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Processo nº 1001448-89.2025.8.11.0015

ID: 275725756

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001448-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): LUZIA FERREIRA DA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001448-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): LUZIA FERREIRA DA COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por LUZIA FERREIRA DA COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização de procedimento cirúrgico de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE 01 STENT FARMACOLÓGICO em caráter de urgência. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 181199824, arguindo, dentre outras preliminares, a incompetência territorial deste juízo. A parte requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o Relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se MANIFESTAÇÃO do Requerido em ID. 186696816, no qual aduz, em sede de PRELIMINAR, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desde Juízo, sob o argumento de que “a Requerente não demonstrou ser residente na cidade de SINOP mas de MATUPÁ, veja o documento do SUS id. 181284940 do dia 21-01-2025, consta que Reside à Rua 09, Casa 1828, Jardim das Flores, CEP78525-000, MATUPA. A Nota fiscal anexado pela INTERCOR – SERVIÇOS DE INTERVENÇÃOCARDIOVASCULAR LTDA, Id. 184093624, consta endereço da parte autora o MUNICÍPIO DE MATUPÁ A fundamentação da sentença exarada nos autos do Processo n. 1017837-86.2024.8.11.0015, tendo como parte autora: MARIA DAS GRACASNOGUEIRA LEITE de que não existe prejuízo para defesa não pode prosperar”. No caso em apreço, o Estado de Mato Grosso demonstrou, de forma inequívoca, que o autor possui domicílio no município de Matupá/MT, o que se comprova pelos seguintes elementos constantes dos autos: a) Regulação do SISREG (ID. 181284940), onde consta expressamente o endereço do autor como sendo "RUA 09 CASA Número: Bairro: CEP: 1828 JARDIM DAS FLORES 78525-000 País de Residência: Município de Residência: UF: BRASIL MATUPA MT”. b) As NOTAS FISCAIS de ID. 184093624 e 184609169 tem como dados da tomador de serviço o município de residencial em Matupá/MT. Nesse contexto, o domicílio do autor, na forma do art. 70 do Código Civil, é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo indubitável que tal local se situa no município de Matupá/MT, e não nesta Comarca de Sinop/MT. A apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo com o autor, é insuficiente para afastar as provas robustas juntadas pelo Estado, que demonstram, de forma cabal, o real domicílio do Requerente. Ademais, tal situação enquadra-se nas hipóteses descritas pela da Portaria nº. 026/2021-CGJ/TJMT, sobre Litigância Predatória, especificamente no item 6, que indica como elemento de suspeição a "juntada de comprovante de residência em nome de terceiros, bem como o uso de um mesmo comprovante de endereço para diversas ações diferentes, com partes diversas; uso de documentos desatualizados; documentos ilegíveis". A fixação artificial de competência, além de ofender o princípio do juízo natural, configura violação ao devido processo legal e potencial manipulação indevida da competência jurisdicional, situação que não pode ser convalidada pelo Poder Judiciário. Consoante o disposto no artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". “Ex Positis”, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo para processar e julgar o presente feito, DETERMINO a remessa dos autos a uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, onde reside o autor, com fundamento nos artigos 46 e 64, §1º, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as PARTES. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001448-70.2025.8.11.0086

ID: 259391749

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAWA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDER MAIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001448-70.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existência de lastro probatório mínimo e a circunstância de que os fatos narrados constituem infração penal. Uma vez reunidos esses requisitos, a denúncia deve ser recebida, deflagrando-se a ação penal. Somente com a dilação probatória poder-se-á averiguar a real prática dos fatos descritos, a participação e o elemento subjetivo da ação do denunciado, bem como a eventual adequação ao tipo em cuja sanção restou incurso, devidamente respeitada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório. Destarte, por verificar que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, e, ainda, por inexistirem outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o dia 04.06.2025, às 17h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida à situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, certifique-se e tornem os autos conclusos para providências; c) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação do réu deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. f) Caso o (a) advogado (a) seja domiciliado (a) em outra Comarca, fica desde logo deferida a participação virtual, devendo o (a) causídico (a) informar e-mail e telefone nos autos, a fim de possibilitar o envio de link de acesso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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C. T. Da S. x R. S. De A.

