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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-69.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000088-29.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Si… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276224753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-50.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Sil… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1000088-29.2025.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Meire Aparecida Pardini Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324475966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedi… DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Meire Aparecida Pardini do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora relata que, em 19/04/2025, teve seu perfil na rede social Instagram invadido por terceiro, que, mediante fraude eletrônica, alterou as credenciais de acesso e passou a utilizá-lo para aplicar golpes, valendo-se de sua imagem e identidade. Sustenta que, após inúmeras tentativas de recuperar o acesso pelo suporte da requerida, não obteve êxito, encontrando-se privada do controle sobre sua conta e exposta a constrangimentos e danos à sua reputação. Requer, em sede liminar, a devolução do acesso ao perfil e o fornecimento dos dados técnicos do usuário invasor, como registros de IP e informações cadastrais. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos apresentados pela autora, como capturas de tela de publicações realizadas pelo invasor e vídeos das tentativas de recuperação do acesso, conferem plausibilidade às alegações. Evidencia-se, assim, a falha no dever de segurança da requerida, que, na qualidade de administradora da plataforma, tem o dever de adotar medidas para resguardar a integridade das contas de seus usuários e prestar suporte eficaz em situações de violação. O perigo de dano irreparável também se encontra caracterizado, pois a continuidade do uso indevido do perfil expõe a autora a prejuízos à honra e à imagem, bem como potencializa o risco de terceiros serem vítimas de golpes em seu nome. Por outro lado, o pedido para que a requerida forneça os dados técnicos e cadastrais do invasor exige maior cautela, considerando a necessidade de análise aprofundada sobre os limites legais para o fornecimento de dados sigilosos e a ponderação entre os direitos envolvidos, matéria que demanda o regular contraditório e dilação probatória. Assim, a concessão parcial da tutela, limitada ao restabelecimento do acesso ao perfil da autora, revela-se adequada, proporcional e capaz de mitigar os danos imediatos sem comprometer a análise posterior quanto aos demais pedidos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias: a) restabeleça o acesso da autora ao perfil identificado no endereço URL: https://www.instagram.com/meirepardinii?, fornecendo-lhe novo login e senha de acesso, de modo a impedir o acesso do usuário invasor. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742861

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA DE MENDONCA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Vanuza Marques Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328587667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1001439-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanuza Marques dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6… Processo 1001439-15.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanuza Marques dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1001439-45.2019.8.11.0078

ID: 256084460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: GILSON MARTINS Vistos, etc. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: GILSON MARTINS Vistos, etc. Acerca do pedido de arresto online ao id. 85372121, vejamos o que dispõe o Diploma Processual Civil e a notável doutrina de José Miguel Garcia Medina: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. V. Arresto. O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina-1. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 594). Negritei. Aliás, a jurisprudência pátria tem entendido que a medida deve ser aplicada em casos excepcionais, como se vê do seguinte julgado do TJ-MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O arresto é garantia assecuratória realizada pelo oficial de justiça, quando esgotados todos os meios de localização dos devedores, posto que se afigura medida excepcional, o que não é o caso dos autos. (AI 153384/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/04/2014, Publicado no DJE 12/05/2014) (TJ-MT - AI: 01533844920138110000 153384/2013, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) Nesta esteira, há necessidade de averiguação da presença de requisitos das medidas cautelares, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, denoto in casu a impossibilidade de deferimento, pois ainda não existem elementos que demonstrem a possibilidade de frustação da execução caso a medida não seja tomada neste momento e, assim, não está presente o perigo na demora. Aliás, o simples fato do executado não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial não representa indícios plausíveis de que a execução será frustrada e a exequente não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. Não bastasse isso, observo que o Oficial de Justiça certificou ao id. 86750299 que o executado encontra-se residindo e trabalhando na Fazenda Ksoja, podendo ser perfectibilizada sua citação naquele local. Portanto, forte no entendimento jurisprudencial pátrio e no caráter excepcional do arresto executivo, indefiro o pedido de realização desta diligência. Sendo assim, determino seja tentada a citação do executado na Fazenda Ksoja. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001439-27.2024.4.01.3200

ID: 332260723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001439-27.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ADRIELE DOS SANTOS TAVARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001439-66.2025.8.26.0450

ID: 334037731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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Processo 1001439-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cruz Costa - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, o pedido de tutel… Processo 1001439-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cruz Costa - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, o pedido de tutela de urgência, em um juízo de cognição sumária, deve serindeferido. A concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida de reintegração de posse. Primeiramente, a própria base da pretensão autoral reside em um contrato supostamente firmado de forma verbal. Embora acompanhado de documentos que sugerem a existência de uma negociação, não é possível extrair, com a segurança exigida nesta fase processual, as cláusulas precisas que foram ajustadas, especialmente no que tange ao preço, forma de pagamento e, crucialmente, às condições para a resolução do pacto. Ademais, a situação fática é complexa e envolve direitos de diversas pessoas, o que desaconselha uma decisão neste juízo de cognição sumária. Conforme se extrai dos autos, o requerido Diego José Andrade firmou contrato de cessão de direitos sobre o mesmo imóvel com o corréu Benedito Aparecido Siqueira (fls. 81/95), o qual, por sua vez, ajuizou ação autônoma (processo nº 1001223-08.2025.8.26.0450) visando também à rescisão e reintegração de posse, discutindo outras questões, porém, envolvendo o mesmo imóvel. Há, portanto, uma controvérsia possessória paralela que torna temerária a concessão da liminar sem o devido contraditório. Soma-se a isso o fato de que a matrícula do imóvel (fls. 14/16) não está em nome do autor, mas de terceiro que sequer figura na relação processual desta demanda, o que, embora não impeça a discussão possessória, enfraquece a robustez da prova do direito alegado. O ponto fulcral, contudo, é que a reintegração de posse, no contexto de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda, é consequência lógica da própria rescisão, e não um ato que a antecede. Enquanto não houver um pronunciamento judicial desconstituindo o negócio jurídico que deu origem à posse dos requeridos, esta não pode ser considerada injusta a ponto de caracterizar esbulho. A mera notificação extrajudicial, neste cenário, não tem o condão de, por si só, resolver o contrato e autorizar a retomada forçada do bem. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA DESCABIMENTO É imprescindível haver pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato de compra e venda para que seja autorizada a reintegração do credor na posse do imóvel litigioso, pouco importando o fato de ter havido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência, não havendo se falar, portanto, em esbulho praticado pela parte requerida antes de resolvido referido contrato. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345421-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2024) Agravo de Instrumento Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual Compra e Venda Decisão que processou o feito pelo procedimento comum e indeferiu tutela de urgência para a reintegração de posse (...) Descabimento A reintegração de posse pelo rito possessório pressupõe prévia declaração de rescisão contratual, o que ainda não ocorreu Procedimento adotado dever ser o comum - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida por motivo diverso Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326831-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2023) Assim, ausente a probabilidade do direito neste momento processual, a prudência recomenda aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse. No mais, considerando os áudios acostados às fls. 46/50, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando a transcrição integral dos conteúdos gravados, com indicação clara da data, dos interlocutores e do contexto de cada mensagem, visando à adequada utilização dos elementos probatórios no processo. - ADV: DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP)

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