária e juros deverão ser oportunamente fixados pelo MM. Juízo condutor da liquidação de sentença; (grifos acrescentados) Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende a reforma do acórdão regional a fim de que sejam definidos os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a ação. Sustenta que deve ser observado os efeitos da decisão do STF no julgamento das ADC’s nº 58. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revisa não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os critérios de correção monetária e juros de mora serem fixados na fase de liquidação de sentença. No caso, a Corte Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a referida fixação dos critérios de índices de correção monetária e juros de mora incidentes na hipótese. Nesse aspecto, não há interesse recursal da parte recorrente em razão da inexistência de sucumbência quanto ao tema recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 996, do CPC/15, que dispõe, in verbis: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (grifos). Nesse sentido, precedente desta 1ª Turma: [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/4/2024.) Em conformidade com o aresto acima, citam-se outros julgados deste Tribunal Superior: [...] 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O exame do recurso quanto ao índice de correção monetária aplicável fica prejudicado, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida discussão foi remetida para a fase de execução. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1001197-27.2018.5.02.0465, Redator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 22/2/2023.) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Dessarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o Recurso do reclamado, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-170-47.2017.5.09.0665, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/3/2023.) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No presente caso, o Tribunal Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a fixação dos juros e atualização monetária. Não há, portanto, interesse recursal da reclamada, visto que os critérios de cálculo serão oportunamente definidos, sem qualquer prejuízo à parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão Agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (Ag-AIRR-11235-59.2019.5.03.0043, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 11/11/2022.) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu a definição do índice de correção monetária para a fase de liquidação. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-866-09.2019.5.12.0058, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 31/8/2022.) [...] 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que ‘a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação’. Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, não há violação do art. 879, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/9/2021.) Assim, ausente o interesse recursal da recorrente, requisito indispensável ao acesso à via extraordinária do recurso de revista, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II – NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 339676177

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001424-70.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MICHELE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES GMARJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e recurso de revista interposto pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. Alega violação ao sistema jurídico (art. 224, §2º, art. 818, CLT, art.373, II, CPC), violação ao entendimento sumular do TST (Súm. 102) e aponta divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação a matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Juros na fase pré-judicial Requer a reclamante reforma para que a decisão do STF na ADC 58 seja estritamente observada, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros e, a partir da citação, incida a taxa SELIC. O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, e definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, constituindo a correção monetária acessório do principal e os juros de mora obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, eles devem ser definidos quando da liquidação da r. sentença exequenda e, portanto, na fase de execução. E por ambos constituírem o real valor que será quitado na execução, deve ser observada a legislação vigente sobre o tema por ocasião da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. Reformo. [...] 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, com vistas a: [...] B - determinar que os índices de correção monetária e juros deverão ser oportunamente fixados pelo MM. Juízo condutor da liquidação de sentença; (grifos acrescentados) Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende a reforma do acórdão regional a fim de que sejam definidos os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a ação. Sustenta que deve ser observado os efeitos da decisão do STF no julgamento das ADC’s nº 58. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revisa não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os critérios de correção monetária e juros de mora serem fixados na fase de liquidação de sentença. No caso, a Corte Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a referida fixação dos critérios de índices de correção monetária e juros de mora incidentes na hipótese. Nesse aspecto, não há interesse recursal da parte recorrente em razão da inexistência de sucumbência quanto ao tema recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 996, do CPC/15, que dispõe, in verbis: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (grifos). Nesse sentido, precedente desta 1ª Turma: [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/4/2024.) Em conformidade com o aresto acima, citam-se outros julgados deste Tribunal Superior: [...] 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O exame do recurso quanto ao índice de correção monetária aplicável fica prejudicado, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida discussão foi remetida para a fase de execução. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1001197-27.2018.5.02.0465, Redator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 22/2/2023.) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Dessarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o Recurso do reclamado, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-170-47.2017.5.09.0665, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/3/2023.) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No presente caso, o Tribunal Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a fixação dos juros e atualização monetária. Não há, portanto, interesse recursal da reclamada, visto que os critérios de cálculo serão oportunamente definidos, sem qualquer prejuízo à parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão Agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (Ag-AIRR-11235-59.2019.5.03.0043, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 11/11/2022.) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu a definição do índice de correção monetária para a fase de liquidação. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-866-09.2019.5.12.0058, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 31/8/2022.) [...] 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que ‘a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação’. Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, não há violação do art. 879, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/9/2021.) Assim, ausente o interesse recursal da recorrente, requisito indispensável ao acesso à via extraordinária do recurso de revista, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II – NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 339676245

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001424-70.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MICHELE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