ID: 331127702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-75.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO MANUEL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. T. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. S. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, ATRIBUINDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR AO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA. A APELANTE RECORREU REQUERENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, MAS O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA À GENITORA OU AO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM O GENITOR BASEIA-SE EM UMA ANÁLISE CUIDADOSA DOS FATORES QUE COMPROMETEM A CAPACIDADE DA GENITORA DE EXERCER A PARENTALIDADE DE FORMA ADEQUADA. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REVELOU QUE A GENITORA ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL, INCLUINDO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE E USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. ESSES PROBLEMAS AFETAM DIRETAMENTE SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL E SUA CAPACIDADE DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO FAMILIAR DA GENITORA É MARCADO POR CONFLITOS INTENSOS E DEPENDÊNCIA EMOCIONAL E FINANCEIRA DOS PAIS, CRIANDO UM CENÁRIO DE INSTABILIDADE QUE NÃO FAVORECE O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR. A ANÁLISE TÉCNICA DESTACOU QUE, NO MOMENTO, A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DE FORMA RESPONSÁVEL, POIS SUAS VULNERABILIDADES COMPROMETEM A CAPACIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA DE MANEIRA CONTÍNUA E SEGURA.4. O GENITOR, APESAR DE INICIALMENTE AUSENTE, TEM DEMONSTRADO EMPENHO EM ASSUMIR A FUNÇÃO PATERNA, CONTANDO COM APOIO FAMILIAR E DA COMUNIDADE ESCOLAR, O QUE FAVORECE O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA COM O GENITOR ESTÁ ALINHADA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO ESTABILIDADE E CUIDADO ADEQUADO. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM O GENITOR É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR À MENOR UM AMBIENTE QUE PROMOVA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A DECISÃO REFLETE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GUARDA UNILATERAL DEVE SER FIXADA AO GENITOR QUANDO A GENITORA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DA PARENTALIDADE. 2. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER NA DECISÃO SOBRE GUARDA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, § 2º, E 1.584; ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1838271/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 25.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Decio Manuel da Fonseca (OAB: 101854/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001448-37.2022.4.01.3821

ID: 336518669

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-37.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001448-37.2022.4.01.3821/MG RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001448-37.2022.4.01.3821/MG RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora pra requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2. Requerido o cumprimento de sentença, proceda-se a alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença). 3. Intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela parte autora, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523,caput, do CPC). 4 - Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, ficando desde já determinado o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema SISBAJUD. 5. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).Caso o executado tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feito, via sistema, na forma do §1º do art. 841 do CPC. 7. Lado outro, na hipótese de executado sem advogado constituído, cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a fim de que seja intimado da penhora realizada, no endereço supra indicado. Em se tratando de bloqueios de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do §3º do art. 854 do CPC; 8. Acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, intime-se a parte exequente para dar efetividade à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º. 9 - Decorrido o prazo retro sem indicação de bens ou, se requerido pelo exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um ano. 10 - Decorrido o prazo acima, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, ressaltando, por oportuno, que, mesmo após o arquivamento, poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/15), requerer o regular prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora. Muriaé/MG, data da assinatura.

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Marisa Balboa Regos Marchiori x Azevedolog Transportes E Servicos

ID: 337454390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002929-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

Polo Passivo:

AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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IGOR LIMA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos -… Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos - Vistos. Fls. 1/12 (Início do cumprimento de sentença). Intimem-se Azevedolog Transportes e Servicos (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: IGOR LIMA GOMES (OAB 21613/ES), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Processo nº 1034348-22.2024.4.01.0000

ID: 276185990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034348-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões, ID 427059597. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1034348-22.2024.4.01.0000

ID: 276185973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034348-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões, ID 427059597. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034348-22.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034348-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001448-38.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:MARIA EDINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Edson Jose Do Nascimento x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325732784

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-57.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 RECORRENTE: EDSON JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 RECORRENTE: EDSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b49956 proferida nos autos. ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON JOSE DO NASCIMENTO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSELY CURY SANCHES (SP84504) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL KARINA MARTINS BERWANGER (RS50525) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: EDSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2f3e71b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 31a7c53). Regular a representação processual (Id 2649e80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Consorcios S.A. Administradora De Consorcios e outros x Bruna Dos Santos Reis e outros

ID: 327161515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-74.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS REIS CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME XR3 TELEVENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA DOS SANTOS REIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f63e42 proferida nos autos. ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DOS SANTOS REIS ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (SP354337) CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (SP403116) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) Recorrido: PAULO SERGIO ARAUJO Recorrido: PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME Recorrido: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME Recorrido: XR3 TELEVENDAS EIRELI RECURSO DE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3d63291; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8167cab). Regular a representação processual (Id b7b55e3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a275e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. Houve a apresentação de declaração de pobreza com a petição inicial. Assim, cabia à parte impugnante a produção de prova apta a afastar a presunção relativa. Já as provas dos autos não indicam condição econômica da parte autora incompatível com o benefício deferido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-74.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS REIS CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME XR3 TELEVENDAS EIRELI

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Advogados:

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA DOS SANTOS REIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f63e42 proferida nos autos. ROT 1001448-74.2022.5.02.0701 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DOS SANTOS REIS ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (SP354337) CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (SP403116) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) Recorrido: PAULO SERGIO ARAUJO Recorrido: PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME Recorrido: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME Recorrido: XR3 TELEVENDAS EIRELI RECURSO DE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3d63291; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8167cab). Regular a representação processual (Id b7b55e3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11a275e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. Houve a apresentação de declaração de pobreza com a petição inicial. Assim, cabia à parte impugnante a produção de prova apta a afastar a presunção relativa. Já as provas dos autos não indicam condição econômica da parte autora incompatível com o benefício deferido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS SANTOS REIS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

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