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Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001424-70.2021.5.02.0381 AGRAVANTE: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: MICHELE GOMES SANTANA ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES GMARJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e recurso de revista interposto pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. Alega violação ao sistema jurídico (art. 224, §2º, art. 818, CLT, art.373, II, CPC), violação ao entendimento sumular do TST (Súm. 102) e aponta divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação a matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Juros na fase pré-judicial Requer a reclamante reforma para que a decisão do STF na ADC 58 seja estritamente observada, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência de juros e, a partir da citação, incida a taxa SELIC. O E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, e definiu que devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária incidentes na esfera cível, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, observada a regra geral do art. 406 do Cód. Civil, até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria. Por conseguinte, constituindo a correção monetária acessório do principal e os juros de mora obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, eles devem ser definidos quando da liquidação da r. sentença exequenda e, portanto, na fase de execução. E por ambos constituírem o real valor que será quitado na execução, deve ser observada a legislação vigente sobre o tema por ocasião da quitação da dívida, quando se extingue a obrigação. Reformo. [...] 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, com vistas a: [...] B - determinar que os índices de correção monetária e juros deverão ser oportunamente fixados pelo MM. Juízo condutor da liquidação de sentença; (grifos acrescentados) Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende a reforma do acórdão regional a fim de que sejam definidos os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a ação. Sustenta que deve ser observado os efeitos da decisão do STF no julgamento das ADC’s nº 58. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revisa não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os critérios de correção monetária e juros de mora serem fixados na fase de liquidação de sentença. No caso, a Corte Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a referida fixação dos critérios de índices de correção monetária e juros de mora incidentes na hipótese. Nesse aspecto, não há interesse recursal da parte recorrente em razão da inexistência de sucumbência quanto ao tema recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 996, do CPC/15, que dispõe, in verbis: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (grifos). Nesse sentido, precedente desta 1ª Turma: [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/4/2024.) Em conformidade com o aresto acima, citam-se outros julgados deste Tribunal Superior: [...] 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O exame do recurso quanto ao índice de correção monetária aplicável fica prejudicado, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida discussão foi remetida para a fase de execução. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1001197-27.2018.5.02.0465, Redator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 22/2/2023.) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Dessarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o Recurso do reclamado, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-170-47.2017.5.09.0665, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/3/2023.) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No presente caso, o Tribunal Regional postergou para a fase de liquidação de sentença a fixação dos juros e atualização monetária. Não há, portanto, interesse recursal da reclamada, visto que os critérios de cálculo serão oportunamente definidos, sem qualquer prejuízo à parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão Agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (Ag-AIRR-11235-59.2019.5.03.0043, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 11/11/2022.) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu a definição do índice de correção monetária para a fase de liquidação. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-866-09.2019.5.12.0058, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 31/8/2022.) [...] 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que ‘a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação’. Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, não há violação do art. 879, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/9/2021.) Assim, ausente o interesse recursal da recorrente, requisito indispensável ao acesso à via extraordinária do recurso de revista, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II – NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista da parte ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE GOMES SANTANA

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Processo nº 1001424-52.2025.8.11.0018

ID: 314210191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-52.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001424-52.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001424-52.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ELIZANDRA ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, em face de ELIZANDRA ALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

ID: 333073074

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003644-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOEDSON PEDRO DA SILVA, MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA RÉU: AMOR SAUDE LTDA, TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. As demandadas sustentam sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230

ID: 333073077

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003644-11.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003644-11.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOEDSON PEDRO DA SILVA, MARIA ESTELA QUIRINO ALVES DA SILVA RÉU: AMOR SAUDE LTDA, TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. As demandadas sustentam sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Assim estabelece o CDC: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Desta forma, as demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°). Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, em razão do cancelamento de consulta agendada pelos autores. A parte autora apontou que agendou consultas por meio do cartão/plano da parte demandada, no entanto, teve as consultas canceladas por impossibilidade de comparecimento do profissional no dia agendado. Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar. Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento. Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil. Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019). Em que pese ter havido contratempo, sendo necessário o reagendamento da consulta, a parte demandada comunicou antecipadamente, não fazendo os autores comparecerem à clínica desnecessariamente, prestando as informações acerca da remarcação e disponibilizando nova data e horário. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS . RÉ QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TODA ASSISTÊNCIA DADA À AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS ABALOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PARTE, POR CONTA DA CONDUTA DA RÉ . SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0004473-38.2016 .8.25.0053, Relator.: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consulta previamente agendada em município vizinho que não se realizou por não ter a profissional médica comparecido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de dano moral . Inconformismo das partes. Não estando caracterizado no presente caso a contumácia da profissional médica que desmarcou a consulta, tratando-se de fato isolado na relação entre as partes e bastante corriqueiro na dinâmica das relações sociais, não se tem caracterizada violação à dignidade da autora passível de indenização, mas mero aborrecimento, infortúnio não indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001424-61.2020.8.26 .0066 Barretos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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